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"1025515-91.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Andaimes Metax Equipamentos Ltda. x Crb Incorporação E Construção Ltda.

ID: 328289201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1037349-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDAIMES METAX EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO EUSTAQUIO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK FERREIRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037349-91.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andaimes Metax Equipamentos Ltda. - Crb Incorporação e Construção Ltda. - SENTENÇA Processo D… Processo 1037349-91.2022.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Andaimes Metax Equipamentos Ltda. - Crb Incorporação e Construção Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1037349-91.2022.8.26.0602 Classe - Assunto Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente: Andaimes Metax Equipamentos Ltda. Requerido: Crb Incorporação e Construção Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. ANDAIMES METAX EQUIPAMENTOS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual e perdas e danos em face de CRB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. alegando, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de locação de equipamentos de escoramento metálico em 14 de junho de 2019, para o empreendimento imobiliário denominado "Le Monde", situado na Rua Antônio Perez Hernandez, n. 333, Campolim, Sorocaba/SP. Narra que a requerida tornou-se inadimplente, deixando de pagar as faturas mensais no valor médio de R$ 19.000,00, totalizando débito de R$ 100.883,14 à época da propositura da ação. Afirma que a obra se encontra paralisada e sem segurança, colocando em risco os equipamentos locados, avaliados em R$ 2.756.457,46. Requer a reintegração de posse dos bens, a rescisão contratual, o pagamento das faturas vencidas e vincendas, além de indenização por eventuais danos aos equipamentos (fls. 01/17). A tutela antecipada foi deferida às fls. 264. Cumprida a liminar de reintegração de posse em 12 de janeiro de 2023, conforme auto de fls. 436. A requerida apresentou contestação (fls. 270/276), alegando, em síntese, que não se opõe à cobrança das parcelas não pagas, não oferecendo resistência à pretensão da autora. Requer apenas que os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade no valor de R$ 1.000,00, em razão da ausência de complexidade e resistência ao pedido. Réplica (fls. 301/310). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. No mérito, a ação é procedente. Restaram amplamente demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da reintegração de posse: a posse antecedente da autora está comprovada pelo contrato de locação de fls. 33/45 e pelas notas fiscais de remessa que demonstram a transmissão da posse dos equipamentos à requerida. O esbulho configurou-se com o inadimplemento contratual e a recusa em devolver os equipamentos após notificação extrajudicial. A data do esbulho coincide com o descumprimento do prazo concedido na notificação para devolução amigável dos bens. A perda da posse evidencia-se pela permanência dos equipamentos na obra da requerida, mesmo após o término da relação contratual por inadimplemento. A própria requerida reconheceu expressamente sua inadimplência ao afirmar em contestação que "não se opõe à cobrança pleiteada na peça exordial em relação às parcelas não pagas". Tal confissão, aliada à documentação acostada aos autos, comprova de forma inequívoca o descumprimento das obrigações contratuais. Pois bem, o contrato de locação celebrado entre as partes estabeleceu em sua cláusula 5ª que o inadimplemento daria lugar à rescisão contratual imediata, com incidência de correção monetária, juros e multa de 2% sobre o valor das parcelas em atraso. Neste diapasão, é de rigor o reconhecimento da rescisão contratual por culpa da requerida. Conforme apurado na réplica, o débito consolidado da requerida perfaz o montante de R$ 555.393,06, sendo: a) locação: R$ 145.431,92; b) indenização de equipamentos faltantes/danificados: R$ 346.494,15; c) despesas da reintegração de posse: R$ 63.466,99. Com efeito, a cláusula 4ª do contrato estabelece expressamente que a locatária se responsabiliza pela restituição dos equipamentos no mesmo estado em que os recebeu, respondendo por todos os danos, com indenização calculada pela tabela de preços da locadora. A proposta de indenização de fls. 319/321 elaborada pela autora demonstra detalhadamente os equipamentos faltantes, danificados e irrecuperáveis. Destarte, é devida a indenização pelos equipamentos não restituídos ou devolvidos em estado inadequado. A cláusula 3ª do contrato estabelecia que a devolução dos equipamentos deveria ocorrer no pátio da locadora. Contudo, em razão do inadimplemento, a autora foi obrigada a buscar a tutela jurisdicional e arcar com os custos da retirada dos equipamentos diretamente da obra, inclusive com a contratação de empresa especializada, conforme comprovam os documentos anexos à réplica. Nesse sentido, é devido o ressarcimento das despesas de R$ 63.466,99 despendidas pela autora para a efetivação da reintegração de posse. A cláusula 5ª do contrato prevê expressamente a incidência de correção monetária, juros e multa de 2% sobre o valor das parcelas em atraso. Tais encargos são devidos em razão do inadimplemento da requerida. Quanto aos honorários advocatícios, não prospera a pretensão da requerida de fixação por equidade. Embora a requerida não tenha oferecido resistência à cobrança das parcelas em atraso, o valor da condenação é significativo, não se enquadrando nas hipóteses do art. 85, §8º do CPC. Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a ausência de resistência não autoriza, por si só, a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou condenação for elevado. Consigne-se que o Tema 1.076 do STJ consolidou o entendimento de que em processos de valor elevado, os honorários devem observar os percentuais previstos no CPC, não sendo cabível o arbitramento por equidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) confirmar a tutela antecipada de reintegração de posse, tornando-a definitiva; b) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes por culpa da requerida; c) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 555.393,06, sendo R$ 145.431,92 a título de locações vencidas, R$ 346.494,15 a título de indenização por equipamentos faltantes/danificados e R$ 63.466,99 a título de despesas de reintegração de posse; d) condenar a requerida ao pagamento dos encargos contratuais previstos na cláusula 5ª, consistentes em correção monetária, juros de mora e multa de 2% sobre o valor das parcelas em atraso. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 14 de julho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP), PEDRO EUSTAQUIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 342237/SP)

