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Processo nº 1002203-24.2024.8.26.0309

ID: 277351811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002203-24.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002203-24.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. 1- Indef…

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Maria Aparecida Pereira Neves x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333063943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014937-24.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014937-24.2024.8.26.0309 (processo principal 0013496-42.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Aparecida Pereira Neves - Crefisa S/A Crédit…

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A & A Clinica Fisioterapica Ss Ltda x Município De Jundiaí

ID: 332213781

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224710-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A & A CLINICA FISIOTERAPICA SS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Distribuídos

Advogados:

ISABELLA FUZETTI ZAMPOL

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ARLINDO MUNUERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLENE MUNUERA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2224710-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1022767-65.2024.8.26.0554

ID: 276922560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022767-65.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENEIDES MARIA DO NASCIMENTO SOUSA JOSé GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GRESPAN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Grespan Garcia (OAB 346592/SP) Processo 1022767-65.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eneides Maria do Nascimento Sousa, José Gomes de Sousa - Vistos. Fls. 236/237: Obser…

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Noel Leite Da Costa x Paraná Banco S/A

ID: 337367087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022767-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOEL LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022767-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Noel Leite da Costa - Paraná Banco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado …

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Denilsen De Fátima Queiroz e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 290752867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026550-24.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENILSEN DE FáTIMA QUEIROZ LEANDRO MAGRINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026550-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Leandro Magrini - - Denilsen de Fátima Queiroz - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Diante da sa…

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Processo nº 1022282-24.2024.8.26.0309

ID: 276732939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1022282-24.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AVíCULA GOTTY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB 398784/SP) Processo 1022282-24.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Avícula Gotty Ltda - Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivos. No…

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Djalma Souza Cruz x Almira Leite Da Silva

ID: 324363055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007980-80.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

ALMIRA LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

KENNEDY MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007980-80.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1022767-68.2021.8.26.0005) (processo principal 1022767-68.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Djalma Souza C… Processo 0007980-80.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1022767-68.2021.8.26.0005) (processo principal 1022767-68.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Djalma Souza Cruz - Almira Leite da Silva - Vistos. Chamei à conclusão. 1. Anoto que o experto chegou à seguinte conclusão quanto à avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 20.312/12º RI-SP [Rua Francisco Dantas, 99]: As pesquisas sobre os imóveis referenciais e seus valores foram realizadas em setembro de 2024. Considerando a metragem quadrada do imóvel avaliado e multiplicando-a pelo valor médio do metro quadrado (com base nos imóveis referenciais, após adequação e homogeneização), obteve-se o valor de VENDA do imóvel objeto deste laudo, que é de R$ 567.096,71 (Quinhentos e sessenta e sete mil e noventa e seis reais e setenta e um centavos) (fl. 57). 2. Impende consignar que a r. Sentença exequenda condenou a requerida ao pagamento mensal de aluguéis na proporção da parte ideal do autor, de acordo com o valor apurado na perícia, vigente a partir da data da citação, ou seja, a partir de 14/02/2022 (fls. 83 e 27 dos autos principais). Resta, de fato, apurar o valor dos aluguéis, propondo o exequente a utilização da fração correspondente a 0,5% (meio por cento) a ser aplicada sobre a parte ideal a si pertencente (50%; fls. 36 e 46, R.2, dos autos principais). Tal raciocínio foi amparado pelo pronunciamento técnico de fls. 104, que apontou as seguintes razões: O percentual de 0,5% aplicado sobre o valor de mercado é um referencial compatível com práticas adotadas no mercado imobiliário urbano da cidade de São Paulo, principalmente para imóveis residenciais de médio padrão e uso convencional. Adicionalmente, levando em conta o uso parcial do bem, adota-se como base de cálculo 50% do valor total do imóvel. (...) Portanto, verifica-se que o valor de R$ 1.417,74 (mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos) apresenta-se tecnicamente adequado como estimativa de aluguel mensal do imóvel em questão (fls. 104/105). Faculto à requerida manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, interpretando-se o silêncio como concordância. 3. Anoto que, após a decisão definitiva sobre o valor do aluguel, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizado do seu crédito, o qual será quitado com os recursos da venda do imóvel em leilão. 4. Antes de determinar a ida do bem ao leilão, contudo, observo, s.m.j., que existe hipoteca registrada em R.3 de fl. 46 (autos principais), situação que prejudica sobremaneira a eficácia da alienação. Nesse diapasão, junte o exequente certidão atualizada da matrícula do imóvel, de preferência com baixa da hipoteca. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Cumprido o item '4', tornem conclusos para designação de leilão eletrônico (fls. 96/98). Intimem-se. - ADV: CLEIDE DA CRUZ (OAB 133274/SP), KENNEDY MATIAS (OAB 391640/SP)

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André Luiz De Oliveira Portera x Telefônica Brasil S.A

ID: 297919494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022767-24.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA PORTERA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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DOUGLAS ROMEIRA

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Processo 1022767-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Luiz de Oliveira Portera - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1022767-24.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Luiz de Oliveira Portera - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 644,20 (seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), atualizado a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, bem como CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado a partir do arvitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (data da contratação da requerida após informações equivocadas da consultora). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DOUGLAS ROMEIRA (OAB 303164/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Mauricio Vanderlei Pereira Da Silva e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 309466031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012291-24.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VANDERLEI PEREIRA DA SILVA MAURíCIO VANDERLEI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012291-24.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mauricio Vanderlei Pereira da Silva - - Maurício Vanderlei Pereira da Silva - Banco Bradesco S…

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