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Rozangela Pereira De Castro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325760295

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026332-82.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026332-82.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026332-82.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZANGELA PEREIRA DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1096600-46.2024.4.01.3400

ID: 280461968

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096600-46.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA FARANI LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1096600-46.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTO ESCOLA FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1096600-46.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTO ESCOLA FARANI LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO O Autor pretende obter a tutela de urgência, objetivando, em síntese, para determinar que a União se abstenha de exigir os requisitos previstos artigo 48, IV, da Resolução 789/2020, no que tange aos cargos de diretor geral e de ensino, e permitam à parte autora, o exercício de suas atividades sem a presença obrigatória dos Diretores Geral e de Ensino, durante seu funcionamento. Narra ser empresa que atua na área de ensino e educação de trânsito, dedicando-se ao processo de habilitação de condutores. Nos termos da Resolução nº 789/2020, é exigido que mantenha, em seu quadro profissional, no mínimo dois diretores — um Diretor- Geral e outro de Ensino —, além de dois instrutores de trânsito, conforme estabelece o artigo 46, inciso IV, da mencionada resolução. Aduz que a norma em comento pretende regulamentar a gestão e funcionamento dos Centros de Formação de Condutores, em franca violação ao princípio constitucional da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” – art. 5º, II, CF), tendo em vista que inova no mundo jurídico, a permitir interpretação que aponta para obrigação não prevista em lei. Requer a suspensão dos efeitos dos artigos 48, IV, da Resolução 789/2020 para, no caso concreto, permitir à parte autora, o exercício de suas atividades sem a presença obrigatória dos Diretores Geral e de Ensino, durante seu funcionamento. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, ‘caput’, do CPC. Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos. De acordo com o artigo 927, inciso III, do CPC, os juízes e os tribunais devem observar “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. No que tange aos precedentes que não foram produzidos nessas condições, ainda que não haja um dever estrito de observância, deve o magistrado considerá-los. Tal exigência decorre do artigo 926 do CPC, que indica que a estabilidade, a coerência e a integridade da jurisprudência são valores a serem alcançados. Essa regra, além de encontrar fundamento no princípio da segurança jurídica – que impõe que o direito seja dotado de certa previsibilidade – também serve como meio para promoção do princípio da isonomia, por considerar como relevante que pessoas em situação equivalente tenham suas relações jurídicas regradas pelos mesmos critérios. Fiz essas considerações porque a questão jurídica que permeia a presente discussão já foi apreciada pelo TRF da 1ª Região. A Corte firmou orientação no sentido de que o artigo 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, “ao exigir a presença ininterrupta do Diretor Geral e de Ensino nas dependências dos Centros de Formação de Condutores impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas”. Ademais, segundo a Corte, essa circunstância implica em “flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Cito a ementa do precedente cujo trecho colacionei acima: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, exige a presença ininterrupta do Diretor Geral e de Ensino nas dependências dos Centros de Formação de Condutores, no que impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções.(TRF-1 - AG: 1026332-16.2023.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Data de Publicação: PJe 09/04/2024 PAG PJe 09/04/2024 PAG) Assim, adiro ao posicionamento adotado pelo TRF da 1ª Região para reconhecer que, ao exigir a presença ininterrupta do diretor nas dependências do CFC, a Resolução combatida veda, por via oblíqua, o exercício cumulativo da função de instrutor e de diretor, o que implica em violação à legalidade estrita. Ante o exposto, defiro a tutela provisória para reconhecer a ilegalidade da regra prevista no artigo 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020, de modo a permitir que a parte autora exerça suas atividades sem a presença obrigatória dos Diretores Geral ou de Ensino, durante seu funcionamento. Intime-se a parte autora. Cite-se. (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara-SJ/DF, no exercício da titularidade.