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Processo nº 0011283-91.2022.8.26.0602

ID: 322999549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MINORU TAMURA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011283-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1035851-28.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silmara Aparecida Pereira da Silva - O tem… Processo 0011283-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1035851-28.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silmara Aparecida Pereira da Silva - O tema 1137, do STJ, onde se discute a utilização de medidas atípicas pelos Magistrados, determinou a suspensão de todos os processos em que essa temática venha sendo discutida, e nisso se inclui o pedido de inclusão junto à CNIB, suspensão de CNH e de CPF da parte executada. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens). 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077646-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)Int. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação monitória fundada em dívida oriunda de contrato bancário. Conta garantida. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, ante a admissão do IRDR - Tema 44 e a determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica acerca da matéria, devendo a parte reiterar o pedido quando decidido o incidente, se o caso. Alegação de que não se pretende utilizar o sistema CNIB como medida executiva atípica, razão pela qual requer seja deferido o registro de indisponibilidade de bens dos agravados. Descabimento. Suspensão pela afetação - Tema nº 44 do IRDR deste Tribunal e Tema nº 1137 dos Recursos Repetitivos. Matéria que se enquadra na hipótese dos precedentes mencionados. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127773-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) Agravo de instrumento - Decisão que anulou, de ofício, a decisão desafiada no agravo de instrumento - Bloqueio de CNH, bloqueio cartões de crédito e contas bancárias e bloqueio CPF do executado indeferidos - Possibilidade de adoção de medidas atípicas para favorecer e facilitar a quitação da dívida - Questão afetada pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1137 - Determinação expressa de suspensão proferida pela Corte Superior - Impossibilidade de análise da matéria, seja para conceder, seja para indeferir o pedido - Questão que em nada se confunde com a questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.(TJSP; Agravo Interno Cível 2087570-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Nos termos do quanto acima exposto, informe a parte exequente, no prazo de 15 dias, se insiste no pedido, caso em que o processo ficará suspenso no aguardo da decisão em sede de recursos repetitivos, ou se desiste dele, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, providencie a serventia a inclusão da movimentação 85820 e remetam-se os autos à fila de processos suspensos. Int. - ADV: GERALDO MINORU TAMURA MARTINS (OAB 378101/SP)

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Processo nº 1025515-63.2025.8.11.0001

ID: 257374591

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025515-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025515-63.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.017,05 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025515-63.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.017,05 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO MARCOS FERREIRA DA COSTA Endereço: rua nelson taborda lacerda, centro, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 POLO PASSIVO: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: AV DEZESSEIS DE NOVEMBRO, s/n, 1581/1582 AO FIM, VILA (MOSQUEIRO), BELÉM - PA - CEP: 66910-140 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 15 de abril de 2025

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Processo nº 1025515-37.2025.8.13.0024

ID: 335467767

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025515-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREDIAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025515-37.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PREDIAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO (OAB MG150225) ADVOGADO(A) : GABRIELA MASCARENHAS FI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025515-37.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PREDIAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CUSTÓDIO PIRES RAMOS NETO (OAB MG150225) ADVOGADO(A) : GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB MG126906) DESPACHO 1) Esclareço, inicialmente, que não designarei a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, como a pauta de audiências do CEJUSC está longa, isso atrasaria a resolução célere do conflito entre as partes. Todavia, caso ambas as partes insistam em sua realização, ela será marcada; 2 ) Certifique a secretaria a vinculação da guia de custas processuais e o rateio; 3 ) Havendo pedido de tutela de urgência/liminar, a secretaria deverá fazer conclusão para análise; 4) Cite(m) o(s) réu(s) para os termos da presente ação, com as advertências de praxe. Caso sejam vários réus, a secretaria só deverá fazer a conclusão após a citação de todos eles, a juntada de todas as contestações ou certificado o decurso do prazo, evitando assim tumulto processual. Caso alguma citação retorne negativa, a secretaria, como ato ordinatório, providenciará a intimação da parte para fornecer o endereço atualizado, em 05 dias. Fornecido o endereço, providenciará nova citação, e, em caso de necessidade de recolhimento de novas custas, deverá intimar a parte para essa providência; 5) Juntada a(s) contestação(ões), a secretaria, como ato ordinatório, intimará a parte autora para impugnação, no prazo legal; 6) Sendo o caso de revelia, a secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, em 15 dias, e, em caso de resposta negativa, deverá ser feita a conclusão para sentença; 7) Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá verificar se na(s) contestação(contestações) e/ou impugnação (impugnações) foram suscitadas alguns dos incidentes processuais previstos no art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018/PR e, neste caso, se há a incidência de custas e, se elas foram recolhidas ou pedido de justiça gratuita. 8) Em hipótese de incidir custas e não terem sido recolhidas ou requerida a gratuidade, intime-se a parte que suscitou o incidente para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. 9) Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento, assim certificado, fazer conclusão para despacho saneador. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1025515-64.2023.8.26.0050

