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Noemia Da Cruz Couto x Banco Bradesco S.A.

ID: 332645118

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DA CRUZ COUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOEMIA DA CRUZ COUTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOEMIA DA CRUZ COUTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte recorrente Noemia da Cruz Couto, em recurso inominado (Id. 200190405). No caso, embora tenha alegado a impossibilidade de arcar com o ônus financeiro do processo judicial, indefere- se o pedido ao fundamento de não comprovação da hipossuficiência (Id. 200572925). Desta forma, como não houve a apresentação de documentação probatória para o deferimento da assistência jurídica gratuita, bem como o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão veja-se: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO – DESERÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/PREPARO DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9099/95 - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, III, DO CPC/2015 – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (N.U 1001027-45.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - DESERÇÃO DE AMBOS – PARTE RECLAMANTE NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - PREPARO RECURSAL DA RECLAMADA - PRAZO EM HORAS QUE É CONTADO MINUTO A MINUTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. (N.U 1023080-55.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, no que tange a comprovação de hipossuficiência ou o recolhimento do valor das custas, estando deserto, sendo, portanto inadmissível o recurso. Por conseguinte, ausente um dos pressupostos de admissibilidade, inviável conhecer do recurso interposto. Face ao exposto, o Estado-juiz não conhece o presente recurso inominado, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se e cumpra-se. Glenda Moreira Borges Juíza de direito

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Hellena Vitoria De Paula Amorim x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293600861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007899-33.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELLENA VITORIA DE PAULA AMORIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCELO FERNANDES DA ROCHA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0007899-33.2023.8.26.0361 (processo principal 1015266-91.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Hellena Vitoria de Paula Amorim - Notre Dame In… Processo 0007899-33.2023.8.26.0361 (processo principal 1015266-91.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Hellena Vitoria de Paula Amorim - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Fls. 488/501: Trata-se de "impugnação ao pedido de penhora", aduzindo, a parte executada, em síntese, sua conduta diligente e sua boa-fé e que teve seu direito à ampla defesa cerceado. Sustenta que tal medida lhe ocasionará notório prejuízo econômico, uma vez que a execução está garantida pela apólice de seguro garantia acostada aos autos. Afirma a pendência de julgamento definitivo da ação de conhecimento, apontando a intenção de enriquecimento ilícito da parte exequente que permanece intransigente, ao recusar os atendimentos multidisciplinares disponibilizados em sua rede credenciada, apresentando claros sinais de litigância predatória. Colacionou jurisprudência e legislação sobre o tema. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo. Instada, a parte exequente refutou as alegações da parte contrária, pugnando pela rejeição da impugnação (fls. 505/508). Parecer ministerial, fls. 511/512. Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. De proêmio, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo, pois há muito decorreu o prazo previsto no "caput" do art. 525 do Código de Processo Civil. No mais, consigno que a disponibilização dos atendimentos multidisciplinares em núcleo próprio e em rede credenciada não corresponde ao quanto determinado na decisão que deferiu a tutela de urgência. Ademais, a questão foi exaustivamente analisada pela Superior Instância no v. Acórdão de fls. 451/469 e pela irrecorrida decisão de fls. 470/475 que também indeferiu a substituição da penhora pelo seguro garantia ofertado, não cabendo a reanálise, tampouco a reapreciação do quanto lá decidido. Também reputo descabida a alegação do cerceamento de defesa, diante da observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa nos autos principais e neste incidente, bem como não se verifica a prática de quaisquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC, pela parte exequente. Ante o exposto, considerando o reiterado descumprimento da obrigação de fazer, REJEITO a impugnação à penhora. Prossiga-se na execução, cumprindo-se a decisão de fls. 470/475 no que for pertinente, observando-se a planilha de cálculos de fls. 483/484. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELO FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP)

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C. De F. E S. x E. R. T.

ID: 293606372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1011696-63.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE F. E S.