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Processo nº 1005710-38.2024.8.26.0197

ID: 310018834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005710-38.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. A. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005710-38.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.A.A.M. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, inclusive o parecer ministerial d… Processo 1005710-38.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.A.A.M. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, inclusive o parecer ministerial de fls. 18/28, o qual adoto também como razão de decidir, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao réu a inserção da infante, em período integral, na rede pública de ensino infantil, em instituição localizada o mais próximo possível de sua residência (respeitado o limite de 2 quilômetros de distância), mantida nesta extensão a liminar antes deferida. O descumprimento da ordem implicará desobediência, sem prejuízo de eventual constrição do numerário necessário do Tesouro municipal para garantir a tutela específica junto à rede privada de ensino (vg.: STF, AI 700543 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010). Via de consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Sucumbente, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno-o, no entanto, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 800,00 (artigo 85, §8° do CPC), devidamente corrigido pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP a partir da data da publicação da sentença e acrescido de juros moratórios (mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança) a contar do vencimento do prazo para pagamento da requisição judicial (RPV) ou precatório expedidos, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Revendo posicionamento anterior, deixo de determinar o reexame necessário. Isto porque, é possível mensurar o conteúdo econômico desta sentença aparentemente ilíquida, enquadrando-se a hipótese entre aquelas do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Destaca-se que de acordo com o Anexo I da Portaria Interministerial do ME/MF nº 1, de 23 de fevereiro de 2024, que estabelece parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2024, o valor anual estimado por aluno de creche integral para o Estado de São Paulo é R$ 8.841,39 e R$ 8.251,96 para a pré-escola integral e, portanto, o conteúdo econômico da sentença - aferível à luz do caso concreto -, é inferior aos patamares estipulados pelos incisos II e III do § 3º do artigo 496 do CPC. Nesse sentido os seguintes precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia assentou que, 'embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para a aferição do montante devido' (fl. 134), o que tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não ultrapassado o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A referida conclusão encontra sintonia na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual 'a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.' (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Ainda, no mesmo sentido: REsp 1.844.937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019 e AgInt no REsp 1.852.972/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/7/2020. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1864360/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). "Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP, Câmara Especial, Remessa Necessária nº 1032881-30.2021.8.26.0114, Rel. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. 1. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. 2. Direito subjetivo público indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil. 3. Necessidade de disponibilização de vaga em período integral e próxima do domicílio dos infantes. 4. Verba honorária fixada em valor excessivo. Redução para 15% sobre o proveito econômico, consistente no valor anual mínimo para um aluno de creche pública do Estado de São Paulo, em regime de período integral. 5. Recurso de apelação parcialmente provido e remessa necessária não conhecida." (TJSP, Câmara Especial, Remessa Necessária nº 1000045-30.2023.8.26.0309, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 21/06/2023) grifos nossos Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

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Processo nº 1026332-94.2024.8.26.0050

ID: 325962889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1026332-94.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FESTUS CHUKWUKERE

Intimação

Advogados:

