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Processo nº 1008375-19.2025.8.11.0000

ID: 326991843

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1008375-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008375-19.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008375-19.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS SUSCITADO: JUIZO DA VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM-MT Número do Protocolo: 1008375-19.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, em face da decisão do Juízo da Vara Única de Novo São Joaquim/MT, que declinou da competência para processar e julgar a Ação Anulatória c/c Reparação por Danos c/c Antecipação de Tutela de Urgência (Proc. nº 1000046-88.2025.8.11.0106), ajuizada por ROGÉRIO RIBEIRO DE ALMEIDA e JOSÉ CRISTINO NETO contra SICREDI ARAXINGU, IVISON DO MONTE SILVA e PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES. O MM. Juízo da Vara Única de Novo São Joaquim-MT, considerou que a competência territorial para o processamento do feito seria da Comarca de Campinápolis/MT, em razão do domicílio de parte dos autores e da cláusula de eleição de foro presente na cédula de crédito bancário objeto da ação. Além disso, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por entender que o contrato celebrado entre as partes versa sobre pecuária, e não sobre relação de consumo, que justificasse a relativização da cláusula de eleição de foro. Por sua vez, o Juízo de Campinápolis suscitou o presente conflito, fundamentando sua decisão na existência de conexão entre a ação anulatória e a execução do título extrajudicial (Processo n.º 1000480-14.2024.8.11.0106), que tramita na Comarca de Novo São Joaquim. Sustenta que, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, ambas as ações devem ser reunidas e processadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões conflitantes. Ademais, aduz que a cláusula de eleição de foro não obsta a reunião das ações quando configurada a conexão, conforme preceitua a legislação processual. Argumenta, ainda, que o foro eleito ou o domicílio das partes não devem prevalecer sobre os princípios da economia processual e da segurança jurídica, dada a existência de ação anulatória intrinsecamente ligada à execução. Diante disso, o Juízo de Campinápolis suscitou o presente conflito negativo, exigindo o reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Novo São Joaquim para o processamento da ação anulatória. A decisão de Id. 276499885 admitiu o processamento do conflito de competência, designando o Juízo suscitado, da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim para que este, embora, ainda, em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação da ação Anulatória c/c Reparação por Danos c/c Antecipação de Tutela de Urgência (Proc. nº 1000046-88.2025.8.11.0106), ajuizada por ROGÉRIO RIBEIRO DE ALMEIDA e JOSÉ CRISTINO NETO contra SICREDI ARAXINGU, IVISON DO MONTE SILVA e PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES. As informações do juízo suscitado foram prestadas no Id. 282216382, relata que a cláusula de eleição de foro para Campinápolis/MT foi expressamente pactuada pelas partes, refletindo sua autonomia da vontade. Em exame preliminar, não se verificou abusividade ou dificuldade de acesso à justiça para a parte demandada, nem elementos que justifiquem o afastamento de sua eficácia. Destacou, ainda, “que a ação de execução de título extrajudicial, relativa à mesma cédula de crédito bancário, a qual é objeto da presente ação anulatória, teve sua remessa à comarca do juízo suscitante expressamente determinada, por decisão de declínio da competência proferida também por este Juízo, circunstância que reforça a necessidade de uniformização da tramitação processual, em nome da segurança jurídica e da coerência entre as decisões judiciais”. A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar nos autos, alegando a ausência de interesse público ou social (Id. 283754887). É o breve relatório. Sob minha relatoria, tramita o Conflito de Competência nº 1008372-64.2025.8.11.0000, originado da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 1000480-14.2024.8.11.0106). Naquela ocasião, o Juízo da Comarca de Novo São Joaquim declinou de sua competência em favor de Campinópolis, fundamentando-se na cláusula de eleição de foro presente na cédula de crédito. Ao julgar procedente o referido Conflito de Competência nº 1008372-64.2025.8.11.0000, declarei a competência do Juízo suscitado, da Vara Única de Novo São Joaquim – MT, para processar e julgar a execução. Meu entendimento se baseou na prioridade do direito do credor de propor a ação no foro do domicílio de um dos devedores, em detrimento da cláusula de eleição, conforme o art. 781, inciso I, do CPC. Reiterei, ainda, o entendimento consolidado de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, conforme a Súmula 33 do STJ. Passo à análise do presente conflito. Embora a competência territorial, em regra, seja relativa e possa ser modificada pela vontade das partes via cláusula de eleição de foro (art. 63 do CPC), essa regra não é absoluta e deve ser interpretada em conjunto com outros dispositivos legais, como o art. 55 do CPC, que trata da conexão entre ações. No presente caso, temos uma ação anulatória e uma execução de título extrajudicial que versam sobre o mesmo negócio jurídico: a cédula de crédito bancário. Em análise perfunctória, é evidente que a decisão proferida em uma ação poderá influenciar diretamente o resultado da outra. O art. 55, § 2º, I, do CPC, dispõe que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", e que "aplicar-se-á o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico". Ademais, o § 3º do mesmo artigo estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Portanto, a conexão entre as ações e o risco de decisões conflitantes justificam a reunião dos processos na Comarca de Novo São Joaquim/MT, onde a ação foi originalmente proposta e onde, por ora, tramita a execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONEXÃO. Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título. Art. 55, § 2º, I, do CPC. Reunião dos processos. Suspensão da execução. A sentença proferida na ação anulatória produzirá efeitos sobre a existência e conteúdo da ação executiva. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22631703020208260000 SP 2263170-30.2020 .8.26.0000, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 30/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTERIOR - MESMO CONTRATO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DO AVAL - CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termo do art. 55, § 2º, I, do CPC, a ação de execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico devem ser reunidas para julgamento em conjunto, em razão da existência de conexão entre elas. Diante da conexão entre as ações de procedimento comum e de execução, há evidente relação de prejudicialidade entre as demandas, com risco de decisões conflitantes, uma vez que uma objetiva o cumprimento do contrato, enquanto a outra a declaração de inexistência do débito em face dos embargantes avalistas . Nos termos dos artigos 313 e 921 do Código Processo Civil, deve ser suspensa execução quando seu julgamento depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. (TJ-MG - AI: 16800007820238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2023) Portanto, a manifesta conexão entre a ação anulatória e a execução, somada ao risco de decisões conflitantes, justifica a reunião dos processos na Comarca de Novo São Joaquim/MT, onde a execução foi originalmente proposta e, por ora, tramita. Ante o exposto, conheço o conflito negativo, julgo-o procedente e declaro competente Juízo suscitado, da Vara Única de Novo São Joaquim – MT, a quem originariamente distribuída a demanda, para processar e julgar a ação Anulatória c/c Reparação por Danos c/c Antecipação de Tutela de Urgência (Proc. nº 1000046-88.2025.8.11.0106), ajuizada por ROGÉRIO RIBEIRO DE ALMEIDA e JOSÉ CRISTINO NETO contra SICREDI ARAXINGU, IVISON DO MONTE SILVA e PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1008375-19.2025.8.11.0000

