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Processo nº 1029038-72.2024.4.01.3900

ID: 313822293

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029038-72.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMOEL BRAZ GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

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FAGNER DE SOUZA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1029038-72.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: SAMOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1029038-72.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: SAMOEL BRAZ GOMES Advogados do(a) AUTOR: FAGNER DE SOUZA SA - GO40487, NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o art. 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora em se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. NO CASO, o autor(a) requereu BPC à pessoa com deficiência administrativamente, que foi indeferido com a motivação de que não haveria deficiência de longo prazo. Para produção de prova acerca da deficiência foi designada perícia médica em juízo, que foi ao encontro da decisão administrativa no sentido de ausência de impedimento de longo prazo. Apesar de alegar não estar apto(a) a realizar qualquer atividade, seja laborativa ou habitual, esta não restou demonstrada. Concluindo que: “A parte autora encontra-se atualmente em plenas condições de prover a sua própria subsistência por meio do trabalho. A patologia diagnosticada não implica em impedimento de qualquer natureza (física, mental, intelectual ou sensorial). Não obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A patologia diagnosticada não implica em impedimento de qualquer natureza no desempenho de atividades laborativas que lhe garanta a subsistência.” A patologia do(a) autor(a), apesar de existente, não resulta em impedimentos de longo prazo que o incapacitem. A definição de incapacidade vai além da presença de uma condição médica, considerando também o impacto dessa condição nas atividades diárias. Quanto a impugnação ao laudo pericial, embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial, suas conclusões são a prova essencial em benefícios por incapacidade. Somente robusta prova em contrário seria capaz de afastar os laudos dos peritos do INSS e do Juízo. Tal prova contrária não existe nos autos, subsistindo a conclusão de inexistência de incapacidade. Assim, constatada a inexistência de impedimento de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício assistencial, e não tendo sido este atendido, conclui-se pela desnecessidade de realização de perícia social. Logo, com base nos argumentos supra esposados e nas afirmações do laudo pericial, tenho que o(a) demandante não está incapacitado(a) para justificar a concessão do benefício assistencial. Isto posto, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido da postulante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1021569-86.2025.8.11.0000

ID: 327183843

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021569-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANDERSON ROSSINI PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RONALDO SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: GINCODELTA INCORPORACOES LTDA, TALLADEGA - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, IM - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, PAULO ROBERTO MARCONDES Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONALDO SILVA DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta relatora que indeferiu o pedido liminar postulado na ação Rescisória nº 1009949-77.2025.8.11.0000 ajuizada contra TALLADEGA - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, IM - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, GINCODELTA INCORPORAÇÕES LTDA e PAULO ROBERTO MARCONDES. Pois bem. A despeito do labor combativo dispensado às razões recursais, estas sequer merecem conhecimento, dada sua manifesta inadmissibilidade. Isto porque, o ato recorrido pelo agravante se trata de decisão monocrática proferida em segundo grau de jurisdição e, como é cediço, desta cabe a interposição do Recurso de Agravo Interno, conforme prevê o artigo 1.021, do Código de Processo Civil/15, e não o Agravo de Instrumento previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, que é cabível somente para atacar decisões interlocutórias de primeiro grau de jurisdição. Aliás, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 522 DO CPC CONTRA DECISÃO DE RELATOR PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO INCABÍVEL. 1. O agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC é cabível apenas contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no Ag 1433215/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 14/08/2015). Ademais, de se destacar que na hipótese não se afigura cabível o recebimento do agravo de instrumento como agravo interno pelo princípio da fungibilidade, uma vez que a utilização deste está condicionada à ausência de erro grosseiro na interposição do recurso, ou ainda, que haja dúvida fundada quando da sua interposição, respeitado, de todo modo, o prazo legal para interposição da espécie de recurso cabível. In casu, a jurisprudência pátria tem entendido que se trata de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida no segundo grau, visto que, para tanto, a legislação (CPC/15) prevê recurso próprio. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS. DO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso apropriado para impugnar a decisão monocrática proferida pelo Relator é o agravo interno, conforme dispõe expressa e inequivocamente o art. 1.021 do CPC. Portanto, a interposição de instrumento constitui erro grosseiro, não comportando conhecimento.” (TJ-SP - AI: 22348255420208260000 SP 2234825-54.2020.8.26 .0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/10/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática de relator, uma vez que para tal finalidade é cabível o agravo regimental previsto nos artigos 557, § 1º do CPC e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo de instrumento não conhecido. ” (STJ - PET nos EDcl na Pet 9.446/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 07/10/2013) “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR. IMPROPRIEDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. DESCONHECIMENTO. 1- O recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisão monocrática proferida em 1º grau de jurisdição conforme as disposições do art. 1.015 do CPC, e não em 2º, onde é cabível agravo interno ou regimental (art . 1.021 do CPC e art. 364 do RITJGO). 2- Interposto agravo de instrumento contra decisão de Relator que indeferiu o pedido de gratuidade processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, por inadmissível (art . 932, III, do CPC) dado o erro grosseiro em relação ao recurso interposto pela parte.AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJ-GO - AI: 02391153520208090000, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. Contra decisão monocrática do Relator é incabível a interposição de agravo de instrumento, sendo o agravo interno o recurso adequado, consoante disposto no art. 1.021, do CPC, e art. 34, do Regimento Interno desse E. TRT. A jurisprudência pátria tem entendido ser erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso, uma vez que a legislação não prevê o manejo desta espécie recursal nesses casos, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido. ” (TRT – 11ª Região – RAI nº 0001675-05.2016.5.11.0002 – Rela. Desa. Márcia Nunes da Silva Bessa – julgado em 05/11/2018). Portanto, constatado o equívoco, o presente recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, não conheço deste recurso de agravo de instrumento. P.R.I.C. Cuiabá, 15 de julho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora.

