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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Maria Rodrigues Ferreira

ID: 262241903

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044032-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1044032-50.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIA RODRIGUES FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1044032-50.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIA RODRIGUES FERREIRA RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, conforme disposto no artigo 932, incisos IV, "a", e V, "a", ambos do Código de Processo Civil, podendo, inclusive, aplicar multa, acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é possível ao Relator, monocraticamente, negar provimento ao recurso ou dar-lhe provimento, quando a decisão impugnada contrariar jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal. Trata-se de recursos inominados interpostos por FACTA FINANCEIRA S.A. e BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais, em razão de suposta fraude ocorrida em 2021. A controvérsia jurídica centra-se em determinar se houve, ou não, contratação legítima dos serviços bancários e, por consequência, se a inscrição do nome do autor em cadastro negativo foi indevida a ponto de justificar reparação moral. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. No entanto, após detida análise do conjunto probatório dos autos e consulta a todos os documentos fornecidos, verifica-se que a contratação do empréstimo ocorreu no ano de 2021, sendo a ação ajuizada apenas em 2024, após decurso de tempo relevante, o que demonstra ausência de impugnação imediata da avença pela reclamante. Conforme documentação anexada pelas rés, os valores do empréstimo foram devidamente depositados na conta bancária da autora, tendo a transação sido validada por procedimentos tecnológicos de verificação de identidade amplamente utilizados no setor (liveness, face match, assinatura digital via HASH – id. 279869858). Ainda que a autora alegue não ter contratado, a devolução do valor foi feita a terceiro, e não à instituição financeira, caracterizando quebra do nexo causal entre a conduta da ré e o alegado prejuízo sofrido. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC comporta excludentes expressas, entre as quais a culpa exclusiva de terceiro, conforme § 3º, II. No presente caso, restou evidente que a autora foi vítima de estelionato praticado por terceiro estranho à instituição financeira, não havendo falha nos protocolos da FACTA ou do Bradesco que ensejasse responsabilização civil, pois receberam dados e documentos pessoais, além de selfie para contratação do empréstimo, dados estes fragilizados pelo próprio consumidor – id. 279869858. Conforme entendimento consolidado no STJ e nas Turmas Recursais, não se configura fortuito interno quando a fraude é perpetrada exclusivamente por terceiro, sem vínculo com o fornecedor, e quando a vítima realiza voluntariamente a operação bancária por instrução de falsário, enviando o valor a terceiro diverso da recorrente FACTA – id. 279869376. Dessa forma, a responsabilidade das instituições financeiras deve ser afastada, pois o suposto dano resultou de ato exclusivo da autora, que, sem a devida cautela, realizou transferência de valores a terceiros sem confirmar a veracidade da contratação. Não se trata de caso de vazamento de dados pelo banco, mas sim de golpe sofrido pela autora, que seguiu instruções de falsário sem a devida atenção às operações realizadas, o que vulnerabilizou sua conta bancária. Há, portanto, culpa exclusiva da vítima. Por essas razões, não há como se concluir pela existência de conduta comissiva ou omissiva das instituições financeiras, haja vista que a atuação da parte recorrida, somada ao ato praticado por terceiro, foi decisiva para a concretização da fraude. No âmbito criminal, a observação pode ser irrelevante; entretanto, para fins de responsabilidade civil, é elemento valorativo essencial. Embora a Súmula 479/STJ preveja a responsabilização das instituições financeiras nos casos de fortuito interno (fraudes e delitos praticados por terceiros), tal entendimento não se aplica quando a conduta delituosa foi viabilizada exclusivamente pelo consumidor. Diante dos elementos destacados, resta demonstrado que a parte recorrente não contribuiu para a vulnerabilização da segurança da conta, não se evidenciando sua participação (ação/omissão) no prejuízo noticiado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE FINANCEIRO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EMPRESTADO NÃO COMPROVADA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos demonstra que houve a contratação do empréstimo consignado pelo recorrido, através da juntada de cédula de crédito bancário assinada digitalmente, acompanhada de registro fotográfico (selfie) e documento pessoal do contratante, além de informações como IP, e-mail e número telefônico. 2. O recorrente comprova a contratação e a disponibilização do montante emprestado em conta corrente de titularidade do recorrido. Este, por sua vez, apesar de alegar que devolveu a quantia ao banco, não acostou ao processo o comprovante de transferência bancária, com indicação do beneficiário do crédito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC). 3. Da narrativa dos fatos denota-se que o recorrido foi, possivelmente, vítima de golpe financeiro, sem a participação, conivência ou omissão do recorrente, de maneira que não há como lhe atribuir responsabilidade objetiva. 4. Não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa do consumidor, o que afasta a responsabilidade do recorrente, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Havendo prova da contratação, não há que se falar em nulidade do contrato, inexigibilidade do débito ou, restituição dos valores descontados. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1022461-88.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023). RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE PAGAMENTO ANTECIPADO PARA APROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCERIA RECLAMADA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A legitimidade de partes é um dos pressupostos processuais, que deve ser observado pelo Juiz. Assim, o Magistrado tem a obrigação legal de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles a legitimidade das partes. 2. No presente caso, em que se o Reclamante, ora Recorrente, alegar que estava contratando empréstimo, no valor de R$ 5.000,00, junto à instituição financeira Reclamada, sendo lhe solicitado uma antecipação para aprovação no valor de R$248,00, da análise dos autos inexiste prova de que a contratação foi realizada com consultor da Reclamada CREDITAS, uma vez que as conversas de WhatsApp juntadas estão recordadas, sem detalhamento do número que estava em contato com o autor, aliado ao que de a transferência bancária realizada tinha como favorecido pessoa física – Carla Fernanda Rodrigues Silva, pessoa estranha a instituição financeira Reclamada, que se trata de pessoa jurídica registrada no CNPJ: 32.997.490/0001-39. 3. Desta forma, se a contratação não ocorreu com a instituição financeira Reclamada, mas sim com terceiros fraudadores, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco Reclamado deve ser acolhida, razão pela qual, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. A Lei nº 9.099/95 dá maior liberdade ao Juiz de Direito para determinar as provas que entender ser necessária, dar especial valor às regras de experiência comum e adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, em conformidade com o disposto no art. 5º e 6º, in verbis: Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. 5. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Em análise ao escorço fático, bem como as provas trazidas à baila, não deixam azo de dúvidas que a responsabilidade de fato não compete a empresa requerida, por dois motivos ensejadores: 1) não existe ratificação da relação jurídica entre as partes; 2) o comprovante de pagamento que ensejaria o comando condenatório de eventual restituição não consigna o nome da empresa e sim de pessoa física, alheia a demanda. Portanto, por tais razões é patente reconhecer a ilegitimidade da ora contestantes”. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Em face do exposto, acolho a prejudicial de ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC, com a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. (N.U 1020938-44.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). Raciocínio semelhante já foi exteriorizado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 3. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). Posto isso, CONHEÇO dos recursos interpostos, ante a sua tempestividade e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para reformar a sentença proferida nos autos e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 5687230-30.2024.8.09.0146