ID: 326991869

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1008375-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM-MT

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008375-19.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1008375-19.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS SUSCITADO: JUIZO DA VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM-MT Número do Protocolo: 1008375-19.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT, em face da decisão do Juízo da Vara Única de Novo São Joaquim/MT, que declinou da competência para processar e julgar a Ação Anulatória c/c Reparação por Danos c/c Antecipação de Tutela de Urgência (Proc. nº 1000046-88.2025.8.11.0106), ajuizada por ROGÉRIO RIBEIRO DE ALMEIDA e JOSÉ CRISTINO NETO contra SICREDI ARAXINGU, IVISON DO MONTE SILVA e PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES. O MM. Juízo da Vara Única de Novo São Joaquim-MT, considerou que a competência territorial para o processamento do feito seria da Comarca de Campinápolis/MT, em razão do domicílio de parte dos autores e da cláusula de eleição de foro presente na cédula de crédito bancário objeto da ação. Além disso, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por entender que o contrato celebrado entre as partes versa sobre pecuária, e não sobre relação de consumo, que justificasse a relativização da cláusula de eleição de foro. Por sua vez, o Juízo de Campinápolis suscitou o presente conflito, fundamentando sua decisão na existência de conexão entre a ação anulatória e a execução do título extrajudicial (Processo n.º 1000480-14.2024.8.11.0106), que tramita na Comarca de Novo São Joaquim. Sustenta que, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, ambas as ações devem ser reunidas e processadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões conflitantes. Ademais, aduz que a cláusula de eleição de foro não obsta a reunião das ações quando configurada a conexão, conforme preceitua a legislação processual. Argumenta, ainda, que o foro eleito ou o domicílio das partes não devem prevalecer sobre os princípios da economia processual e da segurança jurídica, dada a existência de ação anulatória intrinsecamente ligada à execução. Diante disso, o Juízo de Campinápolis suscitou o presente conflito negativo, exigindo o reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Novo São Joaquim para o processamento da ação anulatória. A decisão de Id. 276499885 admitiu o processamento do conflito de competência, designando o Juízo suscitado, da Vara Única da Comarca de Novo São Joaquim para que este, embora, ainda, em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação da ação Anulatória c/c Reparação por Danos c/c Antecipação de Tutela de Urgência (Proc. nº 1000046-88.2025.8.11.0106), ajuizada por ROGÉRIO RIBEIRO DE ALMEIDA e JOSÉ CRISTINO NETO contra SICREDI ARAXINGU, IVISON DO MONTE SILVA e PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES. As informações do juízo suscitado foram prestadas no Id. 282216382, relata que a cláusula de eleição de foro para Campinápolis/MT foi expressamente pactuada pelas partes, refletindo sua autonomia da vontade. Em exame preliminar, não se verificou abusividade ou dificuldade de acesso à justiça para a parte demandada, nem elementos que justifiquem o afastamento de sua eficácia. Destacou, ainda, “que a ação de execução de título extrajudicial, relativa à mesma cédula de crédito bancário, a qual é objeto da presente ação anulatória, teve sua remessa à comarca do juízo suscitante expressamente determinada, por decisão de declínio da competência proferida também por este Juízo, circunstância que reforça a necessidade de uniformização da tramitação processual, em nome da segurança jurídica e da coerência entre as decisões judiciais”. A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de manifestar nos autos, alegando a ausência de interesse público ou social (Id. 283754887). É o breve relatório. Sob minha relatoria, tramita o Conflito de Competência nº 1008372-64.2025.8.11.0000, originado da ação de execução de título extrajudicial (Processo nº 1000480-14.2024.8.11.0106). Naquela ocasião, o Juízo da Comarca de Novo São Joaquim declinou de sua competência em favor de Campinópolis, fundamentando-se na cláusula de eleição de foro presente na cédula de crédito. Ao julgar procedente o referido Conflito de Competência nº 1008372-64.2025.8.11.0000, declarei a competência do Juízo suscitado, da Vara Única de Novo São Joaquim – MT, para processar e julgar a execução. Meu entendimento se baseou na prioridade do direito do credor de propor a ação no foro do domicílio de um dos devedores, em detrimento da cláusula de eleição, conforme o art. 781, inciso I, do CPC. Reiterei, ainda, o entendimento consolidado de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, conforme a Súmula 33 do STJ. Passo à análise do presente conflito. Embora a competência territorial, em regra, seja relativa e possa ser modificada pela vontade das partes via cláusula de eleição de foro (art. 63 do CPC), essa regra não é absoluta e deve ser interpretada em conjunto com outros dispositivos legais, como o art. 55 do CPC, que trata da conexão entre ações. No presente caso, temos uma ação anulatória e uma execução de título extrajudicial que versam sobre o mesmo negócio jurídico: a cédula de crédito bancário. Em análise perfunctória, é evidente que a decisão proferida em uma ação poderá influenciar diretamente o resultado da outra. O art. 55, § 2º, I, do CPC, dispõe que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", e que "aplicar-se-á o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico". Ademais, o § 3º do mesmo artigo estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Portanto, a conexão entre as ações e o risco de decisões conflitantes justificam a reunião dos processos na Comarca de Novo São Joaquim/MT, onde a ação foi originalmente proposta e onde, por ora, tramita a execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONEXÃO. Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título. Art. 55, § 2º, I, do CPC. Reunião dos processos. Suspensão da execução. A sentença proferida na ação anulatória produzirá efeitos sobre a existência e conteúdo da ação executiva. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22631703020208260000 SP 2263170-30.2020 .8.26.0000, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 30/07/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTERIOR - MESMO CONTRATO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DO AVAL - CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termo do art. 55, § 2º, I, do CPC, a ação de execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico devem ser reunidas para julgamento em conjunto, em razão da existência de conexão entre elas. Diante da conexão entre as ações de procedimento comum e de execução, há evidente relação de prejudicialidade entre as demandas, com risco de decisões conflitantes, uma vez que uma objetiva o cumprimento do contrato, enquanto a outra a declaração de inexistência do débito em face dos embargantes avalistas . Nos termos dos artigos 313 e 921 do Código Processo Civil, deve ser suspensa execução quando seu julgamento depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. (TJ-MG - AI: 16800007820238130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2023) Portanto, a manifesta conexão entre a ação anulatória e a execução, somada ao risco de decisões conflitantes, justifica a reunião dos processos na Comarca de Novo São Joaquim/MT, onde a execução foi originalmente proposta e, por ora, tramita. Ante o exposto, conheço o conflito negativo, julgo-o procedente e declaro competente Juízo suscitado, da Vara Única de Novo São Joaquim – MT, a quem originariamente distribuída a demanda, para processar e julgar a ação Anulatória c/c Reparação por Danos c/c Antecipação de Tutela de Urgência (Proc. nº 1000046-88.2025.8.11.0106), ajuizada por ROGÉRIO RIBEIRO DE ALMEIDA e JOSÉ CRISTINO NETO contra SICREDI ARAXINGU, IVISON DO MONTE SILVA e PETRÔNIO AMÂNCIO NUNES. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1016523-19.2025.8.11.0000

