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"1023100-10.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

G. A. De S. R. x A. C. R.

ID: 306456319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012624-10.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE S. R.

Polo Passivo:

A. C. R.

Intimação

Advogados:

TALITA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARANHÃO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012624-10.2023.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.S.R. - A.C.R. - Vistos. G.A.S.R., maior (atualmente 23 anos - fls. 6/7), ajuizou Ação de Alimentos contra s… Processo 1012624-10.2023.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.S.R. - A.C.R. - Vistos. G.A.S.R., maior (atualmente 23 anos - fls. 6/7), ajuizou Ação de Alimentos contra seu genitor, A.C.R.. O autor, maior, disse o genitor foi exonerado de sua obrigação alimentar em 2022 quando atingiu a maioridade (fls.10/11) e, que neste mesmo ano ingressou no curso superior de Educação Física. Informou morar com o primo, próximo a faculdade, para evitar custos, mas que não dispõe do mínimo necessário para sua subsistência desde 05/2023, quando ficou desempregado. Ante exposto, pleiteou a fixação/restabelecimento dos alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do genitor até o término do curso superior. Juntado documentos. Às fls 25 foi deferida JG ao autor e, às fls. 40/41, deferida a tutela provisória de urgência, com fixação de alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do genitor. Em contestação às fls. 54/62, o requerido impugnou as alegações do autor. Informou que o autor não demonstrou a necessidade ao recebimento dos alimentos bem como não demonstrou que tem frequentado as aulas. Requereu a improcedência do pedido e alternativamente, requereu a redução da tutela de urgência e fixação dos alimentos para 8% dos rendimentos líquidos. Juntados documentos. Réplica às fls. 66/67. Informou o autor não estar trabalhando e que voltou a residir em Santos/SP, para auxiliar sua genitora vez que ela seria portadora de diversas patologias e depende de cuidados integrais. O autor demonstrou que não tem interesse na remessa do feito para referido Juízo. Os alimentos provisórios restaram mantidos em 15% conforme decisão de fls. 74/75. Determinadas pesquisas relativas ao autor, CNIS (resposta fls.124/127 complemento às fls. 204/207), INFOJUD (resposta fls.101/102 -não tendo havido declaração de IR). Do genitor, CNIS (resposta fls. 122), INFOJUD (resposta fls. 81/100) e holerites da empresa empregadora às fls. 153/158. Às fls. 170 foi revogada tutela provisória de urgência posto que o autor não demonstrou ainda estar matriculado em curso de nível superior. Foi encerrada instrução. Decisão embargada às fls. 173/175, embargos rejeitados às fls. 182/183, contudo novamente fixados os alimentos conforme decisão de fls. 40, item 1, em 15% dos rendimentos líquidos do genitor. As partes não apresentaram alegações finais conforme fls. 186. Convertido o julgamento em diligência às fls. 187, aos autos vieram novas respostas às pesquisas CNIS do autor (conforme supra referidas). Não identificado vínculo de trabalho do autor nem benefício previdenciário ativo e, seu nome. Às fls. 195 o autor demonstrou que está estudando (certidão de matrícula). Relatados. D E C I D O. Com efeito, a prova do parentesco está evidenciada pelo documento de fls. 06/07. Reitero o entendimento descrito às fls 40, ou seja, que segundo o entendimento sumular vigente, mesmo sendo o autor maior é possível o arbitramento de alimentos. Ou seja, destaco que "atingida a maioridade, não cessa para o filho o direito aos alimentos, se freqüenta curso e não dispõe de meios para pagar as mensalidades escolares" (AI 269.762-1/3, Des. Ernani de