ID: 334515701

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5687230-30.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VAZ ARRAIS MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRÍCIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5687230-30.2024.8.09.0146Autor(a): Raquel Vaz Arrais MacielRé(u): Instituto Nacion… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5687230-30.2024.8.09.0146Autor(a): Raquel Vaz Arrais MacielRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA RELATÓRIOCuida-se de ação previdenciária que se busca concessão do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, o benefício de aposentadoria por invalidez ajuizada por RAQUEL VAZ ARRAIS MACIEL, em detrimento do INSS.O Juízo recebeu a inicial e concedeu em favor da autora os benefícios da gratuidade de justiça (mov. 12).Laudo médico pericial juntado no mov. 26, apontando pela incapacidade total e temporária para o trabalho. Laudo médico complementar juntado no mov. 40. A autarquia requerida apresentou proposta de acordo (mov. 45) e, subsidiariamente, contestação, requerendo a improcedência da ação. Parte autora declinou do acordo nos termos apresentados (mov. 48).Réplica no mov. 53. Vieram os autos conclusos para sentença.É o sucinto relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃODo julgamento antecipadoFaz-se presente a hipótese de julgamento antecipado do mérito, na esteira do que dispõe o artigo 355, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, sobretudo pelo requerimento de julgamento antecipado protocolado pela parte autora (mov. 43).Preliminares e NulidadesNão havendo questões preliminares capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.As questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como.MéritoDispõe o artigo 42, da Lei n° 8.213/91, o seguinte:"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o artigo 59 do mesmo diploma:"Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos."Por sua vez, estabelece o artigo 25 da referida Lei que:"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;"Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do(s) benefício(s) em discussão: (a) a qualidade de segurado(a); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).No caso em comento, o INSS sequer questionou a incapacidade da parte, ou mesmo a condição de segurada, inclusive apresentou proposta de acordo, reconhecendo as condições para concessão do benefício. Portanto, restaram incontroversos a qualidade de segurado da requerente, o cumprimento do período de carência e o caráter temporário da incapacidade que lhe acomete.Outrossim, faço análise da prova produzida em Juízo.Nesse particular, a conclusão judicial origina-se, primordialmente, do laudo pericial.“Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.” (TRF4, AC 5000107-19.2011.404.7115, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, D.E. 12/07/2012)E, do cotejo do laudo, extrai-se o seguinte:“6- DISCUSSÃO: Pericianda portadora de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais no momento. Apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho.Data do início da doença: 2019.Data do início da incapacidade: 03/02/2025 (data da cessação).7- CONCLUSÃO:Apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Solicito 24 meses de afastamento de suas atividades laborativas a partir da data incapacidade fixada na discussão”.Com isso, vê-se a inviabilidade temporária na continuidade do labor na forma outrora exercida.O fato de não estar incapaz de forma permanente não permite sua aposentadoria por invalidez, mas tão somente o reestabelecimento do auxílio-doença.Sobre o tema:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.TRABALHADOR URBANO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data da perícia. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a existência de início de prova material da atividade rural exercida, com a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: a autora possui cardiopatia chagasica, CID B.57, e hipertensão, CID I-10, sendo a incapacidade permanente e possível de reabilitação. 4. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 5. No caso, a perícia informou que não é possível afirmar com precisão a data de início da incapacidade. Consta nos autos relatórios médicos e receituários desde 2008, concluindo-se assim que a data fixada na perícia judicial não poderia ser considerada como início da doença, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa anterior ao requerimento administrativo. 6. Dessa forma, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo, e estando a comprovada a incapacidade total e temporária para as atividades habituais deve ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. 7. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Apelação da parte autora provida para fixar a DIB na data o requerimento administrativo (18/06/2008), observada a prescrição quinquenal. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020938-04.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG) (grifei).DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, face à fundamentação expendida, e com anteparo no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, determinando que a autarquia requerida implante o benefício em tela, fixando-se ainda como marco a que deve retroagir o auxílio à data do requerimento (DER), qual seja, 26/02/2024, que se estenderá por 24 meses.CONDENO também o INSS a PAGAR DE UMA SÓ VEZ AS PARCELAS EM ATRASO, incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. Há de se observar, contudo, que caso existam parcelas vencidas em período além de cinco anos da propositura da demanda, são eles inexigíveis pelo advento da prescrição.Custas e despesas processuais pelo INSS, legalmente isento, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10% considerado-se os critérios do § 2º, do artigo 85, do CPC, os percentuais mínimos em se tratando de processo que tem ente fazendário como parte, e sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, intime-se a contraparte para contra-arrazoar no prazo legal e, em seguida, remeta-se o feito ao Tribunal, considerando que o Juízo de admissibilidade não é exercido nesta instância. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito(em substituição automática)

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Processo nº 3001522-67.2025.8.06.0171

