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"1023218-83.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Processo nº 1048096-50.2022.4.01.3700

ID: 319324106

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048096-50.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. M. P. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALLYSON FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAYLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048096-50.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048096-50.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. M. P. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO - MA20043 e DALLYSON FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO - MA21500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por H. M. P. L., representada por sua genitora, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte urbana, com fundamento no falecimento de seu genitor, Marcio Alencar Sousa Laune, ocorrido em 10/04/2015. A parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais, especialmente a manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. O INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, a prescrição, a ausência da qualidade de segurado e a inexistência de urgência para eventual concessão antecipada. Refutou ainda os documentos apresentados como insuficientes para comprovar o vínculo necessário à concessão da pensão por morte. Decido. Não merece acolhimento a prescrição arguida pela autarquia. A parte autora é menor impúbere, contando, à data do óbito do instituidor, apenas dois anos de idade (ID. 1302290285). Incide, portanto, o disposto no art. 198, I, c/c art. 3º do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. A prescrição, neste caso, encontra-se suspensa até a cessação da incapacidade civil. Passo ao mérito propriamente dito. É pacífico nos tribunais pátrios que a pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito, que é o fato gerador de sua concessão. No presente caso, tendo o óbito ocorrido em 10/04/2015, aplicam-se as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. A pensão por morte é benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do falecimento daquele de quem dependiam economicamente. Assim, a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O falecimento de Marcio Alencar Sousa Laune está comprovado por meio da certidão de óbito juntada aos autos. Da qualidade de segurado e de dependente Conforme extrato do CNIS em anexo, o falecido manteve vínculo de emprego com Sentinela Serviços de Segurança Ltda, no período de 12/02/2011 a 15/02/2013, ainda, na competência de 05/2013, recolheu contribuição ao RGPS. O extrato de seguro desemprego juntado aos autos (ID. 1302320282) aponta o percebimento desse beneficio entre 12/11/2013 e 14/01/2014. A contribuição registrada para a competência 05/2013 não é considerada para fins de qualidade de segurado, eis que recolhida em valor inferior ao salário mínimo. É o que determina o art. 19-E do Decreto n. 3.048/1999 e arts. 42, §1º e 45, §3º, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022. Ainda assim, considerando o vínculo de emprego com final em 15/02/2013, o falecido manteve a qualidade de segurado até 15/04/2015, conforme a regra do art. 15, II, §§ 2º e 4º, da Lei n. 8.213/91. Digno de ressalto que o recebimento de seguro desemprego é prova suficiente da condição de desemprego para fins de prorrogação adicional de 12 meses do período de graça, dispensada a produção de qualquer outra prova. Assim, presente a qualidade de segurado para o instituidor da pensão em momento contemporâneo ao seu óbito. No tocante à condição de dependente da parte autora em relação ao instituidor da pensão, essa demonstra que é filha menor de 21 anos daquele (ID. 1302290285), estando entre os beneficiários dos segurados ao RGPS, conforme a regra do art. 16, I, da Lei n. 8.213/912. Nesse contexto, a parte autora reúne os requisitos à concessão do beneficio. Da data de início do benefício A parte autora, na época do óbito do seu genitor, contava 2 anos de idade, portanto, menor absolutamente incapaz, cabendo-lhe o direito às parcelas a contar da prisão do segurado, conquanto o requerimento formulado em prazo superior a 180 dias daquele evento, conforme o mencionado art. 72, I e II da Lei n. 8.213/91. De acordo com o art. 198, I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Por outro lado, conquanto a revogação do art. 79 da Lei n. 8.213/91, que vedava aplicação da prescrição e decadência ao pensionista menor, incapaz ou ausente, permaneceu vigente o art. 103 da Lei n. 8.213/91, que no parágrafo único, sobre a prescrição, ressalta o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. O cotejo dos dispositivos legais mencionados leva à conclusão de que a regra, para os absolutamente incapazes, é a percepção dos valores da pensão desde o óbito do instituidor, não podendo ser prejudicados pela inércia de seu representante legal; sendo a regra excepcionada quando a habilitação é tardia e já existem dependentes previamente habilitados e recebendo a pensão; nessa hipótese, os efeitos da habilitação somente ocorrerão a partir do momento do requerimento administrativo. Assim, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. MENORES RELATIVAMENTE INCAPAZES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016) - no caso, o menor de 16 anos - e de que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos. Ou seja, a prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa. 2. No caso, a parte requereu o pagamento do benefício entre 8.11.1985 e 28.5.2003, data em que completou 21 anos. Dessa forma, caracterizada a prescrição da pretensão ao pagamento dos proventos vencidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.606.629/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu ao autor, menor absolutamente incapaz à época do óbito do instituidor, o benefício previdenciário de pensão por morte rural, fixada a DIB na data do falecimento do instituidor. Defende a autarquia previdenciária DIB na DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial do benefício previdenciário de pensão por morte rural concedido a menor absolutamente incapaz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da comprovação da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do requerente, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91. 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o menor absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal no requerimento do benefício, sendo-lhe assegurado o direito à pensão desde a data do óbito do instituidor (Súmula 340 do STJ; REsp 1767198/RS, STJ, Segunda Turma). 5. A regra do art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91, que fixa a DIB na data do requerimento administrativo, não se aplica aos absolutamente incapazes, em razão do disposto no art. 198, inciso I, do Código Civil e nos arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Tese de julgamento: "1. O menor absolutamente incapaz tem direito à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, independentemente do momento do requerimento administrativo. 2. Não se aplicam aos absolutamente incapazes as restrições temporais do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, em razão da proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/91, arts. 74, 79 e 103, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1767198/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/10/2019, DJe 18/10/2019; TRF4, AC 5032001-77.2019.4.04.7100, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 30/03/20 (AC 1023218-11.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2025 PAG Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) Condenar o INSS a implantar em favor da demandante o benefício pensão por morte (instituidor: Marcio Alencar Sousa Laune), com DIB em 10/04/2015 (data do óbito) e DIP na data deste julgado. b) Condenar o INSS a pagar as parcelas retroativas, compreendidas na DIB até o dia anterior à DIP. Correção monetária pelo INPC (art. 41-A da LBPS) e juros moratórios na forma do Tema 810/STF (remuneração básica da poupança nova – a partir da MP 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012) até 08-12-2021; a partir de 09-12-2021, os valores devidos a título de atrasados deverão ser corrigidos pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), sem prejuízo da aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal caso sobrevenham outros índices. O termo inicial da correção monetária e juros é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Defiro a tutela de urgência, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Caso haja interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003593-46.2025.8.24.0061