Polo Passivo:

E. R. T.

Intimação

Advogados:

STANLEY MATOS GUIMARÃES BERNARDO FIORINI ARIVETTI

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MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO

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JOSE BERALDO

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Processo 1011696-63.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.F.S. - E.R.T. - Vistos. Verifico que resta pendente de apreciação a manifestação da… Processo 1011696-63.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.F.S. - E.R.T. - Vistos. Verifico que resta pendente de apreciação a manifestação da parte requerida de fls. 877/887. Trata-se de pedido de ajuste do saneador, pretendendo a requerida que sejam revistas as provas determinadas, a fim de excluir a perícia do imóvel objeto da matrícula n° 88.298. Aduz que nos autos do processo n° 1002850-91.2023.8.26.0361, que tramitou perante a 1ª Vara Cível local, já houve prolação de sentença, na qual teria sido reconhecido que a posse e propriedade do referido bem pertencem exclusivamente à aqui requerida, tendo sido afastado o direito de retenção por benfeitorias do ora autor. Aduz que já houve o cumprimento do mandado de reintegração de posse, todavia, o imóvel se encontrava em condições precárias, o que ensejou a necessidade de uma ampla reforma pela requerida. Nesse contexto, sustenta que a perícia será inócua para apurar as benfeitorias realizadas à época da relação conjugal, por estar o imóvel completamente modificado em virtude da reforma levada a efeito após a reintegração de posse. Reitera a o pedido de exclusão da partilha dos imóveis indicados nas matrículas n° 88.298 por se tratar de imóvel recebido por força de doação, constituindo bem particular e n° 45.158 que teria sido adquirido antes da união. Pugna pela revogação da certidão premonitória e cancelamento das averbações; inclusão na partilha do imóvel localizado no Spazio Mirage que teria sido vendido pelo autor; exclusão da perícia do veículo Citroen Picasso, eis que sua venda em valor inferior ao de mercado foi motivada pelas avarias e seu valor já foi considerado para fins de partilha. O autor insurge-se quanto ao pedido de ajustes formulado, sob o argumento de que a parte contrária teria deixado de se manifestar sobre a réplica no momento oportuno, de modo que sua peça é uma tentativa de corrigir tal inércia. Aduz que o processo mencionado pela parte contrária está em fase recursal, não havendo coisa julgada acerca do imóvel objeto da referida demanda. Pugna pela manutenção da perícia para apuração das benfeitorias por si realizadas durante o relacionamento; manutenção dos dois imóveis no rol dos que serão partilhados; manutenção da certidão premonitória já expedida visando resguardar o resultado útil da demanda. Às fls. 917/922 a requerida pugna pelo desentranhamento da manifestação de fls. 900/903 e documentos que a acompanham, sob o argumento de que é extemporânea e novamente alega a ilegalidade da averbação premonitória realizada na matrícula do imóvel n° 88298. Decido. Inicialmente, verifico que o pedido de desentranhamento deve ser rejeitado, tendo em vista que a manifestação do autor de fls. 900/903 se deu em atendimento ao ato ordinatório de fls. 890. A juntada dos documentos consiste nas matrículas dos imóveis, conforme determinado por ocasião do saneamento do feito, não havendo qualquer irregularidade. Não se justifica a aplicação de qualquer penalidade ou advertência à parte autora em razão de tal peticionamento. No que diz respeito à alegada ilegalidade da averbação na matrícula do imóvel em virtude da certidão premonitória anteriormente expedida, observo que por ocasião do saneamento do feito já foi apreciado o pedido de reconsideração formulado, tendo sido afastado, de modo que nada mais há a deliberar a tal respeito. Passo à análise do pedido de ajustes do saneador. Não obstante os argumentos apresentados pela parte requerida para exclusão da prova pericial relativa ao imóvel objeto da matrícula n° 88298, tal diligência deve ser mantida. Isso porque não consta dos autos qualquer documento do processo mencionado que teria afastado o direito do autor ao ressarcimento das benfeitorias. Destaco que a prova se presta justamente a apurar as benfeitorias, tendo constado expressamente da decisão que deverá indicar em que ano foram realizadas. Desse modo, eventuais modificações ocorridas no imóvel após a alegada reintegração de posse poderão ser identificadas pela Perita para exclusão, caso necessário. Todavia, considerando o fato novo alegado pela parte requerida, qual seja, de que houve reforma no imóvel em momento posterior a janeiro/2025, tenho por bem acolher em parte o pedido de ajuste formulado, tão somente para ampliar a produção de provas em relação a tal imóvel. Muito embora já haja no saneador a determinação de que as partes juntem documentos atinentes às benfeitorias erigidas no imóvel objeto da matrícula n° 88298, tais como notas fiscais, recibos, sem prejuízo de outros a serem solicitados pela perita, incluo a determinação para que apresentem também outros documentos que possuam e que, porventura, possam contribuir para a correta identificação das benfeitorias existentes ao tempo da união, tais como fotografias que demonstrem a situação do imóvel. Acresço também a determinação à parte requerida para que providencie a juntada aos autos da sentença proferida no feito por si mencionado, qual seja, processo n° 1002850-91.2023.8.26.0361, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado ou certidão de objeto e pé, bem como, para que esclareça pormenorizadamente quais benfeitorias foram realizadas na reforma ocorrida após a reintegração de posse e seu valor, comprovando documentalmente o alegado. No tocante ao pedido da inclusão na partilha do imóvel localizado no Spazio Mirage e juntada de documentos pela parte contrária acerca da venda, observo que já houve determinação no saneador nesse sentido, bem como, houve a devida distribuição do ônus da prova em relação a esse fato, não carecendo de qualquer ajuste. Quanto ao veículo Citroen Picasse, tampouco vislumbro a necessidade de ajustes, uma vez que constou como ponto incontroverso e não há determinação de prova pericial em relação ao referido bem. No mais, a deliberação sobre os bens que efetivamente integrarão a partilha constitui questão de mérito que somente será apreciada por ocasião da prolação da sentença. Intime-se - ADV: JOSE BERALDO (OAB 64060/SP), STANLEY MATOS GUIMARÃES BERNARDO FIORINI ARIVETTI (OAB 340196/SP), MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP)

