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Processo nº 1005813-34.2023.8.26.0309

ID: 276576542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005813-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1005813-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Contra a sentença… ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1005813-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Contra a sentença de procedência de fls. 366/367, opõe a parte autora embargos de declaração (fls. 370/373), alegando omissão no julgado, porquanto o contrato firmado entre as partes previa correção monetária pelo IGP-M, fator este que não foi mencionado na parte dispositiva. Não há a referida omissão, entendendo este Juízo que os critérios contratuais devem prevalecer até a data de aforamento da demanda, a partir de quando a taxa de juros será de 1% ao mês e a atualização terá por base os fatores da Tabela Prática do ETJSP. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença, com a alteração do valor da condenação para o montante atualizado apresentado em sua planilha de cálculos, bem como com a modificação do termo inicial de incidência de juros de mora. Exame: valor da condenação estabelecido na r. sentença que considerou a soma das prestações inadimplidas, determinando a atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela, com base nos índices da Tabela Prática do TJSP. Planilha de cálculos da parte autora que adotou o índice IPCA (IBGE) para correção monetária incidente sobre os débitos inadimplidos até a propositura da ação. Possibilidade. Expressa previsão contratual acerca do índice adotado para correção monetária. Incidência de encargo contratual que deverá ocorrer até a propositura da ação, com aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP após o ajuizamento. Juros de mora que devem incidir desde o vencimento de cada parcela. Expressa previsão contratual acerca do prazo de pagamento das parcelas e da incidência de juros moratórios na hipótese de atraso. Obrigação líquida e positiva. Aplicação do artigo 397 do Código Civil. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP, Ap. Cível nº 1004536-71.2022.8.26.0291 - Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inocorrência - Tese da prescrição intercorrente já foi examinada e rejeitada por esta Câmara, no julgamento da apelação sob nº 0001219-15.1996.8.26.0123, em 31 de agosto de 2017 - Desde a referida data não houve transcurso de lapso temporal suficiente para o reconhecimento de prescrição intercorrente, já que esta ocorre quando a execução fica paralisada por inércia do exequente, o que não ocorreu Recurso improvido, neste aspecto. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Impugnação apresentada pelo executado refere-se ao demonstrativo de débito apresentado pelo banco exequente Fato superveniente ao momento processual de oposição dos embargos à execução Inocorrência de preclusão Após o ajuizamento da execução, a atualização do débito, no qual já foram computados os encargos previstos no contrato, deverá observar os índices oficiais correspondentes à Tabela Prática adotada pelo TJSP, afastando-se a comissão de permanência Precedentes do TJ-SP Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Ag. Instr. nº 2069407-93.2022 - Rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior - 24ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 31/05/2023) AÇÃO MONITÓRIA - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora - Encargos contratuais - Até o ajuizamento da ação aplicam-se as disposições contratuais - A partir de então, o débito é acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP, Ag. Instr. nº 1015331887.2019.8.26.0309 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 18/12/2022) MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA COM A DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA DESCABIMENTO - Conclui-se da prova dos autos, que houve efetiva demonstração da dívida cobrada pelo banco autor, por meio do contrato, extratos e demonstrativo de cálculo Higidez da dívida demonstrada Inteligência da Súmula nº 247 do C.STJ - Sentença mantida Recurso dos réus desprovido. MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS incidam ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DESCABIMENTO - A dívida decorrente de contrato de empréstimo bancário deve ser atualizada pelas taxas e encargos contratuais desde o inadimplemento até o ajuizamento da ação, momento em que passam a incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês. Sentença mantida - Recurso do banco autor desprovido. (TJSP, Ap. Cível nº 1003364-91.2016.8.26.0360 - Rel. Des. Walter Fonseca - 11ª Câm. Dir. Privado - Data julg. 06/08/2019) Ante o exposto, REJEITO os presentes declaratórios. Intime-se.

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Processo nº 0008476-36.2024.8.26.0309

ID: 329538784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008476-36.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008476-36.2024.8.26.0309 (processo principal 0013212-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto e o que mais co… Processo 0008476-36.2024.8.26.0309 (processo principal 0013212-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Nos termos do artigo 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95, considerando que os presentes embargos foram julgados improcedentes, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais. Atualize-se o valor acima desde novembro/24. Então, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor acima, atualizado, com seus rendimentos, em favor da parte exequente, de acordo com o formulário MLE a ser juntado aos autos por ela. Desnecessária a retirada do mandado em cartório. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. É importante que se proceda à classificação da petição com nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento", a fim de dar prioridade em sua análise. Quantia principal deverá ter formulário separado de eventual valor de honorários sucumbenciais e cada qual com os valores especificados. Se houver sobra de valores ante o depósito realizado à fl. 27, este deverá ser liberado para a parte executada. Os autos também deverão tornar conclusos para a extinção da presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do CPC. Se faltar valores, deverá a parte executada ser intimada a efetuar o complemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1000649-82.2025.8.11.0003