ID: 297637080

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016523-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUGINA MARQUES CARVALHO PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016523-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RUGINA MARQUES CARVALHO PINTO AGRAVADO: BANCO BMG S/A D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A AGRAVO DE IN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016523-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RUGINA MARQUES CARVALHO PINTO AGRAVADO: BANCO BMG S/A D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES – INÉRCIA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Como a recorrente não comprovou fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco realizou o pagamento do preparo do recurso, mesmo depois de intimada para tanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RUGINA MARQUES CARVALHO PINTO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, lançada nos autos nº. 1021958-45.2025.8.11.0041, promovido em face do BANCO BMG S/A, que manteve a determinação dos autos quanto a não concessão da gratuidade de justiça. Diante do pedido de dispensa do recolhimento do preparo deste recurso, onde a agravante limitou em juntar alguns extratos bancários defasados, determinei sua intimação para efetiva comprovação documentalmente, seguindo-se, após sua manifestação, de indeferimento da gratuidade pretendida e determinado o recolhimento do preparo simples sob pena de não conhecimento (Id. 290122856), cuja providência não foi atendida pela parte agravante (Id. 292747888). Pois bem. Sabe-se que as questões atinentes aos requisitos de admissibilidade recursal referem-se as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, seja por meio de provocação da parte, seja ex officio pelo magistrado. Importante observar, nessa senda, que o artigo 932, inciso III, do CPC, dispõe expressamente que o relator está autorizado a não conhecer de recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, prejudicialidade ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (violação ao princípio da dialeticidade). Na mesma linha de raciocínio, o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça preceitua em seu art. 51, inciso I-B, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Feitas estas considerações, compulsando os autos, verifica-se que o agravante, ao tempo da interposição do presente recurso, não demonstrou que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, tampouco fez prova do recolhimento do respectivo preparo recursal. Assim, como o preparo é medida impositiva à recorrente ao formar o instrumento e requisito de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INTIMAÇÃO – INÉRCIA – DESERÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O indeferimento da gratuidade de justiça, após intimação para comprovação da hipossuficiência e inércia da parte, configura deserção do recurso de agravo de instrumento. A ausência de novos elementos que justifiquem a alteração do entendimento anteriormente adotado impede a reforma da decisão agravada.” (N.U 1003319-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/07/2024, Publicado no DJE 07/07/2024) Desta forma, comprovada a inércia do agravante em atender à determinação judicial, não há outro caminho senão proceder ao reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO deste instrumento pela falta de pressuposto para o desenvolvimento válido – preparo, ante sua manifesta inadmissibilidade. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Maria Das Gracas Barbosa Dos Santos Sementino x Banco Do Brasil Sa