ID: 330331382

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003593-46.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARVALHO MAGATON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CARVALHO MAGATON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003593-46.2025.8.24.0061/SC AUTOR : CAMILA CARVALHO MAGATON ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO MAGATON (OAB SC022293) DESPACHO/DECISÃO CAMILA CARVALHO MAGATON a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003593-46.2025.8.24.0061/SC AUTOR : CAMILA CARVALHO MAGATON ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO MAGATON (OAB SC022293) DESPACHO/DECISÃO CAMILA CARVALHO MAGATON ajuizou ação de obrigação de fazer em face de TIM S A, alegando, em resumo, que possui contrato de prestação de serviço com a ré e, na condição de cliente, solicitou extratos detalhados de sua conta no período e janeiro/2022 a outubro/2023, pois necessitava para defesa/proposição de ação judicial. No entanto, teve seu pedido negado. Em resposta, a ré informou que somente mediante ordem judicial forneceria os extratos. Nesse contexto, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar seja oficiado à Operadora Tim para fornecer os registros telefônicos e de mensagens (extratos da conta detalhados) de janeiro de 2022 até outubro de 2023; e que a Operadora forneça a identificação das chamadas de número restrito feitas para o celular da autora nesse período, bem como a identificação do usuário do número restrito, em especial, dia 28 de setembro de 2023 (3 chamadas). DECIDO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe a existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante, o mesmo dispositivo legal ressalva que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A possibilidade de exibição do registro de chamadas e de mensagens, em processo judicial (lembrando que mensagens e aplicativos, como WhatsApp não são acessíveis pelas operadoras), inclusive de números restritos, requer a demonstração de interesse legítimo e que os dados solicitados sejam necessários. O artigo 396 do CPC trata da exibição de documento ou coisa, permitindo que o juiz ordene que uma parte ou terceiro exiba documento ou coisa que esteja em seu poder, a fim de produzir prova em um processo. No caso, a autora alega que está sendo acusada criminalmente e acredita que provas relacionadas a chamadas telefônicas ou mensagens podem ajudar na sua defesa. Em que pese a proteção constitucional ao sigilo das comunicações e as garantidas dada pela LGPD, não há violação legal, pois o art. 11, inciso II, alínea "d" da LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular quando for indispensável para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. A solicitação efetuada pela autora não configura quebra de sigilo telefônico, pois não envolve o conteúdo da comunicação, apenas os dados cadastrais do titular da linha. A jurisprudência reconhece que o receptor da chamada tem direito a esses dados, desde que demonstre interesse legítimo. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RELATÓRIO DE CHAMADAS RECEBIDAS. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO OU AFRONTA AO DIREITO DE INTIMIDADE DE TERCEIROS. INTERESSE DA TITULAR DA LINHA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O titular da linha telefônica recebe ligações por telefone tem interesse em obter os dados que estão em poder da operadora de telefonia , responsável pelo registro, a fim de identificar a pessoa que fez as chamadas , o que não que confunde com quebra do sigilo ou afronta ao direito de intimidade, já que a pretensão é de informações a respeito dos dados cadastrais , não incluindo a exibição das gravações das conversas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008927320208210093, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 13-10-2022) Ação de exibição de documentos. Titular de linha telefônica que pugna pela exibição de informações cadastrais relativas às sucessivas chamadas recebidas em sua linha. Possibilidade. Não há sigilo telefônico entre interlocutores. Ré que não comprovou a impossibilidade de apresentação do documento. Manutenção da multa cominatória. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013906-83.2023.8.26.0309; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Assim, presente a probabilidade do direito. A urgência também encontra-se justificada na necessidade das informações a tempo de apresentá-las como meio de defesa. Oportuno destacar que devem ser ponderados os interesses envolvidos e, na hipótese, é evidente que a exibição solicitada para o exercício de direito da parte autora deve prevalecer. DIANTE DO EXPOSTO: 1. DEFIRO o pedido de tutela de urgência no sentido de determinar à ré que, em até 15 dias, forneça os registros detalhados de chamadas e mensagens de janeiro de 2022 até outubro de 2023; a identificação do titular da linha que realizou chamadas restritas para o número da autora, nesse período, em especial, dia 28 de setembro de 2023 (3 chamadas), sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. 2. Deixo de designar audiência de conciliação considerando o objeto da demanda e o insucesso de tentativas pretéritas de autocomposição sobre mesmos assuntos, tudo em respeito ao princípio da celeridade. Ressalto, contudo, que as partes poderão requerer designação de audiência conciliatória, ou poderão apresentar proposta de acordo nos autos, a qualquer tempo e em qualquer fase processual. 3. Consigno que, caso haja interesse, as partes poderão incluir suas propostas de acordo nos autos a qualquer tempo. 4. Cite-se o integrante do polo passivo, por AR, para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias , com termo inicial da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, consoante Enunciado 13 do FONAJE. Frustrada a citação por correspondência, cite-se por mandado ou carta precatória, conforme o caso, se necessário. 5. Acaso não localizada a parte ré e havendo requerimento para consulta à base de dados para busca de endereço, proceda-se na forma da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Ultrapassado o prazo para defesa, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. 7. Cientes as partes de que: a) a indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada uma; b) o requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento, autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 8. Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado posteriormente, mediante comprovação da hipossuficiente alegada , já que no Juizado Especial estão isentas as partes de custas e honorários no juízo de primeiro grau.