Paiva, RT 724/323). Inclusive para permitir a conclusão de curso técnico-profissionalizante, o Tribunal manteve a sobrevida do dever alimentar (AI 239.160-1/1, Des. Renan Lotufo, RT 725/227), motivo pelo qual o requerido deve pagar alimentos (para a conclusão da formação profissional do autor). Pois bem, ainda que presente a obrigação de pagar alimentos para que possa o autor prosseguir/concluir os seus estudos, não se pode olvidar que ele é apto ao trabalho e está cursando curso em período NOTURNO. Ora, considerando que a ociosidade jamais deve ser estimulada (afinal, todos os pais criam seus filhos visando torná-los aptos a subsistirem por si), é cabível a fixação de alimentos, mas em patamar menor ao requerido na inicial. Cabe lembrar que a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, considerando os valores dispendidos pelo autor para o custeio de seu Curso Superior (R$ 276,67 - fls. 196), não se olvidando que ainda possui gastos relativos a transporte, material escolar, alimentação etc., reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor do autor no montante de 10% dos rendimentos líquidos do varão (sendo que o réu tinha ofertado 08%), devidos mensalmente. Justifico a fixação nesse patamar considerando que o autor, não somente por já ter atingido a maioridade e ser capaz, mas também porque tem condição laborativa demonstrada nos autos, inclusive com as informações da CNIS, onde se verifica que já percebeu enquanto empregada rendimentos próximos de R$ 1.800,00. Anoto que os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, férias indenizadas); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Portanto, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Destarte, conforme Yussef Said Cahali, na obra "Dos Alimentos", 5ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 529: "Tratando-se de funcionário ou servidor público, o conceito de vencimentos é de ser haurido no Estatuto dos Funcionários Públicos a que esteja vinculado; assim, embora a expressão vencimentos comporte por vezes o significado de 'padrão', tendo também sido usada como sinônimo de 'referência', 'remuneração', 'remuneração-base', deve ser entendida como no sentido genérico, abrangendo tudo quanto vem a integrar a remuneração, isto é, adicionais por tempo de serviço (sexta-parte, quarta-parte, quinquênios), gratificações (Regime de Dedicação Exclusiva, Regime de Turno Completo, Nível Universitário, Regime Especial de Trabalho) e outras vantagens de similar natureza (RSTJSP 67/207 e 22/135). Em face disso, os alimentos incidem normalmente sobre a sexta-parte, a diferença por substituição de função e o adicional por tempo de serviço, pois englobam os vencimentos, ou seja, são verbas SALARIAIS. Sendo o genitor servidor público, e não havendo pedidos nesse sentido, deixo de fixar alimentos para a condição de trabalhador autônomo ou desemprego do pai. Anoto que os alimentos persistem até que o autor complete 24 anos de idade ou conclua o ensino superior, o que ocorrer primeiro. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento de alimentos na forma exposta na motivação acima. Condeno o requerido vencido ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa ( ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas, APLICÁVEL). Arbitro os honorários em favor do causídico da parte autora, em 15% do valor de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Contudo, ressalvo, que É o vencido beneficiário de justiça gratuita, esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Oficie-se à empregadora do requerido para o desconto dos alimentos em folha de pagamento. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. P.I.C. Jundiaí, 16 de junho de 2025. - ADV: TALITA CARVALHO (OAB 375828/SP), DOUGLAS MARANHÃO MARQUES (OAB 378044/SP)