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Processo nº 1021569-86.2025.8.11.0000

ID: 327183847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021569-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IM - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA PAULO ROBERTO MARCONDES TALLADEGA - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RONALDO SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: GINCODELTA INCORPORACOES LTDA, TALLADEGA - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, IM - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, PAULO ROBERTO MARCONDES Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONALDO SILVA DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta relatora que indeferiu o pedido liminar postulado na ação Rescisória nº 1009949-77.2025.8.11.0000 ajuizada contra TALLADEGA - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, IM - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, GINCODELTA INCORPORAÇÕES LTDA e PAULO ROBERTO MARCONDES. Pois bem. A despeito do labor combativo dispensado às razões recursais, estas sequer merecem conhecimento, dada sua manifesta inadmissibilidade. Isto porque, o ato recorrido pelo agravante se trata de decisão monocrática proferida em segundo grau de jurisdição e, como é cediço, desta cabe a interposição do Recurso de Agravo Interno, conforme prevê o artigo 1.021, do Código de Processo Civil/15, e não o Agravo de Instrumento previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, que é cabível somente para atacar decisões interlocutórias de primeiro grau de jurisdição. Aliás, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 522 DO CPC CONTRA DECISÃO DE RELATOR PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO INCABÍVEL. 1. O agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC é cabível apenas contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no Ag 1433215/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 14/08/2015). Ademais, de se destacar que na hipótese não se afigura cabível o recebimento do agravo de instrumento como agravo interno pelo princípio da fungibilidade, uma vez que a utilização deste está condicionada à ausência de erro grosseiro na interposição do recurso, ou ainda, que haja dúvida fundada quando da sua interposição, respeitado, de todo modo, o prazo legal para interposição da espécie de recurso cabível. In casu, a jurisprudência pátria tem entendido que se trata de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida no segundo grau, visto que, para tanto, a legislação (CPC/15) prevê recurso próprio. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS. DO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso apropriado para impugnar a decisão monocrática proferida pelo Relator é o agravo interno, conforme dispõe expressa e inequivocamente o art. 1.021 do CPC. Portanto, a interposição de instrumento constitui erro grosseiro, não comportando conhecimento.” (TJ-SP - AI: 22348255420208260000 SP 2234825-54.2020.8.26 .0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/10/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática de relator, uma vez que para tal finalidade é cabível o agravo regimental previsto nos artigos 557, § 1º do CPC e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo de instrumento não conhecido. ” (STJ - PET nos EDcl na Pet 9.446/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 07/10/2013) “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR. IMPROPRIEDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. DESCONHECIMENTO. 1- O recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisão monocrática proferida em 1º grau de jurisdição conforme as disposições do art. 1.015 do CPC, e não em 2º, onde é cabível agravo interno ou regimental (art . 1.021 do CPC e art. 364 do RITJGO). 2- Interposto agravo de instrumento contra decisão de Relator que indeferiu o pedido de gratuidade processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, por inadmissível (art . 932, III, do CPC) dado o erro grosseiro em relação ao recurso interposto pela parte.AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJ-GO - AI: 02391153520208090000, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. Contra decisão monocrática do Relator é incabível a interposição de agravo de instrumento, sendo o agravo interno o recurso adequado, consoante disposto no art. 1.021, do CPC, e art. 34, do Regimento Interno desse E. TRT. A jurisprudência pátria tem entendido ser erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso, uma vez que a legislação não prevê o manejo desta espécie recursal nesses casos, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido. ” (TRT – 11ª Região – RAI nº 0001675-05.2016.5.11.0002 – Rela. Desa. Márcia Nunes da Silva Bessa – julgado em 05/11/2018). Portanto, constatado o equívoco, o presente recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, não conheço deste recurso de agravo de instrumento. P.R.I.C. Cuiabá, 15 de julho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora.

