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Marcel Martins Emidio x Fabiano Rozo Dal Pupo

ID: 296039527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001799-68.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL MARTINS EMIDIO

Polo Passivo:

FABIANO ROZO DAL PUPO

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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JOANA DOIN BRAGA MANCUSO

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Processo 0001799-68.2024.8.26.0477 (processo principal 1018429-56.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcel Martins Emidio - Fabiano Rozo Dal Pupo - Vistos. Dispensado relatór… Processo 0001799-68.2024.8.26.0477 (processo principal 1018429-56.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcel Martins Emidio - Fabiano Rozo Dal Pupo - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, notadamente o certificado a fls. retro, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), JOANA DOIN BRAGA MANCUSO (OAB 283636/SP)

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Processo nº 0004612-68.2024.8.26.0477

ID: 293064873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004612-68.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO BELOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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Processo 0004612-68.2024.8.26.0477 (processo principal 1009952-10.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Abatimento proporcional do preço - Adalberto Belotto - Vistos. Dispensado relatório nos t… Processo 0004612-68.2024.8.26.0477 (processo principal 1009952-10.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Abatimento proporcional do preço - Adalberto Belotto - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, por inexistência de bens do devedor, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)

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Processo nº 1501419-68.2024.8.26.0477

ID: 290716949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501419-68.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAYNER PEREIRA DE OLIVEIRA MARIA JAQUELINE APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO NASCIMENTO PINTO

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LUCIENE SANTOS JOAQUIM

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Processo 1501419-68.2024.8.26.0477 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HAYNER PEREIRA DE OLIVEIRA - - MARIA JAQUELINE APARECIDA DA SILVA e outro - Pelo … Processo 1501419-68.2024.8.26.0477 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HAYNER PEREIRA DE OLIVEIRA - - MARIA JAQUELINE APARECIDA DA SILVA e outro - Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar informações que me foram requisitadas, relativamente ao habeas corpus em epígrafe, em que é impetrante RICARDO NASCIMENTO PINTO e paciente HAYNER PEREIRA DE OLIVEIRA. Consta dos autos, que foi apurado que HAYNER e sua esposa MARIA JAQUELINE estocavam grande quantidade de entorpecentes em sua residência. Em 15 de fevereiro de 2024, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, entraram em contato com o irmão de HAYNER, Kauã e padrasto Rodrigo, que revelaram a atividade criminosa do réu e levaram as autoridades até a residência, local em que encontraram drogas e documentos pessoais dos dois investigados. Diante dos fatos, o Ministério Público denunciou HAYNER e MARIA JAQUELINE como incursos no artigo 33 da Lei 11343/06. Determinada a notificação dos corréus. MARIA JAQUELINE apresentou sua defesa preliminar, arguindo, em resumo, nulidade das provas e inépcia da denúncia. HAYNER também apresentou defesa, pela Defensoria Pública, indicando que o mérito seria tratado oportunamente. A despeito das alegações, a denúncia foi recebida em 20 de março de 2025 e a audiência designada inicialmente para 20 de outubro de 2027. Por determinação da E. Corregedoria de Justiça, com o fim de redução da pauta, a audiência foi reagendada como parte da Força Tarefa designada para auxílio a esta comarca, sendo designada para 04 de junho de 2025. Nesta data foi realizado o referido ato e, como ausente uma testemunha, a audiência foi redesignada para 06 de novembro de 2025. Sobreveio, então, notícia dos presentes Habeas Corpus que motivaram as presentes informações. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Providencie a serventia o encaminhamento das presentes informações em conjunto com senha de acesso ao processo. - ADV: RICARDO NASCIMENTO PINTO (OAB 463365/SP), LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP)

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Sueli De Souza Casartelli x Banco Bradesco S/A

ID: 325591696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005679-68.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE SOUZA CASARTELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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MARIANA SANTOS FERREIRA