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Processo nº 5535227-21.2025.8.09.0093

ID: 333261770

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5535227-21.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DANHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5535227-21.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Valter Ferreira Dos Santos JuniorPOLO PASSIVO: Banco Bradesco F… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5535227-21.2025.8.09.0093POLO ATIVO: Valter Ferreira Dos Santos JuniorPOLO PASSIVO: Banco Bradesco Financiamentos S.a.DECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com tutela de urgência proposta por Valter Ferreira dos Santos Júnior em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A e Edésio Rodrigues da Silva, partes qualificadas.Alega o autor ter adquirido o veículo Volkswagen Amarok, em 24/9/2024, mediante pagamento de R$ 61.400,00 em transferências bancárias, além da entrega de dois veículos no valor total de R$ 54.000,00. Sustenta que, em outubro de 2024, o bem foi alienado fiduciariamente pelo réu Edésio Rodrigues da Silva.Afirma que a presente demanda foi inicialmente distribuída à 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP (autos nº 1024167-30.2025.8.26.0506), a qual declinou da competência, indicando conexão com a ação de busca e apreensão nº 5179494-46.2025.8.09.0093, que tramitou nesta Vara.Requer, liminarmente, a sustação do leilão do referido bem.É o relatório.Sustação de leilãoPara a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora.O autor juntou comprovantes de transferências bancárias (mov. 1, arqs. 3-10), ordem de serviço (mov. 1, arq. 12), ATPLV de veículo supostamente utilizado na transação (mov. 1, arq. 13) e conversas por aplicativo com pessoa identificada como “Rafael” (mov. 1, arq. 14).Verifica-se que o negócio jurídico se deu por meio de tratativas informais com terceiro, “Rafael”, que não compõe o polo passivo dos autos, sem qualquer formalização contratual, especialmente junto ao proprietário registral do bem.Além da ausência de comprovação do negócio jurídico, os comprovantes bancários apresentados não demonstram o pagamento integral do valor ajustado mediante transferência, tampouco comprovam a efetiva tradição dos veículos como forma de quitação. Ainda, não há qualquer vínculo direto com Edésio, signatário do contrato de alienação fiduciária firmado com o banco réu e identificado na ordem de serviço apresentada.Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ressalta-se que os eventuais prejuízos decorrentes da negociação poderão ser discutidos no curso da ação.Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.CompetênciaEmbora o juízo da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP tenha declinado da competência em razão de suposta conexão com a ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada neste juízo, não se vislumbra a configuração dos requisitos legais para tal reconhecimento.Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e ações protocoladas fundadas no mesmo contrato:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.)Ainda que se admita, em caráter excepcional, a possibilidade de conexão entre ação de busca e apreensão e outras que discutem o contrato subjacente (AgInt no AgInt no CC n. 176.677/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022), tal hipótese não se aplica ao caso concreto. A ação de busca e apreensão já foi definitivamente julgada, conforme certidão de trânsito em julgado, o que afasta a possibilidade de reunião de processos, nos termos da Súmula 235 do STJ. Inexistente o risco de decisões conflitantes, não há conexão a ser reconhecida.Verifica-se, ademais, que a presente demanda possui objeto diverso daquele tratado na ação de busca e apreensão. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica ao reconhecer que ações com pedidos e causas de pedir distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes, não exigem reunião para julgamento conjunto.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO TJGO. 1. Verificada a diversidade de objeto e de causa de pedir entre a ação de busca e apreensão e a ação anulatória, eis que não há se falar em sua conexão. 2. Ainda que em ambas as ações figurem como partes os mesmos litigantes, não há falar em conexão, porquanto não há identidade entre as relações jurídicas de direito material deduzidas, o que importa em reconhecer que uma decisão não se mostrará conflituosa em relação à outra. 3. Ausente o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, dispensada se mostra a reunião dos feitos. 4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela sua 2ª Seção Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E ACOLHER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, tudo nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5273230.31.2017.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, julgado em 15/03/2019 13:30:42)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUPIZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taubaté e o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taubaté, em razão da Ação Declaratória de Rescisão Contratual nº 1011357-88.2024.8.26.0625, ajuizada por N. N. da S. S. em face de B. D. S/A. A autora busca a rescisão do contrato de alienação fiduciária e a devolução do bem alienado, um veículo Ecosport XLT 1.6, ano 2004. O Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência, alegando conexão com ação de busca e apreensão já em trâmite na 3ª Vara Cível. O Juízo da 3ª Vara Cível, por sua vez, suscitou o conflito, afirmando a inexistência de conexão entre as demandas. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a Ação Declaratória de Rescisão Contratual, considerando a alegação de conexão com a ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 6. Configura-se o conflito negativo de competência, pois ambos os juízes se consideraram incompetentes. 7. A análise dos autos revela que, apesar de ambas as ações se referirem ao mesmo contrato, as causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo conexão. 8. A ação de busca e apreensão possui limites procedimentais que não se confundem com a análise da rescisão contratual, conforme entendimento da jurisprudência. 9. A Súmula 830 do STJ reforça que a propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, corroborando a desnecessidade de julgamento conjunto. IV. Dispositivo e tese 10. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taubaté, suscitado. 11. Tese de julgamento: "1. A inexistência de conexão entre a ação de rescisão contratual e a ação de busca e apreensão. 2. A competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Taubaté para processar a Ação Declaratória de Rescisão Contratual." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 55; CPC, art. 66, II. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1010332-09.2018.8.26.0477, Rel. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1023100-79.2023.8.26.0577, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0042404-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025).Assim, no presente caso, sequer há identidade de partes, de forma que não se vislumbra justificativa para o reconhecimento da competência por este juízo, sendo cabível a remessa dos autos ao Tribunal competente para dirimir o conflito.Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, para que seja reconhecida a competência da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto do TJ/SP para processar os autos nº 1024167-30.2025.8.26.0506.Ao cartório, para protocolar a suscitação do conflito perante o Superior Tribunal de Justiça, instruindo-a com os documentos juntados em movs. 1 e 12, bem como por esta decisão.Coloco-me à disposição da autoridade julgadora para esclarecimentos adicionais.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