ID: 292998498

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018269-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BARBOSA DOS SANTOS SEMENTINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

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MILENA PIRAGINE

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AI 1018269-19.2025.8.11.0000. Agravante (s): MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DOS SANTOS SEMENTINO. Agravado (s): FRANCISCO IRISMAR RODRIGUES E OUTROS. Visto Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento inte… AI 1018269-19.2025.8.11.0000. Agravante (s): MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DOS SANTOS SEMENTINO. Agravado (s): FRANCISCO IRISMAR RODRIGUES E OUTROS. Visto Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DOS SANTS SEMENTINO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 102956-74.2024.8.11.0041, ajuizada em face de FRANCISCO IRISMAR RODRIGUES, SHOP OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., THAYRONE CRYSTIAN CASTANHO DE MORAES, BANCO DO BRASIL S.A., reconheceu o cumprimento da obrigação de apresentação de certidão de matrícula do imóvel objeto da lide, com base em nota devolutiva cartorária. Para tanto, sustenta a agravante que houve erro material por parte do cartório, que teria informado incorretamente a juntada de certidão exigida. Afirma ainda a omissão do juízo de primeiro grau, ao presumir o cumprimento da obrigação sem verificação concreta da existência do documento, apesar de expressamente alertada para a ausência nos autos. Alega que por ser beneficiária da justiça gratuita, o ônus da obtenção da certidão não pode lhe ser atribuídos e requer, liminarmente, a antecipação da tutela recursal para determinar a requisição da certidão. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e, ao final, decido: Como cediço, os pressupostos da tutela liminar recursal de efeito ativo guardam relação de absoluta correspondência com os pressupostos da medida intentada e indeferida em primeiro grau de jurisdição. No escólio de Luiz Guilherme Marinoni: 3. Antecipação da Tutela Recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. RL-1.193. E-book). Da análise da questão posta, não decorre fundamento bastante para convencer da concessão da liminar recursal pretendida. No presente caso, não se verifica, neste momento, situação de urgência apta a autorizar a antecipação da tutela pretendida. Não há nos autos qualquer indício de que esteja em curso, ou que seja iminente, nova discussão sobre a titularidade do imóvel por parte de terceiros, tampouco há notícia de atos concretos de imissão na posse, alienação forçada ou qualquer medida que implique risco de perecimento do direito alegado pela agravante. Ademais, a controvérsia gira em torno da efetiva juntada, ou não, de certidão cartorária, cuja análise exige o reexame minucioso dos autos originários e eventual verificação técnica do conteúdo e dos registros documentais. Trata-se, portanto, de matéria que demanda dilação probatória, não sendo possível a sua resolução em sede de cognição sumária. A ausência da certidão, se confirmada, poderá ser analisada e sanada no julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento. Assim, com base nessas considerações, impõe-se o indeferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, NÃO CONCEDO a liminar. Publique-se e intimem-se, advertindo-se a parte agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como todas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC/15. Cumpra-se. Cuiabá, 06 de junho de 2025. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES Relatora

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Processo nº 1016814-19.2025.8.11.0000

ID: 320691863

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016814-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016814-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIZABETE BATISTA FERREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016814-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIZABETE BATISTA FERREIRA AGRAVADO: ELDO RODRIGUES LEITE Vistos, etc. Trata-se de Agravo de instrumento movido por ELIZABETE BATISTA FERREIRA contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002168-89.2024.8.11.0080, da Vara Única da Comarca de Querência que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Afirma a agravante que, juntamente com seu companheiro, não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas do feito, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Aduz que não possui vincula empregatício fixo, atuando informalmente como diarista/empregada doméstica, e encontra-se temporariamente impossibilitada de trabalhar por questões de saúde, necessitando inclusive de medicamentos contínuos e tratamento médico, assim como seu cônjuge, que sofreu infarto recentemente. Pondera que “foram juntadas despesas mensais como contas de água R$ 66,32, energia R$ 417,87, há de considerar ainda que além dessas despesas, a família para viver com o mínimo, possui despesas variáveis como telefone R$ 50,00, internet R$ 80,00, supermercado R$ 600,00, além disso, no presente caso a Agravante e seu cônjuge tem problemas de saúde e possuem despesas com medicamentos e exames, havendo meses que sequer conseguem pagar todas as despesas atualmente, já que o estado de saúde mental da Agravante piorou consideravelmente e ela não consegue trabalhar, agravando tanto a situação financeira, quanto a depressão”. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, seja reformada a decisão e concedido benefícios da justiça gratuita a agravante. Subsidiariamente, que seja deferida o pagamento das custas ao final. No mérito, a confirmação. Foi deferido o efeito suspensivo e requerido a juntada de provas. Sem contrarrazões em razão da ausência de angularização processual. Foram juntadas documentações. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Elizabete Batista Ferreira contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002168-89.2024.8.11.0080, em trâmite na Vara Única da Comarca de Querência, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A agravante sustenta ser pessoa hipossuficiente, desprovida de vínculo empregatício fixo, exercendo atividades informais como diarista e, no momento, impossibilitada de laborar em virtude de enfermidades que exigem tratamento médico contínuo. Ressalta, ainda, que seu companheiro, aposentado, depende exclusivamente do benefício previdenciário para subsistência do casal. Conforme documentado nos autos, foram acostados extratos bancários, contas de consumo (água, energia elétrica, internet), comprovantes de despesas com supermercado, farmácia e demais gastos médicos, os quais evidenciam a limitação financeira da agravante. Não obstante o valor expressivo envolvido na negociação do imóvel objeto da execução, cumpre salientar que a alienação se deu em 2020, não recebeu integralmente os valores e não há prova de disponibilidade líquida atual. O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça exclusivamente com fundamento no valor do imóvel ou na movimentação bancária pontual não encontra respaldo legal, sobretudo quando os extratos apresentados demonstram entradas de valores fracionados e instáveis, compatíveis com a condição de trabalhador informal. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a agravante demonstrou, de forma suficiente, não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada. Destaca-se, por oportuno, que a concessão da gratuidade da justiça não afasta a possibilidade de futura revogação do benefício, caso se verifique a alteração na situação econômica da parte beneficiária, resguardado o contraditório. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e deferir à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive no grau recursal. Intime-se. Comunique-se o juízo da causa. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1016814-19.2025.8.11.0000

