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Processo nº 1024969-02.2021.4.01.3900

ID: 293771138

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024969-02.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEISEANE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VITAL GOMES RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1024969-02.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Juros Progressivos] AUTOR: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1024969-02.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Juros Progressivos] AUTOR: DEISEANE PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VITAL GOMES RODRIGUES FILHO - PA015360 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Elisandra Kate De Souza Appolinário e outros x Doracy Klem De Camargo Meneses e outros

ID: 279808563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017042-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA KATE DE SOUZA APPOLINáRIO VAGNER APPOLINáRIO

Polo Passivo:

DORACY KLEM DE CAMARGO MENESES VILLARES INCORPORADORA E CONSTRUTORA

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA DE ASSIS ABREU

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JOÃO JOSÉ CORRÊA

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BRUNA LUZIA CINTRA

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ADV: Solange Cristina de Assis Abreu (OAB 147451/SP), João José Corrêa (OAB 265346/SP), Bruna Luzia Cintra (OAB 332556/SP) Processo 0017042-06.2022.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Persona… ADV: Solange Cristina de Assis Abreu (OAB 147451/SP), João José Corrêa (OAB 265346/SP), Bruna Luzia Cintra (OAB 332556/SP) Processo 0017042-06.2022.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Exeqte: Elisandra Kate de Souza Appolinário, Vagner Appolinário - Reqdo: Villares Incorporadora e Construtora, Doracy Klem de Camargo Meneses - Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que foi instaurado de acordo com o § 1º do artigo 134 do Código de Processo Civil e nos termos da decisão de fl. 41, pretendendo os exequentes a inclusão dos sócios Leandro Dani Klen e Doraci Klem de Camargo Menezes no polo passivo, bem como da empresa Villares Incorporadora e Construções Ltda., alegando a formação de grupo econômico. Citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 180/191, alegando não estarem presentes os requisitos para o reconhecimento do pedido, bem como o sócio Leandro deixou o quadro societário da empresa Villares Incorporadora em novembro de 2020. Réplica às fls. 210/216. Instados sobre as provas que pretendiam produzir (fl. 223), somente a parte autora se manifestou às fls. 226/228. Decisão de fl. 242 concedeu o prazo de 10 dias para os requerentes indicarem pormenorizadamente os fatos e provas que demonstram abuso de personalidade, isto é, quais atos foram praticados pelas pessoas jurídicas que favoreceu uma com a outra, que importaram transferência de bens da pessoa jurídica e os seus incrementos patrimoniais, para que se possa caracterizar a confusão patrimonial. Manifestação às fls. 245/250. DECIDO. Verifica-se que não há a necessidade de produção de outras provas, uma vez que a prova documental é a única necessária e já foi juntada aos autos, motivo pelo qual passo à análise das questões apresentadas. Conforme documentos juntados aos autos, verifica-se que a empresa executada Villares Administração e Consultoria de Bens Ltda. foi constituída em 25/05/2012, tendo como sócios Leandro Dani Klen e Doraci Klem de Camargo Menezes, conforme documentos de fls. 28/30. O documento de fls. 256/258 comprova que a empresa Villares Incorporadora e Construções Ltda. foi constituída em 14/02/1991, tendo por sócio Leandro Klen. Além disso, as empresas possuem o mesmo ramo de atividade e estão estabelecidas no mesmo endereço. Assim, a identidade de sócios e ramo de atividade, bem como a ocultação de bens para obstar a penhora são suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico e a consequente confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas envolvidas. Além disso, a saída do sócio Leandro em novembro de 2020 não o exime da responsabilidade, considerando que ação principal foi distribuída em 2017, conforme preceitua o art. 1032 do Código Civil. Tal fato, aliado à titularidade do mesmo empresário em relação a outras pessoas jurídicas empresárias, indica risco de confusão patrimonial e transferência ilícita de patrimônio entre diversas empresas ligadas pelo liame subjetivo de seu sócio comum. Presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, uma vez que a confusão patrimonial entre as empresas configurou evidenciada, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica solicitada. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença Decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica Caracterização de grupo econômico entre as empresas que atuam no mesmo ramo da executada Indícios de que a executada teria desviado recursos para as demais empresas no intuito de lesar credores Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP;Agravo de Instrumento 2001039-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, neste caso para caracterização de grupo econômico da executada Villares Administração e Consultoria de Bens Ltda. e determino a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença (0035077-53.2018.8.26.0224) da empresa Villares Incorporadora e Construções Ltda., possibilitando assim a constrição judicial sobre o patrimônio da referida empresa a fim de satisfazer o crédito exequente, convertendo-se em penhora eventuais bens bloqueados. Defiro, outrossim, a inclusão dos sócios Leandro Dani Klen e Doraci Klem de Camargo Menezes, possibilitando assim a constrição judicial sobre o patrimônio dos referidos sócios a fim de satisfazer o crédito exequente. Assim, certificado decurso do prazo de eventual recurso contra esta decisão, determino que a serventia traslade cópia desta decisão para o cumprimento de sentença (0035077-53.2018.8.26.0224), prosseguindo-se naqueles autos. Oportunamente, o presente incidente deverá ser extinto e arquivado definitivamente, devendo a ação prosseguir, tão somente, nos autos digitais de execução acima mencionados. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1024969-96.2025.4.01.3500