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Mateus Mariz De Lima Me x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 333208697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000579-66.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MARIZ DE LIMA ME

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CEZAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000579-66.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mateus Mariz de Lima Me - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Relatório dispensado… Processo 1000579-66.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mateus Mariz de Lima Me - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei 9.099/95). Em síntese, alega o autor que, no dia 19 de março de 2025, recebeu mensagem via aplicativo Whatsapp de terceiro se passando por seu advogado, ocasião em que foi informado sobre a disponibilidade de valores para levantamento decorrente de processo judicial em que é parte, solicitando o fornecimento de dados bancários. Aduz que, em seguida, recebeu uma ligação do suposto advogado, indagando acerca do recebimento dos valores, bem como fornecendo um link para tanto. Afirma que, ao clicar no link, foi realizada de forma automática uma transação em sua conta Nubank, a saber, PIX a crédito no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de Thales de Almeida. Informa que, posteriormente, entrou em contato com seu real advogado, ocasião em que tomou ciência de possível golpe, lavrando boletim de ocorrência e contestando a transação perante a instituição financeira requerida. Alega que o banco requerido aceitou a contestação, contudo, conseguiu recuperar apenas parte do valor, aproximadamente R$7,00 (sete reais). Aduz que, não obstante, o valor foi lançado em sua fatura, salientando que jamais havia feito transação semelhante. Requer a reparação por danos materiais consistente no reembolso do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), além de danos morais. Em contestação (fls. 45/66), a requerida argui preliminar de ilegitimidade passiva, esclarecendo que a transação foi efetuada voluntariamente pelo autor, com informação de senha e por meio de aparelho celular regularmente habilitado, de modo que não há conduta a responsabilizá-la. No mérito, informa que possui vários mecanismos de segurança, inclusive com divulgação ostensiva em sua plataforma sobre os meios de se evitar golpes. Afirma que a transação foi realizada por meio de aparelho celular regularmente habilitado, sendo o autor vítima de golpe em que a requerida figurou simplesmente como meio de pagamento. Informa que, considerando tratar-se de uma transação realizada via PIX, recebida a contestação do autor foi dado início ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme resolução normativa do BACEN, no entanto, foi recuperado apenas R$6,19 (seis reais e dezenove centavos), em virtude de insuficiência de saldo na conta de destino. Defende a lisura de seus atos, salientando não ter concorrido para o prejuízo do autor. Pugna pela improcedência do pedido. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o feito se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias, havendo manifestação das partes pelo julgamento antecipado (autor- fl. 111; requerido - fl. 108). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação se dá in status assertionis, de acordo com as alegações do demandante. A requerida é fornecedora de serviços bancários ao autor, sendo, assim, patente a pertinência subjetiva para a demanda, ao passo que eventual responsabilidade (ocorrência do fortuito interno/falha do serviço) já é matéria atinente ao mérito. No mérito o pedido é improcedente. De proêmio, aplicável ao caso o código de defesa do consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços da ré (artigo 2º, caput, CDC), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, CDC; artigo 17, CDC). Nessa toada, a súmula 479, STJ, reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fortuito interno decorrente de fraude perpetrada em suas operações. O caso em análise, contudo, comporta distinção. Isso porque não há nos autos indícios de que a fraude se deu por falha na prestação de serviços da ré, ou por acesso indevido de terceiros ao banco de dados da requerida que favorecesse o êxito do engodo. De acordo com a narrativa do autor, corroborada pelo boletim de ocorrência de fls. 29/30, o contato se deu em virtude de suposto valor a receber decorrente de ação judicial, por terceiro que se passou por seu advogado. Não há indícios de vazamento de dados sigilosos em poder da requerida, ao passo que, conforme narrado na própria inicial, foi o autor que forneceu todos os seus dados bancários solicitados pelos falsários (fl. 02). Tampouco se vislumbra de falha no sistema de segurança da requerida. Conforme demonstra a ré, a transação se deu a partir de aparelho regularmente habilitado/validado (fls. 54/56), com o uso de senha pessoal. Noutro giro, ainda que o autor alegue ter simplesmente clicado em link fornecido pelos falsários, o que desencadeou automaticamente a transação sem sua autorização, tal tese, além de inverossímil, destoa dos elementos probatórios constantes dos autos. Isso porque, conforme se denota da conversa