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Processo 0005679-68.2024.8.26.0477 (processo principal 1002498-13.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sueli de Souza Casartelli - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Dispensado re… Processo 0005679-68.2024.8.26.0477 (processo principal 1002498-13.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sueli de Souza Casartelli - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), MARIANA SANTOS FERREIRA (OAB 297833/SP)

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Claudete Ultramari Todeschini e outros x Estado Do Paraná

ID: 257755084

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000828-31.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ULTRAMARI TODESCHINI EDNA APARECIDA DE CARVALHO FEITOSA IVETE PALHARINI MARTINS JUSSARA DE SOUZA PELLISSARI MARIA MADALENA FEITOSA ANTUNES NAGILDA DO ROCIO ANTUNES LOPES NEIDE PALHARINI DE OLIVEIRA REGINA MARINA ALMEIDA DUARTE SôNIA BRUNO TUCUNDUVA DE MOURA VERA MARIA GODOY DERBLI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS

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ALINE PINHEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000828-31.2021.8.16.0004 Processo: 0000828-31.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa: R$54.935,69 Polo Ativo(s): CLAUDETE ULTRAMARI TODESCHINI (RG: 3632326 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.788.059-68) Rua Alfredo Wekerlin, 151 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-274 EDNA APARECIDA DE CARVALHO FEITOSA (RG: 1003043 SSP/PR e CPF/CNPJ: 577.202.589-91) Rua Dom Pedro I, 100 Ap.1201 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-130 IVETE PALHARINI MARTINS (RG: 4672186 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.197.438-98) Rua José Merhy, 1230 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-440 Jussara de Souza Pellissari (RG: 1024567 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.323.959-20) Rua Theodoro Rosas, 480 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-180 MARIA MADALENA FEITOSA ANTUNES (RG: 4562305 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.943.709-78) Avenida República Argentina, 790 Ap.1301 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-210 NAGILDA DO ROCIO ANTUNES LOPES (RG: 4688791 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.010.359-20) Avenida Senador Souza Naves, 701 Ap. 112 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-190 NEIDE PALHARINI DE OLIVEIRA (RG: 3946096 SSP/PR e CPF/CNPJ: 490.323.569-68) Rua Manoel Correia de Freitas, 1057 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-070 Regina Marina Almeida Duarte (RG: 6508545 SSP/PR e CPF/CNPJ: 536.173.809-30) Rua dos Ingleses, 561 Ap.81 - Morro dos Ingleses - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.329-000 SÔNIA BRUNO TUCUNDUVA DE MOURA (RG: 7640234 SSP/PR e CPF/CNPJ: 328.941.559-72) Rua Pasteur, 416 Ap.601 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-104 VERA MARIA GODOY DERBLI (RG: 8168199 SSP/PR e CPF/CNPJ: 720.848.559-34) Rua Bom Jesus, 303 Ap. 2002 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-010 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) representado(a) por ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Cumpra-se o item 4.5 e seguintes do despacho de seq. 23.1, observando-se os honorários já arbitrados na decisão. Dil. nec. Curitiba, 16 de dezembro de 2024. Bruno Oliveira Dias Magistrado

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Processo nº 1024567-45.2025.8.26.0053

ID: 331605401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024567-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA MONTEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA

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Processo 1024567-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Noemia Monteiro de Castro - Vistos. 1. Verifico que o autos vieram conclusos em função do item "4" da decisão de fls. 24. … Processo 1024567-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Noemia Monteiro de Castro - Vistos. 1. Verifico que o autos vieram conclusos em função do item "4" da decisão de fls. 24. Nesse desiderato, observo que a autora, viúva (fls. 55), postula a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, policial militar, ocorrido em 20 de janeiro de 1953 (fls. 18). Anotados esses dados, e considerando o longo lapso temporal desde o falecimento de seu genitor, há mais de 72 anos, inclusive com potencial prescrição de fundo de direito, entendo que não é possível a concessão da tutela de urgência, notadamente à luz de seu caráter satisfativo, a realçar elevado risco inverso na hipótese de deferimento. Nesse ponto, cabível trazer o seguinte julgado proferido em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DE PENSÃO POR MORTE. FILHA DE EX-POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. Ação ajuizada mais de cinco anos após a negativa do direito pela via administrativa. Morte do instituidor do benefício que ocorreu em abril de 1994. Autora que, antes do ajuizamento da demanda, ingressou com dois pedidos administrativos, requerendo a pensão por morte, um realizado em 1997 e outro em 2022, sendo ambos indeferidos. Ação ajuizada apenas em 29/11/2022. Ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, não configurando a hipótese de relação de trato sucessivo, na qual incidiria a regra da prescrição parcelar (art. 3º do mesmo Diploma Legal). Somente se tem relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda figure como devedora se o direito reclamado não tiver sido negado. Mera reiteração de pedido administrativo anteriormente indeferido, pela Administração, que não tem o condão de novamente suspender o prazo prescricional já iniciado. Precedentes do C. STJ Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1069176-21.2022.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024, g.n.). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela. 2. Fls. 55/65: Ciência à requerida sobre os documentos juntados com a réplica. 3. Concedo o prazo de quinze dias para que a autora manifeste interesse na produção de outras provas, especificando, pontualmente, a pertinência, sob pena de preclusão. 4. Na sequência, intime-se a requerida para manifestação nos mesmos termos e em igual prazo. 5. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA (OAB 360745/SP)

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Processo nº 0004709-68.2024.8.26.0477

ID: 309327300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004709-68.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FRANCA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALYA DOS SANTOS

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Processo 0004709-68.2024.8.26.0477 (processo principal 1006516-77.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jorge Franca de Siqueira - Homologo a cont… Processo 0004709-68.2024.8.26.0477 (processo principal 1006516-77.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jorge Franca de Siqueira - Homologo a conta de fls. 46-47, com valor bruto de R$6.008,12, para 01/09/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: NATHALYA DOS SANTOS (OAB 325916/SP)

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Condomínio Edifício Pelicano x Espólio De Alvaro Augusto De Felice

ID: 319946601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003836-68.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PELICANO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALVARO AUGUSTO DE FELICE

Despacho

Advogados:

SONIA PACHECO DE ARAUJO

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MARCOS TALMADGE

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VALDIR AUGUSTO HERNANDES

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DESPACHO Nº 0003836-68.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0003836-68.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Condomínio Edifício Pelicano - Apelado: Espólio de Alvaro Augusto de Felice - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 855 - APELAÇÃO. Preparo recolhido insuficiente. Apelante que descumpriu ordem da i. Relatora (fls. 1001), não se dignando em recolher corretamente o valor. Preclusão ocorrida. Inércia do apelante. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Apela o exequente às fls. 961/971, sem pleitear a gratuidade de justiça e sem juntada de preparo. Pelo despacho de fls. 1001, foi determinado a juntada de recolhimento em dobro da despesa, ao que sobreveio a comprovação do pagamento de R$ 176,80 (fls. 1005/1006). É o relatório. Em juízo de admissibilidade, o recurso não merece conhecimento, porque deserto. Instado em 12/06/2025 a recolher o preparo em dobro, o apelante juntou o DARE no valor de R$ 176,80, recolhido em 25/10/2024 (fls. 1005). Além de causar estranheza pela cronologia acima destacada, o valor é absolutamente insuficiente. Isso porque o cumprimento de sentença visava ao pagamento de R$ 126.534,16 (atualizado até maio de 2024), sendo certo que o valor recolhido está muito aquém do dobro correspondente a 4% do montante exequendo corrigido, conforme destacaram os executados às fls. 1010/1011. Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.” (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo; Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Inexistente gratuidade requerida a tempo e deferida, o preparo é pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Nesse cenário, transcorrido o prazo concedido, sem atendimento da decisão, a hipótese exige reconhecer a deserção do recurso, com as consequências daí decorrentes, conforme estabelece o art. 1.007 do CPC. Assim, não tendo o apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido. Diante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com fundamento no art. 932, III do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Valdir Augusto Hernandes (OAB: 105350/SP) - Marcos Talmadge (OAB: 106363/SP) - Sonia Pacheco de Araujo (OAB: 280425/SP) - 5º andar