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Luzia Martins Franco Villar x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303031930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024481-91.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARTINS FRANCO VILLAR

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JESSICA DE SOUZA RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024481-91.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Martins Franco Villar - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 235/2… Processo 1024481-91.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Martins Franco Villar - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 235/237: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra a r. sentença de fls. 229/232, que declarou procedente a pretensão inicial, para o fim de declarar a inexistência dos débitos melhor descritos em exordial, condenando o réu a arcar com a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados a partir da sentença. Aduz que o decisum padece de contradição em relação ao Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o parâmetro da equidade somente é possível quando, havendo ou não condenação, a causa tiver valor inestimável, ou se for irrisório o proveito econômico obtivo, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que não se amolda ao caso em comento, uma vez que o valor da causa é de R$ 36.712,80. Isto posto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício apontado, com a integração do julgado. A r. decisão de fls. 239 determinou a intimação da parte adversa, que se manifestou às fls. 242/243, protestando pela rejeição dos embargos de declaração. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 238), acolhendo-os tão somente para sanar a contradição apontada, uma vez que, nos termos do tema 1076 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados hipótese dos autos, em que o valor da causa perfaz R$ 36.712,80. Isto posto, acolho em parte os embargos de declaração de fls. 235/237, nos termos do art. 1.022, I, CPC, para sanar a contradição verificada na sentença de fls. 229/232, cujo dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação: (...) Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, procedente a pretensão inicial para: Declarar a inexistência dos débitos melhor descritos em exordial. Sucumbente, condeno o demandado a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizáveis a partir do ajuizamento da ação (art. 85, § 2º, CPC e Súmula 14 do STJ). P.R.I.C. - ADV: JESSICA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 341400/SP), FABIO RIVELLI (OAB 155725/MG)

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Luzia Martins Franco Villar x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303031934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024481-91.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARTINS FRANCO VILLAR