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Processo nº 1023218-65.2022.8.11.0041

ID: 315118764

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023218-65.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1023218-65.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP REU: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1023218-65.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 081/2016-SEFAZ/MT, com pedido de tutela de urgência, proposta por MILLET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS E RAÇÕES LTDA EPP em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, buscando afastar a exigência de ICMS sobre o frete nas vendas realizadas sob cláusula CIF, restabelecendo o teor originário do art. 1º da Portaria 047/2000-SEFAZ e impedindo a lavratura de autos de infração ou apreensão de mercadorias. A autora descreve que é empresa dedicada à moagem e fabricação de produtos vegetais e ao comércio atacadista de cereais, regularmente beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado – PRODEIC, amparada por decisão liminar no Mandado de Segurança n.º 1020875-33.2021.8.11.0041, a qual garante a fruição dos incentivos fiscais pactuados. Relata que, em suas operações, ora pratica vendas FOB, ora vendas CIF; nesta última modalidade o valor do frete é incorporado ao preço da mercadoria e, por isso, já integra a base de cálculo do ICMS. Segundo a inicial, a Portaria 081/2016, ao incluir parágrafo único no art. 1º da Portaria 047/2000, passou a excluir expressamente da dispensa de ICMS-frete os estabelecimentos credenciados em programas de desenvolvimento setorial e os optantes do Simples Nacional, “impossibilitando comercialmente a empresa de trabalhar com a cláusula CIF sem recolher ICMS destacado sobre o frete, gerando bitributação”. A autora sustenta que o ato administrativo violou o art. 97, IV do CTN, o art. 13, §1º, II, “b” da LC 87/1996, o art. 9º, §2º da Lei 7.958/2003 e a Súmula 544 do STF, pois criou nova base de cálculo sem lei e suprimiu benefício fiscal concedido sob condição onerosa por prazo certo. Afirma ainda que a própria SEFAZ, em Nota Técnica 025/10-CGPJ/SUNOR, reconheceu não ser possível excluir o frete da base quando este já compõe o preço da operação. A empresa aponta vulneração ao princípio da não-cumulatividade, pois “o valor relativo ao frete já está agregado ao valor total da mercadoria, sendo defeso ao Estado exigir novo recolhimento”; aduz que o art. 118 do RICMS/MT proíbe o destinatário de apropriar crédito de ICMS do frete CIF, justamente porque este integra a base tributável na saída. Invoca ainda precedentes do TJMT que vedam a cobrança em separado do ICMS-frete nas operações CIF realizadas por beneficiários do PRODEIC, destacando acórdão relatado pela Desa. Maria Erotides Kneip e pelo Des. Mário Roberto Kono de Oliveira. Para demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora, a autora assevera que a permanência da portaria enseja iminentes autos de infração, apreensão de mercadorias e multas de 100 % sobre o tributo indevido, com grave risco à continuidade de suas atividades; defende que eventual improcedência não causa perigo inverso, pois o Estado poderá constituir o crédito tributário mais tarde. Ao final, requer: i) parcelamento das custas iniciais em quatro parcelas, à luz do art. 98 do CPC e art. 468 da CNGC/TJMT; ii) tutela de urgência para suspender, de imediato, os efeitos da Portaria 081/2016, repristinando o art. 1º da Portaria 047/2000, de modo a permitir a adoção da cláusula CIF sem destaque de ICMS-frete e a vedação de autos de infração ou apreensão; iii) citação do réu; iv) total procedência do pedido com confirmação da liminar e proibição definitiva de cobrança em separado do ICMS-frete; v) condenação do Estado em custas, despesas e honorários de 20 % sobre o valor da causa. A decisão proferida em ID. 89524437 deferiu a tutela de urgência, reestabelecendo o art. 1º da Portaria 047/2000, vedando a cobrança de ICMS-frete nas operações CIF da autora e determinando que o Estado se abstenha de autuar ou apreender mercadorias sob tal fundamento; também autorizou o parcelamento das custas em quatro parcelas e ordenou a citação do réu. Regularmente citado via sistema, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação intempestivamente em ID. 147731077, somente após ser intimada para especificar as provas. O despacho de Id. 142651627 determinou a certidão do prazo para a ré apresentar sua contestação e determinou a intimação das partes para especificarem as provas. A parte autora e ré nada se manifestaram a respeito de produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, há legítimo interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Presentes estão os pressupostos processuais. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” Verifico que a causa versa sobre matéria exclusivamente de direito e de prova eminentemente documental já carreada aos autos. A controvérsia é estritamente de direito — exegese da legislação tributária e validade de ato administrativo — e está madura para julgamento, pois as partes trouxeram todos os documentos necessários e não há fato controvertido relevante (art. 355, I, CPC). Desta forma, entendo pelo julgamento antecipado. DO MÉRITO Os documentos de ID 55330504 demonstram que a autora aderiu ao PRODEIC por prazo determinado e mediante condições onerosas, como investimentos produtivos, geração de empregos e cumprimento de metas socioeconômicas previstas no art. 8.º do Decreto 1.432/2003. A renúncia fiscal — dispensa do ICMS-frete CIF — foi fator determinante de sua adesão, integrando o custo-benefício do investimento. Nessas hipóteses, o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF vedam a supressão unilateral do incentivo antes do termo final do acordo. A Portaria 81/2016, ao acrescentar parágrafo único que exclui da dispensa os estabelecimentos “credenciados em programa de desenvolvimento setorial” (categoria em que se insere o PRODEIC), revogou tacitamente benefício concedido por prazo certo, afrontando tais dispositivos. O art. 97, IV, do CTN reserva à lei a instituição ou majoração de tributos e a definição de base de cálculo. A Portaria 81/2016 inovou ao criar fato gerador autônomo — ICMS sobre o frete já incluso na operação comercial — sem fundamento em lei complementar ou estadual, extrapolando a competência regulamentar do Poder Executivo. É nula de pleno direito. A Lei Complementar 87/1996 prevê que o valor do frete, quando contratado pelo remetente, integra a base de cálculo do ICMS da mercadoria (art. 13, § 1.