ID: 335366620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1025515-64.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BATISTA DA SILVA CELIA MARQUES ALVES DELVANE PEREIRA LACERDA DIOGO ERNESTO NASCIMENTO SANTOS EDILAINE MARIA DE SOUZA ELAINE SOUZA GARCIA EVERALDO FERREIRA FABIANA ROCHA DE SOUZA FABIO ROCHA SILVA DE SOUZA FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ROCHA GERVASIO PEREIRA DE SOUZA IVONEIDE ROCHA DA SILVA JAKSON OLIVEIRA SANTOS JANES NOGUEIRA DA SILVA JOSE LAERCIO MAURICIO DE LIMA OTAVIO ALEX SANDRO TEODORO DE MAGALHÃES RONALD DA CRUZ BRITO VAGNER DOS SANTOS SILVA VANDERSON QUINTINO DE SENA

Intimação

Advogados:

WILDES PROSPERO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VALDIR LOGE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANY BAGESKI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRAT HUSSAIN SHAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE AGUIAR SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORRÊA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARLOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PILLAR SENRA TREVISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALICIO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA LUCIA DOMINGOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA CONCEICAO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IZAURA RAMOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CESPEDES LOURENÇO SCHARENBERG

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GUSTAVO BRITO UCHOA

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GABRIELA THOMANN SILVA

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FERNANDA SPIGARIOL LIMA

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ERLON CARLOS DE OLIVEIRA

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DANIEL FERNANDES MINHARO

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CLEMILSON LOPES

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CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES

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ANTONIO JORGE LOPES DE ALMEIDA JUNIOR

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ANTONIO EDIO ALENCAR DA SILVA

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ANDERSON DE MENESES LIMA

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ANALUCE DOS SANTOS LEITE

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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ALINE BARBEDO NEVES

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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ACHILLES CRAVEIRO NETO