ID: 320691914

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016814-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDO RODRIGUES LEITE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016814-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIZABETE BATISTA FERREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016814-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ELIZABETE BATISTA FERREIRA AGRAVADO: ELDO RODRIGUES LEITE Vistos, etc. Trata-se de Agravo de instrumento movido por ELIZABETE BATISTA FERREIRA contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002168-89.2024.8.11.0080, da Vara Única da Comarca de Querência que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Afirma a agravante que, juntamente com seu companheiro, não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas do feito, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Aduz que não possui vincula empregatício fixo, atuando informalmente como diarista/empregada doméstica, e encontra-se temporariamente impossibilitada de trabalhar por questões de saúde, necessitando inclusive de medicamentos contínuos e tratamento médico, assim como seu cônjuge, que sofreu infarto recentemente. Pondera que “foram juntadas despesas mensais como contas de água R$ 66,32, energia R$ 417,87, há de considerar ainda que além dessas despesas, a família para viver com o mínimo, possui despesas variáveis como telefone R$ 50,00, internet R$ 80,00, supermercado R$ 600,00, além disso, no presente caso a Agravante e seu cônjuge tem problemas de saúde e possuem despesas com medicamentos e exames, havendo meses que sequer conseguem pagar todas as despesas atualmente, já que o estado de saúde mental da Agravante piorou consideravelmente e ela não consegue trabalhar, agravando tanto a situação financeira, quanto a depressão”. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, seja reformada a decisão e concedido benefícios da justiça gratuita a agravante. Subsidiariamente, que seja deferida o pagamento das custas ao final. No mérito, a confirmação. Foi deferido o efeito suspensivo e requerido a juntada de provas. Sem contrarrazões em razão da ausência de angularização processual. Foram juntadas documentações. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Elizabete Batista Ferreira contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002168-89.2024.8.11.0080, em trâmite na Vara Única da Comarca de Querência, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A agravante sustenta ser pessoa hipossuficiente, desprovida de vínculo empregatício fixo, exercendo atividades informais como diarista e, no momento, impossibilitada de laborar em virtude de enfermidades que exigem tratamento médico contínuo. Ressalta, ainda, que seu companheiro, aposentado, depende exclusivamente do benefício previdenciário para subsistência do casal. Conforme documentado nos autos, foram acostados extratos bancários, contas de consumo (água, energia elétrica, internet), comprovantes de despesas com supermercado, farmácia e demais gastos médicos, os quais evidenciam a limitação financeira da agravante. Não obstante o valor expressivo envolvido na negociação do imóvel objeto da execução, cumpre salientar que a alienação se deu em 2020, não recebeu integralmente os valores e não há prova de disponibilidade líquida atual. O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça exclusivamente com fundamento no valor do imóvel ou na movimentação bancária pontual não encontra respaldo legal, sobretudo quando os extratos apresentados demonstram entradas de valores fracionados e instáveis, compatíveis com a condição de trabalhador informal. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a agravante demonstrou, de forma suficiente, não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada. Destaca-se, por oportuno, que a concessão da gratuidade da justiça não afasta a possibilidade de futura revogação do benefício, caso se verifique a alteração na situação econômica da parte beneficiária, resguardado o contraditório. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e deferir à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive no grau recursal. Intime-se. Comunique-se o juízo da causa. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1007114-19.2025.8.11.0000

ID: 258313124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007114-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOMAR TOLFO BRESCOVIT LUCELIA ANSELMO ALVES

Decisão

Advogados:

WEYLLA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007114-19.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007114-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: LUCELIA ANSELMO ALVES, DIOMAR TOLFO BRESCOVIT Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Arrematação n° 1000526-55.2025.8.11.0045, ajuizada em seu desfavor por LUCELIA ANSELMO ALVES e DIOMAR TOLFO BRESCOVIT. O Agravante sustenta, em síntese, que se admite a purgação da mora pelo mutuário apenas até a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, e não mais até a assinatura do auto de arrematação, independente da data de assinatura do contrato. Argumenta que após intimado a purgar a mora, o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo legal sem efetuar o pagamento, e ocorreu a consolidação da propriedade do imóvel em favor do Banco em 13/12/2024, conforme averbação na matrícula. Aduz que está demonstrado que o Banco atuou em conformidade com os preceitos da Lei nº 9.514/1997, na qualidade de credor, cuja finalidade precípua é a satisfação de seu crédito. Alega que considerando que o 01ª e o 02ª leilão foram negativos, o imóvel foi incorporado ao patrimônio do banco, sendo a instituição financeira credora passado a ter livre disposição da propriedade, caso que, ocorrendo eventual venda, não tem mais o ônus de devolver eventuais saldos/valores ao devedor. Assim, requer o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, julgados liminarmente improcedente o feito. Por meio do despacho de ID. 274029358, o Agravante foi intimado para instruir o presente recurso com cópia integral dos autos, pois o processo de origem tramita em segredo de justiça, contudo a recorrente quedou-se inerte. Relatado o necessário, decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Sabe-se que o agravo de instrumento deve preencher determinados requisitos para ser considerado admissível. Dentre estes pressupostos de admissibilidade, encontram-se as peças elencadas no inciso I, do art. 1.017, do Código de Processo Civil, reputadas pelo diploma processual como obrigatórias para a formação válida do aludido recurso. Por sua vez, o artigo 1.017, §5º, dispensa a juntada das peças essenciais, quando o processo tramita de forma eletrônica. Ocorre que, no caso em exame, o processo de origem tramita em segredo de justiça, o que impede que esta Relatora analise a decisão agravada e outros documentos para o recebimento do agravo. Nestas situações, a sistemática processual, privilegiando a primazia do mérito, determina que o Relator, antes de considerar inadmissível o recurso interposto, conceda prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Esta também é a dicção do parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 05 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Seguindo o preceito legal, o Agravante foi intimado para sanar o vício, contudo quedou-se inerte. Logo, não tendo sido atendido o comando judicial, não é possível a esta Magistrada compreender os limites exatos da controvérsia, razão pela qual deve ser inadmitido o agravo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. Comunique o juízo de primeiro grau. Em tempo, alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, §4º, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo, ao arquivo. Cumpra-se. Intime. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1007114-19.2025.8.11.0000

ID: 258313123

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007114-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEI CALDERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007114-19.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007114-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: LUCELIA ANSELMO ALVES, DIOMAR TOLFO BRESCOVIT Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Arrematação n° 1000526-55.2025.8.11.0045, ajuizada em seu desfavor por LUCELIA ANSELMO ALVES e DIOMAR TOLFO BRESCOVIT. O Agravante sustenta, em síntese, que se admite a purgação da mora pelo mutuário apenas até a consolidação da propriedade em nome da Instituição Financeira, e não mais até a assinatura do auto de arrematação, independente da data de assinatura do contrato. Argumenta que após intimado a purgar a mora, o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo legal sem efetuar o pagamento, e ocorreu a consolidação da propriedade do imóvel em favor do Banco em 13/12/2024, conforme averbação na matrícula. Aduz que está demonstrado que o Banco atuou em conformidade com os preceitos da Lei nº 9.514/1997, na qualidade de credor, cuja finalidade precípua é a satisfação de seu crédito. Alega que considerando que o 01ª e o 02ª leilão foram negativos, o imóvel foi incorporado ao patrimônio do banco, sendo a instituição financeira credora passado a ter livre disposição da propriedade, caso que, ocorrendo eventual venda, não tem mais o ônus de devolver eventuais saldos/valores ao devedor. Assim, requer o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, julgados liminarmente improcedente o feito. Por meio do despacho de ID. 274029358, o Agravante foi intimado para instruir o presente recurso com cópia integral dos autos, pois o processo de origem tramita em segredo de justiça, contudo a recorrente quedou-se inerte. Relatado o necessário, decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Sabe-se que o agravo de instrumento deve preencher determinados requisitos para ser considerado admissível. Dentre estes pressupostos de admissibilidade, encontram-se as peças elencadas no inciso I, do art. 1.017, do Código de Processo Civil, reputadas pelo diploma processual como obrigatórias para a formação válida do aludido recurso. Por sua vez, o artigo 1.017, §5º, dispensa a juntada das peças essenciais, quando o processo tramita de forma eletrônica. Ocorre que, no caso em exame, o processo de origem tramita em segredo de justiça, o que impede que esta Relatora analise a decisão agravada e outros documentos para o recebimento do agravo. Nestas situações, a sistemática processual, privilegiando a primazia do mérito, determina que o Relator, antes de considerar inadmissível o recurso interposto, conceda prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Esta também é a dicção do parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 05 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Seguindo o preceito legal, o Agravante foi intimado para sanar o vício, contudo quedou-se inerte. Logo, não tendo sido atendido o comando judicial, não é possível a esta Magistrada compreender os limites exatos da controvérsia, razão pela qual deve ser inadmitido o agravo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. Comunique o juízo de primeiro grau. Em tempo, alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, §4º, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo, ao arquivo. Cumpra-se. Intime. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1011576-19.2025.8.11.0000