ID: 339033479

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024969-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1024969-96.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1024969-96.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA JULIA DOS SANTOS e outros ADVOGADO : RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde março de 2025 (DII), data de início da incapacidade. Não obstante haja o perito assinalado como termo inicial da incapacidade o mês de março de 2025, o conjunto probatório respalda a percepção de que o quadro clínico da parte autora permanecia fragilizado quando o auxílio-doença veio de cessar, em 05/02/2025. É reveladora disso documentação médica indicando a existência de doenças ortopédicas. Panorama que induz a concluir que, a rigor, a saúde da parte autora não logrou melhora que justificasse a cessação do benefício por incapacidade outrora percebido. Em passo seguinte, restou comprovada nos autos a qualidade de segurada da Previdência Social, tendo em vista que contribuiu de 01/2022 a 11/2023 e recebeu auxílio por incapacidade temporária de 05/03/2024 a 05/02/2025, conforme CNIS anexo. A demandante cumpre também o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial e definitiva. Ocorre que, no caso concreto, em que pese o quadro de impedimento laboral parcial delineado pelo laudo pericial, a e. Turma Recursal de Goiás já firmou entendimento de que as circunstâncias pessoais, familiares, sociais e econômicas potencializam a incapacidade para o trabalho. Esse entendimento está estribado no fato de que a incapacidade a ser levada em consideração para a concessão do benefício previdenciário não é um conceito puramente médico, razão pela qual devem ser levadas em consideração outras variáveis decorrentes das condições pessoais da parte autora. Relatou o perito médico que a doença que acomete a autora, atualmente com 64 de idade, é crônica e degenerativa, impedindo-a de realizar atividades laborais que exijam " flexão e extensão da coluna lombar, longas caminhadas, permanecer sentado por tempo prolongado, agilidade e destreza corporal, pegar peso acima de 10% de seu peso corporal e ortostatismo prolongado". Assim, tendo em vista tal contexto, aliado ao nível de escolaridade (primeiro grau incompleto) e a idade avançada (64 anos), não é razoável considerar que ela possa ser reabilitada para o exercício de atividades diversas. Dessa forma, concluo ser a incapacidade total e definitiva para o trabalho, o que reclama a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora faz jus à concessão do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do último auxílio-doença (em 06/02/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Aposentadoria por invalidez Espécie: B32 DIB/DRB: 06/02/2025 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1047473-06.2022.8.26.0224

ID: 294178630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047473-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizad… Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)

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Processo nº 1047473-06.2022.8.26.0224

ID: 294178717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047473-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizad… Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)

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Processo nº 1047473-06.2022.8.26.0224

ID: 294162164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047473-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizad… Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)

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Processo nº 0020359-41.2024.8.26.0224

ID: 336757402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020359-41.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CéU FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE BARUTTI LORENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020359-41.2024.8.26.0224 (processo principal 1039228-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Céu Fernandes Dias - Ficam as par… Processo 0020359-41.2024.8.26.0224 (processo principal 1039228-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Céu Fernandes Dias - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JORGE BARUTTI LORENA (OAB 215553/SP)

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Joelma Zambiasi - Me x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 260676708

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024969-97.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA ZAMBIASI - ME