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Processo 1025515-64.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - VANDERSON QUINTINO DE SENA - - FABIO ROCHA SILVA DE SOUZA - JOSE LAERCIO MAU… Processo 1025515-64.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - VANDERSON QUINTINO DE SENA - - FABIO ROCHA SILVA DE SOUZA - JOSE LAERCIO MAURICIO DE LIMA - EDILAINE MARIA DE SOUZA - - JANES NOGUEIRA DA SILVA - - DELVANE PEREIRA LACERDA - - OTAVIO ALEX SANDRO TEODORO DE MAGALHÃES - - RONALD DA CRUZ BRITO - - FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ROCHA - - GERVASIO PEREIRA DE SOUZA - - VAGNER DOS SANTOS SILVA - - FABIANA ROCHA DE SOUZA - - CARLOS BATISTA DA SILVA - - EVERALDO FERREIRA - - IVONEIDE ROCHA DA SILVA - - ELAINE SOUZA GARCIA - - DIOGO ERNESTO NASCIMENTO SANTOS - - CELIA MARQUES ALVES - - JAKSON OLIVEIRA SANTOS - Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: "1. HOMOLOGO a desistência pleiteada pelo Minsitério Público quanto as testemunhas Thais Machado Castro e Victoria Gallonetti Borges.Ressalte-se, no entanto, que tais testemunhas não foram dispensadas da audiência, por se tratarem de testemunhas comuns a algumas defesas, as quais manifestaram interesse na manutenção de suas oitivas, razão pela qual será mantida sua requisição.2. DECLARO preclusa as intimações das testemunhas: Sebastião Ribeiro Vieira, Henrique da Silva Egas, Cristiano Carvalho Reis, Samuel Guimarães Lima (falecido), Leonardo Pereira De Moura, Daniel Silva dos Santos, Michele Jesus Dos Reis Da Silva, Antônio Marcos Rodrigues Dos Santos, Genildo Rosario Dos Santos e Viviane Araújo Bezerra, tendo em vista que não foram localizadas/encontradas e/ou tiveram seus endereços fornecidos de forma incorreta ou irregular. Sem prejuízo, AUTORIZO as defesas a apresentarem as referidas testemunhas independente de intimação para as próximas solenidades. Ademais, não serão admitidas testemunhas que não foram arroladas dentro do prazo legal determinado pelo Código de Processo Penal.3. DESIGNO a audiência para o 1º de agosto de 2025, às 13h30min para continuidade da instrução, na modalidade HÍBRIDA, ocasião em que será retomada a oitiva das testemunhas. Os acusados presentes, seus defensores, bem como testemunhas, saem cientes e intimados da nova data.REQUISITEM-SE Thais Machado Castro e Victoria Gallonetti Borges que figuram como testemunhas e são funcionárias públicas. REQUISITEM-SE os réus VANDERSON QUINTINO DE SENA, JANES NOGUEIRA DA SILVA, DELVANE PEREIRA LACERDA, OTAVIO ALEX SANDRO TEODORO DE MAGALHÃES, RONALD DA CRUZ BRITO, FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ROCHA, GERVASIO PEREIRA DE SOUZA, VAGNER DOS SANTOS SILVA, CARLOS BATISTA DA SILVA, EVERALDO FERREIRA, para participação na modalidade virtual, conforme disponibilidade das salas verificadas. REQUISITEM-SE os réus FABIO ROCHA SILVA DE SOUZA, EDILAINE MARIA DE SOUZA, ELAINE SOUZA GARCIA, DIOGO ERNESTO NASCIMENTO SANTOS e JAKSON OLIVEIRA SANTOS para serem apresentados PRESENCIALMENTE." - ADV: ACHILLES CRAVEIRO NETO (OAB 413113/SP), LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV (OAB 391090/SP), ERLON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 377237/SP), PILLAR SENRA TREVISANI (OAB 413268/SP), IZAURA RAMOS LIMA (OAB 401289/SP), ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP), ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), ROBSON CARLOS RAMOS (OAB 400775/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP), ALINE BARBEDO NEVES (OAB 483468/SP), ROSIANE AGUIAR SILVA (OAB 14981/PI), LUANA LUCIA DOMINGOS (OAB 22581/PI), ANTONIO JORGE LOPES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 69561/BA), KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS (OAB 509248/SP), JEFFERSON DA CONCEICAO ROCHA (OAB 26859/MA), GUSTAVO BRITO UCHOA (OAB 6150/PI), MARCELO BRAZ DOS SANTOS (OAB 485291/SP), ANDERSON DE MENESES LIMA (OAB 7669/PI), ALINE BARBEDO NEVES (OAB 483468/SP), ANTONIO EDIO ALENCAR DA SILVA (OAB 452595/SP), GABRIELA THOMANN SILVA (OAB 444010/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), VALDIR LOGE JÚNIOR (OAB 436982/SP), WILDES PROSPERO DE SOUSA (OAB 6373/PI), FERNANDA SPIGARIOL LIMA (OAB 425208/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP), SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP), CLEMILSON LOPES (OAB 279526/SP), HELOISA CESPEDES LOURENÇO SCHARENBERG (OAB 296444/SP), STEFANY BAGESKI CRUZ (OAB 332326/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), NATALICIO DIAS DA SILVA (OAB 212406/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO (OAB 336967/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO (OAB 121583/SP), CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES (OAB 111076/SP)

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Robson Claudio Paes Vieira x Condominio Terra Nova Sorocaba I e outros

ID: 328206591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032693-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CLAUDIO PAES VIEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO TERRA NOVA SOROCABA I MARY STELA CORREA ANTUNES

Intimação

Advogados:

MARILENE DE JESUS RODRIGUES

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LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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ISRAEL DE MOURA FATIMA

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ALINE DE FÁTIMA ALVES

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Processo 1032693-91.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Robson Claudio Paes Vieira - Mary Stela Correa Antunes - - Condominio Terra Nova Sorocaba I - 1) À R… Processo 1032693-91.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Robson Claudio Paes Vieira - Mary Stela Correa Antunes - - Condominio Terra Nova Sorocaba I - 1) À REPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO A SENTENÇA por não ter constado a atual procuradora da ré: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação à ré MARY STELA CORREA ANTUNES e IMPROCEDENTE em relação ao CONDOMÍNIO TERRA NOVA SOROCABA I. CONDENO a ré MARY STELA ao pagamento de aluguéis mensais correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor locativo do imóvel situado na Avenida Elias Maluf, nº 2.695, Casa 118, Condomínio Terra Nova, Sorocaba/SP, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, devidos desde 17 de abril de 2023 até a efetiva desocupação do imóvel pela ré ou sua alienação, o que ocorrer primeiro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal n° 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. DETERMINO a compensação dos valores devidos a título de aluguel com 50% (cinquenta por cento) das despesas ordinárias do imóvel (parcelas de financiamento, IPTU e taxas condominiais) comprovadamente pagas exclusivamente pela ré MARY STELA a partir de 17 de abril de 2023, a serem apuradas em liquidação de sentença. CONDENO a ré MARY STELA ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial que lhe foi concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré MARY STELA CORREA ANTUNES, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos de danos materiais e morais julgados improcedentes em face dela, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial que lhe foi concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu CONDOMÍNIO TERRA NOVA SOROCABA I, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos formulados em face deste réu, assegurada a quantia mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fulcro no artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judicial que lhe foi concedida. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 2) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: "Custas de Preparo - regular - parte apelante beneficiária da assistência judiciária, conforme certidão supra. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de Admissibilidade do recurso será exercido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024-Contrarrazões de apelação")." - ADV: MARILENE DE JESUS RODRIGUES (OAB 156155/SP), ALINE DE FÁTIMA ALVES (OAB 290996/SP), ISRAEL DE MOURA FATIMA (OAB 234444/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP)

