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M. De J. x L. I. A. De A.

ID: 316541642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023069-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. I. A. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023069-53.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023069-53.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: L. I. A. de A. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE L. I. A. DE A. (MENOR) EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, A SER REALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIA TAL PROCEDIMENTO.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ.5. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO EM PERÍODO INTEGRAL QUANDO NECESSÁRIO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - L. C. de A. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1024136-53.2023.8.26.0482

ID: 319352075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024136-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA ALENCAR MOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FRATTINI

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CLAUDIA MOREIRA VIEIRA

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Processo 1024136-53.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ieda Maria Alencar Moia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ieda Maria Alencar Moia … Processo 1024136-53.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ieda Maria Alencar Moia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ieda Maria Alencar Moia em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço para: a) condenar o requerido a conceder desde a data da cessação do auxílio-doença (11/04/2018), o benefício denominado aposentadoria por invalidez acidentária, cuja renda mensal deverá ser calculada na forma da legislação previdenciária em vigor, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. b) condenar o requerido a pagar as prestações vencidas e vincendas, inclusive o abono anual ( 13º salário), desde a data da cessação do benefício, pagamento este que deverá ser efetuado de uma só vez, com incidência de juros moratórios (0,5 % a.m), nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, e de correção monetária, com base no IPCA-E (RE 870.947 - Tema 810) até dezembro/2021, após o que incidirá apenas a taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/21). Condeno o Instituto-réu ao pagamento de honorários advocatícios. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. O réu é isento de custas, e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, não experimentou despesas processuais, de sorte que nada há para ser reembolsado a esse título. Oportunamente, com ou sem recurso, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de reexame necessário, já que para este fim específico trata-se de sentença ilíquida. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. - ADV: CLAUDIA MOREIRA VIEIRA (OAB 271113/SP), MARIO FRATTINI (OAB 261732/SP)

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Processo nº 1023069-22.2025.8.26.0114

ID: 325904846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023069-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JORGE RUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023069-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Jorge Russo - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de evidência, uma vez ausente o requisito da tese firma… Processo 1023069-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ricardo Jorge Russo - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de evidência, uma vez ausente o requisito da tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, exigida pela parte final do inciso II, do artigo 311, do Código de Processo Civil. Atendo à fungibilidade que permeia as tutelas provisórias, não vislumbro ainda os demais requisitos para o acolhido como tutela de urgência, porquanto a alegada abusividade de cobrança de juros e demais encargos contratuais não se apura de plano, merecendo a questão fática e as teses de direito apresentadas exame mais aprofundado, mormente após manifestação da parte contrária, em observância ao princípio basilar do contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto,recolha a parte autora as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR (OAB 256763/SP)

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Processo nº 1023069-69.2025.4.01.3600

ID: 335771399

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023069-69.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1023069-69.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1023069-69.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria GABJU-SJMT-9ª Vara 01/2025, de 28.01.2025, e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC): - Apresentar comprovante de endereço atualizado (dentro dos últimos 6 meses) e legível, em nome próprio ou de terceiro com quem guarde comprovada relação; OBS: A autodeclaração será aceita apenas se estiver acompanhada de algum comprovante em nome de terceiro - só precisa justificar a relação, casa cedida, amigo, etc. - Apresentar documentos que comprovem a qualidade de segurada especial e carência anterior ao parto, tais como: a) documentos oficiais; b) dados da propriedade rural (escritura, Incra, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); c) carteira de Sindicato; d) recibos de pagamento de mensalidade sindical; e) CTPS, com trabalho na atividade rurícola; f) contas de água e/ou energia; g) cartão do “Saúde da Família”; h) cartão de vacinação; i) ficha de acompanhamento do agente de saúde; j) contrato de empréstimo com instituições financeiras; k) ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural; e l) documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do Incra. Cumprida a emenda, cite-se, com as advertências legais, para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá a parte ré apresentar toda matéria de defesa, manifestando-se sobre as provas já produzidas e fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, ficando postergada a apreciação de eventual pedido de concessão de tutela de urgência (Portaria GABJU-SJMT-9ª Vara 01/2025, de 28.01.2025). HAVENDO CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA (PRAZO: 15 DIAS). HAVENDO CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO (PRAZO: 05 DIAS). No mesmo prazo da contestação, manifeste-se a parte ré quanto ao interesse em CONCILIAR. Havendo interesse, remetam-se os autos ao CEJUC - Centro Judiciário de Conciliação - SJMT. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. CUIABÁ, 22 de julho de 2025. FRANCIELLY DE ARRUDA SOUZA Servidor