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROLIM DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1024969-97.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JOELMA ZAMBIASI - ME REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1024969-97.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JOELMA ZAMBIASI - ME REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Postergo a análise da preliminar pois esta versa sobre imputação de litigância de má-fé. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Para fins de contexto, o terceiro, Sr. ISNAU e outra, ajuizou o processo nº 1000676-30.2023.8.11.0102 contra as partes deste feito e, naqueles autos, foi proferida sentença transitada em julgado que reconheceu que a parte JOELMA ZAMBIASI ME deveria figurar no polo passivo e condenou ela e a ora parte Ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A solidariamente no pagamento de R$ 12.000,00. Na fase de cumprimento daquele processo a parte JOELMA ZAMBIASI ME efetuou o pagamento de R$ 8.476,87. Assim, a parte Autora JOELMA ZAMBIASI ME ajuiza a presente demanda para afirmar que não existiria responsabilidade solidária e, portanto, deve a parte Ré TAM LINHAS AÉREAS S/A lhe reembolsar pelo valor parcialmente pago. Não se olvida que com a petição inicial neste processo a parte Autora apresentou várias jurisprudências a embasar seu argumento de que não haveria responsabilidade solidária. Todavia, quando a parte Autora busca o ressarcimento integral dos valores que pagou naqueles autos, por via oblíqua, o que pretende é a desconstituição de uma sentença já transitada em julgado contornando a vedação a propositura de ação rescisória prevista no art. 59 da Lei nº 9.099/1995 e, principalmente, violando a coisa julgada. Em consulta aos autos nº 1000676-30.2023.8.11.0102 se observa que em face da sentença proferida a ora parte Autora opôs Embargos de Declaração que não foram acolhidos tendo aquele Juízo pontuado que: No caso, ainda que a sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia o Recurso Inominado. Desse modo, não há que se falar em omissão só porque a parte se insurge contra a interpretação dada ao julgado, sobretudo quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Contudo, no trâmite processual não se observou a interposição de recurso inominado pela ora parte Autora que se manteve inerte deixando a sentença transitar em julgado. Tal constatação não significa que a parte Autora não possui qualquer direito. A redação final do dispositivo sentencial daqueles autos foi: Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Reclamada a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral para cada autor, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir da citação e, correção monetária (INPC), a partir desta data (súmula 362 do STJ), condenando ainda a requerida ao pagamento de compensação financeira no valor de 250 (duzentos e cinquenta) DES, para cada requerente, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Nesse contexto, oportuno mencionar que r. sentença já havia dito que: “Igualmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cia de viagens, por se tratar de relação de consumo a regra é a responsabilidade solidária”. Em 23/08/2024 os Exequentes apresentaram a seguinte memória de cálculo: Complementando que 250 DES equivaleriam a R$ 3.740,00 motivo pelo qual buscam o pagamento total de R$ 10.346,87. Portanto, fica visível que os Exequentes efetuaram leitura equivocada do dispositivo sentencial não observando que a condenação seria de R$ 6.000,00 para cada autor, ou seja, R$ 12.000,00. Entretanto, este não é o objeto destes autos até porque os Exequentes já deram quitação. Ainda em referência ao cumprimento de sentença, a ora parte Ré TAM efetuou o depósito de R$ 2.584,84 e a ora parte Autora JOELMA ZAMBIASI ME o deposito de R$ 8.476,87 o que totalizou um pagamento de R$ 11.061,71. A doutrina e jurisprudência entendem que o devedor solidário que efetua pagamento em valor superior à sua cota se sub-roga no crédito excedente. Vide: AÇÃO DE REGRESSO - PARTES AVALISTAS EM CONTRATO BANCÁRIO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES - SUB-ROGAÇÃO - COBRANÇA EM REGRESSO DA COTA CORRESPONDENTE - POSSIBILIDADE. O devedor solidário que efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga em todos os direitos do credor originário e pode cobrar do outro coobrigado a cota correspondente, a qual é presumidamente igual. (TJ-MG - AC: 50348920820188130024, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 16/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACORDO ENTRE A EXEQUENTE E UM DOS DEVEDORES – PAGAMENTO DA DÍVIDA – DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS – PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – LIMITAÇÃO A QUOTA PARTE DE CADA UM – ART. 283 DO CC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Nos termos do art. 283 do Código Civil, "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores". Desse modo, escorreita a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a apresentação de memorial descritivo individualizado para cada executado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023207-62.2022.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) Considerando que eram dois executados cada um destes deveria ter efetuado o pagamento de R$ 5.530,85; contudo, a parte Autora efetuou um pagamento a maior de R$ 2.946,02. Por fim, muito embora a pretensão da parte Autora em receber o valor total por ela pago nos autos nº 1000676-30.2023.8.11.0102 não esteja totalmente em consonância com o entendimento jurisprudencial e doutrinário isto não significa que litigou em má-fé. Reconhecer que a parte Autora efetuou adimplemento maior do que a sua cota parte não implica em rediscussão da matéria nem violação da coisa julgada, pois a responsabilidade solidária que exigia que ambas as executadas fossem responsáveis pela totalidade do pagamento dizia respeito ao vínculo com os Exequentes daqueles autos e não entre as Executadas em si. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Ré em ressarcir a fração de R$ 2.946,02 corrigido pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal prevista no art. 406 do CC ambos incidentes a partir da data do depósito voluntário (17/09/2024). Sem custas ou honorários em razão da ausência de litigiosidade e em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 0039412-80.2010.8.11.0041