ID: 296028569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000649-82.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RUFINO CAMILO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA COSTA ABDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA COSTA ABDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000649-82.2025.8.11.0003 EXEQUENTE: ADRIANE RUFINO CAMILO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000649-82.2025.8.11.0003 EXEQUENTE: ADRIANE RUFINO CAMILO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de execução individual de sentença coletiva promovida por ADRIANE RUFINO CAMILO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, partes devidamente qualificadas nos autos. Ao id. 186168353, o executado impugnou a execução sustentando: (I) possível litispendência; (II) a impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013; (III) equívoco na base de cálculo; IV) incorreção no termo inicial dos juros; e (V) ocorrência de anatocismo, diante da suposta cumulação de juros de mora e SELIC. Apontou como devido o montante de R$ 11.960,72. A parte exequente manifestou nos autos e requereu a remessa dos autos à contadoria judicial (id. 188773428). Determinou-se a remessa dos autos à contadoria (id. 189172237). Ao id. 194418158, fora juntado cálculo elaborado pela contadoria. A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela contadoria, requerendo sua homologação (id. 194867689). O Estado de Mato Grosso se manifestou acerca do cálculo elaborado pela contadoria judicial (id.195455214). É o relatório. DECIDO. I) Da litispendência Razão não assiste ao Estado de Mato Grosso. Em análise aos autos, verifica-se que o processo de nº 1025116-62.2024.8.11.0003, que tramitava perante o 1º Juizado Especial de Rondonópolis, foi extinto sem resolução do mérito, em detrimento do reconhecimento da incompetência de tal para apreciar a demanda. Assim, não há que se falar m litispendência. II) Da impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013 - prescrição A alegação de prescrição merece acolhimento. A Súmula 85 do STJ estabelece que, para as relações de trato sucessivo em que a Fazenda é devedora, a prescrição atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Conforme se extrai do acordão proferido na ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041 (id. 180650531), o Estado de Mato Grosso foi condenado ao pagamento do terço constitucional correspondente a todo o período aquisitivo não prescrito. A ação de conhecimento foi ajuizada em 18/09/2017, assim, considerando que o prazo prescricional é de 05 anos, qualquer valor anterior a 18/09/2012 encontra-se prescrito. Deste modo, como a exequente busca a cobrança de crédito referente ao mês de julho de 2012, conforme cálculo acostado ao id. 180650522, a pretensão se encontra prescrita. Portanto, em razão da prescrição, os valores referentes ao ano de 2012 devem ser excluídos do cálculo exequendo. (III) equívoco na base de cálculo Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente busca o pagamento das diferenças relativas ao terço constitucional de férias referente ao período de 2012 a 2021. Conforme delimitado no título executivo judicial, a obrigação reconhecida judicialmente restringe-se exclusivamente ao terço constitucional incidente sobre os dias de férias usufruídos, devendo ser excluído do cumprimento de sentença qualquer valor relacionado à remuneração dos dias de férias propriamente ditos. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, alegando, em síntese, que esta teria utilizado base de cálculo equivocada. Contudo, ao se analisar detidamente os cálculos apresentados pela parte exequente, observa-se que foram considerados apenas os valores correspondentes ao terço constitucional de férias, incidente sobre os 15 (quinze) dias relativos ao período de julho. Além disso, conforme se depreende das fichas financeiras acostadas aos autos (id. 180618605 e seguintes), não se verifica erro na base de cálculo, não se sustentando a alegação de excesso de execução. Dessa forma, a impugnação apresentada deve ser rejeitada. IV) Da alegação de erro no termo inicial dos juros de mora No tocante ao termo inicial dos juros, razão não assiste ao Estado. Em análise aos autos, verifica-se que o exequente aplicou juros de mora a partir da citação, conforme entendimento firmado no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. No caso dos autos, a citação válida na ação coletiva se deu em 25/01/2018, sendo que os juros de mora devem incidir a partir desta data, o que foi devidamente observado pela parte exequente e pela contadoria do juízo nos cálculos elaborados. Assim, não acolho a impugnação do Estado quanto ao termo inicial dos juros. V) Da alegação de anatocismo – cumulação indevida de juros A alegação de anatocismo também não merece acolhimento. Conforme metodologia demonstrada no cálculo do exequente, foram observados juros simples até 08/12/2021 e, a partir de então, a aplicação da SELIC de forma simples, sem incidência de capitalização mensal ou anatocismo. Assim, rejeita-se essa parte da impugnação. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do Estado apenas quanto a prescrição dos valores cobrados referentes ao ano de 2012. DEIXO de homologar os cálculos apresentados nos autos. Nos termos da Súmula 345 do STJ e do Tema 973 do STJ, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo cálculo, excluindo os valores referentes ao ano de 2012, bem como o cálculo atualizado dos honorários ora fixados, observando os parâmetros estabelecidos na decisão. Após a juntada do demonstrativo do crédito, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para manifestar, no prazo legal. Não sendo apresentada impugnação à execução, HOMOLOGO o cálculo exequendo, portanto, PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no art. 535, §3º, incisos I e II do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contando da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1025116-52.2025.4.01.3200