ID: 341577753

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001522-67.2025.8.06.0171

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS IGOR GOMES OLINDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS IGOR GOMES OLINDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: tjce@tjce.jus.br S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: tjce@tjce.jus.br SENTENÇA Vistos e analisados os autos acima epigrafados. RELATÓRIO: ANTONIO ALVES DE LIMA ingressou, através de seu procurador judicial, com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais, em face do BANCO SAFRA S/A, ambas as partes qualificadas na vestibular do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar dos documentos (Id. 151055753 e ss.). O Requerente, em socorro da pretensão submetida no presente escrutínio judicial, deduziu, em síntese, que é aposentado e foi surpreendido com a existência de débitos indevidos realizados em favor do Banco promovido, em razão de contrato não celebrado pelo autor: "CONTRATO: 000031765860. BANCO: BANCO SAFRA S.A. DATA INCLUSÃO: 03/11/2023. VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO: R$1.545,10 VALOR DESCONTO: R$37,80. QUANTIDADE DE PARCELAS: 84. INÍCIO DO DESCONTO: 11/2023". Sinopse da marcha processual: I) Despacho inicial de Id. 154170687, deferindo a gratuidade judiciária, determinando a inversão do ônus da prova e determinando a citação do requerido. II) Citado, o requerido apresentou contestação, instruída com documentos (Id. 159543877 e ss.). No mérito, sustenta que a demandante autorizou os descontos, mediante assinatura eletrônica, não havendo, dessa forma, dever de indenizar. Pugna pela improcedência do pleito autoral. III) A parte autora não apresentou réplica à contestação. IV) Empós, intimadas para se manifestarem sobre o interesse em produção de provas, o requerido apresentou petição de Id. 166695743, requerendo a intimação da parte autora para apresentar o extrato bancário e por fim, reiterou os fundamentos já expostos na defesa, pela improcedência da demanda. V) A parte autora nada apresentou. É o relatório. Decido. MOTIVAÇÃO: Inicialmente, não vislumbro a necessidade de apresentação da prova requestada pela parte requerida, eis que se cuida de matéria de direito e de fato, cuja prova documental produzida nos autos são suficientes para o deslinde da presente demanda. Desta forma, indefiro o pedido do requerido, para que a autora apresente o extrato bancário, pois patente a desnecessidade, e julgo os presentes autos nas condições em que se apresentam, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEFEITO EM VEÍCULO ADQUIRIDO. ARTS. 7º, 369, 373, II, § 1º, 477, § 3º, 480, TODOS DO NCPC E ART. 6º DO CDC. FALTA DE PRÉ QUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3,aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na formado novo CPC. 2. Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada a o artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela falta de pré questionamento, incidindo os óbices das Súmulas nº 282 do STF e 211 do STJ. 3. Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Precedentes. 4. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1348282/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019). (Destacado) Cumpre salientar, de início, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista (CDC, art. 3º), sendo, de outro giro, a parte autora consumidor ou equiparada a consumidor (CDC, art. 2º ou 17). Portanto, rege-se a hipótese dos autos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e à natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços. Antes de adentrar no mérito da demanda, passo a analisar as preliminares arguidas em contestação. Ausência de Interesse de Agir Consoante lição da doutrina, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não é incompatível com a fixação, por lei, de condicionamentos razoáveis ao interesse de agir, sem o qual não há direito ao exame do mérito da causa pelo Poder Judiciário. No entanto, não há lei que imponha ao consumidor o ônus de, antes de propor ação judicial, buscar a solução da controvérsia pela plataforma Consumidor.gov.br ou atravésdo Procon.A resistência do fornecedor ao interesse do consumidor, da qual deriva a necessidade do socorro jurisdicional, pode se dar de diversas formas, e não apenas pela negativa da solicitação formulada nas plataformas indicadas. Portanto, rejeito a preliminar. Impugnação a Justiça Gratuita Com relação a impugnação à gratuidade, a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assevera: "O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente, em princípio, a simples afirmação do postulante sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50. A presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Assim, deferido o benefício, incumbe ao requerido/impugnante a demonstração da desnecessidade da autora/impugnada de