ID: 318319198

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039412-80.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLIDA ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 0039412-80.2010.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SOLIDA ENGENHARIA LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 0039412-80.2010.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SOLIDA ENGENHARIA LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANOS, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTOS I – RELATÓRIO SÓLIDA ENGENHARIA LTDA – EPP ajuizou a presente ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ e o FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO – FMTU, requerendo o pagamento da quantia de R$ 445.210,08 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dez reais e oito centavos), corrigida e acrescida de juros, relativa a serviços prestados de sinalização viária, executados no âmbito do Contrato Administrativo nº 010/2005, oriundo da Tomada de Preços nº 008/2005. Afirma que o contrato teve prorrogação de 120 dias além do prazo inicialmente previsto, com prestação ininterrupta dos serviços entre 08/03/2005 e 02/11/2005, o que foi inclusive objeto de trâmite interno no Processo Administrativo nº 09.2006.014176.000 e que, embora devidamente executados e aprovados, os serviços não foram pagos pela Administração. Juntou, à inicial, documentação comprobatória, incluindo contrato, aditivos, ordens de serviço, relatórios técnicos, notas fiscais, fotografias, memorando de cobrança e pareceres técnicos da Administração (Ids 62053097, 62053101 – fls 01 a 58). O Município contestou genericamente o pedido, alegando ausência de formalização dos aditivos e eventual rescisão contratual. Sentença de primeiro grau extinguiu o feito com julgamento de mérito, mediante alegação de prescrição. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em acórdão publicado sob o Id. 156587495, reformou a sentença, afastando a prescrição sob o fundamento de que o prazo quinquenal somente teve início com a ciência da rescisão contratual pela empresa, em 2007, considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional só se deu após a ciência do indeferimento administrativo do pedido, e determinou o retorno dos autos para análise do mérito. Com o retorno, a parte autora requereu julgamento antecipado da lide. O Município foi intimado e se manifestou no sentido de não ter mais nada a requerer ou pelo qual se opor. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria de fato está devidamente provada nos autos, e não há necessidade de dilação probatória. Vejamos: Foi firmado contrato administrativo nº 010/2005 em 06/06/2005 (Id. 62053097), seguido por dois termos aditivos sendo o primeiro, assinado em 11/07/2005, prorrogando o prazo por 90 dias e, o segundo, assinado em 21/09/2005, prorrogando o prazo por mais 120 dias. Em 27/07/2007 houve a rescisão do contrato, cuja comunicação à empresa requerente se deu posteriormente à rescisão, durante o trâmite do procedimento administrativo. Inclusive, essa foi a data em que o egrégio TJMT reconheceu como marco inicial para a contagem do prazo prescricional (Id. 156587495). A execução dos serviços prestados pode ser comprovada mediante a análise do relatório de fiscalização técnica e boletins de medição com registros fotográficos e croquis (Ids. 62053102, fls. 23 a 62), bem como das ordens de serviço, despachos internos, protocolos e memoriais descritivos (Ids. 62053101 e 62053104), sem falar de despachos de setores da própria Administração Pública municipal, reconhecendo a realização das obras. Não foram juntados aos autos documentação que comprove de forma inequívoca o pagamento dos valores cobrados. Os documentos, de Ids. 62053104 e 62053105, contém manifestações dos requeridos reconhecendo a execução do serviço, mas não comprovam adimplemento. A defesa genérica do Município não impugna, ponto a ponto, a comprovação da prestação do serviço nem a regularidade do valor exigido. Limitou-se a alegações de ausência de aditamento formal e à rescisão do contrato, argumentos que não se sustentam diante da robustez da documentação juntada. O acervo documental evidencia o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se beneficiou da execução integral da obra pública sem realizar a contraprestação devida. A jurisprudência já consolidou que, ainda que inexistente o aditamento formal escrito, o pagamento é devido quando comprovada a execução e o aceite tácito do serviço. Nessa senda, citamos: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1231646 MA 2011/0012757-4 Jurisprudência Acórdão publicado em 19/12/2014 Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60 , p. ún., da Lei n. 8.666 /93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço. 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização do serviço pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo recorrente. 4. Inclusive, neste sentido, é de se observar que mesmo eventual declaração de nulidade do contrato firmado não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8.666 /93. 5. Recurso especial não provido. [grifei] TJ-SP - Apelação Cível: AC 10102758620188260510 SP 1010275-86.2018.8.26.0510 Jurisprudência Acórdão publicado em 27/08/2020 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTINUIDADE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO OU INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – CONTRAPARTIDA DEVIDA. 1. A prestação de serviços após o encerramento do prazo contratual decorre do princípio da continuidade e equivale a situação de contrato verbal porque o consentimento administrativo é tácito. 2. Embora nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666 /93), a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado e pelos prejuízos comprovados (art. 59, parágrafo único). Inexistência de controvérsia quanto à prestação de serviços. Atividade econômica que se presume onerosa e não gratuita ou fruto de mera liberalidade do contratado. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso da autora provido, prejudicado o do réu. [grifei] TJ-SP - Apelação Cível 4766720248260076 Bilac Jurisprudência Acórdão publicado em 12/11/2024 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Município de Gabriel Monteiro contra sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de salários e FGTS, compensando os valores já pagos, relativos a serviços prestados, entre dezembro de 2018 e 28 de fevereiro de 2023, por pessoa contratada verbalmente pela Administração e sem prévio processo seletivo ou licitatório. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se o contrato verbal de prestação de serviços com a Administração Pública é válido; (ii) estabelecer se, mesmo sendo nulo o contrato, é devida indenização pelos serviços prestados. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A contratação de servidores pela Administração Pública exige o cumprimento das formalidades previstas no art. 37 da Constituição Federal, incluindo a necessidade de concurso público (inciso II), salvo hipótese excepcional de contratação por prazo determinado eventualmente prevista em lei do ente público contratante e em harmonia com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 3.2. A contratação verbal com a Administração Pública é nula, conforme o art. 60 da Lei nº 8.666 /93 e art. 95 da Lei nº 14.133 /21, salvo hipóteses excepcionais não aplicáveis ao caso. 3.3. O Supremo Tribunal Federal (STF, no Tema 916, fixou que, em contratações irregulares de servidores públicos, os efeitos jurídicos são limitados ao direito de percepção dos salários pelos serviços prestados e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90. 3.4. Embora nulo o contrato verbal, é devida indenização pelos serviços prestados, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. DISPOSITIVO: recurso desprovido. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. Contratações verbais com a Administração Pública são nulas, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. 5.2 . Embora contratações nulas não gerem efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, para que não haja enriquecimento sem causa do ente público contratante, é devida ao trabalhador a indenização pelos salários referentes ao período trabalhado e pelos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do Tema 916 do STF. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988 , art. 37 , II e IX ; Lei nº 8.666 /93, art. 60 ; Lei nº 14.133 /21, art. 95 ; Lei nº 8.036 /90, art. 19-A . 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE nº 658.026 , Tema 612 ; STF, RE nº 765.320 , Tema 916 ; STJ, REsp nº 1.148.463/MG ; TJSP, Apelação Cível 1024969-25.2023.8.26.0562 , Rel. Marcos Pimentel Tamassia , 1ª Câmara de Direito Público; j. 20/08/2024.[grifei] TJ-CE - Apelação Cível 16207020188060035 Aracati Jurisprudência Acórdão publicado em 21/02/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A TRANSPORTE ESCOLAR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXONERA O PODER PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. ART. 3º DA EC N. 113 /2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contatos celebrados com a Administração Pública são pautados pela formalidade, legalidade e discricionariedade, não sendo admitida a contratação verbal e informal. Ademais, na forma do parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666 /1993, vigente à época dos fatos, nulo é o contrato verbal com a Administração Pública. A declaração de nulidade, no entanto, não afasta o dever do ente público de indenizar o contratado pelos serviços comprovadamente prestados, na forma do art. 59, parágrafo único, do mesmo Diploma legal. 2. Hipótese em que não obstante ausente documento formal que denote relação contratual entre as partes no período objeto da demanda (janeiro e fevereiro de 2017), a partir das alegações da peça de ingresso, e em cotejo com os elementos de convicção obtidos (contrato administrativo anterior, declaração de Gestora de unidade escolar e depoimentos colhidos em audiência de instrução), a prestação de serviços foi devidamente comprovada, cabendo ao ente público a devida contraprestação. 3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). Precedentes do STJ, do TJCE e de outras Cortes Estaduais. É o que basta, portanto, para a rejeição do recurso no que atine aos aspectos meritórios, de modo que deve ser mantida a procedência do pedido autoral. 4. A insurgência comporta acolhimento no que se refere aos consectários da condenação, tão somente para determinar que sobre o valor da condenação sejam aplicados juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de citação, bem assim correção monetária com esteio no IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela inadimplida. Aplicação dos Termas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113 /2021. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada no que atine aos consectários da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001620-70.2018.8.06.0035, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2024. [grifei] TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10029218520218110004 Jurisprudência Acórdão publicado em 28/04/2024 Ementa: E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE ADITIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXECUÇÃO COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA RATIFICADA. Mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666 /1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. [grifei] Logo, demonstrado o inadimplemento e sendo incontroverso o débito, impõe-se o acolhimento do pedido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por SÓLIDA ENGENHARIA LTDA – EPP para condenar o Município de Cuiabá e o Fundo Municipal de Transporte Urbano – FMTU, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 445.210,08 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dez reais e oito centavos) devendo ser atualizado observando correção monetária a contar da prestação de cada serviço e juros moratórios, contados da citação. A correção e juros deverão seguir os parâmetros definidos pelo Tema 810 STF e Tema 905 dos STJ. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas. Cumpra, expedindo o necessário. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com as providências cabíveis de execução, se requerida. (datado e assinado digitalmente) LAURA DORILEO CÂNDIDO Juíza de Direito

