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"1025176-07.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Processo nº 1025176-19.2004.8.26.0100

ID: 328532191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025176-19.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025176-19.2004.8.26.0100 (processo principal 0110429-89.2004.8.26.0100) (583.00.2004.110429/1) - Cumprimento de sentença - M.S.B.S.P. - C.E.F. - E.G.A.E. - Vistos. 1. Fls. 767/768 e 774:… Processo 1025176-19.2004.8.26.0100 (processo principal 0110429-89.2004.8.26.0100) (583.00.2004.110429/1) - Cumprimento de sentença - M.S.B.S.P. - C.E.F. - E.G.A.E. - Vistos. 1. Fls. 767/768 e 774: defiro a alienação do bem imóvel arrecadado e avaliado, por meio do SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 882 do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e da devedora (art. 805 do CPC). Não deve ser diferente: é em nome dos valores humanos e éticos alojados à base do sistema executivo que a lei busca o adequado equilíbrio entre os interesses das partes em conflito, para que a execução seja tão eficiente quanto possível, com o menor sacrifício possível ao patrimônio do devedor (Cândido Rangel Dinamarco, Execução civil, 5ª edição, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 307). Indubitavelmente, nos dias de hoje, entretanto, as reflexões e os postulados de ordem política parecem prevalecer: o papel ativo do juiz é visto em estreita relação com a reivindicação de uma razoável aceleração do processo e com a função social deste. A atuação do juiz deveria impedir a prolongação injustificada ou inútil do processo; e mais, deveria velar para que a parte mais fraca não tivesse desvantagens. A aceleração do processo e sua função social são dois postulados políticos que devem ser alcançados por meio de uma atividade mais decisiva e significativa da parte do juiz (Fritz Baur, O papel ativo do juiz, RePro n. 27/187, jul.-set./1982). Desse modo, não se pode deixar de olvidar que o direito moderno não se satisfaz com a garantia da ação como tal e, por isso, é que se procura extrair da formal garantia algo de substancial e mais profundo. O que importa não é oferecer ingresso em juízo, ou mesmo julgamentos de mérito. Indispensável é que, além de reduzir os resíduos de conflitos não-jurisdicionalizáveis, possa o sistema oferecer aos litigantes resultados justos e efetivos, capazes de reverter situações injustas desfavoráveis. Tal é a idéia da efetividade da tutela jurisdicional, coincidente com a da plenitude do acesso à justiça e a do processo civil de resultados (Cândido Rangel Dinamarco, Tutela jurisdicional, RePro n. 81/55, jan.-mar/1996). 2. Para os fins do item 1, nomeio LUCAS ANDREATTA DE OLIVEIRA, Jucesp nº 1116, considerando a indicação do exequente e que o cadastramento do gestor está aprovado e implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Providencie o exequente a intimação do gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 891, parágrafo 1º, do CPC). Cumpra o leiloeiro o determinado nos artigos 886 e 887 do CPC. Cumpra-se outrossim o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. 4. Providencie o credor memória de cálculo do débito atualizado em 15 (quinze) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Joao Do Nascimento