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Processo nº 1025515-64.2023.8.26.0050

ID: 311216142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1025515-64.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BATISTA DA SILVA CELIA MARQUES ALVES DELVANE PEREIRA LACERDA DIOGO ERNESTO NASCIMENTO SANTOS EDILAINE MARIA DE SOUZA ELAINE SOUZA GARCIA EVERALDO FERREIRA FABIANA ROCHA DE SOUZA FABIO ROCHA SILVA DE SOUZA FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ROCHA GERVASIO PEREIRA DE SOUZA IVONEIDE ROCHA DA SILVA JAKSON OLIVEIRA SANTOS JANES NOGUEIRA DA SILVA JOSE LAERCIO MAURICIO DE LIMA OTAVIO ALEX SANDRO TEODORO DE MAGALHÃES RONALD DA CRUZ BRITO VAGNER DOS SANTOS SILVA VANDERSON QUINTINO DE SENA

Intimação

Advogados:

WILDES PROSPERO DE SOUSA

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VALDIR LOGE JÚNIOR

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STEFANY BAGESKI CRUZ

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SIRAT HUSSAIN SHAH

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ROSIANE AGUIAR SILVA

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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ROBSON CARLOS RAMOS

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PILLAR SENRA TREVISANI

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PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO

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NATALICIO DIAS DA SILVA

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MARCELO BRAZ DOS SANTOS

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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LUANA LUCIA DOMINGOS

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LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV

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KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS

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JEFFERSON DA CONCEICAO ROCHA

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IZAURA RAMOS LIMA

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IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

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HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO

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HELOISA CESPEDES LOURENÇO SCHARENBERG

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GUSTAVO BRITO UCHOA

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GABRIELA THOMANN SILVA

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ERLON CARLOS DE OLIVEIRA

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DANIEL FERNANDES MINHARO

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CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES

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ANTONIO JORGE LOPES DE ALMEIDA JUNIOR

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ANTONIO EDIO ALENCAR DA SILVA

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ANDERSON DE MENESES LIMA

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ANALUCE DOS SANTOS LEITE

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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ALINE BARBEDO NEVES