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Processo nº 0800630-82.2024.8.10.0113

ID: 323743402

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800630-82.2024.8.10.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PROC. N.º 0800630-82.2024.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: DR. CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP 3… PROC. N.º 0800630-82.2024.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: DR. CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP 357.590-A, DR. PETERSON DOS SANTOS - OAB/SP 336.353 REQUERIDA: W. C. ROLIM & CIA. LTDA. - ME ADVOGADO: DR. PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB MA 8702-A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de W. C. ROLIM & CIA. LTDA. - ME, sucedida por ALMEIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que manteve relação jurídica com a ré, consistente em parceria para a concessão de financiamentos a clientes que adquiriam produtos ou serviços no estabelecimento comercial demandado. Aduz que, no exercício dessa parceria, a ré submeteu à sua análise documentação em nome do senhor JOSÉ LEANDRO ARAÚJO DA SILVA, para um financiamento no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinado à aquisição de um veículo (ID n.º 123655072). Afirma o autor que, após aprovar o crédito, repassou o referido valor diretamente à ré. Ocorre que, posteriormente, o senhor José Leandro ajuizou a ação judicial n.º 0000433-62.2017.8.10.0128, na qual se declarou a inexistência da relação jurídica, por se tratar de fraude perpetrada por terceiros. Em decorrência daquela demanda, o banco demandante foi compelido a celebrar um acordo, declarando o débito inexistente e pagando indenização ao consumidor, o que lhe gerou prejuízos. Sustenta o requerente que a demandada foi a única beneficiária da transação fraudulenta, ao receber o valor do financiamento. Com base nisso, e invocando a sub-rogação legal e a vedação ao enriquecimento sem causa, pleiteia a condenação da ré à restituição do valor de R$ 11.685,58 (onze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), bem como indenização por lucros cessantes. Ao final, requereu apenas a condenação da suplicada na restituição da importância de R$ 11.685,58 (onze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Proferido despacho determinando a intimação do banco demandante para o recolhimento das custas iniciais, que o fora realizado aos ID's 126474190 e 126474191. Devidamente citada, a demandada ofertou contestação ao ID n.º 132915225, arguindo, em sede preliminar, o cancelamento da distribuição por suposta ausência de pagamento das custas e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de prova constitutiva do direito do autor, alegando não haver nos autos comprovação de seu envolvimento no contrato de financiamento. Aduziu que a responsabilidade pela análise de crédito e pela prevenção de fraudes é exclusiva da instituição financeira, a qual, inclusive, teria admitido em sua defesa no processo anterior ter sido vítima de estelionatários, o que configuraria falha de seu próprio sistema de segurança. Ressaltou, ainda, que o acordo homologado judicialmente naqueles autos (ID n.º 118899222), ao reconhecer a inexistência do débito, esvazia a pretensão de regresso. Pugnou, ao final, pela extinção do processo ou, subsidiariamente, pela sua total improcedência. Réplica à contestação ao ID n.º 135687556, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou que a ré foi a beneficiária direta dos valores e que, na condição de parceira comercial, detinha a responsabilidade de verificar a autenticidade dos documentos do proponente do financiamento. Juntou telas sistêmicas para comprovar a liberação dos valores em favor da ré (ID's 135687557 e 135687558). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID n.º 142732794), ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (ID's n.º 146981383 e 147341322). É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. Dispensado pelas partes a necessidade de dilação probatória, reputo a lide madura para julgamento, ao que procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Passo, assim, à análise das preliminares arguidas, em sede de contestação. Inicialmente, destaco que não merece prosperar a preliminar de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, senão vejamos. Conforme se verifica dos documentos de ID n.º 126474190 (guia de custas) e ID n.º 126474191 (comprovante de pagamento), o autor, devidamente intimado para tanto, cumpriu a determinação judicial, sanando a irregularidade, razão pela qual, afasto a referida preliminar. A ré também sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não possui vínculo contratual com o autor e que a responsabilidade pela operação de crédito é exclusiva da instituição financeira. A análise das condições da ação, conforme a teoria da asserção, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor em sua petição inicial. O demandante imputa à ré a condição de parceira comercial, a qual teria submetido os dados do pretenso financiado e se beneficiado economicamente do valor liberado. O contrato de financiamento (ID n.º 123655072 - Pág. 1/4) e a proposta de operação de crédito (ID n.º 123655072 - Pág. 5/10) indicam a empresa "ROLIM & MORAIS LTDA" (razão social anterior da ré, conforme alteração contratual - ID n.