litigar sob o manto da assistência judiciária gratuita,conforme inteligência do art. 7º da Lei nº 1.060/50, verbis: "A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão". Ademais, o artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que a prova incumbe a quem alega. Na espécie, verifico que se afiguram inconsistentes os argumentos apresentados pela impugnante no intento de ensejar a revogação do benefício concedido à impugnada, pois não logrou êxito em trazer aos autos elementos novos hábeis a ensejar a revogação do decisum que concedeu a assistência judiciária gratuita. Portanto, mantenho incólume o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Pretende a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, alegando que nunca contratou ou autorizou contrato de empréstimo com o Banco Safra S/A, ora requerido. Por outro lado, o requerido afirma que houve a devida contratação de empréstimo consignado por parte do autor e apresentou o contrato de Id. 159543885. Do instrumento contratual apresentado, observa-se que o termo de adesão ao empréstimo consignado foi celebrado de forma digital, utilizando-se biometria facial, sendo que a inclusão da fotografia do documento pessoal da parte autora reforça a autenticidade do processo de assinatura eletrônica. Assim, a legitimidade do procedimento de contratação digital está devidamente atestada pelos documentos submetidos. Consequentemente, a parte autora não pode negar que foi ela quem procedeu à contratação com o requerido, pois autorizou a transação por meio de sua biometria facial e assinatura digital. A verificação das assinaturas eletrônicas pode ser feita através do endereço eletrônico da certificadora digital CERTISIGN, disponível na linha digitável da assinatura conforme protocolo incluído nos autos, que detalha informações como IP, geolocalização, data e horário do aceite, com validade conferida pela ICP Brasil. Nesta toada, faz-se necessária distinção entre a assinatura digital com a utilização de certificado e a assinatura eletrônica: pela primeira modalidade de assinatura, há utilização de certificado digital sendo esta verdadeira identidade virtual criptografada do signatário, já assinatura eletrônica é aquela efetuada por meio de plataforma que combina informações enviadas pelo signatário, como endereço de IP, endereço eletrônico ou número de telefone, geolocalização, data, login, senha, biometria, dentre outros Assim, a legitimidade do procedimento de contratação digital está devidamente atestada pelos documentos submetidos (id. 100209088 e ss.). No caso, a assinatura do autor se insere na segunda modalidade acima conceituada, e não há nos autos qualquer evidência da presença de dolo, simulação ou fraude a questionar a sua manifestação de vontade quanto à celebração da avença. Nesta esteira, inclusive, vale salientar que a boa-fé é a presunção ordinária, enquanto a má-fé deve invariavelmente ser comprovada, o que não aconteceu nos autos sequer de modo indiciário.Assim, uma vez comprovada de forma conclusiva a contratação, não há fundamentos para alegar ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, considerando que não foi demonstrado nenhum vício de consentimento que pudesse resultar em sua nulidade,conforme já decidido anteriormente: APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral Sentença de improcedência Inconformismo da autora Descontos em benefício previdenciário da autora relativos a contrato não celebrado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que o banco réu logrou comprovar a contratação firmada pela autora e a regularidade dos descontos impugnados. Operação realizada em canal eletrônico, por meio de aplicativo celular, com assinatura digital mediante biometria facial Validade do negócio jurídico devidamente comprovada Danos materiais e morais não caracterizados Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1000326-48.2021.8.26.0311; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) - grifo nosso AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C.INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RMC SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA - Empréstimo Sobre reserva de margem consignável Alegação de pretensão de contratação de empréstimo consignado Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, por meio eletrônico(biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020938-64.2020.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara De Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) - grifo nosso. Destarte, a pretensão inicial deve ser julgada improcedente. DECISÃO: Diante o exposto, atento à fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na prefacial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o Promovente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Todavia, tais valores restam suspensos, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

