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Processo nº 5254761-53.2025.8.09.0051

ID: 332910399

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5254761-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA SEGGER RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HARYK ISAAC FERREIRA REGO BASTOS

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MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA

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RACHEL PEREIRA DE CAMARGO E SILVA

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Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5254761-53.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Miguel Henrique Segger Correa REQUERIDO (S): Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIGUEL HENRIQUE SEGGER CORREA, ANA JULIA SEGGER RODRIGUES e ANA CAROLYNE SEGGER RODRIGUES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas da requerida para o trajeto GOIÂNIA/FORTALEZA, com conexão em CAMPINAS, com decolagem prevista para 23/01/2025 às 5h55 e chegada prevista para às 12h10. Ocorre que o voo sofreu sucessivos atrasos, sendo remarcado para 8h30, 12h30 e, por fim, 18h45. Diante dos atrasos e da ausência de informações claras e suporte adequado por parte da requerida, a parte autora alega ter sofrido danos morais. Em razão da remarcação do voo, o autor e sua família perderam a conexão em CAMPINAS e tiveram que seguir para FORTALEZA em um voo da companhia GOL, com chegada prevista para às 23h15, totalizando um atraso de mais de onze horas. Aduzem que, devido ao atraso, o traslado previamente contratado não estava mais disponível, o que os obrigou a buscar transporte alternativo em horário avançado da noite, e somente conseguiram chegar ao resort às 2h30 da madrugada do dia 24/01/2025. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada requerente, totalizando R$30.000,00, além da concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. No evento 6, foi proferida decisão que deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e determinou a citação da requerida para audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC. No evento 28, a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação, alegando que o atraso do voo ocorreu por motivo de força maior, devido à necessidade de realização de reparos emergenciais na aeronave, e que prestou assistência aos passageiros, fornecendo alimentação e reacomodação em novo voo. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Pugna pela improcedência dos pedidos. No evento 32, foi realizada audiência de conciliação, sem acordo. No evento 33, as partes foram intimadas para especificação de provas. No evento 42, a requerida, por meio de petição, informou não ter interesse na produção de provas e reiterou os termos da contestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO O presente feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar a ser analisada, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa. Há relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à requerida, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pela qual cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto à requerida, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Pretendem os autores indenização moral, em razão de atrasos e cancelamento do voo inicialmente programado. É incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas com a ré para voo com conexão, e que houve alteração no horário do voo inicial, com posterior reacomodação em outra companhia aérea e chegada ao destino final no mesmo dia, ainda que em horário noturno. O ponto controvertido reside na caracterização (ou não) de abalo moral indenizável em razão do atraso e reacomodação. No caso concreto, embora tenha havido alteração de voos, os autores foram reacomodados no mesmo dia, com chegada ao destino final ainda dentro das 24 horas. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO reconhece que atrasos ou alterações de voos, por si sós, não configuram dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo relevante, o que não se verifica no caso. Cediço que o aborrecimento decorrente de atraso de voo, sem prova de perda de compromisso relevante, não enseja reparação por dano moral. Na hipótese, os autores não comprovaram prejuízo relevante, tampouco perda de compromissos ou eventos inadiáveis. O dano alegado limita-se a frustração da expectativa de chegada ao resort durante o dia, o que se insere nos meros aborrecimentos da vida moderna. Ademais, houve assistência da companhia aérea, que providenciou a reacomodação dos autores em outro voo no mesmo dia, conforme documentos anexados. Com efeito, percebe-se, então, que a Cia Aérea Ré adotou todas as providências estipuladas pela Resolução n. 400/2016, razão por que não há se falar em defeito na prestação dos serviços, e por assim ser, em reparação civil por danos morais, uma vez que, em casos de cancelamento e/ou atraso de voo, a lesão extrapatrimonial deve ser comprovada ou facilmente aferível pelas circunstâncias, não se caracterizando pelo simples aborrecimento ou indignação diante do atraso na chegada, que inevitavelmente decorre da interrupção do itinerário original, não constituindo, porém, fato relevante, por si só, a justificar a indenização por dano à personalidade, motivo pelo qual a rejeição dos pleitos autorais é a medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PRESUME A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS ADVINDOS DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial.2. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea da requerida, partindo de Paris às 12h do dia 14/11/2023, com chegada em Campinas às 19h40min do mesmo dia. Pontual que, todavia, o voo em questão foi cancelado abruptamente, sem que qualquer informação lhe fosse prestada. Destaca que foi realocada para um voo no dia seguinte, sendo lhe fornecida hospedagem durante este período. Assim, alegando que chegou ao destino final com atraso de vinte e quatro horas e defendendo a falha na prestação do serviço, intenta a presente demanda pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).3. Inicialmente, importa registrar que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC.4. Adiante, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voos operados por companhias aéreas, não se vislumbram que os danos morais possam ser presumidos em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Nesse sentido, no presente caso embora incontroverso o cancelamento do voo originariamente adquirido pela autora, o atraso na chegada ao destino, o desconforto e o transtorno advindos desta situação, a recorrente não demonstrou maiores prejuízos suportados, como a impossibilidade de comparecimento à compromissos já agendados, a perda de dia de trabalho ou a existência de peculiaridades no caso que tenham provocado um desequilíbrio emocional suficiente a ensejar a incidência de indenização de cunho moral, mormente porque toda a assistência lhe foi prestada, como narrado na inicial. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida porestes e seus próprios f undamentos.7. Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil - CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5763798-38.2023.8.09.0012, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O simples atraso de voo não faz presumir a ocorrência de dano moral, sendo indispensável a demonstração da repercussão lesiva do evento na esfera personalíssima da pretensa vítima. TJ-MT (N.U 1020121-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 13/03/2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REACOMODAÇÃO SEM ÔNUS EM VOO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual narrou a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da companhia requerida, com programação de saída de Goiânia às 05h00 horas, e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min, com conexão em Belo Horizonte. Aduziu que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada da aeronave, tendo sido reacomodada em voo subsequente em Goiânia, previsto para as 11h30min e chegada ao Rio de Janeiro às 15h45min, com conexão em Guarulhos (GRU). Argumentou que suportou diversos transtornos durante a espera de remarcação do voo, bem como em seu desembarque. Assim, ajuizou a presente ação visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (ev. 01). (1.2). Na origem, foi proferida sentença de improcedência do pedido inaugural. (ev. 29). (1.3). Irresignada, a autora interpôs recurso inominado repisando a alegação de que os fatos noticiados na peça exordial não se tratam de mero dissabor, pois violam seus direitos de personalidade, devendo, portanto, ser reformada a sentença de origem para julgar procedente seu pleito indenizatório. (ev. 32). 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 41). Preenchidos os pressupostos recusais de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas no evento n° 35. 03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, razão pela qual aplica-se ao caso vertente o regime da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco do negócio. Por outro lado, embora a relação jurídica seja de consumo, a inversão do ônus probatório não é automática, cabendo à parte autora comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC). (3.2). À luz da legislação consumerista, a eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, por trivial, certo é que o dever de indenizar requer a concorrência de três fatores: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano. 04. DO ACERVO PROBATÓRIO (4.1). No presente caso, adianto que não houve demonstração do dano moral sofrido, conforme passo a demonstrar. (4.2). Segundo os fatos narrados pela autora/recorrente, ela embarcaria em voo da companhia aérea ré, em Goiânia às 05h00 horas, e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min. Conta, todavia, que a reclamada alterou o horário do voo e, por consequência, somente chegou ao seu destino final às 15h45min. (4.3). Evidencia-se, in casu, que não obstante tenha havido o atraso de 06 horas, não restou comprovado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. (4.4). Compete esclarecer que: "a jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida". (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). (4.5). Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça, em voto didático da lavra da Ministra Nancy Andrighi, assim assentou: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários." (REsp nº 1796716/MG, DJe 29.08.2019, g.). Destaquei. (4.6). Considerados esses lúcidos parâmetros, na hipótese específica de atraso de voo, o dano moral não pode ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto e transtornos suportados pelo passageiro, porquanto para sua configuração, vários fatores devem ser considerados e exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 05. (5.1). Na hipótese em análise, não comporta reforma a r. sentença ao concluir que: (i) não houve prova da alegação de que a requerente possuía compromisso urgente na cidade de destino; (ii) a realocação em voo no mesmo dia, sem nenhum ônus, ostenta razoabilidade na minimização dos impactos do problema, não se configurando o dano moral alegado genericamente. (5.2). Ao teor dessa exegese, eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS HIPOTÉTICOS NÃO INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A compensação por dano moral em decorrência do cancelamento de voo não possui natureza in re ipsa (STJ, REsp n. 1.796.716/MG). No caso dos autos, malgrado a autora sustente que o atraso e o cancelamento do voo lhe causaram abalo emocional, a companhia aérea requerida atendeu os parâmetros da legislação aplicável ao realocá-la em voo subsequente ao destino, no dia seguinte, e ao fornecer-lhe alimentação e hospedagem, como forma de minorar o aborrecimento suportado. 2. Apesar de a autora postular indenização por danos materiais, a sua peça de ingresso não traz nenhuma narrativa sobre eventuais prejuízos de ordem material que tenha sofrido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO-AC: 55456573720208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 24/04/2023). (5.3). Assim, malgrado se reconheça que houve atraso no voo adquirido pela autora para realizar o trecho Goiânia (GO) ? Rio De Janeiro (RJ), não ficaram demonstrados os prejuízos de ordem existencial à consumidora de modo a legitimar a reparação por dano moral, sobretudo porque não houve comprovação de que o atraso foi suficiente para frustrar compromisso inadiável da passageira na cidade de destino. (5.4). A falha existiu, isso é fato, contudo, não é toda falha na prestação dos serviços que justifica a responsabilização civil da prestadora, sob pena de banalização do instituto. Mesmo considerando todas as situações descritas na exordial, não restou configurado ato ilícito causador de abalo significativo aos direitos de personalidade da autora, tratando-se de dissabor cotidiano que não tem o condão de afetar a saúde emocional da recorrente e configurar dano moral. São os atropelos da modernidade que qualquer um de nós está sujeito. 06. DISPOSITIVO. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando-se o desprovimento do recurso, condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). 08. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5438043-65.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) Em caso semelhante, entendeu a Turma Recursal que o atraso de voo com reacomodação para o dia seguinte não gera dano moral. No caso concreto, não foi configurado por ausência de prova de lesão extrapatrimonial, reforçando a necessidade de demonstração de danos além do mero aborrecimento. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto por Rafael Almeida Oliveira para reformar a sentença do juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO, reconhecer a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea recorrida pelo cancelamento e atraso de voo, a fim de condená-la ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O autor, Rafael Almeida Oliveira, ajuizou ação de indenização por dano moral em face de Latam Airlines Group S/A, em síntese, argumentou que adquiriu passagem aérea com a requerida para o trajeto entre Natal/RN e Goiânia/GO no dia 26/11/2023, com saída às 13h e chegada em Goiânia às 19h, incluindo uma conexão no aeroporto de Guarulhos. Alegou que, próximo ao embarque para Goiânia, foi informado que o voo estava lotado e o embarque seria no dia seguinte, às 06h25min. Argumentou, ainda, que tinha audiências a serem realizadas no dia seguinte, por isso, sofreu danos morais e requereu indenização. 3. O juízo de origem julgou improcedentes o pedido por interpretar que o autor não logrou êxito em demonstrar eventuais prejuízos experimentados. Não houve comprovação de que tenha pernoitado no aeroporto e/ou audiência agendada para o horário suscitado, ou mesmo indicação dos autos que estava constituído para realizar audiência. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida conforme o REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019. 5. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Ainda que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário nos autos que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente, visto que autor não comprovou a existência concreta de fato que extrapolasse o mero aborrecimento, motivo pelo qual não há que se falar em reparação extrapatrimonial. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 8. Fica o recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da gratuidade da justiça.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turma Recursal, 5117461-83.2024.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 20/08/2024 23:12:56) Destarte, tratando-se de danos extrapatrimoniais, lícito é afirmar que não é qualquer situação desagradável que configura o dano moral. Na verdade, para o seu reconhecimento não basta o fator em si do acontecimento. É imprescindível que o suposto ato ilícito tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa, ou, ainda, nas hipóteses em que a anunciada dor ou desconforto seriam normalmente suportados. Na verdade, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada. Logo, conquanto ilícita a conduta da ré, tal situação caracteriza-se como mero descumprimento contratual, não sendo hábil para causar abalo/prejuízo aos seus direitos de personalidade (CF/88, art. 5º, inciso X) e, logicamente, incapazes de gerar o dano extrapatrimonial alegado. Portanto, a situação descrita em peça exordial não autoriza a conclusão de que houve, efetivamente, prejuízo de ordem moral às partes autoras, aproximando-se mais do que se convencionou chamar de mero dissabor. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, em razão da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de posterior cobrança, caso cessadas as condições que ensejaram a concessão do benefício. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, remeta-se à Central de Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5254761-53.2025.8.09.0051

ID: 332910403

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5254761-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5254761-53.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Miguel Henrique Segger Correa REQUERIDO (S): Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIGUEL HENRIQUE SEGGER CORREA, ANA JULIA SEGGER RODRIGUES e ANA CAROLYNE SEGGER RODRIGUES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas da requerida para o trajeto GOIÂNIA/FORTALEZA, com conexão em CAMPINAS, com decolagem prevista para 23/01/2025 às 5h55 e chegada prevista para às 12h10. Ocorre que o voo sofreu sucessivos atrasos, sendo remarcado para 8h30, 12h30 e, por fim, 18h45. Diante dos atrasos e da ausência de informações claras e suporte adequado por parte da requerida, a parte autora alega ter sofrido danos morais. Em razão da remarcação do voo, o autor e sua família perderam a conexão em CAMPINAS e tiveram que seguir para FORTALEZA em um voo da companhia GOL, com chegada prevista para às 23h15, totalizando um atraso de mais de onze horas. Aduzem que, devido ao atraso, o traslado previamente contratado não estava mais disponível, o que os obrigou a buscar transporte alternativo em horário avançado da noite, e somente conseguiram chegar ao resort às 2h30 da madrugada do dia 24/01/2025. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada requerente, totalizando R$30.000,00, além da concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. No evento 6, foi proferida decisão que deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e determinou a citação da requerida para audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC. No evento 28, a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação, alegando que o atraso do voo ocorreu por motivo de força maior, devido à necessidade de realização de reparos emergenciais na aeronave, e que prestou assistência aos passageiros, fornecendo alimentação e reacomodação em novo voo. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Pugna pela improcedência dos pedidos. No evento 32, foi realizada audiência de conciliação, sem acordo. No evento 33, as partes foram intimadas para especificação de provas. No evento 42, a requerida, por meio de petição, informou não ter interesse na produção de provas e reiterou os termos da contestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO O presente feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar a ser analisada, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito da causa. Há relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, mesmo com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90, que faz com que o ônus probatório incumba, nas relações de consumo, à requerida, ainda assim aplica-se a norma prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pela qual cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto à requerida, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Pretendem os autores indenização moral, em razão de atrasos e cancelamento do voo inicialmente programado. É incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas com a ré para voo com conexão, e que houve alteração no horário do voo inicial, com posterior reacomodação em outra companhia aérea e chegada ao destino final no mesmo dia, ainda que em horário noturno. O ponto controvertido reside na caracterização (ou não) de abalo moral indenizável em razão do atraso e reacomodação. No caso concreto, embora tenha havido alteração de voos, os autores foram reacomodados no mesmo dia, com chegada ao destino final ainda dentro das 24 horas. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO reconhece que atrasos ou alterações de voos, por si sós, não configuram dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo relevante, o que não se verifica no caso. Cediço que o aborrecimento decorrente de atraso de voo, sem prova de perda de compromisso relevante, não enseja reparação por dano moral. Na hipótese, os autores não comprovaram prejuízo relevante, tampouco perda de compromissos ou eventos inadiáveis. O dano alegado limita-se a frustração da expectativa de chegada ao resort durante o dia, o que se insere nos meros aborrecimentos da vida moderna. Ademais, houve assistência da companhia aérea, que providenciou a reacomodação dos autores em outro voo no mesmo dia, conforme documentos anexados. Com efeito, percebe-se, então, que a Cia Aérea Ré adotou todas as providências estipuladas pela Resolução n. 400/2016, razão por que não há se falar em defeito na prestação dos serviços, e por assim ser, em reparação civil por danos morais, uma vez que, em casos de cancelamento e/ou atraso de voo, a lesão extrapatrimonial deve ser comprovada ou facilmente aferível pelas circunstâncias, não se caracterizando pelo simples aborrecimento ou indignação diante do atraso na chegada, que inevitavelmente decorre da interrupção do itinerário original, não constituindo, porém, fato relevante, por si só, a justificar a indenização por dano à personalidade, motivo pelo qual a rejeição dos pleitos autorais é a medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PRESUME A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS ADVINDOS DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na inicial.2. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea da requerida, partindo de Paris às 12h do dia 14/11/2023, com chegada em Campinas às 19h40min do mesmo dia. Pontual que, todavia, o voo em questão foi cancelado abruptamente, sem que qualquer informação lhe fosse prestada. Destaca que foi realocada para um voo no dia seguinte, sendo lhe fornecida hospedagem durante este período. Assim, alegando que chegou ao destino final com atraso de vinte e quatro horas e defendendo a falha na prestação do serviço, intenta a presente demanda pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).3. Inicialmente, importa registrar que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC.4. Adiante, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nas hipóteses de atraso ou cancelamento de voos operados por companhias aéreas, não se vislumbram que os danos morais possam ser presumidos em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Nesse sentido, no presente caso embora incontroverso o cancelamento do voo originariamente adquirido pela autora, o atraso na chegada ao destino, o desconforto e o transtorno advindos desta situação, a recorrente não demonstrou maiores prejuízos suportados, como a impossibilidade de comparecimento à compromissos já agendados, a perda de dia de trabalho ou a existência de peculiaridades no caso que tenham provocado um desequilíbrio emocional suficiente a ensejar a incidência de indenização de cunho moral, mormente porque toda a assistência lhe foi prestada, como narrado na inicial. 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida porestes e seus próprios f undamentos.7. Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil - CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5763798-38.2023.8.09.0012, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O simples atraso de voo não faz presumir a ocorrência de dano moral, sendo indispensável a demonstração da repercussão lesiva do evento na esfera personalíssima da pretensa vítima. TJ-MT (N.U 1020121-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 13/03/2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REACOMODAÇÃO SEM ÔNUS EM VOO SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual narrou a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da companhia requerida, com programação de saída de Goiânia às 05h00 horas, e chegada ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min, com conexão em Belo Horizonte. Aduziu que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada da aeronave, tendo sido reacomodada em voo subsequente em Goiânia, previsto para as 11h30min e chegada ao Rio de Janeiro às 15h45min, com conexão em Guarulhos (GRU). Argumentou que suportou diversos transtornos durante a espera de remarcação do voo, bem como em seu desembarque. Assim, ajuizou a presente ação visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (ev. 01). (1.2). Na origem, foi proferida sentença de improcedência do pedido inaugural. (ev. 29). (1.3). Irresignada, a autora interpôs recurso inominado repisando a alegação de que os fatos noticiados na peça exordial não se tratam de mero dissabor, pois violam seus direitos de personalidade, devendo, portanto, ser reformada a sentença de origem para julgar procedente seu pleito indenizatório. (ev. 32). 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 41). Preenchidos os pressupostos recusais de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas no evento n° 35. 03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, razão pela qual aplica-se ao caso vertente o regime da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco do negócio. Por outro lado, embora a relação jurídica seja de consumo, a inversão do ônus probatório não é automática, cabendo à parte autora comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC). (3.2). À luz da legislação consumerista, a eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, por trivial, certo é que o dever de indenizar requer a concorrência de três fatores: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano. 04. DO ACERVO PROBATÓRIO (4.1). No presente caso, adianto que não houve demonstração do dano moral sofrido, conforme passo a demonstrar. (4.2). Segundo os fatos narrados pela autora/recorrente, ela embarcaria em voo da companhia aérea ré, em Goiânia às 05h00 horas, e chegaria ao Rio de Janeiro (SDU) às 09h45min. Conta, todavia, que a reclamada alterou o horário do voo e, por consequência, somente chegou ao seu destino final às 15h45min. (4.3). Evidencia-se, in casu, que não obstante tenha havido o atraso de 06 horas, não restou comprovado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. (4.4). Compete esclarecer que: "a jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida". (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). (4.5). Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça, em voto didático da lavra da Ministra Nancy Andrighi, assim assentou: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida . 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários." (REsp nº 1796716/MG, DJe 29.08.2019, g.). Destaquei. (4.6). Considerados esses lúcidos parâmetros, na hipótese específica de atraso de voo, o dano moral não pode ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto e transtornos suportados pelo passageiro, porquanto para sua configuração, vários fatores devem ser considerados e exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 05. (5.1). Na hipótese em análise, não comporta reforma a r. sentença ao concluir que: (i) não houve prova da alegação de que a requerente possuía compromisso urgente na cidade de destino; (ii) a realocação em voo no mesmo dia, sem nenhum ônus, ostenta razoabilidade na minimização dos impactos do problema, não se configurando o dano moral alegado genericamente. (5.2). Ao teor dessa exegese, eis o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS HIPOTÉTICOS NÃO INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A compensação por dano moral em decorrência do cancelamento de voo não possui natureza in re ipsa (STJ, REsp n. 1.796.716/MG). No caso dos autos, malgrado a autora sustente que o atraso e o cancelamento do voo lhe causaram abalo emocional, a companhia aérea requerida atendeu os parâmetros da legislação aplicável ao realocá-la em voo subsequente ao destino, no dia seguinte, e ao fornecer-lhe alimentação e hospedagem, como forma de minorar o aborrecimento suportado. 2. Apesar de a autora postular indenização por danos materiais, a sua peça de ingresso não traz nenhuma narrativa sobre eventuais prejuízos de ordem material que tenha sofrido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO-AC: 55456573720208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 24/04/2023). (5.3). Assim, malgrado se reconheça que houve atraso no voo adquirido pela autora para realizar o trecho Goiânia (GO) ? Rio De Janeiro (RJ), não ficaram demonstrados os prejuízos de ordem existencial à consumidora de modo a legitimar a reparação por dano moral, sobretudo porque não houve comprovação de que o atraso foi suficiente para frustrar compromisso inadiável da passageira na cidade de destino. (5.4). A falha existiu, isso é fato, contudo, não é toda falha na prestação dos serviços que justifica a responsabilização civil da prestadora, sob pena de banalização do instituto. Mesmo considerando todas as situações descritas na exordial, não restou configurado ato ilícito causador de abalo significativo aos direitos de personalidade da autora, tratando-se de dissabor cotidiano que não tem o condão de afetar a saúde emocional da recorrente e configurar dano moral. São os atropelos da modernidade que qualquer um de nós está sujeito. 