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Processo nº 1002654-72.2024.4.01.3900

ID: 258904733

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002654-72.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL TAVARES RIBEIRO

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LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ

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ANA CRISTINA TEIXEIRA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002654-72.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELITE SERVICOS DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002654-72.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA TEIXEIRA MACEDO - PA24476, LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ - PA32583 e SAMUEL TAVARES RIBEIRO - PA34736 POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUDAM e ao PREGOEIRO DA SUDAM, tencionando obter medida liminar "para determinar imediata suspensão de todos e quaisquer atos administrativos e seus efeitos, relativos ao Processo Licitatório em tela, inclusive os atos consectários como a contratação da empresa BELÉM RIO;" No mérito, requereu ainda a "anulação de todos os atos subsequentes do ato coator, inclusive adjudicação, homologação ou contratação acaso ocorrida em fase ulterior a inabilitação da Impetrante;" DECIDO. Como bem se observa dos pedidos formulados, o presente mandado de segurança tem por escopo a suspensão e a anulação dos atos decorrentes da licitação referida na inicial. Em casos tais, versando o feito sobre resultado de licitação, a jurisprudência pátria exige a citação da empresa vencedora, como litisconsorte passiva necessária, e sob pena de nulidade. Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.NULIDADE DECRETADAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24, DA LEI N.º 12.016/2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. 1. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art. 47, do CPC e da Súmula 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS 20.780/RJ, DJ 17.09.2007; RMS 23406/SC, DJ 26.04.2007 e REsp 793.920/GO, DJ 19.06.2006. 2. In casu, a impetração ab origine erige-se contra procedimento licitatório cujo objetivo consistiu na contratação de pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços e execução das ações programadas para o Hospital Ronaldo Gazolla, a operacionalização de 09 (nove) equipes do Programa de Saúde da Família e para a administração do Centro de Serviços do Bairro de Acari, não tendo sido chamada para integrar a lide a empresa vencedora do certame até o presente momento processual. 3. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário em sede de mandado de segurança, como na hipótese in foco, e, nos termos do art. 24, da Lei n.º 12.016/2009, enseja a aplicação do entendimento cristalizado pela Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.". 4. Pedido do terceiro interessado formulado às fls. 2453/2466 e reiterado às fls. 2564/2567 deferido para anular o processo, possibilitando a impugnação do writ pela litisconsorte passiva peticionante, prejudicado o recurso especial da Municipalidade. (RESP 1159791 - 2009.00.02760-2, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJE de: 25/02/2011) Em idêntico sentido, julgamento do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL.CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. NULIDADE DO EDITAL. ENQUADRAMENTO DO OBJETO COMO SERVIÇO COMUM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. INTERESSE DE PARCELA DOS ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida em mandado de segurança pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Distrito Federal/DF, que concedeu a segurança para anular o edital do Pregão Eletrônico Nº. 415/2012 do DNIT. (...) 4. No que tange à legitimidade passiva, o STJ tem entendido que no processo de mandado de segurança, é obrigatória a citação da pessoa em favor de quem foi praticado o ato impugnado, em razão de ser litisconsorte necessário, uma vez que a anulação do mencionado ato interferirá na sua esfera jurídica, violando seu direito. (REsp 493.679/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 483). 5. Na data da sentença uma das empresas concorrentes já havia sido classificada, habilitada e julgada vencedora do certame licitatório. Portanto, sofrendo interferência em sua esfera jurídica, a empresa é litisconsorte passiva necessária do DNIT, uma vez que o ato impugnado foi praticado em seu favor e a declaração de nulidade lhe causa direto prejuízo. 6. Dessa forma, deve ser anulada a sentença, com determinação de retorno dos autos para intimação da impetrante para que promova a citação da litisconsorte passiva necessária. 7. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, a que se dá provimento. (AMS 0048852-55.2012.4.01.3400; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator convocado JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; QUINTA TURMA; Fonte da publicação PJe 10/08/2021) Diante do exposto: 1. Converto julgamento em diligência; 2. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a impetrante requeira a citação da empresa BELÉM RIO SEGURANÇA LTDA, na condição de litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção do processo; 3. Defiro o pedido da SUDAM id 2058270657 para ingresso na lide; Registre-se. Intimem-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal

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Processo nº 1002654-72.2024.4.01.3900

ID: 258904841

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002654-72.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL TAVARES RIBEIRO

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LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ

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ANA CRISTINA TEIXEIRA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002654-72.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELITE SERVICOS DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002654-72.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA TEIXEIRA MACEDO - PA24476, LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ - PA32583 e SAMUEL TAVARES RIBEIRO - PA34736 POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUDAM e ao PREGOEIRO DA SUDAM, tencionando obter medida liminar "para determinar imediata suspensão de todos e quaisquer atos administrativos e seus efeitos, relativos ao Processo Licitatório em tela, inclusive os atos consectários como a contratação da empresa BELÉM RIO;" No mérito, requereu ainda a "anulação de todos os atos subsequentes do ato coator, inclusive adjudicação, homologação ou contratação acaso ocorrida em fase ulterior a inabilitação da Impetrante;" DECIDO. Como bem se observa dos pedidos formulados, o presente mandado de segurança tem por escopo a suspensão e a anulação dos atos decorrentes da licitação referida na inicial. Em casos tais, versando o feito sobre resultado de licitação, a jurisprudência pátria exige a citação da empresa vencedora, como litisconsorte passiva necessária, e sob pena de nulidade. Nesse sentido, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.NULIDADE DECRETADAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24, DA LEI N.º 12.016/2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. 1. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art. 47, do CPC e da Súmula 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS 20.780/RJ, DJ 17.09.2007; RMS 23406/SC, DJ 26.04.2007 e REsp 793.920/GO, DJ 19.06.2006. 2. In casu, a impetração ab origine erige-se contra procedimento licitatório cujo objetivo consistiu na contratação de pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços e execução das ações programadas para o Hospital Ronaldo Gazolla, a operacionalização de 09 (nove) equipes do Programa de Saúde da Família e para a administração do Centro de Serviços do Bairro de Acari, não tendo sido chamada para integrar a lide a empresa vencedora do certame até o presente momento processual. 3. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário em sede de mandado de segurança, como na hipótese in foco, e, nos termos do art. 24, da Lei n.º 12.016/2009, enseja a aplicação do entendimento cristalizado pela Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.". 4. Pedido do terceiro interessado formulado às fls. 2453/2466 e reiterado às fls. 2564/2567 deferido para anular o processo, possibilitando a impugnação do writ pela litisconsorte passiva peticionante, prejudicado o recurso especial da Municipalidade. (RESP 1159791 - 2009.00.02760-2, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJE de: 25/02/2011) Em idêntico sentido, julgamento do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL.CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. NULIDADE DO EDITAL. ENQUADRAMENTO DO OBJETO COMO SERVIÇO COMUM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. INTERESSE DE PARCELA DOS ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida em mandado de segurança pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Distrito Federal/DF, que concedeu a segurança para anular o edital do Pregão Eletrônico Nº. 415/2012 do DNIT. (...) 4. No que tange à legitimidade passiva, o STJ tem entendido que no processo de mandado de segurança, é obrigatória a citação da pessoa em favor de quem foi praticado o ato impugnado, em razão de ser litisconsorte necessário, uma vez que a anulação do mencionado ato interferirá na sua esfera jurídica, violando seu direito. (REsp 493.679/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 483). 5. Na data da sentença uma das empresas concorrentes já havia sido classificada, habilitada e julgada vencedora do certame licitatório. Portanto, sofrendo interferência em sua esfera jurídica, a empresa é litisconsorte passiva necessária do DNIT, uma vez que o ato impugnado foi praticado em seu favor e a declaração de nulidade lhe causa direto prejuízo. 6. Dessa forma, deve ser anulada a sentença, com determinação de retorno dos autos para intimação da impetrante para que promova a citação da litisconsorte passiva necessária. 7. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, a que se dá provimento. (AMS 0048852-55.2012.4.01.3400; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator convocado JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; QUINTA TURMA; Fonte da publicação PJe 10/08/2021) Diante do exposto: 1. Converto julgamento em diligência; 2. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a impetrante requeira a citação da empresa BELÉM RIO SEGURANÇA LTDA, na condição de litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção do processo; 3. Defiro o pedido da SUDAM id 2058270657 para ingresso na lide; Registre-se. Intimem-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal

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Processo nº 1000229-72.2024.4.01.3900

ID: 324848601

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000229-72.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS VALENTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR VASCONCELOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000229-72.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000229-72.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS VALENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR VASCONCELOS DE ALMEIDA - PA28443 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias. Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da lei 8213/91. Tratando-se de benefício rural, necessário mencioanar que, desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, o que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos. Confiram-se os dispositivos: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Para regulamentar o art. 38-B da Lei 8.213/91, foi publicado o Decreto 10.410/2020, que alterou a redação do art. 19-D do Decreto 3.048/99, disciplinando a forma de comprovação da atividade rural/pesqueira do segurado especial junto à autarquia previdenciária, a ser realizada exclusivamente com base na autodeclaração apresentada pelo segurado, documentos da atividade rural e consultas aos cadastros públicos, caso haja necessidade. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Na hipótese em análise, não há discussão acerca da incapacidade, pois o INSS reconheceu a situação em sua perícia administrativa (id 1980224664). Quanto à carência e à qualidade de segurado, para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, exige-se o recolhimento de doze contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei n.º 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. No caso dos autos, para comprovar a atividade rural, o autor apresentou apenas nota de crédito rural de 2012 não assinada e declaração de testemunhas (id 1980224668). Assim, sem comprovação mínima da qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao sinistro (enfermidade), o pedido deve ser rejeitado, independentemente de colheita de prova oral, que seria inócua no presente caso. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Lidio Modesto Da Silva Filho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298483122