ID: 301190935

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025116-52.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1025116-52.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA REU: UNIÃO FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1025116-52.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA REU: UNIÃO FEDERAL Decisão Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, ex-militar temporário, requerendo a suspensão do ato de licenciamento e a consequente reintegração às fileiras militares, na condição de adido, com prestação de tratamento médico e recebimento de remuneração. Narra o autor que foi incorporado às fileiras do Exército no dia 01/03/2019, tendo sido considerado apto nas inspeções de saúde realizadas para ingresso. Relata que no dia 06 de outubro de 2022, durante Treinamento Físico Militar, sofreu uma lesão no joelho direito, sendo encaminhado ao Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira. Anota que em razão do acidente sofrido foi instaurada uma sindicância, no qual restou decidido que restou caracterizado o acidente em serviço. Afirma que em razão da lesão foi submetido a procedimento cirúrgicos, sem que houvesse melhora do quadro. Destaca que foi submetido a inspeções de saúde que atestaram a sua incapacidade laboral temporária para o serviço militar. Afirma que foi ilegalmente licenciado das fileiras do Exército em 14 de novembro de 2024, mesmo estando em gozo de dispensa médica, sem qualquer amparo financeiro, permanecendo na condição de encostado apenas para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem a sua incapacidade. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada a presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em sede de cognição sumária, julgo que não estão presentes os requisitos para o acolhimento do pedido. A Lei nº 13.954/2019 promoveu alterações no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), passando a prever, nos termos dos artigos 106 e 108, que a reforma do militar temporário ocorre nas seguintes hipóteses: (i) se for julgado inválido, quando há incapacidade definitiva para qualquer atividade, militar e civil; (ii) se for julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, decorrente de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, julgando caso simular ao destes autos, promoveu um distinguishing com o que foi decidido pela Corte Especial no julgamento do EResp n. 1.123.371/RS, e decidiu que não é possível a reintegração do miliar temporário que possui incapacidade temporária apenas para o serviço militar em razão de doença que não guarda relação de causa e efeito com o serviço militar, relativamente a fatos ocorridos após a Lei nº 13.954/2019. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE, DOENÇA OU MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. ART. 108, VI, DA LEI N. 6.880/1980. REINTEGRAÇÃO. ADVENTO DA LEI N. 13.954/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS. INCIDÊNCIA DA NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO ENCOSTAMENTO DO MILITAR .I - Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou a reintegração do militar ao Exército Brasileiro. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se constata a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a ausência de previsão, pela Lei n. 6.880/1980, de concessão de reintegração para tratamento médico com direito à remuneração, tendo o julgador abordado o ponto no acórdão recorrido. III - Antes de adentrar na possibilidade do licenciamento de militar temporário acometido de alguma doença ou lesão, ou mesmo no cabimento de sua reintegração às fileiras do Exército, com recebimento de soldo, é preciso estabelecer a sua legislação de regência, uma vez que, no lapso temporal entre o desligamento (27/2/2019) e o acórdão que determinou a reintegração (5/8/2021), houve alteração do Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880/1980, promovida pela Lei n. 13.954/2019. Para tanto, faz-se necessária a análise da natureza jurídica formada com a determinação de reintegração. IV - A partir do momento em que ocorre o retorno do militar às fileiras do Exército brasileiro, restabelece-se o vínculo estatutário entre a Administração Pública e o recorrido, decorrendo daí o surgimento de obrigações para ambas as partes: para um, a submissão ao tratamento médico prescrito e para o outro, grosso modo, o pagamento do soldo. Essas obrigações renovam-se mês a mês, caracterizando a chamada relação de trato sucessivo, conceituada como aquela que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. V - Havendo alteração legislativa enquanto essa relação jurídica ainda produz efeitos, é preciso observar o que determina o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que prescreve a aplicação geral e imediata da nova lei, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Para o tipo de obrigação em que os efeitos da relação jurídica se protraem no tempo, tem-se, segundo as teorias objetivistas do direito intertemporal, que as alterações normativas incidem imediatamente, alcançando os efeitos futuros das situações nascidas sob a égide da lei anterior. Isso quer dizer que a nova lei governa não apenas as relações nascidas na sua vigência, mas também as já