º 132915933) como a vendedora do bem a ser financiado. Tal fato, por si só, estabelece um nexo de pertinência subjetiva entre a ré e a relação jurídica de direito material descrita na exordial, suficiente para mantê-la no polo passivo. A questão de sua efetiva responsabilidade pelo dano e pelo dever de restituir é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Feitas tais considerações preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em definir se assiste à instituição financeira autora o direito de regresso em face da empresa ré, para reaver valores despendidos em razão de contrato de financiamento declarado inexistente por fraude. Nesse diapasão, cumpre assentar a natureza jurídica da relação havida entre as partes litigantes. O vínculo entre a instituição financeira e a concessionária de veículos, para fins de viabilização de crédito aos clientes desta, não configura relação de consumo, mas sim uma relação de insumo. A concessionária não é destinatária final do serviço de crédito, mas o utiliza como um meio para fomentar sua própria atividade comercial. Tal entendimento é crucial para a correta distribuição do ônus probatório. Não se aplicando as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, a demanda deve ser solucionada sob a égide do Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Portanto, para o sucesso da pretensão regressiva, era dever inafastável do Banco Santander comprovar a conduta dolosa ou culposa da ré, o dano sofrido e o nexo de causalidade. No entanto, vê-se que a parte autora não colacionou aos autos carga probatória suficiente para deferimento de seus pleitos, senão vejamos. No caso em apreço, o banco demandante fundamenta sua pretensão na alegação de que a ré agiu com negligência ao não verificar a autenticidade dos documentos do fraudador, e que se enriqueceu ilicitamente ao receber o valor do financiamento por uma venda que jamais se concretizou. A parte demandada, por sua vez, defende-se argumentando que a responsabilidade pela análise e prevenção de fraudes é exclusiva do banco. É imperativo distinguir a responsabilidade da instituição financeira perante o consumidor daquela que rege a relação interna com o lojista. Perante o consumidor, a responsabilidade do banco por fraudes é objetiva, em decorrência do risco da atividade, conforme pacificado pela Súmula 479 do STJ. Todavia, essa responsabilidade objetiva não se estende automaticamente à relação entre os fornecedores. Na ação de regresso, a discussão desloca-se para o campo da responsabilidade civil subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa da parte de quem se busca o ressarcimento. Aquele que indenizou o consumidor deve provar que o outro partícipe da cadeia agiu com dolo ou culpa, contribuindo para o evento danoso. A ação de regresso, neste contexto, ampara-se no regime da responsabilidade civil, previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e exige, para sua procedência, a comprovação de três elementos fundamentais: a conduta ilícita do agente (culpa ou dolo), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ao autor da ação regressiva incumbe o ônus de provar que a ré, por ato próprio, deu causa ao prejuízo que ele foi obrigado a reparar. Fixadas tais premissas, passo à análise do acervo probatório. O ponto nevrálgico da presente demanda reside na natureza e no alcance probatório do acordo celebrado pelo Banco Santander no processo nº 0000433-62.2017.8.10.0128. Naqueles autos, a instituição financeira e o consumidor, senhor José Leandro, transacionaram, reconhecendo "como inexistentes os débitos discutidos" (ID n.º 110249697, Cláusula III), culminando em sentença homologatória (ID n.º 118899222). Tal acordo, embora ponha fim à controvérsia com o consumidor, possui efeitos limitados e não pode, por si só, constituir prova inequívoca da responsabilidade da concessionária ré, por força do art. 506 do CPC, que limita os efeitos da coisa julgada às partes do processo em que foi proferida. Caberia ao autor, neste feito, produzir prova independente e robusta da falha da concessionária, o que não ocorreu. A concessionária não participou daquela transação e não pode ser vinculada aos seus termos sem que tenha tido a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. A sentença proferida no processo n.º 0000433-62.2017.8.10.0128 apenas homologou o acordo extrajudicial firmado entre a instituição bancária, ora autora, e o consumidor. O juízo, naqueles autos, não imputou conduta fraudulenta à ora suplicada. Ademais, o acordo firmado entre banco e consumidor foi celebrado sem confissão de culpa, não podendo ser invocado como prova da má-fé da parte, ora ré. Portanto, a simples existência do acordo homologado não é suficiente para embasar a condenação em regresso. Caberia ao banco, nesta ação autônoma, demonstrar com provas robustas e independentes que a concessionária agiu com culpa e que sua conduta foi determinante para a ocorrência da fraude. Porém, ao analisar o conjunto probatório, constato que o demandante não se desincumbiu de tal ônus. Apesar de o contrato de financiamento (ID n.º 123655072 - Pág. 1/4) e a proposta de operação (ID n.º 123655072 - Pág. 5/10) indicarem a ré como a vendedora do veículo, e as telas sistêmicas (ID's n.º 135687557 e 135687558) sugerirem o repasse dos valores, não há nos autos nenhum elemento que evidencie uma conduta culposa ou dolosa por parte da concessionária. A demandante não demonstrou, por exemplo, que os documentos apresentados pelo fraudador continham indícios grosseiros de falsificação que deveriam ter sido percebidos pelo comerciante, ou que houve conluio de prepostos da ré. Pelo contrário, a tese autoral é fragilizada por sua própria conduta processual na ação anterior, movida pelo consumidor. Naquela oportunidade, o Banco Santander argumentou ter sido vítima de "um golpe praticado por estelionatários" e que a falsificação documental era "perfeita, impossível de distinção ao homem médio" (ID n.º 81491965 - Pág. 18/19 e ID n.