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Processo nº 1020938-16.2025.8.13.0024

ID: 332621672

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020938-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGERS RICHARD REZENDE TALIA ROSA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELLA DE CÁSSIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020938-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TALIA ROSA MAGALHAES ADVOGADO(A) : GRAZIELLA DE CÁSSIA SILVA (OAB MG116462) AUTOR : REGERS RICHARD REZENDE ADVOGADO(A) : GRAZIELLA DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020938-16.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TALIA ROSA MAGALHAES ADVOGADO(A) : GRAZIELLA DE CÁSSIA SILVA (OAB MG116462) AUTOR : REGERS RICHARD REZENDE ADVOGADO(A) : GRAZIELLA DE CÁSSIA SILVA (OAB MG116462) Local: Belo Horizonte Data: 18/07/2025 SENTENÇA Vistos , etc . TALIA ROSA MAGALHÃES e REGERS RICHARD REZENDE , propõem a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS em face de em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A ., onde pedem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, e a condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 16.622,61, corrigidos com juros e correção monetária desde a data do pagamento. Certidão do Juízo de distribuição, com processo anterior com res judicata, evento 5: 3. Em consulta ao PJe e E-proc, localizei demanda idêntica a esta, autos 5187972-79.2024.8.13.0024, PJe, tramitando perante o Juizado Especial, envolvendo as mesmas partes, com mesmo pedido e causa de pedir. Inclusive, com sentença de mérito julgando improcedentes os pedidos iniciais e com trânsito em julgado já certificado. Diante disso, partes peticionaram desistindo da ação, Evento 12. DECISÃO: Não é caso de homologar desistência, e sim extinguir processo em face da coisa julgada. A desistência premiaria a malícia, com nova distribuição em outra Comarca, como tem se proliferado em ações predatórias. Assim, não pode este juiz homologar ato de desistência, sobre os mesmos documentos, já que em tal situação há coisa julgada: Ora, não pode a parte ingressar no JESP e após receber a prestação jurisdicional de mérito ( autos 5187972-79.2024.8.13.0024, PJe ), renovar a lide na Justiça Comum, até porque decisão proferida com fincas na Lei 9.099/95 não podem ser rescindidas. Nos termos do art. 337, § 1º do NCPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. A diferença entre os institutos, conforme parágrafos 3º e 4º, do mesmo artigo, constitui-se no fato de que a litispendência ocorre quando as ações repetidas ainda estão em curso e a coisa julgada quando uma já foi extinta. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - VERIFICAÇÃO CABAL NO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, V, DO CPC). Para configurar-se a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, deve restar cabalmente demonstrada a absoluta coincidência dos elementos da ação, vale dizer, evidenciada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir entre dois processos. Tanto o fenômeno da litispendência como o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público referindo-se, o primeiro, à causa em andamento simultâneo e o segundo à causa em andamento sucessivo, vale dizer, aquele quando proposta ação ainda em curso em outro processo pendente de julgamento, este quando proposta ação anteriormente já encerrada por sentença de mérito transitada em julgado. No caso, percebe-se que tanto no pedido deduzido na ação mandamental nº 1999.34.00.000252-7, impetrada na Seção Judiciária da Bahia, como na presente ação, o núcleo fático jurídico alegado pelo Autor é inegavelmente o mesmo: seja desconsiderada a reprovação do demandante no exame psicotécnico que realizou, bem como seja determinado o prosseguimento do mesmo nas demais etapas do certame destinado ao provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal. De nenhuma validade revela-se, portanto, para o fim de afastar a patente litispendência verificada, a tentativa do Autor, ora apelante, de evidenciar a existência de "nova" causa na presente ação ordinária mediante a mera ampliação do panorama jurídico-normativo de pretensão que anteriormente já deduziu sobre os mesmos fatos. Revela-se absolutamente verificada, in casu, a ocorrência de litispendência, no que se refere ao pedido de anulação do ato administrativo que determinou a exclusão do autor na fase do exame psicotécnico. (...). (Apelação Cível nº 293225/RJ (2000.51.01.004027-2), 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Sérgio Schwaitzer. j. 16.04.2008, unânime, DJU 28.04.2008, p. 192). No presente caso, não restam dúvidas que esta ação é idêntica à ação que tramitou no juizado Especial e foi julgada improcedente. Portanto, em virtude da coisa julgada este feito há de ser extinto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ANTIEXACIONAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA. 1. A coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada eficácia preclusiva do julgado. 