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Aplicação Do Código Do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. -Procuração Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade nas assinaturas apresentadas, tampouco a existência de fraude processual. Ressalta-se, que a parte reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. Mérito O autor adquiriu bilhetes com origem em Cuiabá (MT) e destino Jericoacoara (CE), via conexão em Guarulhos (SP), com chegada prevista às 12h05. Contudo, o desembarque ocorreu às 15h40, após realocação em novo voo. Segundo o autor, a perda da conexão decorreu da falha operacional da ré, que o fez desembarcar no Terminal 3 (internacional), exigindo translado interno até o Terminal 2, o que impediu o embarque no tempo previsto. Alega ainda ausência de assistência eficaz, espera exaustiva no aeroporto, descaso dos funcionários e prejuízos morais e materiais. Requereu reparação por danos morais, ressarcimento da meia diária de hotel (R$ 1.025,00) e do valor pago por assento especial (R$ 82,00). A ré nega responsabilidade, alegando que prestou reacomodação dentro do prazo legal, que o atraso decorreu do próprio reclamante ao não embarcar no voo subsequente e que não houve dano moral ou material, pois a assistência foi devidamente prestada. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não se presume (in re ipsa) nos casos de atraso inferior a quatro horas, sendo imprescindível a comprovação concreta da ocorrência de lesão extrapatrimonial significativa, apta a justificar a indenização pleiteada. No caso em análise, não há prova de prejuízo efetivo nem de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A espera no aeroporto, embora desconfortável, foi de 3h35min tempo inferior a quatro horas, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. O voo original previa chegada às 12h05, enquanto o desembarque efetivo no voo reacomodado ocorreu às 15h40. Ademais, embora tenha ocorrido a troca de assentos e o autor tenha viajado separado de sua esposa, conforme previamente agendado, tal circunstância não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral, tratando-se de mero dissabor inerente a situações cotidianas. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida”. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) destaquei Nesse mesmo sentido: “[...] 2. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos profissionais ou sociais relacionados ao contratempo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou comprovado em razão do atraso [...]”.(N.U 1013707-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022) destaquei Posto isto, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. No que se refere à alegada preterição de embarque, constata-se que ela não se configura no presente caso, pois não houve excesso de passageiros (overbooking) nem de carga (overload). O autor não foi impedido de embarcar por falta de assento (falha da reclamada), mas sim por não ter comparecido ao portão dentro do horário limite estabelecido, ainda que tal circunstância decorra de falha logística atribuível à companhia aérea. Assim, afasta-se a incidência do art. 25 da Resolução ANAC nº 400/2016 e, por consequência, a pretensão de indenização fundada nesse dispositivo. Quanto ao alegado dano material pela perda parcial da diária de hotel, o documento de reserva (ID 188966078) indica que o check-in estava previsto para as 15h00, enquanto o desembarque ocorreu às 15h40. Não há, portanto, comprovação de perda integral ou utilização reduzida da diária contratada. Diante da ausência de prejuízo patrimonial demonstrado, rejeita-se o pedido de ressarcimento sob esse fundamento. Por outro lado, restou comprovado que o autor adquiriu assento diferenciado no valor de R$ 82,00 (...), sem, contudo, usufruir do serviço contratado no voo de reacomodação. Tal circunstância caracteriza falha específica na execução contratual, o que impõe a restituição do valor pago, nos termos do art. 14 do CDC. A requerida, por sua vez, não apresentou prova capaz de elidir esse fato ou demonstrar causa excludente de responsabilidade, deixando de cumprir o ônus que lhe competia. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de devolução do valor correspondente, diante do inadimplemento parcial da obrigação assumida. Nesse ponto, o autor logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), conforme documento juntado em id. 188966075. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1004497-72.2024.4.01.3900

ID: 277004061

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004497-72.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIANA DE JESUS CARDOSO PIRES