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1025515-64.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - VANDERSON QUINTINO DE SENA - - FABIO ROCHA SILVA DE SOUZA - JOSE LAERCIO MAU… Processo 1025515-64.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - VANDERSON QUINTINO DE SENA - - FABIO ROCHA SILVA DE SOUZA - JOSE LAERCIO MAURICIO DE LIMA - EDILAINE MARIA DE SOUZA - - JANES NOGUEIRA DA SILVA - - DELVANE PEREIRA LACERDA - - OTAVIO ALEX SANDRO TEODORO DE MAGALHÃES - - RONALD DA CRUZ BRITO - - FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ROCHA - - GERVASIO PEREIRA DE SOUZA - - VAGNER DOS SANTOS SILVA - - FABIANA ROCHA DE SOUZA - - CARLOS BATISTA DA SILVA - - EVERALDO FERREIRA - - IVONEIDE ROCHA DA SILVA - - ELAINE SOUZA GARCIA - - DIOGO ERNESTO NASCIMENTO SANTOS - - CELIA MARQUES ALVES - - JAKSON OLIVEIRA SANTOS - Vistos. Fls. 5007: Ciente do retorno negativo do mandado da acusada IVONEIDE ROCHA DA SILVA (fl. 4948), a qual não foi localizada para que pudesse ser pessoalmente intimada, intime-se sua defesa constituída para que informe, no prazo de 72 horas, endereço atualizado da ré ou, subsidiariamente, se a ré tem ciência da data da audiência. Caso não haja atualização do endereço da ré ou informação acerca da ciência da ré sobre a audiência, acolho a manifestação ministerial para considerar a acusada intimada na pessoa de sua advogada, tendo em vista a ausência de indicação, nos autos, de novos endereços ou dados cadastrais que possibilitem o êxito na diligência. Ressalte-se que é ônus da parte manter seus dados atualizados e comunicar eventuais alterações ao juízo, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Ademais, determino que seja fornecido endereço eletrônico válido, com o objetivo de viabilizar a participação da acusada e de sua defesa na audiência designada. Fls. 5016/5022: trata-se de pedido de reconsideração do despacho de fls. 4985/4987, no que tange ao pedido de ampliação do rol de testemunhas pela ré JANES NOGUEIRA DA SILVA formulado em fls. 4194/4197, com a intimação das testemunhas faltantes. De fato, houve um equívoco desse juízo na apreciação do pedido de ampliação do rol de testemunhas formulado em fls. 4194/4197. Dessa forma, considerando a manifestação favorável do Ministério Público em fls. 4211, de modo que o pedido foi feito em momento oportuno, reconsidero a decisão de fls. 4985/4987 quanto a esse pedido específico para deferir a complementação das testemunhas arroladas por JANES NOGUEIRA DA SILVA em fls. 4985/4987, determinando a intimação das testemunhas faltantes, com urgência. No que se refere ao pedido de acesso às gravações relacionadas à investigação da ré, constata-se que o Ministério Público disponibilizou em fls. 5029/5030, link com o material apresentado pela Polícia Federal, conforme solicitado pela ré. Assim, resta disponibilizado à ré, o mesmo material de investigação fornecido ao Ministério Público, atendendo-se ao seu requerimento. Destarte, certifique-se a z. Serventia acerca da possibilidade de acesso ao link de fl. 5029, intimando-se, em seguida, a defesa da ré JANES NOGUEIRA DA SILVA. Por fim, cumpre destacar que, diante da proximidade da audiência, previamente agendada para o dia 18/07/2025, às 13h, bem como em razão da existência de réu preso, as intimações deverão ser cumpridas com urgência. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: HELOISA CESPEDES LOURENÇO SCHARENBERG (OAB 296444/SP), IZAURA RAMOS LIMA (OAB 401289/SP), HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO (OAB 336967/SP), STEFANY BAGESKI CRUZ (OAB 332326/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP), ROBSON CARLOS RAMOS (OAB 400775/SP), ERLON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 377237/SP), ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP), ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP), LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV (OAB 391090/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS (OAB 509248/SP), ALINE BARBEDO NEVES (OAB 483468/SP), MARCELO BRAZ DOS SANTOS (OAB 485291/SP), GUSTAVO BRITO UCHOA (OAB 6150/PI), JEFFERSON DA CONCEICAO ROCHA (OAB 26859/MA), ALINE BARBEDO NEVES (OAB 483468/SP), ANTONIO JORGE LOPES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 69561/BA), LUANA LUCIA DOMINGOS (OAB 22581/PI), ROSIANE AGUIAR SILVA (OAB 14981/PI), PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO (OAB 121583/SP), CARLOS ALBERTO FONSECA ESTEVES (OAB 111076/SP), PILLAR SENRA TREVISANI (OAB 413268/SP), NATALICIO DIAS DA SILVA (OAB 212406/SP), ANDERSON DE MENESES LIMA (OAB 7669/PI), SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP), WILDES PROSPERO DE SOUSA (OAB 6373/PI), VALDIR LOGE JÚNIOR (OAB 436982/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), GABRIELA THOMANN SILVA (OAB 444010/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANTONIO EDIO ALENCAR DA SILVA (OAB 452595/SP)

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Processo nº 0016327-91.2022.8.26.0602

ID: 313601132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016327-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA CLARO DE OLIVEIRA LEANDRO ROSSI VITURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROSSI VITURI

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Processo 0016327-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1040430-58.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isaura Maria Claro de Oliveira - - Leandro Rossi V… Processo 0016327-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1040430-58.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isaura Maria Claro de Oliveira - - Leandro Rossi Vituri e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 71/73) apresentada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sucessora da extinta COSESP (Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo), nos autos de cumprimento de sentença promovido por ISAURA MARIA CLARO DE OLIVEIRA e seus advogados. O título executivo judicial condenou a extinta COSESP ao pagamento de R$ 150.743,87, atualizados a partir de dezembro de 2016 (conforme prova pericial) pela Tabela Prática do TJSP, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, além de 10% do valor da condenação a título de verba honorária (valor minorado em recurso de apelação). A Fazenda impugna o cumprimento, alegando: excesso de execução quanto aos encargos aplicados, fundados na incorreção na aplicação de juros, sustentando que suas condenações não seguem a Tabela Prática do TJSP; bem como por ser indevida a cobrança de multa de 10% e honorários de 10% incorporados na planilha de cálculos de fls. 25/26. É a síntese do necessário. DECIDO. Ressalto para a natureza jurídica da COSESP, antiga sociedade de economia mista estadual, pessoa jurídica de direito privado, conforme o Decreto-Lei nº 200/67. Embora integrasse a Administração Pública Indireta, submetia-se ao regime jurídico de direito privado nas relações contratuais e obrigacionais. Como consectário lógico, a extinção da COSESP e sua sucessão pela Fazenda do Estado não altera a natureza jurídica da obrigação originária, que permanece regida pelo direito privado quanto aos encargos e correção monetária. A sentença condenatória estabeleceu expressamente a atualização pela Tabela Prática do TJSP. Tratando-se de título executivo judicial específico, deve ser observado o comando sentencial. Com efeito, deve ser observado o critério de correção monetária estabelecido na sentença condenatória, ainda que o executado seja ente público. Na mesma senda, os juros de mora de 1% ao mês também foram fixados na sentença e no v. acórdão. Considerando que a obrigação originou-se de relação jurídica de direito privado (COSESP - sociedade de economia mista), aplica-se o regime do Código Civil, não o da Lei nº 9.494/97. Não se olvide que as sociedades de economia mista submetem-se ao regime de direito privado, inclusive quanto aos juros moratórios. Entrementes, quanto à multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10%, assiste razão à impugnante. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC incide quando o executado, "citado, não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias". No presente caso, à época da citação para cumprimento de sentença, a COSESP já estava extinta, sendo impossível o cumprimento voluntário por quem juridicamente não mais existia. A sucessão processual pela Fazenda do Estado ocorreu por força de lei, não por inadimplemento voluntário. Nesse contexto, não se configura o pressuposto fático para aplicação da multa, qual seja, o descumprimento voluntário da obrigação pelo devedor citado. Pelos mesmos fundamentos, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 2º, CPC) também são indevidos, pois sua incidência vincula-se ao não pagamento voluntário no prazo legal. É o quanto basta ao seguro desate da contenda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) manter a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, contados de dezembro de 2016, e juros de mora de 1% ao mês, conforme estabelecido na sentença condenatória e v. acórdão; b) excluir da execução: A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC Os honorários advocatícios de 10% do art. 523, § 2º, do CPC; c) determinar ao exequente que apresente nova planilha de cálculos no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo os valores ora afastados; Inexistindo outras questões pendentes, PROSSIGA-SE na execução com base nos valores apurados na nova planilha. De acordo com o verbete da súmula 519 do STJ, na impugnação ao cumprimento de sentença, somente será fixada verba honorária se houver acolhimento, ainda que parcial, das alegações. Condeno o exequente ao pagamento de 10% sobre o valor da diferença entre o montante inicial postulado e o apurado em nova memória de cálculo; condeno a Fazenda, outrossim, ao pagamento de verba honorária estipulada em 10% do montante da condenação, conforme nova memória de cálculo, oportunamente apresentada. Int.. - ADV: LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP), LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP)