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Processo nº 1023069-15.2024.8.26.0451

ID: 277245673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023069-15.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Antonio de Oliveira Franceschini (OAB 416120/SP) Processo 1023069-15.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia de Fatima do Nascimento - Ante o… ADV: Mario Antonio de Oliveira Franceschini (OAB 416120/SP) Processo 1023069-15.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia de Fatima do Nascimento - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em abster-se de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pela parte autora a título de ajuda de custo para AUXÍLIO TRANSPORTE e ALIMENTAÇÃO e a ela restituir os valores indevidamente retidos, não atingidos pela prescrição quinquenal, observando-se a alíquota efetiva de imposto de renda incidente sobre as referidas verbas, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. P.I. Piracicaba, 19 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Lider Express Transportes Ltda Epp

ID: 335082752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016554-86.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LIDER EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

KARINA ALVES SILVA FRANÇA

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FABIO ROGERIO NEGRÃO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0016554-86.2019.8.26.0602 (processo principal 1023069-28.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Lider Express Transportes Ltda Epp - Vistos… Processo 0016554-86.2019.8.26.0602 (processo principal 1023069-28.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Lider Express Transportes Ltda Epp - Vistos. Defiro a incursão/pesquisa de bens em nome do devedor LÍDER EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP. Providencie a Serventia. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), KARINA ALVES SILVA FRANÇA (OAB 368643/SP), FABIO ROGERIO NEGRÃO (OAB 243214/SP)

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Processo nº 1023069-11.2025.8.26.0053

ID: 307214993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023069-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1023069-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Carolina Aparecida Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na … Processo 1023069-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Carolina Aparecida Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Gilcimara Da Silva Oliveira Souza x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 310946683

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023069-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

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PAULO ANTONIO GUERRA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023069-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023069-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GILCIMARA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em recurso inominado (Id. 197821629). No caso, embora tenha alegado a impossibilidade de arcar com o ônus financeiro do processo judicial, indeferido- se o pedido, ao fundamento de não comprovação da hipossuficiência (Id. 197876530). Desta forma, como não houve a apresentação de documentação probatória para o deferimento da assistência jurídica gratuita, bem como o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão veja-se: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO – DESERÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/PREPARO DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, III, DO CPC/2015 – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (N.U 1001027-45.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - DESERÇÃO DE AMBOS – PARTE RECLAMANTE NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - PREPARO RECURSAL DA RECLAMADA - PRAZO EM HORAS QUE É CONTADO MINUTO A MINUTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. (N.U 1023080-55.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange a comprovação de hipossuficiência ou o recolhimento do valor das custas, estando deserto, sendo, portanto inadmissível o recurso. Por conseguinte, ausente um dos pressupostos de admissibilidade, inviável conhecer do recurso interposto, razão pela qual o Estado-juiz não conhece o presente recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal Lado outra, verifica-se também que a requerida interpôs o Recurso Inominado (Id.197083196/198233331). Defere-se o pedido de gratuidade formulado pela parte Recorrente, nos termos do artigo 99 do CPC, dispensando-a tão somente do pagamento do preparo do recurso. Ante a presença dos pressupostos recursais, recebe-se o recurso no efeito devolutivo, nos moldes do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. No mais, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhe-se o processo à E. Turma Recursal com as formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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L. C. P. J. x L. M. M. S. N.

ID: 293580601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023069-88.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P. J.

Polo Passivo:

L. M. M. S. N.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA

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GABRIELLE DOS SANTOS ROSA

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EDER ROBERTO GARBELLINI

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Processo 1023069-88.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - L.C.P.J. - L.M.M.S.N. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, acol… Processo 1023069-88.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - L.C.P.J. - L.M.M.S.N. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, o que faço com arrimo no artigo 485, VI, CPC. Observados os prazos e formalidades legais arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações de costume. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. e C. - ADV: EDER ROBERTO GARBELLINI (OAB 134889/SP), GABRIELLE DOS SANTOS ROSA (OAB 387930/SP), GUSTAVO PEREIRA ZAPATERRA (OAB 391971/SP)

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Processo nº 1023069-91.2025.8.26.0576

ID: 328376708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023069-91.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1023069-91.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada … Processo 1023069-91.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por RUBENS DE OLIVEIRA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora no aludido mandado de segurança coletivo (11/02/14), pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, com incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 113/21). Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)

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