ID: 311695737

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011576-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011576-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Plano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011576-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (EMBARGANTE), MANOEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 204.265.779-49 (AGRAVADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 839.072.891-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) – OMISSÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL E VALOR GLOBAL – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – FIXAÇÃO DE PRAZO E TETO PARA A MULTA DIÁRIA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no acórdão quando este deixa de se pronunciar sobre ponto relevante suscitado pelas partes, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, verificou-se a omissão quanto ao pedido de limitação temporal e de valor global da multa diária fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui natureza coercitiva e não pode implicar em penalidade desproporcional ou em enriquecimento ilícito, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acolhem-se os embargos para estabelecer que a multa diária no valor de R$200,00 incidirá pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, limitada ao montante global de R$3.000,00 (três mil reais), mantidas as demais disposições do acórdão embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1011576-19.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: KIRTON BANK S/A EMBARGADO: MANOEL PEREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por KIRTON BANK S/A, em face do v. acórdão que, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em suma, o embargante, em suas razões recursais, sustenta a regularidade formal do recurso, aduzindo estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, com fundamento no caput do art. 1.022 do CPC. Afirma a existência de vício de omissão no acórdão embargado, pois, embora relatada a insurgência do agravante acerca da limitação temporal da incidência da multa diária, não houve apreciação do pedido. Alega que a multa tem natureza coercitiva, mas, quando sem limitação temporal, poderá atingir patamar exorbitante, desviando-se de sua finalidade e ocasionando enriquecimento ilícito do demandante. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício de omissão acerca da limitação da incidência da multa, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos no art. 537, § 1º, I e II, do CPC (Id. 292189886). A embargada ofertou a manifestação, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (Id. 294138898). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, é medida que se impõe.” A par da admissibilidade dos embargos de declaração, cuja oposição se mostra tempestiva e adequada nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, passo ao exame do mérito. Com efeito, ao analisar os autos e o teor do acórdão embargado, verifico que assiste razão à parte embargante ao apontar a existência de omissão. Embora o acórdão tenha enfrentado de forma minuciosa as questões relativas ao descumprimento da ordem judicial e à pertinência da aplicação da multa cominatória como meio coercitivo, deixou de se pronunciar acerca do pedido expresso do agravante quanto à fixação de limite temporal para a incidência da multa diária. A ausência de manifestação sobre este ponto configura omissão relevante, passível de correção pela via dos embargos de declaração. Cabe destacar que a multa cominatória prevista no artigo 537 do CPC tem natureza coercitiva e instrumental, buscando assegurar a efetividade das decisões judiciais. Todavia, sua imposição deve guardar consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não se converter em sanção desarrazoada ou em fonte de enriquecimento indevido da parte beneficiária. A função da multa não é punir a parte recalcitrante de forma desmedida, mas sim compelir ao adimplemento da obrigação no menor lapso de tempo possível. Nesse contexto, a ausência de limitação temporal ou de valor global para a incidência da multa diária pode conduzir a distorções e gerar montantes manifestamente excessivos e desproporcionais em relação ao bem jurídico tutelado e ao descumprimento constatado. No caso em apreço, a multa diária foi fixada no valor de R$200,00 (duzentos reais) para compelir o banco ao fornecimento dos extratos bancários determinados em sentença, obrigação que, por sua própria natureza, não demanda complexidade no cumprimento. Considerando o valor diário da multa, sua finalidade coercitiva e a gravidade moderada do descumprimento, entendo adequado limitar a incidência da multa ao período máximo de quinze dias. Além disso, impõe-se o estabelecimento de um teto global para o montante da sanção, o que ora fixo no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia esta que se mostra suficiente para atender aos fins do instituto sem desbordar para o campo do abuso ou do excesso. Esta solução encontra respaldo em precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente afirmam que o julgador, ao se deparar com a fixação de astreintes, deve atentar para os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, podendo, inclusive, de ofício ou a requerimento da parte, limitar temporal ou monetariamente o valor da penalidade, quando verificada a excessividade. A propósito, o STJ, no julgamento do EAREsp nº. 650.536/RJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/21, já sedimentou a posição de que poderá o juiz, no curso do cumprimento definitivo de sentença, de ofício ou a requerimento do executado, rever o valor da multa se entender que ela é desproporcional. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE INADIMPLENTES – PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – DECISÃO FUNDAMENTADA – MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO, MODULAÇÃO TEMPORAL E LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão que defere tutela provisória de urgência, quando devidamente motivada e alicerçada em elementos que revelem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, atende aos requisitos do art. 300 do CPC e não padece de nulidade por ausência de fundamentação. Comprovado, em sede de cognição sumária, que o débito foi regularmente quitado antes da inscrição do nome do agravado em cadastro de inadimplentes, mostra-se legítima e proporcional a tutela que determina sua exclusão imediata dos referidos registros. A negativação indevida do nome de pessoa física que atua como empresário, cujas atividades dependem da preservação de crédito e confiança no mercado, configura situação de urgência que autoriza o provimento jurisdicional antecipatório, dada a gravidade dos efeitos que podem decorrer da inscrição indevida. A imposição de multa diária (astreinte) encontra respaldo legal, funcionando como instrumento legítimo para garantir a efetividade da decisão judicial. É admissível a modulação da multa cominatória para ajustar seus efeitos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se prazo para cumprimento da obrigação, limite temporal de incidência e teto para o valor acumulado, sem prejuízo de futura majoração, a critério do juízo de origem, em caso de descumprimento reiterado.” (N.U 1009776-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para, sanando a omissão verificada no acórdão embargado, estabelecer que a multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) incidirá pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, limitada ao valor global de R$3.000,00 (três mil reais), mantidas as demais disposições do julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011576-19.2025.8.11.0000