06. DISPOSITIVO. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando-se o desprovimento do recurso, condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). 08. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5438043-65.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) Em caso semelhante, entendeu a Turma Recursal que o atraso de voo com reacomodação para o dia seguinte não gera dano moral. No caso concreto, não foi configurado por ausência de prova de lesão extrapatrimonial, reforçando a necessidade de demonstração de danos além do mero aborrecimento. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto por Rafael Almeida Oliveira para reformar a sentença do juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO, reconhecer a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea recorrida pelo cancelamento e atraso de voo, a fim de condená-la ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O autor, Rafael Almeida Oliveira, ajuizou ação de indenização por dano moral em face de Latam Airlines Group S/A, em síntese, argumentou que adquiriu passagem aérea com a requerida para o trajeto entre Natal/RN e Goiânia/GO no dia 26/11/2023, com saída às 13h e chegada em Goiânia às 19h, incluindo uma conexão no aeroporto de Guarulhos. Alegou que, próximo ao embarque para Goiânia, foi informado que o voo estava lotado e o embarque seria no dia seguinte, às 06h25min. Argumentou, ainda, que tinha audiências a serem realizadas no dia seguinte, por isso, sofreu danos morais e requereu indenização. 3. O juízo de origem julgou improcedentes o pedido por interpretar que o autor não logrou êxito em demonstrar eventuais prejuízos experimentados. Não houve comprovação de que tenha pernoitado no aeroporto e/ou audiência agendada para o horário suscitado, ou mesmo indicação dos autos que estava constituído para realizar audiência. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida conforme o REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019. 5. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Ainda que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário nos autos que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente, visto que autor não comprovou a existência concreta de fato que extrapolasse o mero aborrecimento, motivo pelo qual não há que se falar em reparação extrapatrimonial. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 8. Fica o recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da gratuidade da justiça.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turma Recursal, 5117461-83.2024.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 20/08/2024 23:12:56) Destarte, tratando-se de danos extrapatrimoniais, lícito é afirmar que não é qualquer situação desagradável que configura o dano moral. Na verdade, para o seu reconhecimento não basta o fator em si do acontecimento. É imprescindível que o suposto ato ilícito tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa, ou, ainda, nas hipóteses em que a anunciada dor ou desconforto seriam normalmente suportados. Na verdade, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada. Logo, conquanto ilícita a conduta da ré, tal situação caracteriza-se como mero descumprimento contratual, não sendo hábil para causar abalo/prejuízo aos seus direitos de personalidade (CF/88, art. 5º, inciso X) e, logicamente, incapazes de gerar o dano extrapatrimonial alegado. Portanto, a situação descrita em peça exordial não autoriza a conclusão de que houve, efetivamente, prejuízo de ordem moral às partes autoras, aproximando-se mais do que se convencionou chamar de mero dissabor. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, em razão da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sem prejuízo de posterior cobrança, caso cessadas as condições que ensejaram a concessão do benefício. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de requerimento de cumprimento de sentença, remeta-se à Central de Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 1019779-67.2025.8.11.0000

ID: 310401140

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019779-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO HEINST

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1019779-67.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ANTONIO APARECIDO HEINST AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por ANTÔNIO APARECIDO HEINST, contra a decisão monocrática de ID. 294051384, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.° 1019779-67.2025.811.0000, que recebeu o recurso sem efeito suspensivo, nos seguintes termos (ID. 294051384): “LIMINAR Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por ANTÔNIO APARECIDO HEINST, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, nos autos de n.° 0000007-88.2013.811.0087, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, MT, que saneou o processo, nos seguintes termos (ID. 192167973 – processo n.° 0000007-88.2013.811.0087): “Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Genivaldo Pereira Damásio, Antônio Aparecido Heinst, Marcelo Lima de Medeiros, Waldyr de Souza Santos, Odair José Petry, Aureo Soares Frutuoso e Terezinha Paraíba em razão da prática de atos descritos no art. 9, inciso IX, da Lei nº 8.429/92, requerendo a imposição das sanções do art.12, inciso I, da Lei 8.429/92 (fl. 69 - Num. 45738152 - Pág. 61). Recebido o feito ao ID. 45763871 - Pág. 105/111 o juízo determinou a citação dos requeridos. Contestação do requerido GENIVALDO PEREIRA DAMÁSIO (ID. 45763871 - Pág. 122/123). Contestação dos requeridos AUREO SOARES FRUTUOSO e TEREZINHA PARAÍBA (ID. 45763871 – Pág. 125/ continua em ID. 45763887 - Pág. 7). Sob ID. 45763848 - Pág. 148 e ID. 45763848 Pág. 151 o juízo determinou a citação dos demais requeridos. Certificado a citação pessoal de ANTONIO APARECIDO HEINST, MARCELO DE LIMA MEDEIROS e ODAIR JOSÉ PETRY ao ID. 45763848 - Pág. 152. Certificado o óbito de WALDIR DE SOUZA SANTOS, ao ID. 45763848 - Pág. 155. Determinada a inclusão no polo passivo dos herdeiros do falecido WALDIR DE SOUZA SANTOS: Ana Carolina Cabral e Raul Vinícius Bussolaro Santos (ID. 45763848 - Pág. 157). Citação de ANA CAROLINA CABRAL ao ID. 45763848 Pág. 169. Após parecer do “parquet” restou determinada a expedição de carta rogatória, visando a citação do requerido RAUL VINICIUS BUSSOLARO SANTOS, qual encontrava-se na Austrália (ID. 45763848 - Pág. 173). Certificado ao ID. 45763848 - Pág. 174 que: a) as contestações de Genivaldo Pereira Damásio, Aureo Soares Frutuoso e Terezinha Paraíba são tempestivas; b) Os requeridos Antonio Aparecido Heinst e Odair José Petry e a requerida Ana Carolina Cabral Santos deixaram transcorrer o prazo in albis, sem contestação; c) E a contestação de Marcelo Lima de Medeiros, é intempestiva. O requerido RAUL VINICIUS BUSSOLARO SANTOS não foi localizado, haja vista o local indicado tratar-se de um centro comercial (ID. 57483999) Ao ID. 58180000 o MPE pugnou pelo prosseguimento do feito e ao ID. 70854469 pela organização dos autos, visto a falta de páginas. Juntada das páginas faltantes ao ID. 113973078. Manifestação do MPE ao ID 122897772 requerendo a adoção de providências para as citações faltantes. Proferida decisão no ID 139738712. Apresentada contestação por ANTONIO APARECIDO HEINST, sob o ID 148637654. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita. Alega, em síntese, atipicidade da conduta após as alterações trazidas pela lei 14.230/2021, seja por inexistir conduta dolosa com perda efetiva e comprovada dos danos causados ao erário e/ou ausência de atos que violem os princípios da administração, por ausência de tipificação legal. Impugnação à contestação no ID 166597532. Proferida decisão no ID 174243818 retificando a decisão de ID 139738712. Manifestação do MPE, sob o ID 183705164, em atendimento à determinação de adequação da inicial para a indicação de um único tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA para cada ato ímprobo (art. 17, § 10-D, LIA). Ao ID 185893695 a parte ré pugnou pelo saneamento do feito, com a tipificação dos atos descritos na denúncia, fixação dos pontos controvertidos, e determinação das provas a serem produzidas. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. As partes alegaram preliminarmente, a inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e nulidade do inquérito civil. Rejeito todas as preliminares. A inicial atende ao disposto no § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil e narra o pedido e a causa de pedir, sendo depreendido, sem dificuldade, que o autor ajuizou a ação para obter a reintegração de posse de semoventes. A narração dos fatos foi coerente o suficiente para permitir a resposta processual e possibilitar o exercício do contraditório. Portanto, a petição inicial não apresenta nenhum dos vícios elencados pela lei como caracterizadores de inépcia. Nos termos do entendimento jurisprudencial, “a possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico” (AgRg no REsp 1.096.280/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 5/5/2016). Assim, ausente vedação legal ou incompatibilidade com o ordenamento, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Por fim, não há que se falar em nulidade do inquérito civil, porquanto os elementos nele produzidos foram submetidos ao contraditório judicialmente, de modo que os corréus puderam sobre eles se manifestar. Ademais, desde já, afasto qualquer alegação de prescrição intercorrente da pretensão sancionadora, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.199, entendeu que a contagem do prazo de prescrição intercorrente na ação de improbidade deve ter início a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021, que inseriu o referido instituto na Lei nº 8.429/1992. Assim, considerando que a Lei nº 14.230/2021 foi publicada em 26/10/2021, a pretensão autoral ainda não foi fulminada pela prescrição. Não havendo outra questão preliminar, prejudicial a ser apreciada ou nulidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Por oportuno, esclareço que o art. 17, § 10-C e D da Lei nº 8.429/1992 estabelece que após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor e para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. Nesse sentido, o ato de improbidade administrativa imputável aos réus foi individualizado nos itens 4.1 e 4.2 da inicial de fls. 09/72 (ID 45738152 - Pág. 64) e consistiu no suposto conluio havido entre Genivaldo Pereira Damásio (motorista), Antônio Aparecido Heinst (motorista), Marcelo Lima de Medeiros (Chefe de departamento transporte escolar), Waldyr de Souza Santos (Coordenador de frota da Prefeitura Municipal), Odair José Petry (motorista), Aureo Soares Frutuoso (Ex-secretário Municipal de Administração e Finanças) e Terezinha Paraíba (Ex-secretária Municipal de Educação, Cultura e Deporto), com a finalidade de desvio de combustível e peças de veículos automotor, bem como uso indevido de diárias pelos servidores públicos municipais. Assim, a conduta está prevista no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; A par disso, consoante o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, FIXO o(s) seguinte(s) ponto(s): 1) A existência de conduta dolosa por parte dos réus, enquadrada no artigo 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação e posterior contramanifestação da parte autora, a produção da prova oral, por meio da oitiva de testemunhas. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas (art. 357, inciso III, do CPC), no caso em tela não há regramento especial ou peculiaridades portanto, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC, de modo que incidirá aqui a regra geral, de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, aplicando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento, no que tange aos fatos negativos. Portanto, o ônus de comprovar os fatos acima fixados é da parte autora, nos termos acima e dos precedentes do STJ (REsp. 1.314 .122/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2014; AgInt no AREsp 1.305.749/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º /12/2020, DJe de 9/12/2020 e AgInt no AREsp: 1258348 MG 2018/0051195-9, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). DESIGNO audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 14/10/2025 às 13h30, a fim de que sejam colhidos os depoimentos das testemunhas a serem arroladas e oitiva dos réus. Na forma do art. 357, §4º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do rol de testemunhas, acaso ainda não tenha apresentado. Intime-se a parte autora para que tenha ciência desta decisão e junte nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento, sob pena de perder o direito à produção da prova testemunhal (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC), dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC). A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha. Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão e para, no prazo comum, de 05 (cinco) dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito”. Apresentado requerimento de ajuste da decisão saneadora (ID. 193484397 – autos de n.° 0000007-88.2013.811.0087), o juízo a quo retificou o trecho relacionado à rejeição da preliminar por inépcia da petição inicial, nos seguintes termos (ID. 194921002 – processo n.° 0000007-88.2013.811.0087): “Vistos. Em atenção aos petitório de ID 193484397, 193674481 e 193811624, retifico o trecho de rejeição da preliminar de inépcia da inicial (ID 192167973), para fazer constar o seguinte: “A inicial atende ao disposto no § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil e narra o pedido e a causa de pedir, sendo depreendido, que o autor ajuizou a ação para obter a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, especificado na inicial. A narração dos fatos foi coerente o suficiente para permitir a resposta processual e possibilitar o exercício do contraditório. Portanto, a petição inicial não apresenta nenhum dos vícios elencados pela lei como caracterizadores de inépcia”. Por oportuno, registro que a rejeição das preliminares foi suficientemente fundamentada e a (in)existência de dolo especifico é questão meritória, que demanda instrução processual, devendo-se, portanto, aguardar a referida fase. Ademais, quanto a manifestação de ID 193811624, não há que se falar em reconsideração da decisão de ID 192167973, ficando mantida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência de instrução já designada. Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz a nulidade da decisão saneadora, por ausência de fundamentação, afirmando que rejeitou de forma genérica e sem fundamento especifico os argumentos deduzidos pelas partes, especialmente quanto à inépcia da petição inicial e atipicidade da conduta. Sustenta que a delimitação clara dos fundamentos que levam o juízo a afastar as preliminares exerce papel essencial não apenas como garantia individual, mas como instrumento de orientação processual para ambas as partes. Argumenta, nesse contexto, que ao rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial por estarem preenchidos os requisitos do artigo 330, § 1°, do CPC, o juízo a quo incorre em mera reprodução de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida e invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Além disso, afirma que a ausência de enfrentamento específico das teses defensivas, como a alegação de atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, e a exigência de demonstração de elementos mínimos para o recebimento da ação revela ofensa direta aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pontua, ademais, que o artigo 17, § 6°, da Lei n.° 8.429/92, estabelece requisitos específicos para a denúncia da improbidade administrativa, prevendo o dever de individualizar a conduta do réu e elementos probatórios mínimos dos fatos e do dolo imputado. Assevera, nesse ponto, que não existe nenhum trecho da denúncia com indícios mínimos de participação do requerido em esquema de venda de peças e combustível, nem mesmo o recebimento de diárias irregulares, estando ausente a justa causa para o prosseguimento da ação em relação à parte agravante. Esclarece a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, afirmando que a probabilidade de provimento está evidenciada pela ausência de fundamentação adequada e, de outra parte, o perigo de dano irreparável decorre da designação de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14.10.2025, de forma presencial, o que pode gerar prejuízos processuais irreversíveis como a preclusão das teses ou a consolidação dos atos instrutórios baseados em premissas jurídicas inválidas. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer “seja concedida a tutela de urgência recursal, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, nos termos dos arts. 1.019, I e 995, parágrafo único, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente com relação a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/10/2025 às 13h30min” (ID. 293867883). É o relatório. Decido. De proêmio, registro o cabimento do presente recurso, nos termos artigo 17, § 21, da Lei n.° 8.429/92, o qual dispõe que das decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa caberá agravo de instrumento. Outrossim, observa-se a tempestividade do agravo de instrumento, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para a sua interposição, na hipótese de pedido previsto no artigo 357, § 1°, do CPC, tem início a partir da publicação da decisão de esclarecimento e/ou ajuste. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. ART . 357, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU AJUSTE. TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1 . O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC/2015, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. 2. Recurso especial provido para, reconhecendo a tempestividade do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja julgado o recurso. (STJ - REsp: 1703571 DF 2017/0264511-2, Data de Julgamento: 22/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). (Grifo nosso). Quanto ao preparo recursal, existindo deferimento tácito da assistência judiciária gratuita, este prevalece até decisão expressa de sua revogação, sendo estendido a todas as fases subsequentes do processo, conforme já decidido por esta Egrégia Câmara, em julgamento sob a minha relatoria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA DE REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita concedido tacitamente, ao acatar impugnação do valor da causa e determinar o pagamento de custas processuais. A recorrente alegou que, na ausência de decisão expressa de revogação, o benefício deveria ser mantido. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a justiça gratuita deferida tacitamente na fase de conhecimento deve ser mantida para as fases subsequentes do processo, na ausência de decisão expressa que a revogue. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal assegura que o deferimento tácito da justiça gratuita prevalece até decisão expressa em sentido contrário. 4. Não houve revogação expressa do benefício da justiça gratuita, o que, conforme entendimento pacífico, configura seu deferimento tácito, estendendo-o a todas as fases subsequentes do processo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento provido para manter o benefício da justiça gratuita à recorrente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: "O deferimento tácito da justiça gratuita prevalece até decisão expressa de sua revogação, sendo estendido a todas as fases subsequentes do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, §3º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.05.2020”. (N.U 1020121-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Avançando sobre os pedidos formulados pela parte agravante, da análise da questão posta, mister consignar que, para o deferimento da tutela antecipada ou do efeito suspensivo recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal se limita, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de adentrar no mérito da causa. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). E, do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido não revela, por ora, elementos de prova suficientes a admitir, nesta análise perfunctória, a concessão da tutela pretendida, notadamente pela ausência dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento. Com efeito, não obstante a alegada probabilidade de provimento do recurso, perfaz curial destacar que a suspensão da eficácia da decisão recorrida, nos termos do artigo 995, do CPC, exige a cumulatividade do fumus boni iuris com o risco de dano grave da produção de seus efeitos. Na hipótese, apesar de asseverar que a probabilidade do direito está demonstrada pela alegada ausência de fundamentação da decisão saneadora, a parte agravante não demonstrou a existência de prejuízo ou risco ao resultado útil do processo, que não possa aguardar o julgamento da questão pelo colegiado. Nessa conjectura, conquanto defenda que a decisão poderá gerar prejuízo irreversível à defesa, como a preclusão de tese suscitada, pertinente esclarecer que, diante da propositura do agravo de instrumento, a decisão não se estabiliza até que tenha o seu mérito apreciado. Demais disso, a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 14.10.2025, de modo que, em atenção ao célere rito processual relacionado ao agravo de instrumento, não se evidencia risco de prejuízo a justificar, nesse momento, a suspensão do ato, sem prejuízo, por consequência, de eventual revisão caso não ocorra o julgamento do recurso em prazo razoável. Portanto, ao menos nessa quadra de cognição sumária, sem tratar sobre todas as questões defendidas pela parte agravante, uma vez que serão oportunamente analisadas no mérito recursal, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a possibilidade de ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação a justificar o efeito suspensivo almejado. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, RECEBO o vertente Agravo de Instrumento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, todavia, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que a decisão monocrática contém erro material no trecho em que afirma que não existe demonstração do risco ao resultado útil do processo, apto a justificar a concessão da tutela recursal. Argumenta, nesse contexto, que no tópico sobre os requisitos da tutela de urgência, há expressa menção de que a audiência de instrução e julgamento foi designada de forma presencial para o dia 14.10.2025, no município de Guarantã do Norte, MT, porém o procurador da parte reside no município de Cuiabá, MT, e o juízo a quo não deliberou sobre a realização da audiência de maneira híbrida. Salienta que eventual realização da audiência sem a participação do defensor técnico poderá comprometer de forma irreversível a efetividade da defesa, contaminando os depoimentos colhidos e a oitiva de testemunhas. Por essa razão, requer “sejam acolhidos e julgados procedentes os embargos de declaração, para corrigir o erro material baseada em premissa de fato equivocada, por ser capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, atribuindo efeitos infringentes, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente com relação a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/10/2025 às 13h30min. Subsidiariamente, utilizando do poder geral de cautela, caso não entenda pela suspensão da audiência de instrução e julgamento designada, que seja determinado a realização no formato híbrido, possibilitando que o advogado da defesa participe de maneira remota”. Nas contrarrazões, a parte embargada defende que não há erro material na decisão, porquanto o indeferimento do efeito suspensivo decorre da própria formulação do pedido recursal, de forma imprecisa, que deixou de individualizar os fundamentos jurídicos correspondentes a cada pretensão deduzida, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (ID. 295430362). Decido. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que a decisão monocrática se encontra maculada por erro material. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se vislumbra vício ser suprida no acórdão hostilizado. Com efeito, o erro material é aquele passível de ser reconhecido de ofício pelo magistrado, possuindo relação com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção, por consequência, não modifica o conteúdo decisório do julgado, isto é, não lhe aplica efeito infringente. Sobre o tema, pertinente a lição de Arruda Alvim: “Verifica-se o erro material quando há evidente falha de expressão na decisão judicial, equívoco manifesto no uso de palavras ou algarismos. Como explica Teresa Arruda Alvim, o erro material deve necessariamente ser manifesto, “no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível”. Observemos que em se tratando de erro “cuja demonstração é complexa, que é difícil de ser percebido, de ser constatado, deixa de poder ser corrigido por mera petição ou por embargos de declaração”. São exemplos de erros materiais o equívoco relativo ao nome das partes, bem como ao valor do pedido e/ou da condenação, com o acréscimo ou a supressão de algarismos, desde que fique nítida a falha do juiz ao redigir a decisão judicial." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). De igual modo, leciona Araken de Assis: "O erro material, ou a inexatidão material, como o designa o art. 494, I, distingue-se dos demais defeitos típicos do ato decisório – omissão, obscuridade, contradição e dúvida – porque não se cuida de um vício lógico do provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números. Em outros termos, verifica-se discordância entre a ideia e a fórmula. Por exemplo: em lugar de julgar procedente a ação, consoante a precisa fundamentação exposta, o juiz declara-a improcedente; ou, julgando procedente a ação, em vez de condenar o réu, identifica nominalmente o autor na condição de condenado; ou, como em caso julgado pelo STJ, simples troca da designação da pessoa jurídica de direito público (Estado-membro X em lugar do Estado-membro Y); o juiz condena o réu a pagar três prestações de dez, indicando vinte como a soma; o juiz condena o réu a pagar mil, valor numericamente indicado, mas entre parênteses consigna dez mil por extenso. O erro se identifica considerando a interpretação global da sentença (art. 489, § 3.º). A rigor, erros de cálculo são subespécie do erro material, distinguindo-se do erro de fato – este, defeito atípico, todavia embargável (infra, 63.3). Em síntese, consoante o STJ, “o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento” (ASSIS, Araken. Manual dos Recursos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021). A propósito, a respeito da definição do erro material como aquele relacionado com o equívoco perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o decisum, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, o aresto embargado, ao reconhecer a procedência da alegativa de afronta ao art. 535 do CPC/1973, examinou todos os pontos necessários à solução do litígio, inexistindo o suscitado erro material. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, erro material é aquele passível de ser reconhecido ex officio pelo magistrado, estando relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. O erro material, por seu turno, não pode ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal apropriada. 4. Excetuados os casos envolvendo precedentes de cunho vinculante e não demonstrados pelo embargante os vícios de omissão, contradição e obscuridade, não se prestam os aclaratórios para a revisão de erro de julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1679189 PE 2017/0142886-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018). (grifo nosso). De igual modo, a corte superior, ao admitir excepcionalmente a utilização da via dos embargos de declaração, para fins de correção de erro de premissa, define que “o erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS , Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018), o que não é o caso dos autos. E, isso porque, na hipótese, a alegação da parte embargante de que o decisum está baseado em premissa equivocada indica a sua pretensão de reverter o resultado do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Além disso, diferentemente do que sustenta a parte embargante, a designação da audiência para a data de 14.10.2025, na comarca de Guarantã do Norte, MT, não foi desconsiderada. Pelo contrário, como claramente destacado na decisão embargada, em atenção ao célere rito processual do agravo de instrumento, não se mostra necessária a suspensão de ato designado para daqui a 04 (quatro) meses. Outrossim, há expressa indicação, na decisão monocrática, de que em eventual demora para o julgamento colegiado, não há prejuízo de que a suspensão do ato seja revista nessa seara recursal. Logo, o mero inconformismo, por aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária à pretensão da parte não configura contradição, omissão ou obscuridade. Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de erro material no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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