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1004497-72.2024.4.01.3900 AUTOR: MANUELA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO (A): NAIANA DE JESUS CARDOSO PIRES - OAB/AP 4368 RÉU: CAIXA SEGURA… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1004497-72.2024.4.01.3900 AUTOR: MANUELA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO (A): NAIANA DE JESUS CARDOSO PIRES - OAB/AP 4368 RÉU: CAIXA SEGURADORA, ADVOGADO (A): MARCELO PEREIRA E SILVA - OAB/PA 9047; E CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ADVOGADOS (AS): EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA -OAB/PA 35.514, PEDRO DALL’AGNOL - OAB/PA 11.259 e ALEXANDRE BRAZÃO CREÃO - OAB/PA 28.386 DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada com a seguinte finalidade: a) “Seja as Rés condenadas a pagar indenização que cabe a Requerente, a priori requer que as Requeridas façam a reposição do bem/imóvel ou indenizem em dinheiro a indenização cabível no valor do imóvel que segundo os termos de contrato na Cláusula B7 é R$ 105.300,00 (cento e cinco mil e trezentos reais), bem como a quitação plena do débito do financiamento do bem, requerendo a aplicabilidade de correção monetária”; b) “requer que sejam arcados os valores das parcelas a vencer do presente contrato de financiamento habitacional seja pelo Estipulante ou Seguradora”; c) “requer que o valor de R$ 12.134,51 (doze mil e cento e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos) referente ao total das parcelas pagas indevidamente de 12/2022 a 12/2023, pois a requerente não deu causa a não apreciação devida do seu caso”; d) “requer a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de dano moral” [sic]. A parte autora alega que firmou, em 22/11/2016, contrato de financiamento habitacional (nº 844441403935) com a Caixa Econômica Federal, acompanhado de seguro habitacional contratado com a Caixa Seguradora, referente a imóvel localizado em Breves. Alega que três meses após a entrega do imóvel, em 09/02/2017, surgiram diversas trincas e rachaduras nas paredes, levando à comunicação formal do sinistro (ASE nº 246629) à CEF. Contudo, nenhuma providência foi adotada pelas requeridas. Aduz que, em 16/10/2022, ocorreu novo sinistro, parte do piso do imóvel veio a ceder. A parte autora então novamente procurou a CEF em 07/12/2022, oportunidade em que obteve a orientação de providenciar um laudo técnico de inspeção de um especialista para dar andamento ao seu requerimento. Assim, apesar de sua situação financeira, atendeu à exigência da CEF e contratou engenheiro civil, que emitiu laudo técnico apontando risco crítico de desabamento e necessidade de demolição total da edificação, construída em desacordo com normas técnicas. Em 13/02/2023, foi protocolado novo Aviso de Sinistro, mas a CEF, ao preenchê-lo, indicou incorretamente a data da ocorrência como 08/02/2017, anterior inclusive ao primeiro sinistro, distorcendo os fatos e comprometendo a análise do novo evento. O pedido administrativo fora negado sob alegação de prescrição, com base na data informada erroneamente pela CEF. Diante disso, requer que as rés tomem as medidas cabíveis, especialmente diante do risco iminente à vida dos moradores. A decisão doc. 2054165649 postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade da justiça. A Caixa ofertou contestação (doc. 2111903685). Aduziu a preliminar de ilegitimidade passiva. Alegou também ausência de responsabilidade da Caixa, inocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, impugnou o valor dos danos morais pedidos. A parte autora apresentou réplica (doc. 2135883737). Audiência de conciliação infrutífera (Ata doc. 2156817068). É o relatório. DECIDO. Na análise dos autos, verifica-se que o Contrato nº 8.4444.1403935-2 (doc. 2021195184), firmado entre a parte autora e a CEF, tem por objeto o empréstimo de quantia determinada de dinheiro para possibilitar a aquisição do bem imóvel, como agente financeiro, não confundindo-se com o contrato de compra e venda do imóvel usado. A relação entre o mutuário e o agente financeiro, assim, limita-se exclusivamente a um contrato de mútuo de capital, destinado ao financiamento do valor acordado com terceiro para a aquisição de bem imóvel. Ademais, ressalta-se que a atuação da CEF, no pacto adjeto, é na condição de estipulante, consoante prevê a Cláusula 19.2 do Contrato nº 8.4444.1403935-2 (doc. 2021195184), cabendo-lhe apenas repassar à seguradora todas as comunicações de sinistros realizadas pelo mutuário. Portanto, não subsiste motivo para a permanência da CEF no polo passivo da presente demanda, uma vez que o possível vício redibitório alegado não está relacionado ao contrato de financiamento firmado entre as partes, não sendo também a empresa pública federal a responsável pelo pagamento do prêmio do seguro contratado. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL USADO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1. No caso trata-se de instrumentos distintos: enquanto o contrato celebrado com os vendedores diz respeito efetivamente à compra e venda do imóvel, o contrato firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a sua aquisição. 2. A relação existente entre o mutuário e o agente financeiro é, exclusivamente, de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço avençado com terceiro pela aquisição de bem imóvel. 3. Nesse cenário, não há razão para que a CEF permaneça no polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ao de financiamento. 4. Não entrevejo a aventada solidariedade da Caixa Econômica Federal em relação ao alegado vício do imóvel na medida em que a empresa pública federal não intermedeia a venda de imóveis, pois não tem funções de corretagem, sendo que apenas financiou a importância necessária para aquisição do imóvel. 5. Afastado o interesse da CEF, a competência para processar e julgar o feito passa a ser da Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 109, I, da CF/88, de modo que a apuração de eventual responsabilidade em relação aos demais corréus deverá ser realizada pelo juízo competente. 6. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal. Desconstituída a r. decisão que deferiu a tutela antecipada. Prejudicada a análise do agravo de instrumento. (TRF 3, AI 5004417-80.2023.4.03.0000, Rel Des LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Segunda Turma, Julgado em 01/06/2023, Publicado em 05/06/2023) . EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SINISTRO. DFI. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Havendo discussão relacionada à cobertura securitária de danos físicos em imóvel contratada em apólice de seguro privado, tanto o Superior Tribunal de Justiça como esta Corte Regional já pacificaram o entendimento de que a CEF não detém interesse e nem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Precedentes. 2. Cumpre ressaltar que a função da CEF, nos termos do contrato celebrado, limita-se a praticar os atos relativos ao recebimento e encaminhamento do requerimento administrativo de cobertura securitária formulado pela mutuária, o que, a toda evidência, não se confunde com a obrigação de pagamento da indenização pleiteada. (TRF4, AC 5034971-74.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/02/2025) No mesmo sentido, colhe-se precedente do STJ: AGRAVOINTERNO.RECURSOESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO VINCULADO À APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça estadual a competência para o seu julgamento 2. "Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916" (EREsp 1272518/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.6.2015, DJe 30.6.2015). 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.849.384/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021.) No mais, a CAIXA SEGURADORA S/A é pessoa jurídica de direito privado, logo, o caso não atrai a aplicação do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar esses pedidos. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, determinando a sua exclusão da lide e reconheço da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos em face de pessoa jurídica de direito privado. Remetam-se os autos à Comarca de Breves. Retifique-se a autuação para excluir a CAIXA ECONOMICA FEDERAL do polo passivo. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1004497-72.2024.4.01.3900