º, II, “b”). O STJ, no REsp 931.727/RS (repetitivo), fixou tese de que “se o transporte for cláusula CIF, o custo integra o preço da operação e já sofre a incidência do ICMS”. Cobrar novamente o imposto sobre a prestação de serviço de transporte significa tributar duas vezes o mesmo fato gerador, inaceitável diante da não-cumulatividade do art. 155, § 2.º, I, da Constituição. Termo de Acordo PRODEIC comprova adesão onerosa e prazo determinado, fundamentos para a tutela da confiança (ID 55330504). As Notas fiscais eletrônicas e registros cadastrais evidenciam que o valor do frete é destacado na NF-e e compõe o preço da mercadoria vendida sob cláusula CIF, confirmando o fato gerador único já tributado. A Nota Técnica 025/10-CGPJ/SUNOR da própria SEFAZ reconhece que “não há como excluir do cálculo a parcela correspondente ao frete” e que a cobrança em separado afronta a técnica tributária. Os Autos de Infração (TADs) lavrados entre 29/06/2016 e 08/07/2016 demonstram a coação fiscal futura que se pretende evitar. Esses elementos corroboram a tese autoral e infirmam a defesa de mera simplificação de arrecadação. Demais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem jurisprudência consolidada no sentido de que, “quando o frete é cobrado do adquirente, ou seja, quando integra o valor do produto (compra CIF) – o contribuinte transporta a própria carga ou quando a mesma é transportada por empresa coligada ao estabelecimento do contribuinte ou empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado -, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, não havendo como legitimar nova cobrança do ICMS em razão do frete sob pena de incidir em bitributação.” Além disso, “a base de cálculo da operação de venda deve conter os valores gastos pela vendedora com despesas acessórias, que o valor do frete, além de ser incluído na base de cálculo do ICMS para a mercadoria vendida, também deve receber o mesmo tratamento tributário da mercadoria, de sorte que, se o valor do frete pago for incluído na base de cálculo do ICMS para acobertar a operação de venda, a autora faz jus à restituição do valor que arcou com ICMS em razão do transporte em observância ao princípio da não cumulatividade.” Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT) -EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA SOBRE O FRETE –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Quando o frete é cobrado pelo contribuinte, integrando o valor do produto (CIF), quando o contribuinte transporta a própria carga ou quando a mesma é transportada por empresa coligada ao estabelecimento do contribuinte ou da empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. 2- Não há como legitimar nova cobrança do ICMS por motivo do frete, sob pena de configurar bitributação. 3 - A base de cálculo da operação de venda deve conter os valores gastos pela vendedora com despesas acessórias e o valor do frete, além de ser incluído na base de cálculo do ICMS para a mercadoria vendida, também deve receber o mesmo tratamento tributário da mercadoria. (TJMT, N.U 1000456-91.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 10/03/2020); “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE ANDFREIGHT- CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC -INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE- BITRIBUTAÇÃO – APELO DESPROVIDO. 1. Quando o frete é cobrado do adquirente, ou seja, quando integra o valor do produto(compra CIF) - o contribuinte transporta a própria carga ou quando a mesma é transportada por empresa coligada ao estabelecimento do contribuinte ou empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. 2. Não há como legitimar nova cobrança do ICMS em razão do frete sob pena de incidir em bitributação. 3. A base de cálculo da operação de venda deve conter os valores gastos pela vendedora com despesas acessórias, que o valor do frete, além de ser incluído na base de cálculo do ICMS para a mercadoria vendida, também deve receber o mesmo tratamento tributário da mercadoria. 4. Se o valor do frete pago for incluído na base de cálculo do ICMS para acobertar a operação de venda, a Autora faz jus a restituição do valor que arcou com ICMS em razão do transporte em observância ao princípio da não cumulatividade. 5. Apelo desprovido. (TJMT, N.U 0030056-27.2011.8.11.0041, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em09/10/2017, Publicado no DJE 23/04/2018). Desse modo, a Portaria 81/2016-SEFAZ é inválida por (i) violar a reserva de lei do art. 97 CTN, (ii) ensejar bitributação vedada pela LC 87/1996 e art. 155 CF, e (iii) afrontar a proteção da confiança assegurada pelo art. 178 CTN e Súmula 544 STF. Não prevalece o argumento estatal de que a dispensa seria mera técnica arrecadatória, pois a própria administração condicionou a adesão ao PRODEIC à manutenção da cláusula CIF sem novo recolhimento de ICMS-frete. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, om fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I) Declarar a nulidade do art. 1.º, parágrafo único, I, da Portaria 047/2000-SEFAZ na redação dada pela Portaria 81/2016-SEFAZ, afastando-o das operações interestaduais realizadas pela autora com cláusula CIF; II) Confirmar a tutela de urgência, determinando que o Estado de Mato Grosso se abstenha de exigir ICMS sobre o frete nessas operações, de lavrar autos de infração ou reter mercadorias com base no ato ora invalidado; III) Reconhecer o direito da autora de continuar utilizando cláusula CIF sem recolher ICMS em separado sobre o transporte, enquanto vigorar o Termo de Acordo PRODEIC. IV) Condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos patamares mínimos previstos no §3º, do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da parcela anulada, compensando-se a verba proporcionalmente em relação ao crédito mantido. Sem custas em razão da isenção da parte ré. PROCEDA-SE A REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496 do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito em Regime de Cooperação Autorizado pela Portaria nº 866/2025