constituídas que desenvolvam efeitos futuros no domínio da nova lei. VI - É preciso atentar, no entanto, se as exceções à incidência geral e imediata da nova lei trazidas pelo art. 6º, quais sejam o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, seriam capazes de afastar a regência da nova lei aos efeitos da relação jurídica produzidos sob a sua vigência. Para isso, traz-se à baila tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral (RE 563.708, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 2/5/2013, Tema 24), no qual se firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Dessa forma, havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento, uma vez que a condição de reintegrado não se incorpora ao patrimônio jurídico do recorrido, o que afasta a consideração de existir direito adquirido. VII - Esse entendimento ainda é reforçado quando se observa que a relação jurídica estabelecida submete-se à condição rebus sic stantibus. Conforme consta do próprio acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a manutenção da qualidade de reintegrado só permanece enquanto estiver seguindo o tratamento de saúde recomendado até o seu estabelecimento. No momento em que se conjuga a relação jurídica de trato sucessivo à condição rebus sic stantibus, tem-se que a eficácia do pronunciamento judicial só permanece enquanto não alteradas as condições fáticas e jurídicas que a embasaram (AgReg no RE 897.624, Ministro Dias Toffoli, DJe 18/5/2016). No caso em análise, entre o momento em que foi deferida a tutela recursal de reintegração e o proferimento do acórdão, houve mudança de regramento no regime jurídico a que estava submetido o militar capaz de alterar a condição jurídica que a embasou, o que, por si só, já era responsável pela aplicação da nova legislação. VIII - De acordo com seu art. 3º, II, militares temporários são incorporados às Forças Armadas para a prestação de serviço, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na lei que trata de serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos, expressamente ressalvada a impossibilidade de aquisição de estabilidade, passando, após o seu desligamento, à reserva não remunerada (§ 3º do art. 3º). IX - Previsto no art. 94 como forma de exclusão do serviço ativo, o licenciamento ex officio do militar temporário ocorre quando há a conclusão do tempo de serviço, conveniência do serviço ou a bem da disciplina (art. 121, § 3º, da Lei n. 6.880/1980), consistindo em ato discricionário da Administração Militar, havendo expressa previsão de que o militar licenciado não tem direito a nenhuma remuneração (art 121, § 4º). X - De acordo com o que foi firmado pelas instâncias inferiores, a moléstia que acometeu o militar não possui relação de causa e efeito com o serviço castrense, incidindo, portanto, no inciso VI do art. 108. Uma vez que estabelecida essa premissa, parte-se para a análise do art. 111, que trata do militar julgado definitivamente incapaz por uma das razões elencadas no inciso VI. De pronto, afasta-se a possibilidade de reforma do militar, uma vez que a doença acometida não o tornou inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, público ou privado. Assim, aplica-se o disposto no § 2º do art. 111, que determina o licenciamento do militar temporário que não for considerado inválido. XI - Logo, é de se constatar que o novel estatuto permite o licenciamento do militar temporário, mesmo que acometido por acidente ou doença sem relação de causalidade com a atividade castrense. Contudo, a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. E isso se mostra compatível com a função social da norma, tendo em vista que a incapacidade laboral é apenas parcial, restrita às atividades desenvolvidas no âmbito castrense, que se sabe possuir especificidades e exigências próprias, sendo a parte capaz de auferir renda por meio de trabalho exercido na iniciativa privada. XII - Necessário fazer um distinguishing do que decidido pela Corte Especial no julgamento do EResp n. 1.123.371/RS, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, tendo em vista que as considerações ali apostas sobre as restrições que haveria para o licenciamento de militar temporário foram tomadas antes das modificações trazidas pela Lei n. 13.945/2019. XIII - Recurso especial parcialmente conhecido e provido (REsp 1997556 / PE, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 25/04/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 27/04/2023). No caso do autor, a lesão não decorre de acidente de serviço, conforme decidiu a administração militar por meio da solução de sindicância (id 2191185912 - pág. 53). Segundo a decisão, a lesão ocorreu durante uma atividade esportiva que não possui caráter obrigatório e nem é inerente à atividade militar. Confira-se: Assim é cabível o seu licenciamento, mantendo-se apenas o encostamento para fins de tratamento médico, não lhe sendo assegurado, contudo, o recebimento de soldo/remuneração. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se o autor acerca desta decisão. Cite-se a UNIAO para oferecer contestação no prazo legal. Oportunamente, venham os autos conclusos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz Federal

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