ID: 277004066

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004497-72.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1004497-72.2024.4.01.3900 AUTOR: MANUELA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO (A): NAIANA DE JESUS CARDOSO PIRES - OAB/AP 4368 RÉU: CAIXA SEGURA… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1004497-72.2024.4.01.3900 AUTOR: MANUELA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO (A): NAIANA DE JESUS CARDOSO PIRES - OAB/AP 4368 RÉU: CAIXA SEGURADORA, ADVOGADO (A): MARCELO PEREIRA E SILVA - OAB/PA 9047; E CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ADVOGADOS (AS): EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA -OAB/PA 35.514, PEDRO DALL’AGNOL - OAB/PA 11.259 e ALEXANDRE BRAZÃO CREÃO - OAB/PA 28.386 DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada com a seguinte finalidade: a) “Seja as Rés condenadas a pagar indenização que cabe a Requerente, a priori requer que as Requeridas façam a reposição do bem/imóvel ou indenizem em dinheiro a indenização cabível no valor do imóvel que segundo os termos de contrato na Cláusula B7 é R$ 105.300,00 (cento e cinco mil e trezentos reais), bem como a quitação plena do débito do financiamento do bem, requerendo a aplicabilidade de correção monetária”; b) “requer que sejam arcados os valores das parcelas a vencer do presente contrato de financiamento habitacional seja pelo Estipulante ou Seguradora”; c) “requer que o valor de R$ 12.134,51 (doze mil e cento e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos) referente ao total das parcelas pagas indevidamente de 12/2022 a 12/2023, pois a requerente não deu causa a não apreciação devida do seu caso”; d) “requer a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de dano moral” [sic]. A parte autora alega que firmou, em 22/11/2016, contrato de financiamento habitacional (nº 844441403935) com a Caixa Econômica Federal, acompanhado de seguro habitacional contratado com a Caixa Seguradora, referente a imóvel localizado em Breves. Alega que três meses após a entrega do imóvel, em 09/02/2017, surgiram diversas trincas e rachaduras nas paredes, levando à comunicação formal do sinistro (ASE nº 246629) à CEF. Contudo, nenhuma providência foi adotada pelas requeridas. Aduz que, em 16/10/2022, ocorreu novo sinistro, parte do piso do imóvel veio a ceder. A parte autora então novamente procurou a CEF em 07/12/2022, oportunidade em que obteve a orientação de providenciar um laudo técnico de inspeção de um especialista para dar andamento ao seu requerimento. Assim, apesar de sua situação financeira, atendeu à exigência da CEF e contratou engenheiro civil, que emitiu laudo técnico apontando risco crítico de desabamento e necessidade de demolição total da edificação, construída em desacordo com normas técnicas. Em 13/02/2023, foi protocolado novo Aviso de Sinistro, mas a CEF, ao preenchê-lo, indicou incorretamente a data da ocorrência como 08/02/2017, anterior inclusive ao primeiro sinistro, distorcendo os fatos e comprometendo a análise do novo evento. O pedido administrativo fora negado sob alegação de prescrição, com base na data informada erroneamente pela CEF. Diante disso, requer que as rés tomem as medidas cabíveis, especialmente diante do risco iminente à vida dos moradores. A decisão doc. 2054165649 postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade da justiça. A Caixa ofertou contestação (doc. 2111903685). Aduziu a preliminar de ilegitimidade passiva. Alegou também ausência de responsabilidade da Caixa, inocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, impugnou o valor dos danos morais pedidos. A parte autora apresentou réplica (doc. 2135883737). Audiência de conciliação infrutífera (Ata doc. 2156817068). É o relatório. DECIDO. Na análise dos autos, verifica-se que o Contrato nº 8.4444.1403935-2 (doc. 2021195184), firmado entre a parte autora e a CEF, tem por objeto o empréstimo de quantia determinada de dinheiro para possibilitar a aquisição do bem imóvel, como agente financeiro, não confundindo-se com o contrato de compra e venda do imóvel usado. A relação entre o mutuário e o agente financeiro, assim, limita-se exclusivamente a um contrato de mútuo de capital, destinado ao financiamento do valor acordado com terceiro para a aquisição de bem imóvel. Ademais, ressalta-se que a atuação da CEF, no pacto adjeto, é na condição de estipulante, consoante prevê a Cláusula 19.2 do Contrato nº 8.4444.1403935-2 (doc. 2021195184), cabendo-lhe apenas repassar à seguradora todas as comunicações de sinistros realizadas pelo mutuário. Portanto, não subsiste motivo para a permanência da CEF no polo passivo da presente demanda, uma vez que o possível vício redibitório alegado não está relacionado ao contrato de financiamento firmado entre as partes, não sendo também a empresa pública federal a responsável pelo pagamento do prêmio do seguro contratado. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL USADO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1. No caso trata-se de instrumentos distintos: enquanto o contrato celebrado com os vendedores diz respeito efetivamente à compra e venda do imóvel, o contrato firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a sua aquisição. 2. A relação existente entre o mutuário e o agente financeiro é, exclusivamente, de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço avençado com terceiro pela aquisição de bem imóvel. 3. Nesse cenário, não há razão para que a CEF permaneça no polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ao de financiamento. 4. Não entrevejo a aventada solidariedade da Caixa Econômica Federal em relação ao alegado vício do imóvel na medida em que a empresa pública federal não intermedeia a venda de imóveis, pois não tem funções de corretagem, sendo que apenas financiou a importância necessária para aquisição do imóvel. 5. Afastado o interesse da CEF, a competência para processar e julgar o feito passa a ser da Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 109, I, da CF/88, de modo que a apuração de eventual responsabilidade em relação aos demais corréus deverá ser realizada pelo juízo competente. 6. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal. Desconstituída a r. decisão que deferiu a tutela antecipada. Prejudicada a análise do agravo de instrumento. (TRF 3, AI 5004417-80.2023.4.03.0000, Rel Des LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Segunda Turma, Julgado em 01/06/2023, Publicado em 05/06/2023) . EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SINISTRO. DFI. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Havendo discussão relacionada à cobertura securitária de danos físicos em imóvel contratada em apólice de seguro privado, tanto o Superior Tribunal de Justiça como esta Corte Regional já pacificaram o entendimento de que a CEF não detém interesse e nem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Precedentes. 2. Cumpre ressaltar que a função da CEF, nos termos do contrato celebrado, limita-se a praticar os atos relativos ao recebimento e encaminhamento do requerimento administrativo de cobertura securitária formulado pela mutuária, o que, a toda evidência, não se confunde com a obrigação de pagamento da indenização pleiteada. (TRF4, AC 5034971-74.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/02/2025) No mesmo sentido, colhe-se precedente do STJ: AGRAVOINTERNO.RECURSOESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO VINCULADO À APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça estadual a competência para o seu julgamento 2. "Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916" (EREsp 1272518/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.6.2015, DJe 30.6.2015). 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.849.384/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021.) No mais, a CAIXA SEGURADORA S/A é pessoa jurídica de direito privado, logo, o caso não atrai a aplicação do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar esses pedidos. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, determinando a sua exclusão da lide e reconheço da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos em face de pessoa jurídica de direito privado. Remetam-se os autos à Comarca de Breves. Retifique-se a autuação para excluir a CAIXA ECONOMICA FEDERAL do polo passivo. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Juiz (a) Federal