de fls. 20/21, apresentada pelo autor, após duas chamadas de vídeo e envio de código para pagamento via PIX, é o próprio autor quem encaminha aos falsários o comprovante de pagamento (vide fl. 21), logo em seguida da realização da transação (a transação se deu às 18:21:40 - fl 22 e o envio do comprovante às 18:22 - fl. 21) de modo que não há como reconhecer o desconhecimento do autor acerca da operação, ou mesmo que não houve anuência de sua parte. Não obstante, o comprovante de fl. 22, demonstra a transação via pix no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tendo como favorecido terceiro de nome Thales de Almeida. Tal transação foi realizada por código PIX e uso de credenciais de segurança, não se evidenciando falha no aplicativo, sendo verificada apenas uma operação, ao passo que a experiência demonstra que, em casos de invasão de dispositivo, são realizadas diversas transferências e até mesmo empréstimos em favor dos golpistas. Ademais, a alegação de falha no sistema antifraude em virtude de transação atípica também não prospera. O requerente não apresentou em sua inicial histórico de transações a fim de se verificar tal desconformidade, limitando-se a juntar uma única fatura de cartão de crédito (fls. 31/36), prova para qual não é hipossuficiente. Sem prejuízo, ainda que a transação destoasse de seu padrão de consumo, no caso em tela não se verifica falha no sistema antifraude, considerando que foi realizada uma única transação (PIX - crédito), em valor compatível com os limites fixados pelo próprio autor (pessoa jurídica), por meio de credenciais de segurança e partindo de dispositivo previamente habilitado, de modo que, nessas circunstâncias, não era possível à requerida constatar a fraude, até porque a operação foi realizada voluntariamente pelo próprio autor, que inclusive encaminhou o comprovante aos falsários. De outra banda, não se configura falha no serviço da requerida por não ter recuperado o valor transferido aos falsários. Conforme comprovado pela ré (fls. 58/59) e admitido pelo próprio autor, a requerida providenciou a realização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não havendo recuperação do valor por insuficiência de saldo na conta de destino. Conforme se infere, a conduta da vítima foi causa determinante para o sucesso da fraude praticada por terceiro, não havendo falha na prestação de serviços da requerida que favorecesse o engodo, caracterizado o fortuito externo (artigo 14, §3º, II, CDC). Neste sentido: Inexigibilidade de débito c.c. indenização. Transação bancária realizada mediante uso senha pessoal e intransferível, a partir da conta bancária do autor, mediante inserção de seus dados bancários e também os dados do destinatário do crédito - Responsabilidade indireta do réu como fornecedor do serviço Prova de culpa por negligência, imprudência ou imperícia (STJ, REsp 1.995.458/SP e REsp 1.633.785/SP). Não reconhecimento. Limitação de obrigação do fornecedor à prática dos atos vinculados ao serviço que presta ('fato do serviço' artigo 14 do CDC e 'vicio do serviço' artigo 20 do CDC) - Prova do nexo de causalidade. Artigo 403 do Código Civil. Ausência - 'Boleto' cadastrado pelo próprio autor em sistema de pagamento não vinculado a instituição financeira. Inocorrência de vicio ou desvio na prestação do serviço - Autor vitimado por suposto ilícito a partir de informe recebido e das condutas por ele adotadas a partir da indicação de terceira pessoa - Fortuito externo - Artigo 393 do Código Civil e artigo 14, §3º, do CDC e STJ, REsp 1.178.454/PR e AREsp 178084/MG, inaplicável a Sumula 479 do STJ. Inexistência de regra legal e impossibilidade de o Judiciário impor às instituições financeiras obrigação de averiguar toda e qualquer movimentação bancária de correntista e bloquear aquelas que não se adequem ao 'perfil' do correntista. Transação realizada de forma regular e suposta 'fraude' desconhecida da instituição financeira. Ação improcedente. Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJSP. 18ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1003666-80.2023.8.26.0003. Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio. J. 23/08/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Operação bancária fraudulenta. Danos materiais e morais. Conta empresarial. Representante da empresa que recebe ligação dias depois de ser interpelado na agência sobre a necessidade de substituir o token físico pelo QRCode e, acreditando estar em continuidade de atendimento, segue os passos da estelionatária para atualizar o token. Engenharia social. Golpe visando incutir confiança no usuário que ingressa em site falso e ali digita senha eletrônica para login e, depois, fornece chave do token antigo, proporcionando TED fraudulenta de quase 50 mil reais. Valor, entretanto, que não se mostra incompatível com atividade de autoposto, tudo indicando ter sido dentro dos limites autorizados pelo cliente por canal de atendimento. Ausência de demonstração de nexo do dano com a atividade do banco. Verificação de fortuito externo. Instituição financeira que não tem ingerência na essência dos negócios realizados pelos seus usuários. Ação improcedente. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora. (TJSP. 11ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1012776 91.2019.8.26.0602. Rel. Des. Gilberto dos Santos. J. 07/04/2022) DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Golpe praticado por terceiros, possibilitando a terceiro fraudador o acesso a dados bancários da autora, com a realização de operações de saques, empréstimos e transferências bancárias. Falta de cautela da parte autora. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II). Precedentes deste Tribunal. 2. Sentença de improcedência mantida. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1002530 92.2023.8.26.0344. Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira. J. 26/04/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Realização de pix na modalidade crédito - Golpe do falso funcionário. Golpe perpetrado por terceiros, induzindo a autora a realizar transferência bancária para terceiro Falta de cautela da parte autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida." (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1008615-04.2024.8.26.0007. Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA. J. 21 de novembro de 2024) "DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada. Compra pela internet mediante pagamento via PIX. Fraude e realização da transferência pela autora que são questões incontroversas. Ponto controvertido: falha na prestação dos serviços bancários decorrente do não acionamento do Mecanismo Especial de Devolução - MED. Conjunto probatório que demonstra acionamento do mecanismo de devolução Restituição que não foi possível em razão da movimentação da quantia na conta de destino. Falhas nas prestações dos serviços bancários não evidenciadas. Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º". (TJSP. 37ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1001397-09.2024.8.26.0464. Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO. J. 11 de julho de 2025) "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento bancário ou do falso funcionário. A autora que, no caso específico, contratou empréstimo de forma legítima e transferiu voluntariamente o valor disponibilizado pelo banco para conta de terceiros, sob o falso pretexto de não ser indiciada por crime de estelionato. Operações realizadas por meio de dispositivo móvel habilitado, uso de senha pessoal e validada por token. Utilização da quantia mutuada pela correntista que era esperada, não constitui movimentação atípica, não sendo causa hábil a ensejar o bloqueio preventivo por parte da instituição financeira. Vazamento de dados não demonstrado. Falha na prestação do serviço bancário não demonstrada. Fortuito externo. Fato de terceiro. Ausência de nexo causal. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos - recurso improvido." (TJSP. 1ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1004829-87.2024.8.26.0156. Rel. Dr. Celso Maziteli Neto. J. 7 de julho de 2025) "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Transferência bancária realizada pela autora em benefício de terceiro, tendo sido vítima de golpe por contato com fraudador. Inverossimilhança da alegação de invasão de conta, pois exibido com a contestação registro da comunicação feita ao banco contendo a informação, transmitida pela própria autora, de que ela teria realizado a transferência de modo voluntário em contato com falso advogado. Documento esse que sequer fora impugnado em réplica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira depositária dos recursos da autora elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa da autora evidenciada, por realizar a transação sem se certificar previamente da autenticidade do contato e da veracidade da informação recebida. Ausência de cautela e diligência da consumidora que foi determinante para a fraude. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Fortuito externo a excluir o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Recurso provido." (TJSP. 5ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1023100-76.2024.8.26.0405. Rel. Dr. Henrique Nader. J. 14 de julho de 2025) Por fim, também não se vislumbra a ocorrência de danos morais, ao passo que ausente qualquer conduta da requerida que importe em ofensa aos direitos da personalidade do autor ou lesão à boa fama e imagem da pessoa jurídica autora. Em suma, não há conduta atribuível à requerida que lhes impute, ainda que objetivamente, o desfalque patrimonial sofrido pela autora, sendo ausente o nexo causal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por MATEUS MARIZ DE LIMA ME (EVOLUTION FITNESS ME) em face de NU PAGAMENTOS S/A, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1023100-28.2025.4.01.3200

ID: 322348240

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023100-28.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JARLENE COUTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1023100-28.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1023100-28.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARLENE COUTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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G. A. De S. R. x A. C. R.

Processo nº 5535227-21.2025.8.09.0093

Mateus Mariz De Lima Me x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

Processo nº 1023100-28.2025.4.01.3200