ID: 311695738

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011576-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011576-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Plano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011576-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (EMBARGANTE), MANOEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 204.265.779-49 (AGRAVADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 839.072.891-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) – OMISSÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL E VALOR GLOBAL – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – FIXAÇÃO DE PRAZO E TETO PARA A MULTA DIÁRIA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no acórdão quando este deixa de se pronunciar sobre ponto relevante suscitado pelas partes, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, verificou-se a omissão quanto ao pedido de limitação temporal e de valor global da multa diária fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui natureza coercitiva e não pode implicar em penalidade desproporcional ou em enriquecimento ilícito, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acolhem-se os embargos para estabelecer que a multa diária no valor de R$200,00 incidirá pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, limitada ao montante global de R$3.000,00 (três mil reais), mantidas as demais disposições do acórdão embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1011576-19.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: KIRTON BANK S/A EMBARGADO: MANOEL PEREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por KIRTON BANK S/A, em face do v. acórdão que, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Em suma, o embargante, em suas razões recursais, sustenta a regularidade formal do recurso, aduzindo estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, com fundamento no caput do art. 1.022 do CPC. Afirma a existência de vício de omissão no acórdão embargado, pois, embora relatada a insurgência do agravante acerca da limitação temporal da incidência da multa diária, não houve apreciação do pedido. Alega que a multa tem natureza coercitiva, mas, quando sem limitação temporal, poderá atingir patamar exorbitante, desviando-se de sua finalidade e ocasionando enriquecimento ilícito do demandante. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício de omissão acerca da limitação da incidência da multa, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos no art. 537, § 1º, I e II, do CPC (Id. 292189886). A embargada ofertou a manifestação, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (Id. 294138898). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como a dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, de forma que não há empecilho para sua aplicação. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, é medida que se impõe.” A par da admissibilidade dos embargos de declaração, cuja oposição se mostra tempestiva e adequada nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, passo ao exame do mérito. Com efeito, ao analisar os autos e o teor do acórdão embargado, verifico que assiste razão à parte embargante ao apontar a existência de omissão. Embora o acórdão tenha enfrentado de forma minuciosa as questões relativas ao descumprimento da ordem judicial e à pertinência da aplicação da multa cominatória como meio coercitivo, deixou de se pronunciar acerca do pedido expresso do agravante quanto à fixação de limite temporal para a incidência da multa diária. A ausência de manifestação sobre este ponto configura omissão relevante, passível de correção pela via dos embargos de declaração. Cabe destacar que a multa cominatória prevista no artigo 537 do CPC tem natureza coercitiva e instrumental, buscando assegurar a efetividade das decisões judiciais. Todavia, sua imposição deve guardar consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não se converter em sanção desarrazoada ou em fonte de enriquecimento indevido da parte beneficiária. A função da multa não é punir a parte recalcitrante de forma desmedida, mas sim compelir ao adimplemento da obrigação no menor lapso de tempo possível. Nesse contexto, a ausência de limitação temporal ou de valor global para a incidência da multa diária pode conduzir a distorções e gerar montantes manifestamente excessivos e desproporcionais em relação ao bem jurídico tutelado e ao descumprimento constatado. No caso em apreço, a multa diária foi fixada no valor de R$200,00 (duzentos reais) para compelir o banco ao fornecimento dos extratos bancários determinados em sentença, obrigação que, por sua própria natureza, não demanda complexidade no cumprimento. Considerando o valor diário da multa, sua finalidade coercitiva e a gravidade moderada do descumprimento, entendo adequado limitar a incidência da multa ao período máximo de quinze dias. Além disso, impõe-se o estabelecimento de um teto global para o montante da sanção, o que ora fixo no valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia esta que se mostra suficiente para atender aos fins do instituto sem desbordar para o campo do abuso ou do excesso. Esta solução encontra respaldo em precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente afirmam que o julgador, ao se deparar com a fixação de astreintes, deve atentar para os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, podendo, inclusive, de ofício ou a requerimento da parte, limitar temporal ou monetariamente o valor da penalidade, quando verificada a excessividade. A propósito, o STJ, no julgamento do EAREsp nº. 650.536/RJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/21, já sedimentou a posição de que poderá o juiz, no curso do cumprimento definitivo de sentença, de ofício ou a requerimento do executado, rever o valor da multa se entender que ela é desproporcional. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE INADIMPLENTES – PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – DECISÃO FUNDAMENTADA – MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO, MODULAÇÃO TEMPORAL E LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão que defere tutela provisória de urgência, quando devidamente motivada e alicerçada em elementos que revelem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, atende aos requisitos do art. 300 do CPC e não padece de nulidade por ausência de fundamentação. Comprovado, em sede de cognição sumária, que o débito foi regularmente quitado antes da inscrição do nome do agravado em cadastro de inadimplentes, mostra-se legítima e proporcional a tutela que determina sua exclusão imediata dos referidos registros. A negativação indevida do nome de pessoa física que atua como empresário, cujas atividades dependem da preservação de crédito e confiança no mercado, configura situação de urgência que autoriza o provimento jurisdicional antecipatório, dada a gravidade dos efeitos que podem decorrer da inscrição indevida. A imposição de multa diária (astreinte) encontra respaldo legal, funcionando como instrumento legítimo para garantir a efetividade da decisão judicial. É admissível a modulação da multa cominatória para ajustar seus efeitos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se prazo para cumprimento da obrigação, limite temporal de incidência e teto para o valor acumulado, sem prejuízo de futura majoração, a critério do juízo de origem, em caso de descumprimento reiterado.” (N.U 1009776-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para, sanando a omissão verificada no acórdão embargado, estabelecer que a multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) incidirá pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, limitada ao valor global de R$3.000,00 (três mil reais), mantidas as demais disposições do julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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