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Aida Osmar Araujo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301316194

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049020-72.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIDA OSMAR ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

HORTENCIA ANEMBERG DE ARAUJO BARBOSA BALIEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1049020-72.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1049020-72.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AIDA OSMAR ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HORTENCIA ANEMBERG DE ARAUJO BARBOSA BALIEIRO - PA39134 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO O laudo pericial atestou que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Segundo o expert, a patologia de que é portadora a parte autora não implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que o(a) enquadrem no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4°, do Decreto n° 3.298/99. Nesse contexto, extrai-se que a parte autora não possui impedimento de longo prazo capaz de (simultânea e ao menos moderadamente) comprometer as funções e estruturas de seu corpo e prejudicar o desempenho de suas atividades e a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Calha destacar as disposições trazidas pela referida legislação que regulamenta a Lei nº 7.853/89: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Com efeito, o quadro de saúde da parte autora não se amolda ao conceito de deficiência, devendo ela se valer dos serviços da Previdência Social, se filiada ao RGPS, ou do SUS, gratuito, uma vez considerada a tripartição de competências da Seguridade Social e os riscos sociais cobertos por cada uma das três esferas. O que se tem, nos autos, em verdade, é a tentativa de se socorrer a autora, financeiramente, da assistência social, valendo-se de um risco social por ela não coberto. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão ou cura e capaz de comprometer significativamente a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o(a) demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo desnecessária a análise do requisito cumulativo -hipossuficiência econômica -, uma vez que tal questão não é capaz de infirmar a conclusão adotada por este julgador, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, visto que a improcedência cinge-se ao não preenchimento do requisito previsto no § 2.º do art. 20 da LOAS. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para rejeitar o pleito de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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