º 81491966 - Pág. 1/12). Dito isso, ao qualificar a fraude como um "golpe", o banco implicitamente reconhece a sofisticação da ação delituosa, o que, paradoxalmente, enfraquece a tese de que a fraude seria de fácil percepção pelo comerciante. Se a própria instituição financeira, com todo o seu aparato técnico, foi ludibriada, não se pode exigir do lojista, que atua na ponta da cadeia, uma diligência superior. Ora, se a fraude era de tal forma elaborada que iludiu os sistemas de segurança de uma instituição financeira especializada, não se pode exigir que a concessionária, cuja atividade principal é a venda de veículos e não a análise de crédito, tivesse maior diligência. A responsabilidade primária pela verificação da autenticidade de documentos e pela análise de risco de crédito é da instituição que concede o financiamento, pois é ela quem aufere os lucros principais da operação (juros) e quem possui as ferramentas e a expertise para mitigar tais riscos. Trata-se de fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida. Em outras palavras, a concessão de crédito é o cerne da atividade bancária e traz consigo o risco inerente a fraudes. A jurisprudência, consolidada na Súmula 479 do STJ, é clara ao imputar às instituições financeiras a responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno, senão vejamos: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Embora a súmula se refira primariamente à relação com o consumidor, seu fundamento, a teoria do risco do empreendimento, ilumina a distribuição de responsabilidades na relação interna entre os fornecedores. Aquele que estrutura o negócio, define os critérios de segurança e aufere o principal lucro da operação (os juros do financiamento) deve arcar com os riscos a ela inerentes. Tentar imputar a responsabilidade à concessionária sem prova de sua culpa efetiva equivaleria a transferir a ela o risco da atividade bancária, o que é inadmissível. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO DA RÉ – AÇÃO REGRESSIVA – Contrato de financiamento declarado inexigível pela Justiça noutro processo – Pedido de ressarcimento formulado pela instituição financeira em face de lojista – Relação de insumo e não de consumo, cabendo à postulante comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (Art. 373, inciso I, do CPC)– Não demonstrada falha da ré quanto ao envio da documentação, ou sua participação na irregularidade – Dever de indenizar que fica afastado – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10571881420228260114 Campinas, Relator.: M.A . Barbosa de Freitas, Data de Julgamento: 17/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/02/2025) (Grifo nosso). AÇÃO REGRESSIVA - Fraude na contratação de financiamento de veículo - Autora condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada pelo consumidor prejudicado com a fraude no financiamento - Pedido de regresso em face da concessionária/vendedora do veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora/financeira - Alegação de responsabilidade da ré pelos danos sofridos - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva da financeira frente ao consumidor, por força da súmula 479, C. STJ, que não é aplicável à sua relação com a concessionária ré - Autora que não demonstra culpa ou nexo de causalidade na conduta da ré, em inobservância aos art. 186 e 927, CC/02 - Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, CPC - Dever de indenizar afastado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível 1019634-06.2022.8.26.0224; Relator (a): Irineu Fava; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) (Grifo nosso). Com efeito, in casu, o pilar da pretensão autoral é o enriquecimento sem causa da ré (art. 884 do Código Civil), que teria recebido R$ 11.000,00 (onze mil reais) por uma venda fictícia. De fato, os documentos, em especial o contrato (ID n.º 123655072), indicam que o valor foi liberado para a loja demandada. Contudo, o instituto do enriquecimento sem causa pressupõe a ausência de "justa causa". Apesar disso, conforme dito alhures, a causa para o recebimento do valor pela ré foi, justamente, a aprovação do financiamento e a consequente liberação dos fundos pelo autor. A loja, ao entregar o bem ao suposto comprador (o fraudador), confiou na regularidade da operação chancelada pelo banco. O prejuízo, em sua origem, decorre da falha no sistema de segurança do autor, que permitiu a contratação fraudulenta. O dano experimentado pelo banco, no tocante ao pagamento de indenização e perda do valor financiado, é um custo inerente ao risco de sua atividade empresarial. Tentar transferir integralmente este risco à parceira comercial, sem prova cabal da culpa desta, equivaleria a desnaturalizar a Súmula 479/STJ. Desse modo, percebe-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o repasse do valor do financiamento foi feito à ré em razão de venda fraudulenta orquestrada por esta. Ao contrário, os autos evidenciam a ausência de diligência da própria instituição financeira quanto à checagem da veracidade das informações fornecidas, não sendo possível atribuir, sem mais, responsabilidade à ré com base em presunção genérica de culpa. Por fim, o pedido de lucros cessantes é manifestamente improcedente. Não se pode auferir lucro de um contrato juridicamente inexistente. A nulidade da operação principal fulmina qualquer expectativa de ganho dela decorrente. Dessa forma, ausente a prova de ato ilícito praticado pela ré, e recaindo sobre o autor o risco inerente à sua atividade, não há como acolher a pretensão regressiva. Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, e, em consequência, extingo a presente demanda com resolução do mérito, arrimado no art. 487, I, do NCPC, haja vista a parte autora não ter colacionado aos autos carga probatória suficiente para albergar suas pretensões. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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