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JESSICA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024481-91.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Martins Franco Villar - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 235/2… Processo 1024481-91.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Martins Franco Villar - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 235/237: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra a r. sentença de fls. 229/232, que declarou procedente a pretensão inicial, para o fim de declarar a inexistência dos débitos melhor descritos em exordial, condenando o réu a arcar com a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados a partir da sentença. Aduz que o decisum padece de contradição em relação ao Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o parâmetro da equidade somente é possível quando, havendo ou não condenação, a causa tiver valor inestimável, ou se for irrisório o proveito econômico obtivo, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que não se amolda ao caso em comento, uma vez que o valor da causa é de R$ 36.712,80. Isto posto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício apontado, com a integração do julgado. A r. decisão de fls. 239 determinou a intimação da parte adversa, que se manifestou às fls. 242/243, protestando pela rejeição dos embargos de declaração. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 238), acolhendo-os tão somente para sanar a contradição apontada, uma vez que, nos termos do tema 1076 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados hipótese dos autos, em que o valor da causa perfaz R$ 36.712,80. Isto posto, acolho em parte os embargos de declaração de fls. 235/237, nos termos do art. 1.022, I, CPC, para sanar a contradição verificada na sentença de fls. 229/232, cujo dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação: (...) Ante o exposto, julgo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, procedente a pretensão inicial para: Declarar a inexistência dos débitos melhor descritos em exordial. Sucumbente, condeno o demandado a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizáveis a partir do ajuizamento da ação (art. 85, § 2º, CPC e Súmula 14 do STJ). P.R.I.C. - ADV: JESSICA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 341400/SP), FABIO RIVELLI (OAB 155725/MG)

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Puma Sports Ltda x Gabriel Luiz Scapin Pereira

ID: 322253382

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000991-68.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PUMA SPORTS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL LUIZ SCAPIN PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000991-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Foro de Ouroeste - Recorrente: Puma Sports Ltda - Recorrido: Gabriel Luiz Scapin Pereira - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000991-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Foro de Ouroeste - Recorrente: Puma Sports Ltda - Recorrido: Gabriel Luiz Scapin Pereira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR CABERIA AO POLO PASSIVO DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CÉLERE ATENDIMENTO, O QUE NÃO OCORREU. A PERSISTÊNCIA DO AUTOR EM BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO CARACTERIZA O DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME A TESE DO "DESVIO PRODUTIVO". A INDENIZAÇÃO, PORÉM DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00, MANTENDO-SE O REMANESCENTE DO JULGADO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR É INDENIZÁVEL. 2. A INDENIZAÇÃO MORAL É DEVIDA EM RAZÃO DA DESÍDIA DO FORNECEDOR, COM RECALIBRAGEM APROPRIADA À SITUAÇÃO DE FATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, II; CC, ART. 422; CF/88, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 18, 26, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024675-91.2023.8.26.0361, REL. RAFAEL TOCANTINS MALTEZ, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008805-48.2022.8.26.0229, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Alfredo Stievano Carlos (OAB: 257907/SP) - Samuel Queiroz Rodrigues (OAB: 350894/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1024869-57.2025.8.26.0576

ID: 298536138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024869-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DO AMARAL VICENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1024869-57.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Francisco Carlos do Amaral Vicentini - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa … Processo 1024869-57.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Francisco Carlos do Amaral Vicentini - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Inicialmente, para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência, pois declarou ser policial militar, por outro lado, o demonstrativo de pagamento apresentado a fls. 37, em tese, demonstra que a parte teria condições econômicas para suportar os encargos financeiros do processo, além de ter constituído advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Sendo assim, poderá juntar também os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (constando o valor dos rendimentos atuais) ou comprovante de renda mensal atualizado e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Destaque-se que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV da CRFB/88), logo, não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista que a norma constitucional guarda preponderância sobre as constantes no Código de Processo Civil, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, em que se infere que é possível à parte arcar com as custas processuais. Providencie, portanto, em 15 (quinze) dias, os documentos necessários à apreciação do pleito, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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Processo nº 1024869-33.2023.4.01.3300