2. No primeiro caso, acerca do artigo 468, do CPC ("a coisa julgada tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas"), assenta-se em clássica sede doutrinária que: "Já o problema dos limites objetivos da res iudicata foi enfrentado alhures, em termos peremptórios enfáticos e até redundantes, talvez inspirados na preocupação de preexcluir quaisquer mal-entendidos. Assim, é que o art. 468, reproduz, sem as deformações do art. 287, caput, a fórmula carneluttiana: "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". (José Barbosa Moreira, in Limites Objetivos da Coisa Julgada no Novo Código de Processo Civil, Temas de Direito Processual, Saraiva, 1977, p. 91). 3. Quanto ao segundo aspecto, a coisa julgada atinge o pedido e a sua causa de pedir. Destarte, a eficácia preclusiva da coisa julgada (artigo 474, do CPC) impede que se infirme o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão trânsita, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado anterior (Precedentes desta Relatoria: REsp 714792/RS, Primeira Turma, DJ de 01.06.2006; EDcl no AgRg no MS 8483/DF, Primeira Seção, DJ de 01.08.2005; REsp 671182/RJ, Primeira Turma, DJ de 02.05.2005; e REsp 579724/MG, Primeira Turma, DJ de 28.02.2005). (...)Se duas ações, uma já trânsita em julgado, além de possuírem idênticas partes e causa de pedir, também apresentarem igual pedido mediato, restará consubstanciada a coisa julgada, mesmo se diverso for o pedido imediato." 6. Recurso especial desprovido. (Recurso Especial nº 746685/RS (2005/0072490-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Luiz Fux. j. 17.10.2006, unânime, DJ 07.11.2006). A parte tentou induzir este juízo em erro, renovando ação, quando já tinha tutela de mérito, e sem nada ressalvar, fato que merece censura à parte e procurador, face artigo 5º do vigente CPC, porque, usando-se de expediente caviloso, procurou vantagem indevida e já devidamente apreciada pela justiça. Nesse contexto, de boa lembrança as sábias palavras do aclamado mestre MAXIMILIANO que viveu em época que a ética processual e respeito à jurisdição eram valores inerentes ao direito e à justiça: " Se é certo que o Direito não impõe a Moral, não é menos verdadeiro que se opõe ao imoral; não estabelece a virtude como um preceito, porém reprime os atos contrários ao senso ético de um povo em determinada época; fulmina-os com a nulidade, inflige outras penas e ainda mais severas. Por esse processo negativo, indireto, cimenta a solidariedade, prestigia os bons costumes e concorre para a extinção de hábitos reprováveis. Condena a má-fé, os expedientes cavilosos para iludir a lei, ou os homens " (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito - Ed. Freitas Bastos - 7ª ed. - 1961 - p. 205). Pelo vigente CPC, artigo 5º , o advogado também deve agir de boa fé nos autos e no interesse da parte, já que a invocação da jurisdição é questão de ordem pública e o causídico presta serviço público e essencial à Administração da Justiça. Conforme ensina o Professor Daniel Amorim Assunção Neves: "A exposição dos fatos conforme a verdade é dever de todos que postulam em juízo, seja autor em sua causa de pedir, seja o réu nos seus fundamentos de defesa e de terceiros que participem do processo como testemunhas. O dever de veracidade veda que as partes e seus procuradores litiguem conscientemente contra a verdade, fazendo alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com objetivo de induzir o julgador a erro". (Novo Código de Processo Civil Comentado, p. 121). Por isso, dispõe o artigo 5º do CPC , Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé . Ex positis , Julgo extinto o feito, nos termos do art. 485, V do CPC, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada, que tramitou no Juizado Especial desta Comarca, autos 5187972-79.2024.8.13.0024, PJe . Aplico nas partes autoras e advogado delas pena de censura por ocultar existência de processo anteriore com sentença de mérito, violando artigos 5 e 6 do CPC, deixando apenas de aplicar multa, face gratuidade deferida. Defiro assistência Judiciária. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P R I