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Processo nº 1024567-44.2022.4.01.0000

ID: 303946562

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024567-44.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO NARCISO DE ASSIS JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1024567-44.2022.4.01.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : G… Agravo de Instrumento Nº 1024567-44.2022.4.01.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : GERALDO NARCISO DE ASSIS JUNIOR EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente, sob o fundamento de que tal medida não seria eficaz para a satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 835, XII, do CPC expressamente permite a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre contratos de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária, desde que tais direitos sejam identificáveis e avaliáveis. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, embora o bem alienado fiduciariamente não possa ser penhorado, os direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária podem ser objeto de constrição judicial. 5. Na hipótese de rescisão do contrato por inadimplência, eventual saldo remanescente entre o valor da venda do bem e o débito contratual pode ser revertido ao executado e, consequentemente, à execução fiscal, conforme o § 4º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. 6. A penhora dos direitos contratuais do devedor fiduciante não interfere nos direitos do credor fiduciário, que mantém a sua posição prioritária no contrato e poderá consolidar a propriedade do bem em caso de inadimplência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. ___________________________ Teses de julgamento: ?1. É possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor decorrentes de contrato de alienação fiduciária, desde que sejam identificáveis e avaliáveis, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 2. A constrição dos direitos contratuais do devedor fiduciante não prejudica os direitos do credor fiduciário, que permanece protegido pelas disposições do contrato de alienação fiduciária e da Lei nº 9.514/1997.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.171.327/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/02/2025, DJEN 14/02/2025. REsp 1821115/PI, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/02/2020, DJe 18/05/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a possibilidade de penhora dos direitos patrimoniais do devedor oriundos de contrato de alienação fiduciária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Luziklaube Mota De Macedo

ID: 314531869

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7002839-47.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LUZIKLAUBE MOTA DE MACEDO

Notificação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo: 7002839-47.2024.8.22.0001 Apelação Origem: 7002839-47.2024.8.22.0001 Porto Velho/4ª Vara Cível Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Ap… Processo: 7002839-47.2024.8.22.0001 Apelação Origem: 7002839-47.2024.8.22.0001 Porto Velho/4ª Vara Cível Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Apelado: Luziklaube Mota de Macedo Advogado(a): Caique Vinicius Castro Souza (OAB/SP 403110) Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 02/04/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente, determinando sua implantação a partir da cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir quais índices devem ser utilizados para a correção monetária e os juros moratórios aplicáveis à condenação imposta ao INSS em ação previdenciária; (ii) estabelecer a base de cálculo adequada para os honorários advocatícios em ações que envolvam prestações periódicas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), e o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), fixaram que, nas relações jurídicas não tributárias envolvendo a Fazenda Pública, os juros moratórios devem seguir a remuneração da caderneta de poupança e o índice de correção monetária deve ser o INPC, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 9 de dezembro de 2021, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. A base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do STJ e o art. 85, §§2º e 3º do CPC, deve restringir-se às prestações vencidas até a data da sentença, não incidindo sobre as vincendas. A fixação dos honorários em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença está em conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais, considerando-se o trabalho do advogado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, em substituição ao regime anterior que previa correção monetária pelo INPC e juros pela caderneta de poupança. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com base apenas nas parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; EC nº 113/2021; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; Lei nº 8.213/91, art. 86; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Tema 810, Pleno, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018; STJ, Súmula 111; TJ-SP, Ap. 1024567-84.2021.8.26.0053, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 31.01.2024; TJ-MS, Ap. Cível 0808778-15.2020.8.12.0001, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 24.06.2024.

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