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A. L. V. M. De M. e outros x A. L. V. M. De M. e outros

ID: 307651595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023963-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. V. M. DE M. S. M. DE M.

Polo Passivo:

A. L. V. M. DE M. S. M. DE M.

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ PAES

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GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL

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DIEGO DA ROCHA BURGOS

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Processo 1023963-91.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.V.M.M. - S.M.M. - S.M.M. - A.L.V.M.M. - Vistos. 1) A impugnação da autora-reconvinda ao benefício da just… Processo 1023963-91.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.V.M.M. - S.M.M. - S.M.M. - A.L.V.M.M. - Vistos. 1) A impugnação da autora-reconvinda ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu-reconvinte não merece acolhimento. Estabelece o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", militando em favor do réu-reconvinte a presunção de veracidade de sua afirmação de hipossuficiência, cabendo à autora-reconvinda o ônus de infirmar referida presunção. A autora-reconvinda, contudo, deixou de se desincumbir de seu ônus e acostar aos autos documentos comprobatórios de que o réu-reconvinte possui capacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, limitando-se a alegar que o réu-reconvinte é empresário do ramo de contabilidade, com escritório de sede própria, e é proprietário de um imóvel residencial, suficientes para arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, REJEITO a impugnação da autora-reconvinda ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu-reconvinte. 2) INDEFIRO o requerimento formulado pelo réu-reconvinte de quebra de sigilo bancário e realização de pesquisas de bens relacionadas à genitora da alimentanda, porquanto, além de sequer integrar a lide, de modo que o deferimento do requerido implicaria em indevida violação de sigilo fiscal, sua capacidade econômico-financeira não encerra ponto controvertido que deva ser objeto de prova, circunscrevendo-se a controvérsia à alteração do binômio necessidade (da autora)/possibilidade (do réu) a ensejar a pretendida revisão da obrigação alimentar. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inconformismo em relação ao indeferimento da quebra de sigilo bancário da genitora do agravado. Terceira pessoa não integrante da lide. Capacidade financeira a ser aferida é exclusivamente a do agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO" (TJSP - AGT: 2164208-69.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/04/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021) "REVISIONAL DE ALIMENTOS - Quebra de sigilos bancário e fiscal da genitora dos menores - Deferimento - Impossibilidade Envolvida na quebra do sigilo que, na condição de representante dos incapazes, não integra a relação processual Exclusão das medidas determinada - Decisão reformada AGRAVO PROVIDO" (TJSP - AI: 2012575-74.2021.8.26.0000, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 24/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Decisão que determinou pesquisa de bens em nome da representante legal dos alimentados Inconformismo da genitora que comporta acolhimento Devem ser analisadas tão somente as necessidades dos menores e a possibilidade do genitor Genitora dos menores que não figura como parte e, portanto, não pode ser atingida Decisão reformada Recurso provido" (TJSP - AI: 2181674-42.2021.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 29/09/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). 3) INDEFIRO o requerimento do réu-reconvinte para que a genitora da autora-reconvinda preste contas de gastos mensais despendidos em favor da alimentada, uma vez que tal providência deverá ser objeto de ação própria, não cabível nos presentes autos. 4) Concedo à parte autora-reconvinda o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre os documentos acostados aos autos pelo réu às fls. 277/297, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. 5) Sem prejuízo, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino à autora-reconvinda que, também no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhe, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência, consignando-se que o réu-reconvinte já manifestou-se a respeito às fls. 274/276, não se opondo à realização de audiência para tentativa de conciliação. 6) Após o decurso do prazo para que a autora-reconvinda informe se possui interesse em obter solução consensual do litígio, ou havendo desinteresse, tornem os autos conclusos, seja para designação de sessão de conciliação, seja para encerramento da fase instrutória. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: IVAN LUIZ PAES (OAB 80253/SP), DIEGO DA ROCHA BURGOS (OAB 444874/SP), DIEGO DA ROCHA BURGOS (OAB 444874/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), IVAN LUIZ PAES (OAB 80253/SP)