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Processo nº 1021406-22.2024.4.01.3600

ID: 309615949

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021406-22.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAINA OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1021406-22.2024.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1021406-22.2024.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, ajuizada por FRANCISCO JOSE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Requereu o benefício da justiça gratuita. O autor pleiteia a implantação do benefício de auxílio-doença, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 6007986881, em 30/04/2013. Ainda, o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O autor relata que trabalha de serviços gerais e sofreu queda de bicicleta no dia 11/02/2013 tendo fratura de clavícula, conforme processo administrativo em anexo. Em razão da enfermidade, restou incapaz para o trabalho, motivo pelo qual percebeu auxílio-doença NB 6007986881, entre os períodos de 11/02/2013 a 30/04/2013. Ocorre que, decorrido o prazo de gozo de auxílio-doença, restou com lesões consolidadas que, apesar de poder continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente (auxiliar de serviços gerais), nos termos do laudo médico, apresenta deformidade na clavícula esquerda. Apesar de ter sido avaliado capaz de desempenhar atividades laborais, fato é que se manteve com redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do que exprime a legislação relacionada. Assim, considerando a cessação do auxílio-doença e a permanência de sequelas que implicam redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia, argumenta que faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Concedido o benefício da justiça gratuita (id 2150672704). Laudo pericial (id 2180663918). Contestação (id 2183011129). Réplica (id 2186890687). Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Auxílio-acidente Conforme o disposto no art. 86 da Lei n. º 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/91). São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I). De outra parte, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da LBPS, independe de período de carência. Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado por um determinado prazo. Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, no mínimo metade do número de contribuições da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 27-A da Lei 8.213/91. No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefícios por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. Assim, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade. No caso dos autos, a conclusão do laudo pericial foi no sentido que “Atualmente, o periciado não apresenta queixas relacionadas à fratura da clavícula, que não deixou sequelas.” Destaquei. Da incapacidade temporária A concessão do auxílio-doença pressupõe: a) condição de segurado; b) cumprimento da carência exigida no art. 25, II, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LB), dispensada nas hipóteses do art. 26, II, da citada Lei; e c) incapacidade temporária para o trabalho (art. 59 da LB). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.TRABALHADOR URBANO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data da perícia. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a existência de início de prova material da atividade rural exercida, com a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: a autora possui cardiopatia chagasica, CID B.57, e hipertensão, CID I-10, sendo a incapacidade permanente e possível de reabilitação. 4. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 5. No caso, a perícia informou que não é possível afirmar com precisão a data de início da incapacidade. Consta nos autos relatórios médicos e receituários desde 2008, concluindo-se assim que a data fixada na perícia judicial não poderia ser considerada como início da doença, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa anterior ao requerimento administrativo. 6. Dessa forma, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo, e estando a comprovada a incapacidade total e temporária para as atividades habituais deve ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. 7. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Apelação da parte autora provida para fixar a DIB na data o requerimento administrativo (18/06/2008), observada a prescrição quinquenal. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020938-04.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG.) Condição de segurado e carência Reconheço que a qualidade de segurado do autor e a carência mínima exigida de 12 (doze) contribuições previdenciárias mensais foram comprovadas mediante documento em id 2150367376. Cumpre assentar que a perda da condição de segurado não importa em caducidade do benefício, contanto que a incapacidade tenha se dado à época em que o segurado mantinha esta qualidade, a teor do art. 102 da Lei 8.213/91 c/c art. 3.º da Lei 10.666/03. Incapacidade laborativa A perícia judicial concluiu pela incapacidade temporária da parte autora, senão vejamos: “Considerações Finais A fratura da clavícula esquerda ocorreu há 11 anos, como consequência de uma queda de bicicleta, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico na época. Atualmente, o periciado não apresenta queixas relacionadas à fratura da clavícula, que não deixou sequelas. A queixa atual é de dor lombar, que não está associada ao acidente referido. Em virtude das alterações observadas na coluna lombar, o periciado necessita de afastamento de 12 meses para tratamento e monitoramento do quadro. Uma nova avaliação será necessária após esse período, ou seja, até 07/03/2026, para verificar a evolução e a possibilidade de retorno ao trabalho. O início da incapacidade laboral relacionada ao quadro lombar ocorreu em 10/06/2024, data do laudo da ressonância magnética, que revelou alterações significativas, como estenose foraminal e estenose do canal vertebral. Esta conclusão se baseia no histórico clínico do periciado, nos resultados dos exames de imagem e nas queixas relatadas.” Nesse contexto, nos termos do art. 371 do CPC/2015, acato as conclusões do laudo pericial produzido em juízo e reconheço a incapacidade