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Emanuele Facundo Campos De Matos e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 319621046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003351-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE FACUNDO CAMPOS DE MATOS JOSE DAVI ARAUJO DE MATOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0003351-98.2025.8.26.0003 (processo principal 1034147-26.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Jose Davi Araujo de Matos - - Emanuele Facundo Campos de Matos - … Processo 0003351-98.2025.8.26.0003 (processo principal 1034147-26.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Jose Davi Araujo de Matos - - Emanuele Facundo Campos de Matos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gol Linhas Aéreas S.A.; Valor atualizado: R$ 14.974,74. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 26/06/2025. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Emanuele Facundo Campos De Matos e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 319621372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003351-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE FACUNDO CAMPOS DE MATOS JOSE DAVI ARAUJO DE MATOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0003351-98.2025.8.26.0003 (processo principal 1034147-26.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Jose Davi Araujo de Matos - - Emanuele Facundo Campos de Matos - … Processo 0003351-98.2025.8.26.0003 (processo principal 1034147-26.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Jose Davi Araujo de Matos - - Emanuele Facundo Campos de Matos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gol Linhas Aéreas S.A.; Valor atualizado: R$ 14.974,74. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 26/06/2025. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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A. A. x C. C. A.

ID: 324284032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023962-26.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

C. C. A.

Intimação

Advogados:

TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1023962-26.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A. - C.C.A. - Vistos. Fls. 720/723: Trata-se de pedido de regulamentação da divisão das férias escolares do mês de julho … Processo 1023962-26.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A. - C.C.A. - Vistos. Fls. 720/723: Trata-se de pedido de regulamentação da divisão das férias escolares do mês de julho do corrente ano. O Ministério Público, devidamente instado, manifestou-se favoravelmente à divisão equitativa do período entre os responsáveis. É o relatório. Decido. O pedido feito pelo autor está em consonância com os princípios que regem o Direito das Famílias, especialmente o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1.584, §2º, do Código Civil. A divisão igualitária das férias escolares promove o convívio equilibrado com ambos os responsáveis, fortalecendo os vínculos afetivos e assegurando às crianças o direito à convivência familiar de forma saudável e contínua. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de regulamentação da divisão das férias escolares de julho, nos seguintes termos: As crianças permanecerão com a mãe na primeira quinzena de julho (01 a 15); E com o pai na segunda quinzena de julho (16 a 31). Ao final do primeiro período de férias (com a mãe), o pai ficará responsável por buscar os filhos, em horário a ser ajustado entre as partes, com bom senso e respeito à rotina das crianças. Os responsáveis devem viabilizar contato telefônico por chamada de vídeo entre os filhos e o par parental que não estiver com eles durante as férias, a cada 3 (três) dias, com duração mínima de 05 (cinco) minutos, observando-se que muitas vezes a ligação pode ser de apenas 1 minuto, considerando que a criança pode estar vendo televisão, comendo, brincando ou simplesmente sem vontade de atender ao telefone. O importante é que a ligação seja feita e que a criança seja convidada a conversar, manifestando-se sem pressões. Ressalte-se às partes que a convivência saudável com ambos os pais é um direito da criança, e não uma concessão dos adultos. A manutenção de um ambiente de constante tensão, acusações mútuas e retaliações apenas contribui para o sofrimento dos menores, que necessitam de estabilidade, afeto e segurança. No mais, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na produção de prova oral, nos termos do art. 357, §3º, do CPC. Intimem-se. - ADV: TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 231351/SP), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 323854/SP)

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Lucas Vigeta Lopes x Paschoalotto Serviços Financeiros S/A

ID: 305818439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009263-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIGETA LOPES

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FELIPE DE SOUZA MARAIA

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Processo 0009263-06.2025.8.26.0576 (processo principal 1020567-19.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Vigeta Lopes - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A … Processo 0009263-06.2025.8.26.0576 (processo principal 1020567-19.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Vigeta Lopes - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 15/16. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FELIPE DE SOUZA MARAIA (OAB 383726/SP)