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A. L. V. M. De M. e outros x A. L. V. M. De M. e outros

ID: 307651596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023963-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. V. M. DE M. S. M. DE M.

Polo Passivo:

A. L. V. M. DE M. S. M. DE M.

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ PAES

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GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL

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DIEGO DA ROCHA BURGOS

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Processo 1023963-91.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.V.M.M. - S.M.M. - S.M.M. - A.L.V.M.M. - Vistos. 1) A impugnação da autora-reconvinda ao benefício da just… Processo 1023963-91.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.V.M.M. - S.M.M. - S.M.M. - A.L.V.M.M. - Vistos. 1) A impugnação da autora-reconvinda ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu-reconvinte não merece acolhimento. Estabelece o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", militando em favor do réu-reconvinte a presunção de veracidade de sua afirmação de hipossuficiência, cabendo à autora-reconvinda o ônus de infirmar referida presunção. A autora-reconvinda, contudo, deixou de se desincumbir de seu ônus e acostar aos autos documentos comprobatórios de que o réu-reconvinte possui capacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, limitando-se a alegar que o réu-reconvinte é empresário do ramo de contabilidade, com escritório de sede própria, e é proprietário de um imóvel residencial, suficientes para arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, REJEITO a impugnação da autora-reconvinda ao benefício da justiça gratuita concedido ao réu-reconvinte. 2) INDEFIRO o requerimento formulado pelo réu-reconvinte de quebra de sigilo bancário e realização de pesquisas de bens relacionadas à genitora da alimentanda, porquanto, além de sequer integrar a lide, de modo que o deferimento do requerido implicaria em indevida violação de sigilo fiscal, sua capacidade econômico-financeira não encerra ponto controvertido que deva ser objeto de prova, circunscrevendo-se a controvérsia à alteração do binômio necessidade (da autora)/possibilidade (do réu) a ensejar a pretendida revisão da obrigação alimentar. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inconformismo em relação ao indeferimento da quebra de sigilo bancário da genitora do agravado. Terceira pessoa não integrante da lide. Capacidade financeira a ser aferida é exclusivamente a do agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO" (TJSP - AGT: 2164208-69.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/04/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021) "REVISIONAL DE ALIMENTOS - Quebra de sigilos bancário e fiscal da genitora dos menores - Deferimento - Impossibilidade Envolvida na quebra do sigilo que, na condição de representante dos incapazes, não integra a relação processual Exclusão das medidas determinada - Decisão reformada AGRAVO PROVIDO" (TJSP - AI: 2012575-74.2021.8.26.0000, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 24/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Decisão que determinou pesquisa de bens em nome da representante legal dos alimentados Inconformismo da genitora que comporta acolhimento Devem ser analisadas tão somente as necessidades dos menores e a possibilidade do genitor Genitora dos menores que não figura como parte e, portanto, não pode ser atingida Decisão reformada Recurso provido" (TJSP - AI: 2181674-42.2021.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 29/09/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). 3) INDEFIRO o requerimento do réu-reconvinte para que a genitora da autora-reconvinda preste contas de gastos mensais despendidos em favor da alimentada, uma vez que tal providência deverá ser objeto de ação própria, não cabível nos presentes autos. 4) Concedo à parte autora-reconvinda o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre os documentos acostados aos autos pelo réu às fls. 277/297, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. 5) Sem prejuízo, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino à autora-reconvinda que, também no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhe, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência, consignando-se que o réu-reconvinte já manifestou-se a respeito às fls. 274/276, não se opondo à realização de audiência para tentativa de conciliação. 6) Após o decurso do prazo para que a autora-reconvinda informe se possui interesse em obter solução consensual do litígio, ou havendo desinteresse, tornem os autos conclusos, seja para designação de sessão de conciliação, seja para encerramento da fase instrutória. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), IVAN LUIZ PAES (OAB 80253/SP), IVAN LUIZ PAES (OAB 80253/SP), DIEGO DA ROCHA BURGOS (OAB 444874/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), DIEGO DA ROCHA BURGOS (OAB 444874/SP)

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