ID: 327043852

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011416-49.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOAO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EMBARGADO: JOAO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd30e8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de JOÃO DO NASCIMENTO, na qual a Embargante requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de restrição judicial via RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967]. A restrição foi inserida por este Juízo em 04/02/2025 (ID_ee31920 dos autos principais sob n° 0011873-52.2023.5.15.0097). A Embargante alega ser a legítima proprietária do veículo, em razão de contrato de alienação fiduciária com LILIANE APARECIDA NAPPI DOS SANTOS e posterior retomada do bem por inadimplência. Afirma que a constrição impede a transferência do veículo para seu nome e a realização de leilão, gerando prejuízos como aumento da dívida do devedor fiduciante, custos com pátio e desvalorização do bem. Pois bem. Pacificado pela doutrina e jurisprudência a aplicação do disposto no art. 300 do CPC ao processo do trabalho, tanto pela ausência de norma protetiva desta natureza na CLT, tanto pela identidade principiológica com os ditames da legislação trabalhista. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso de demora (periculum in mora). O Juízo também deve ponderar que a tutela de urgência, de natureza antecipada, não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3° do art. 300 do CPC. Portanto, essas considerações devem ser equilibradas com valores constitucionais como a celeridade e efetividade da Justiça, sendo essencial também prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação à quaisquer das partes ou à terceiros, ao mesmo tempo em que se respeita o princípio protetivo do Direito do Trabalho. No caso vertente em análise, a probabilidade do direito da Embargante mostra-se presente. A petição inicial comprova que a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS é a credora fiduciária do veículo, tendo inclusive já realizado a busca e apreensão do bem em 11/03/2024, com sucesso, conforme Auto de Busca, Apreensão, Remoção e Depósito sob Id_993b82f nos autos do Processo de Carta Precatória Cível nº 1003496-20.2024.8.26.0021, apensado ao Processo de Busca e Apreensão nº 1014021-07.2023.8.26.0309, conforme Id_ 993b82f e Id_1021d85 destes autos. De acordo com o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária é resolúvel, cabendo ao devedor apenas a posse direta do bem enquanto não quitada a dívida. Assim, o devedor fiduciante não possui a propriedade plena do bem, mas apenas uma expectativa de direito, o que impede que o veículo seja utilizado para saldar dívidas do devedor fiduciante com terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, ao firmar que "não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento" (STJ - REsp 1.149.334). No mesmo sentido, o STJ já decidiu que "o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica" (STJ - REsp 916.782). Além disso, o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 7º-A, estabelece que "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está configurado. A restrição RENAJUD (Id_8252ac8 destes autos, Id_ee31920 e Id_666d091 dos autos principais 0011873-52.2023.5.15.0097) impõe prejuízos à Embargante, impedindo-a de regularizar a propriedade do veículo e de proceder à sua venda em hasta pública. A manutenção da constrição gera despesas com estadia e segurança em pátio, além da natural desvalorização e deterioração do bem, conforme explicitado na petição inicial. Assim, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a nítida e alta probabilidade do direito autoral bem como a evidência de risco ao resultado útil do presente processo, no caso de demora da decisão final sobre o mérito. Por último, ressalto que a exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD do bem, neste momento, não representa medida em que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se for o caso, uma nova ordem de bloqueio no sistema RENAJUD poderá ser determinada para esse mesmo bem, se posteriormente, após o fim da instrução processual, a parte adversa conseguir provar que a terceira embargante não possui o direito de propriedade sobre referido bem, conforme alega, e, independentemente do veículo ser vendido ou não pela terceira embargante a terceiros de boa-fé, antes da sentença, isso não implica necessariamente perda do valor penhorado, eis que há instrumentos disponíveis a este juízo para, se for o caso, executar diretamente a terceira embargante, no caso de ficar comprovada a sua má-fé e ser determinada a sua responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação desta tutela de urgência tiver causado à parte adversa, se for o caso, pois a terceira embargante é entidade conhecida, sólida e solvente, podendo seu administrador e seus cotistas serem responsabilizados com seu patrimônio pelo valor dos créditos representados pelo bem restringido que se quer desembargar. Portanto, ante todo o exposto, DEFIRO, initio litis e inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar a imediata exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967], de propriedade da terceira embargante. Providencie a Secretaria com urgência. Processem-se os embargos de terceiro, notificando-se o embargado aos cuidados do i. patrono constituído nos autos principais, cadastrando-o, para contestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo embargante, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo o embargado deverá juntar procuração nestes autos. Após o prazo de defesa, independentemente de nova notificação, o embargante poderá apresentar réplica, em 5 (cinco) dias, caso queira. Em seus respectivos prazos, deverão ambas as partes, informar a pretensão de novas provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. Silentes as partes quanto às provas, conclusos os autos para julgamento. Se houver interesse na produção de provas orais, conclusos os autos para deliberações. Suspenda-se o curso do processo apenas com relação ao bem embargado, ora objeto de impugnação. Certifique-se nos autos principais (nº 0011873-52.2023.5.15.0097) a presente decisão. Providencie a secretaria. Nada mais. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 15 de julho de 2025. OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular DNT Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DO NASCIMENTO

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Joao Do Nascimento

ID: 327043863

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011416-49.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOAO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MILVAN LIMA FRAZAO