ID: 329988054

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024869-33.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LINEIA FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024869-33.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024869-33.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: TELMA REIS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA FABIANY MESSIAS PINHEIRO - BA34191 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINEIA FERREIRA COSTA - BA19864 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte ré para, em 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer estabelecida no título judicial (id 2198486242) e trazer aos autos a prova do cumprimento, devendo: - Depositar a quantia devida em conta vinculada ao FGTS do credor, quando se tratar de ação em que tenha por objeto a correção monetária ou o regime de juros aplicáveis aos depósitos de FGTS. Não cumprida a obrigação, serão os autos conclusos ao Juiz da causa. Informando a parte ré o cumprimento da obrigação, intimação da parte autora para se manifestar, em 5 (cinco) dias, advertindo-se-a que, em caso de ausência de impugnação específica e fundamentada ao cumprimento da obrigação, será reputada cumprida a obrigação. Noticiado, pela parte autora, que a obrigação de fazer não foi cumprida a tempo e modo, intimação da parte ré para manifestação em 15 (quinze) dias, fazendo-se a conclusão dos autos em seguida. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1000231-91.2023.8.26.0361

ID: 310131691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000231-91.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SIQUEIRA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FERREIRA BURATTO

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SILVANA MARA GARCIA KUERTEN

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MARCELLO HENRIQUE GOMES GUTIERREZ

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ELISSA SANTOS GOMES

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Processo 1000231-91.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1020364-28.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Ana Luiza Siqueira de Toledo - Silvana Mara Garcia Kuerten - … Processo 1000231-91.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1020364-28.2021.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Ana Luiza Siqueira de Toledo - Silvana Mara Garcia Kuerten - Vistos. 1. Fls. 321/2323: Com o escopo de evitar um imbróglio processual, por ora analiso apenas o pedido de afetação patrimonial da empresa Brave Administração de Ativos Ltda. O documento de fls. 324/325 comprova que a referida empresa está ativa e possui como sócios os executados RMX, RBX e Ricardo do Prado Aguiar Martins. Neste sentido, defiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determino a inclusão da empresa Brave Administração de Ativos Ltda no polo passivo. Anote-se o necessário no sistema e PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 24.692,50. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: VANESSA FERREIRA BURATTO (OAB 28695/SC), ELISSA SANTOS GOMES (OAB 183451/MG), SILVANA MARA GARCIA KUERTEN (OAB 67038/SC), MARCELLO HENRIQUE GOMES GUTIERREZ (OAB 186156/MG)

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Processo nº 1024869-85.2025.8.26.0114

ID: 313046508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024869-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO OSWALDO LOURENÇO DE OLIVEIRA

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Processo 1024869-85.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, g… Processo 1024869-85.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.F.M. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Justiça gratuita deferida às fls.155. Tendo em vista a alegação de posse de fato dos filhos menores, e exclusivamente com o escopo de formalizar referida situação, defiro a guarda provisória de L.F. e H.F. à genitora M.F.M., independente de compromisso, valendo, para tanto, a presente decisão, assinada digitalmente, como termo e certidão de guarda provisória. No mais, diante das graves alegações envolvendo o requerido quanto a ter praticado importunação sexual em face da cobrinha da autora, bem como a existência de medidas protetivas, defiro parcialmente o pedido para suspender as visitas paternas provisoriamente. Indefiro o pedido de extensão dos efeitos da medida protetiva aos filhos, pois já há a proibição de aproximação da genitora. Quanto aos filhos, nesse momento, a proibição de visitas mostra-se suficiente. Arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal (incidência apenas sobre verbas remuneratórias. Não incidência da pensão sobre: contribuição previdenciária, IRRF, FGTS, parcelas de natureza indenizatórias (como verbas rescisórias, na parte relativa às verbas indenizatórias, contribuições sindical e assistencial), férias indenizadas, PLR e ajudas de custo. Inclusão de horas extras, habituais ou não). No caso de rendimentos não comprovados, os provisórios ficam arbitrados em 50% do salário-mínimo, com vencimento todo dia 10 (dez). Os alimentos são devidos a partir da citação. Os alimentos deverão ser depositados, pela empregadora ou pelo alimentante, na conta indicada pela autora ou, na impossibilidade, diretamente à representante legal, mediante recibo. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício ao empregador do réu para desconto em sua folha de pagamento. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia, salvo nos casos patrocinados pela Defensoria Pública. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado. A fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho o advogado deverá classificar as demais petições nestes autos na categoria adequada, evitando a utilização de nomenclaturas genéricas, como "petição intermediária" e "petições diversas", o que acarretará maior celeridade processual. Intime-se. - ADV: OTÁVIO OSWALDO LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 276832/SP)

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