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Processo nº 1018440-78.2022.8.11.0000

ID: 275633803

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018440-78.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUI SERGIO DURANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAM KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018440-78.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018440-78.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCEL BIGUZZI SANTERI - CPF: 176.052.808-07 (ADVOGADO), HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGANTE), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (EMBARGADO), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (EMBARGANTE), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGADO), MARCEL BIGUZZI SANTERI - CPF: 176.052.808-07 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLAÇÃO nº 1018440-78.2022.8.11.0000 – ID nº 27434484 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DE JULGAMENTO - FALTA DE CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO BENEFICIÁRIO – ARTIGO 239, § 1º, DO CPC/15 - MÉRITO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Tanto o ordenamento jurídico quanto a jurisprudência do STJ, têm o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do beneficiário supre a ausência de citação, portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento pela falta de citação. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes a omissão e a contradição apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: RUI SÉRGIO DURANTE interpôs os presentes embargos de declaração de ID nº 239328194 objetivando sanar supostas contradição e omissão que estariam maculando o v. acórdão de ID nº 231705191 que julgou procedente a Reclamação nº 1018440-78.2022.8.11.0000, determinando que do valor da indenização e lucros cessantes devida pela reclamante, seja decotado de 30% a 40%, referente aos custos para a manutenção da sociedade empresarial, conforme decidido no Embargos de Declaração nº 85.136/2015. Em suma, preliminarmente, pretende o embargante nulidade do julgamento, sob o argumento que a reclamação foi incluída em pauta sem que fosse apresentada contestação da parte beneficiária, a qual, embora tenha se manifestado expressamente sobre a necessidade de indeferir o pedido de efeito suspensivo em petição, como assegura o artigo 10 do CPC/15, não apresentou defesa completa. Afirma que ao despachar a reclamação, a relatoria apenas determinou que a autoridade a quo prestasse esclarecimentos e, em momento posterior, que o douto representante do Ministério Público Estadual – PGJ fosse ouvido, violando-se assim o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois o art. 7º, art. 989, III, do CPC/15 c/c art. 5º, LIV e LV, da Constituição de 88, garante o direito a todos os litigantes. No mérito, enfatiza que o v. acórdão se mostra omisso e contraditório, uma vez que a sua conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a qual expressamente reconheceu que houve anulação do acórdão dos Embargos de Declaração onde se determinou o decote dos lucros cessantes e, em seu rejulgamento posterior, a colenda Turma Cível não proferiu decisão acolhendo esse ponto do pedido da rescisória, mas apenas a limitação temporal. Alega que a conclusão adotada na decisão desconsidera totalmente a fundamentação antes impressa no próprio acórdão embargado, qual seja, quando ele mesmo afirmou que o julgamento dos Embargos de Declaração onde houve a determinação de decote dos lucros cessantes foi anulado e, em momento posterior, novamente reexaminado pela Corte de Justiça, mas sem decidir sobre o decote. No mais, o v. acórdão embargado desconsiderou integralmente o fundamento utilizado na decisão reclamada sobre o fato de que essa questão foi reiteradamente decidida nos autos do Cumprimento de Sentença, tendo inclusive precluído todos os debates e recursos possíveis sem que a reclamante obtivesse sucesso em mudar o seu destino traçado desde o julgamento da Rescisória, a qual não acolheu o pedido de decote. Concluindo, sustenta que a eliminação dos vícios de omissão e contradição ensejará necessariamente a modificação da conclusão adotada, razão pela qual é devido pleitear a atribuição dos efeitos infringentes ao julgamento dos Embargos de Declaração para julgar improcedente a presente reclamação. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar para (i) declarar a nulidade do v. acórdão recorrido, em função error in procedendo por violação ao art. 7º, art. 989, III, do CPC/15 c/c art. 5º, LIV e LV, da CF/88, com a consequente intimação do beneficiário para contestar a Reclamação Cível, bem como, no mérito (ii) para eliminar as contradições e suprir as omissões, consequentemente, julgar improcedente a Reclamação. Decorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões, conforme ID nº 242455160. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO Não procede o inconformismo do beneficiário, conforme veremos de um simples resumo dos fatos. No caso em tela, a empresa HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ajuizou a RECLAMAÇÃO, de forma a preservar o quanto decidido nos v. acórdãos prolatados nos autos da Ação Rescisória nº 970/2013 e Embargos de Declaração nº 85136/2015, em que figura como requerido RUI SÉRGIO DURANTE. O beneficiário RUI SÉRGIO DURANTE se manifestou no ID nº 159020163, alegando é inadmissível o manejo da reclamação como sucedâneo de recurso próprio não interposto no prazo legal. Ponderou que decisão recorrida consignou que a controvérsia fora objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023218-62.2020.8.11.0000 interposto nos autos do Cumprimento de Sentença, o qual não foi conhecido. Entretanto, o recorrente deixou de manejar o Agravo Interno contra a decisão, o que ensejou a preclusão dos argumentos. Defende que a presente reclamação carece de probabilidade do direito, ante ao seu manejo como sucedâneo de recurso próprio, o que ensejará a própria inadmissão desta via processual. Ainda, que a nova decisão proferida nos autos originários evidenciou cabalmente que, nos autos da Ação Rescisória n. 970/2013, posteriormente o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA afastou o aludido “decote” de 35% a 40% sobre os lucros cessantes, pois o acórdão dos embargos restou anulado e houve um novo julgamento. Alega que subsistiu no julgamento final da Ação Rescisória tão-somente a limitação temporal para o pagamento dos lucros cessantes, sendo certo que o acórdão em que houve um debate a respeito do “decote”, mas não decisão, após sua anulação pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, restou modificado para afastar a mudança de valores. Concluindo, afirmou que resta evidente que a presente reclamação é totalmente insubsistente e o pedido de suspensão do Cumprimento de Sentença, à toda evidência, mostra-se tão-somente uma tentativa reprovável de protelar o cumprimento da obrigação, especialmente porque somente agora a reclamante articulou a “tese” de afronta das decisões deste Tribunal. Pelo que se denota, inexiste ofensa ao artigo 10 do CPC/15 – até porque, a beneficiária respondeu acintosamente a reclamação, bem como a falta de requisitos para concessão do efeito suspensivo. Posteriormente, foi determinada a intimação do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para prestar as informações que entender necessárias, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0013198-33.2002.8.11.0041, inclusive nos termos do inciso II do artigo 232 do RITJMT, para evitar dano irreparável, determinou a suspensão do processo objeto reclamação, até julgamento final. As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá no ID nº 166573188. Em seguida, foi dada vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se absteve de se manifestar, conforme ID nº 178252150. Tudo formalizado, a reclamação foi colocada na pauta de julgamento, a qual foi acolhida. Portanto, inexiste qualquer irregularidade suscetível de nulidade do julgamento. A bem da verdade, o que justifica a nulidade do julgamento e impede a declaração de procedência da reclamação, por ofensa à garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) e à regra do art. 9º do CPC/15, é a ausência de citação do beneficiário, o que não ocorreu no caso – até porque, o beneficiário foi devidamente citado, diante do seu comparecimento espontâneo nos autos suprindo a citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC/15: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Sobre o tema, inclusive do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU (...). DECISÃO MANTIDA. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do réu supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade do processo em decorrência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp: 296808 RS 2013/0055896-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2024) “AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Havendo o comparecimento espontâneo, em tempo hábil, da parte reclamada aos autos, inclusive com a apresentação de defesa e procuração, não há falar em nulidade da decisão por falta de citação, sendo descabida a alegação de querela nullitatis. Agravo de petição improvido.” (TRT-24 - AP: 00243775720205240061, Relator.: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/07/2022) Ademais, conforme acima delineado, além do comparecimento espontâneo, a parte respondeu os termos da reclamação, logo, não há que se falar em nulidade do julgamento, devendo ser rejeitada a preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do julgamento.- VOTO - MÉRITO Eminentes pares: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes qualquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes; a contradição é a existente no interior do próprio acórdão que consiste na discrepância entre os fundamentos e a decisão prolatada...” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão objurgado, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. Em verdade, de plano se constata que a intenção da parte embargante é de ver reapreciado novamente o recurso, sem que haja de fatos novo ou o aludido vício sobre qualquer ponto da lide. Desta forma, se a parte embargante não concorda com o entendimento trazidos no acórdão embargado, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis ao caso. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/05/2025