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Gustavo Vitor Guanas x Banco C6 S/A

ID: 294982996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014747-26.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VITOR GUANAS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MICHELLE DO SOCORRO MACHADO TEIXEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1014747-26.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Vitor Guanas - Banco C6 S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1014747-26.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Vitor Guanas - Banco C6 S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e em, consequência, revogo a tutela de urgência concedida às fls. 65/66. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, devetrá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MICHELLE DO SOCORRO MACHADO TEIXEIRA (OAB 439972/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322204629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

JANAINA EDENOE DE CAMPOS

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JOÃO BAPTISTA CATALANI NETO

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DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322210054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

JANAINA EDENOE DE CAMPOS

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JOÃO BAPTISTA CATALANI NETO

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DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322201304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

JANAINA EDENOE DE CAMPOS

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JOÃO BAPTISTA CATALANI NETO

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DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322235247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

JANAINA EDENOE DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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Alcalá Engenharia Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 322293437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207176-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCALá ENGENHARIA LTDA

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MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

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JANAINA EDENOE DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207176-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Alcalá Engenharia Ltda - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcalá Engenharia Ltda contra a r. decisão de fls. 135/136 dos autos de origem, que postergou para depois da instauração do contraditório a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a suspensão das obrigações decorrentes do Contrato Administrativo nº 224/2024, autorização para desmobilização de recursos humanos e materiais do canteiro de obras sem penalidades, a proibição de sanções administrativas e de rescisão contratual pelo Município de Ribeirão Preto. A agravante alega, em síntese, a presença de urgência qualificada e risco de dano irreparável, consubstanciado na ameaça de rescisão unilateral do contrato administrativo perlo Município agravado e possibilidade de aplicação de multas contratuais, o que justifica que o contraditório seja exercido de forma diferida. Sustenta que a rescisão precipitada do contrato administrativo pode acarretar dano não apenas à contratada, mas também à coletividade, que depende da conclusão da obra pública objeto da avença. Afirma que houve atraso nos pagamentos e glosas indevidas nas medições no valor de R$ 117.578,20, além de paralisação da obra por falha geotécnica e custos operacionais que superam a receita, gerando prejuízo mensal. Sustenta, ainda, a probabilidade do direito com base no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nos arts. 124 e 130 da Lei nº 14.133/2021, que asseguram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além da necessidade de uniformidade de tratamento em razão de decisão liminar favorável em processo idêntico (nº 1020567-98.2025.8.26.0506). Requer a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não merece acolhimento. Ausentes, no caso concreto, os pressupostos legais para concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito. As alegações da agravante são unilaterais e, ao menos em sede de cognição sumária, não encontram respaldo suficiente na documentação apresentada. Conforme bem ponderado pelo d. Juízo de origem, não foram juntadas provas mínimas aptas a demonstrar a alegada mora nos pagamentos, cuja exigibilidade, de acordo com o próprio contrato administrativo, está condicionada à prévia aprovação das medições pela fiscalização municipal. Tampouco há prova documental das glosas supostamente indevidas ou da existência de falha geotécnica que, em tese, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de controvérsia técnica cuja elucidação depende de dilação probatória e contraditório, o que inviabiliza a antecipação de tutela em grau recursal. Por fim, a referência à existência de liminar favorável à agravante em processo diverso, por sua vez, não vincula o presente julgamento, tendo em vista tratar-se de contrato administrativo diverso, com objeto próprio, desconhecendo-se, ademais, os pormenores da contratação e os elementos de prova considerados para o deferimento da tutela de urgência naquele outro feito. Nego, portanto, o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao d. Juízo a quo. Dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Intime-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: João Baptista Catalani Neto (OAB: 332639/SP) - Janaina Edenoe de Campos (OAB: 349660/SP) - 1º andar

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