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JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ETCiv 0011416-49.2025.5.15.0097 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA EMBARGADO: JOAO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd30e8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de JOÃO DO NASCIMENTO, na qual a Embargante requer a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de restrição judicial via RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967]. A restrição foi inserida por este Juízo em 04/02/2025 (ID_ee31920 dos autos principais sob n° 0011873-52.2023.5.15.0097). A Embargante alega ser a legítima proprietária do veículo, em razão de contrato de alienação fiduciária com LILIANE APARECIDA NAPPI DOS SANTOS e posterior retomada do bem por inadimplência. Afirma que a constrição impede a transferência do veículo para seu nome e a realização de leilão, gerando prejuízos como aumento da dívida do devedor fiduciante, custos com pátio e desvalorização do bem. Pois bem. Pacificado pela doutrina e jurisprudência a aplicação do disposto no art. 300 do CPC ao processo do trabalho, tanto pela ausência de norma protetiva desta natureza na CLT, tanto pela identidade principiológica com os ditames da legislação trabalhista. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no caso de demora (periculum in mora). O Juízo também deve ponderar que a tutela de urgência, de natureza antecipada, não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3° do art. 300 do CPC. Portanto, essas considerações devem ser equilibradas com valores constitucionais como a celeridade e efetividade da Justiça, sendo essencial também prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação à quaisquer das partes ou à terceiros, ao mesmo tempo em que se respeita o princípio protetivo do Direito do Trabalho. No caso vertente em análise, a probabilidade do direito da Embargante mostra-se presente. A petição inicial comprova que a ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS é a credora fiduciária do veículo, tendo inclusive já realizado a busca e apreensão do bem em 11/03/2024, com sucesso, conforme Auto de Busca, Apreensão, Remoção e Depósito sob Id_993b82f nos autos do Processo de Carta Precatória Cível nº 1003496-20.2024.8.26.0021, apensado ao Processo de Busca e Apreensão nº 1014021-07.2023.8.26.0309, conforme Id_ 993b82f e Id_1021d85 destes autos. De acordo com o art. 1.361 do Código Civil, a propriedade fiduciária é resolúvel, cabendo ao devedor apenas a posse direta do bem enquanto não quitada a dívida. Assim, o devedor fiduciante não possui a propriedade plena do bem, mas apenas uma expectativa de direito, o que impede que o veículo seja utilizado para saldar dívidas do devedor fiduciante com terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, ao firmar que "não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento" (STJ - REsp 1.149.334). No mesmo sentido, o STJ já decidiu que "o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica" (STJ - REsp 916.782). Além disso, o Decreto-Lei 911/69, em seu art. 7º-A, estabelece que "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está configurado. A restrição RENAJUD (Id_8252ac8 destes autos, Id_ee31920 e Id_666d091 dos autos principais 0011873-52.2023.5.15.0097) impõe prejuízos à Embargante, impedindo-a de regularizar a propriedade do veículo e de proceder à sua venda em hasta pública. A manutenção da constrição gera despesas com estadia e segurança em pátio, além da natural desvalorização e deterioração do bem, conforme explicitado na petição inicial. Assim, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a nítida e alta probabilidade do direito autoral bem como a evidência de risco ao resultado útil do presente processo, no caso de demora da decisão final sobre o mérito. Por último, ressalto que a exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD do bem, neste momento, não representa medida em que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se for o caso, uma nova ordem de bloqueio no sistema RENAJUD poderá ser determinada para esse mesmo bem, se posteriormente, após o fim da instrução processual, a parte adversa conseguir provar que a terceira embargante não possui o direito de propriedade sobre referido bem, conforme alega, e, independentemente do veículo ser vendido ou não pela terceira embargante a terceiros de boa-fé, antes da sentença, isso não implica necessariamente perda do valor penhorado, eis que há instrumentos disponíveis a este juízo para, se for o caso, executar diretamente a terceira embargante, no caso de ficar comprovada a sua má-fé e ser determinada a sua responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação desta tutela de urgência tiver causado à parte adversa, se for o caso, pois a terceira embargante é entidade conhecida, sólida e solvente, podendo seu administrador e seus cotistas serem responsabilizados com seu patrimônio pelo valor dos créditos representados pelo bem restringido que se quer desembargar. Portanto, ante todo o exposto, DEFIRO, initio litis e inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar a imediata exclusão da restrição judicial no sistema RENAJUD (circulação) que recai sobre o veículo [Marca/Modelo: Mitsubishi MMC/L200 TRITON 3.2 D, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: FAS7E48, Renavam: 00478058047, Chassi: 93XJRKB8TDCC52967], de propriedade da terceira embargante. Providencie a Secretaria com urgência. Processem-se os embargos de terceiro, notificando-se o embargado aos cuidados do i. patrono constituído nos autos principais, cadastrando-o, para contestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo embargante, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo o embargado deverá juntar procuração nestes autos. Após o prazo de defesa, independentemente de nova notificação, o embargante poderá apresentar réplica, em 5 (cinco) dias, caso queira. Em seus respectivos prazos, deverão ambas as partes, informar a pretensão de novas provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. Silentes as partes quanto às provas, conclusos os autos para julgamento. Se houver interesse na produção de provas orais, conclusos os autos para deliberações. Suspenda-se o curso do processo apenas com relação ao bem embargado, ora objeto de impugnação. Certifique-se nos autos principais (nº 0011873-52.2023.5.15.0097) a presente decisão. Providencie a secretaria. Nada mais. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 15 de julho de 2025. OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular DNT Intimado(s) / Citado(s) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

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Processo nº 1025176-19.2004.8.26.0100

Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Joao Do Nascimento

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