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Processo nº 1018440-78.2022.8.11.0000

ID: 275633808

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018440-78.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

Advogados:

MARCEL BIGUZZI SANTERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM KHALIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018440-78.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acide… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018440-78.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCEL BIGUZZI SANTERI - CPF: 176.052.808-07 (ADVOGADO), HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGANTE), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (EMBARGADO), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), RUI SERGIO DURANTE - CPF: 120.551.028-18 (EMBARGANTE), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO registrado(a) civilmente como KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - CPF: 056.411.971-73 (ADVOGADO), HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 52.655.925/0001-74 (EMBARGADO), MARCEL BIGUZZI SANTERI - CPF: 176.052.808-07 (ADVOGADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLAÇÃO nº 1018440-78.2022.8.11.0000 – ID nº 27434484 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECLAMAÇÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DE JULGAMENTO - FALTA DE CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO BENEFICIÁRIO – ARTIGO 239, § 1º, DO CPC/15 - MÉRITO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Tanto o ordenamento jurídico quanto a jurisprudência do STJ, têm o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do beneficiário supre a ausência de citação, portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento pela falta de citação. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes a omissão e a contradição apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: RUI SÉRGIO DURANTE interpôs os presentes embargos de declaração de ID nº 239328194 objetivando sanar supostas contradição e omissão que estariam maculando o v. acórdão de ID nº 231705191 que julgou procedente a Reclamação nº 1018440-78.2022.8.11.0000, determinando que do valor da indenização e lucros cessantes devida pela reclamante, seja decotado de 30% a 40%, referente aos custos para a manutenção da sociedade empresarial, conforme decidido no Embargos de Declaração nº 85.136/2015. Em suma, preliminarmente, pretende o embargante nulidade do julgamento, sob o argumento que a reclamação foi incluída em pauta sem que fosse apresentada contestação da parte beneficiária, a qual, embora tenha se manifestado expressamente sobre a necessidade de indeferir o pedido de efeito suspensivo em petição, como assegura o artigo 10 do CPC/15, não apresentou defesa completa. Afirma que ao despachar a reclamação, a relatoria apenas determinou que a autoridade a quo prestasse esclarecimentos e, em momento posterior, que o douto representante do Ministério Público Estadual – PGJ fosse ouvido, violando-se assim o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois o art. 7º, art. 989, III, do CPC/15 c/c art. 5º, LIV e LV, da Constituição de 88, garante o direito a todos os litigantes. No mérito, enfatiza que o v. acórdão se mostra omisso e contraditório, uma vez que a sua conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a qual expressamente reconheceu que houve anulação do acórdão dos Embargos de Declaração onde se determinou o decote dos lucros cessantes e, em seu rejulgamento posterior, a colenda Turma Cível não proferiu decisão acolhendo esse ponto do pedido da rescisória, mas apenas a limitação temporal. Alega que a conclusão adotada na decisão desconsidera totalmente a fundamentação antes impressa no próprio acórdão embargado, qual seja, quando ele mesmo afirmou que o julgamento dos Embargos de Declaração onde houve a determinação de decote dos lucros cessantes foi anulado e, em momento posterior, novamente reexaminado pela Corte de Justiça, mas sem decidir sobre o decote. No mais, o v. acórdão embargado desconsiderou integralmente o fundamento utilizado na decisão reclamada sobre o fato de que essa questão foi reiteradamente decidida nos autos do Cumprimento de Sentença, tendo inclusive precluído todos os debates e recursos possíveis sem que a reclamante obtivesse sucesso em mudar o seu destino traçado desde o julgamento da Rescisória, a qual não acolheu o pedido de decote. Concluindo, sustenta que a eliminação dos vícios de omissão e contradição ensejará necessariamente a modificação da conclusão adotada, razão pela qual é devido pleitear a atribuição dos efeitos infringentes ao julgamento dos Embargos de Declaração para julgar improcedente a presente reclamação. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar para (i) declarar a nulidade do v. acórdão recorrido, em função error in procedendo por violação ao art. 7º, art. 989, III, do CPC/15 c/c art. 5º, LIV e LV, da CF/88, com a consequente intimação do beneficiário para contestar a Reclamação Cível, bem como, no mérito (ii) para eliminar as contradições e suprir as omissões, consequentemente, julgar improcedente a Reclamação. Decorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões, conforme ID nº 242455160. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO Não procede o inconformismo do beneficiário, conforme veremos de um simples resumo dos fatos. No caso em tela, a empresa HOUSE OF VISION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ajuizou a RECLAMAÇÃO, de forma a preservar o quanto decidido nos v. acórdãos prolatados nos autos da Ação Rescisória nº 970/2013 e Embargos de Declaração nº 85136/2015, em que figura como requerido RUI SÉRGIO DURANTE. O beneficiário RUI SÉRGIO DURANTE se manifestou no ID nº 159020163, alegando é inadmissível o manejo da reclamação como sucedâneo de recurso próprio não interposto no prazo legal. Ponderou que decisão recorrida consignou que a controvérsia fora objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023218-62.2020.8.11.0000 interposto nos autos do Cumprimento de Sentença, o qual não foi conhecido. Entretanto, o recorrente deixou de manejar o Agravo Interno contra a decisão, o que ensejou a preclusão dos argumentos. Defende que a presente reclamação carece de probabilidade do direito, ante ao seu manejo como sucedâneo de recurso próprio, o que ensejará a própria inadmissão desta via processual. Ainda, que a nova decisão proferida nos autos originários evidenciou cabalmente que, nos autos da Ação Rescisória n. 970/2013, posteriormente o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA afastou o aludido “decote” de 35% a 40% sobre os lucros cessantes, pois o acórdão dos embargos restou anulado e houve um novo julgamento. Alega que subsistiu no julgamento final da Ação Rescisória tão-somente a limitação temporal para o pagamento dos lucros cessantes, sendo certo que o acórdão em que houve um debate a respeito do “decote”, mas não decisão, após sua anulação pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, restou modificado para afastar a mudança de valores. Concluindo, afirmou que resta evidente que a presente reclamação é totalmente insubsistente e o pedido de suspensão do Cumprimento de Sentença, à toda evidência, mostra-se tão-somente uma tentativa reprovável de protelar o cumprimento da obrigação, especialmente porque somente agora a reclamante articulou a “tese” de afronta das decisões deste Tribunal. Pelo que se denota, inexiste ofensa ao artigo 10 do CPC/15 – até porque, a beneficiária respondeu acintosamente a reclamação, bem como a falta de requisitos para concessão do efeito suspensivo. Posteriormente, foi determinada a intimação do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para prestar as informações que entender necessárias, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0013198-33.2002.8.11.0041, inclusive nos termos do inciso II do artigo 232 do RITJMT, para evitar dano irreparável, determinou a suspensão do processo objeto reclamação, até julgamento final. As informações foram prestadas pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá no ID nº 166573188. Em seguida, foi dada vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se absteve de se manifestar, conforme ID nº 178252150. Tudo formalizado, a reclamação foi colocada na pauta de julgamento, a qual foi acolhida. Portanto, inexiste qualquer irregularidade suscetível de nulidade do julgamento. A bem da verdade, o que justifica a nulidade do julgamento e impede a declaração de procedência da reclamação, por ofensa à garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV) e à regra do art. 9º do CPC/15, é a ausência de citação do beneficiário, o que não ocorreu no caso – até porque, o beneficiário foi devidamente citado, diante do seu comparecimento espontâneo nos autos suprindo a citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC/15: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Sobre o tema, inclusive do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU (...). DECISÃO MANTIDA. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do réu supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade do processo em decorrência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp: 296808 RS 2013/0055896-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2024) “AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Havendo o comparecimento espontâneo, em tempo hábil, da parte reclamada aos autos, inclusive com a apresentação de defesa e procuração, não há falar em nulidade da decisão por falta de citação, sendo descabida a alegação de querela nullitatis. Agravo de petição improvido.” (TRT-24 - AP: 00243775720205240061, Relator.: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/07/2022) Ademais, conforme acima delineado, além do comparecimento espontâneo, a parte respondeu os termos da reclamação, logo, não há que se falar em nulidade do julgamento, devendo ser rejeitada a preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do julgamento.- VOTO - MÉRITO Eminentes pares: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, ausentes qualquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes; a contradição é a existente no interior do próprio acórdão que consiste na discrepância entre os fundamentos e a decisão prolatada...” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão objurgado, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. Em verdade, de plano se constata que a intenção da parte embargante é de ver reapreciado novamente o recurso, sem que haja de fatos novo ou o aludido vício sobre qualquer ponto da lide. Desta forma, se a parte embargante não concorda com o entendimento trazidos no acórdão embargado, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis ao caso. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/05/2025

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