para o trabalho da parte autora, com necessidade de reavaliação das condições de saúde para fins de recuperação/reabilitação, o que dá ensejo ao benefício de auxílio-doença. Benefício a ser recebido e da data de início (DIB) Reconhecidos os requisitos acima, a parte autora possui direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença, que deve ser concedido a partir da data inicial da incapacidade indicada pelo laudo da perícia médica judicial. Esclareço que o termo inicial da DII foi fixado em 10/06/2024 (data indicada no laudo), com base em documentos médicos e ante a inexistência de elementos probatórios seguros para retroação. Princípio da fungibilidade dos benefícios Apesar de não ter sido requerido na inicial o benefício de auxílio por incapacidade temporária, diante da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado, não configurando decisão extra petita ou ultra petita o reconhecimento do direito ao benefício diverso daquele inicialmente pleiteado. É nesse sentido o entendimento do e.TRF1 : PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE CONSTATADA NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. Já para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. A controvérsia dos autos se encontra na possibilidade de se conceder benefício diverso do pedido na inicial. 4. Apesar de não ter sido requerido na inicial o benefício de auxílio por incapacidade temporária, diante da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado, não configurando decisão extra petita ou ultra petita o reconhecimento do direito ao benefício diverso daquele inicialmente pleiteado. 5. No caso dos autos, o perito judicial constatou que o autor está incapacitado total e temporariamente, desde outubro/2018, não podendo exercer sua atividade laboral, e nenhuma outra. 6. Portanto, o autor faz jus ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária, nos termos da sentença. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS não provida. (AC 1002617-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REALITAÇÃO PROFISSIONAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Não restou comprovada a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual da parte autora. No caso dos autos, a perícia médica judicial atestou que a presença de incapacidade laboral atual, parcial e temporária, devido a lesão complexa ligamentar em joelho esquerdo. Diagnósticos de: CID 10 - S83 Luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho; M23.3 – lesão no menisco; S83.5 – entorse e distensão do ligamento; E66 Obesidade. Concluiu pela impossibilidade de exercer atividades habituais, atualmente, sem limitação e maior dispêndio energético. A lesão ligamentar no joelho causa instabilidade e perda de força, mas pode ser corrigida através de tratamento cirúrgico já indicado pelo médico assistente, importante frisar que apresenta como comorbidade, quadro de obesidade mórbida, que deve também ser tratada. Sugiro nova avaliação pericial após seis meses do tratamento cirúrgico a ser realizado. Nesse contexto, no qual não restou comprovado que a enfermidade da parte autora implica redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado. É entendimento majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta c. Corte Federal que não se configura nulidade por decisão extra ou ultra petita o fato de o magistrado ou o órgão colegiado conceder, ainda que ex officio, benefício previdenciário diverso do pleiteado pelo requerente, atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. A qualidade de segurado da parte autora demonstrada pela cópia da evidenciando o recolhimento de contribuições suficientes para o preenchimento do período de carência. Devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. Deve ser reconhecido, ademais, que eventual concessão anterior de benefício previdenciário também tem o condão de revelar a qualidade de segurado do pretendente do benefício. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que o autor encontra-se incapacitado temporariamente para suas atividades laborais, de modo que restaram preenchidos os pressupostos estabelecidos pelas normas referidas para concessão do benefício de auxílio-doença. Diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento do benefício de auxílio-doença, pois presentes os requisitos necessários à concessão , nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. Apelação da parte autora parcialmente provida (concessão de auxílio-doença). Em homenagem ao princípio da fungibilidade, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de auxílio-doença. (AC 1031376-26.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Em sede de Direito Social, impera a fungibilidade dos benefícios, cumprindo que se outorgue a modalidade apropriada à condição do segurado. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Atestando o laudo pericial produzido que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença, e presentes os demais requisitos do artigo 59, “caput”, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 4. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida (auxílio-doença). (AC 1014880-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/02/2021 PAG.) Tutela provisória A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, com data de início do benefício (DIB) em 10/06/2024, fixando o termo final (DCB) em 12 meses após a DIP, com início de pagamento na data da prolação desta sentença (DIP), assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas devidas entre a DIB e DIP fixadas, com a incidência de juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova a implantação do benefício de auxílio-doença em favor do autor, comprovando-se nos autos. O benefício deve ser mantido por 12 meses, conforme recomendado pelo perito judicial, ficando a cargo do INSS o processo de reavaliação e/ou reabilitação que o perito médico judicial considerou possível. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II do parágrafo 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil e com observância do disposto na Súmula n. 111 do STJ. Expeça-se o necessário para pagamento do perito. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, datado eletronicamente. Assinado digitalmente

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