SONARIA MACIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026332-94.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Festus Chukwukere - Trata-se de pedido da Defesa de levantamento dos valores, ao argumento de o executado não ter sido… Processo 1026332-94.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Festus Chukwukere - Trata-se de pedido da Defesa de levantamento dos valores, ao argumento de o executado não ter sido citado, bem como a quantia ser oriunda de salário. Subsidiariamente, requer a penhora de 25% do montante bloqueado, com extinção da pena de multa pelo pagamento parcial, ou, alternativamente, parcelamento do débito remanescente. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. É o breve relatório. Decido. De início, concedo ao executado o benefício da justiça gratuita, frisando-se que este não se estende a pena de multa. Ocorre que a pena de multa é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao princípio da legalidade. No mérito, não há que se falar em ausência de citação. Com efeito, o artigo 51 do Código Penal determina que a pena de multa será considerada dívida de valor e executada pelo juízo da execução penal, in verbis: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Destarte, por ser a multa penal dívida de valor, as regras que incidem na sua execução são relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, vale dizer, as encontradas na Lei de Execução Fiscal, no Código Tributário Nacional e no Código de Processo Civil. Nesta esteira, caso o executado não seja localizado nos endereços registrados nos autos, sua citação deve ser realizada por meio de edital, como enuncia o artigo 8º, inciso IV, da Lei de Execução Fiscal. Nota-se que, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, este juízo entende ser dispensável a expedição de mandado de citação para o endereço já diligenciado anteriormente por carta quando o AR é devolvido trazendo informações que indicam que, ainda que ato fosse cumprido por oficial de justiça, esse seria infrutífero, como por exemplo, "mudou-se, "endereço insuficiente", "não existe o numero" e "desconhecido". No mais, frisa-se que a Serventia realiza a pesquisa de praxe em busca de novos endereços, apenas prosseguindo com a citação por edital quando esgotados todos os endereços indicados. Observe-se, inclusive, que o endereço cadastrado no IIRGD indica a mesma localização em que a carta citatória foi encaminhada (fls.10/16), bem como o comprovante de residência juntado pela Defesa a fls. 46 não está em nome do executado. Outrossim, a declaração de residência a fls. 45 não é documento hábil a demonstrar o alegado, sobretudo considerando que esta Serventia já havia efetuado as diligências usuais para a localização da parte. A propósito, é nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como indicado ne recente julgamento do Agravo em Execução nº 0026571-86.2022.8.26.0050, a saber: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Alegação de nulidade da citação por edital. Inocorrência. Citação pelo correio infrutífera (inexistência do número). Observância dos ditames da Lei nº 6.830/80, art. 8º. DESPROVIMENTO. (DJ: 12/12/2022 - Relator: Dr. Eduardo Abdalla - 06ª Câmara de Direito Criminal do TJSP) Na mesma linha: "Diante disso, não se vislumbra afronta a direitos fundamentais do agravante a citação por meio de carta com aviso de recebimento ou mesmo pela via editalícia, principalmente porque a execução da pena de multa, dada sua natureza de dívida de valor, se dá de modo diferenciado, estando sua forma de cobrança disciplinada na Lei de Execução Fiscal e, ainda, nas Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte" (Agravo de Execução Penal nº 0030211-97.2022.8.26.0050 - Relator: Dr. Juscelino Batista - 08ª Câmara de Direito Criminal do TJSP - DJ: 10/01/2023). No mais, quanto ao valor bloqueado, não há qualquer comprovação de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que, por exemplo, não há prova de que seria proveniente de salário ou que tenha característica de poupança. No caso, a despeito dos documentos juntados, não houve prova - v.g., extratos bancários -, de que a quantia localizada na conta fosse proveniente exclusivamente de recebimento de valores por exercício de atividade laboral. Além disso, nota-se que a impenhorabilidade dos valores em poupança até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, visa proteger a economia do poupador como garantia de seu futuro e da sua família. Desta forma, para configurar a impenhorabilidade, nesta hipótese, a parte tem que demonstrar que a conta em questão de fato é usada com a finalidade de poupança. Nesse sentido: CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA, UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. CONTA, ADEMAIS, VINCULADA À CONTA-CORRENTE, COM RESGATES E APLICAÇÕES AUTOMÁTICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Impugnação contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança. A conta poupança foi desvirtuada, utilizada que é como conta corrente. Conta poupança ademais, vinculada à conta corrente, com resgates e aplicações automáticos. Recurso não provido. (Rel. Des. J. B. Paula Lima, AI 2157913-16.2020.8.26.000, TJSP, j. em 14/08/2020). Além disso, esclareça-se, por oportuno, que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de estender a impenhorabilidade de 40 salários mínimos a outras aplicações financeiras que não somente a poupança, não possui efeito vinculante, de modo que este juízo não se subordina a interpretações e decisões de outros magistrados, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Outrossim, ainda que assim não fosse, a aludida jurisprudência emanada pela Superior Corte protege os valores, mesmo em conta corrente, desde que destinados ao sustento próprio e da família - conforme já esclarecido - e que não restou configurado no caso. Nestes termos, converto a indisponibilidade em penhora, dou o executado por validamente intimado e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento do débito. Aguarde-se, oportunamente, para expedição de MLE. No mais, fica prejudicada análise de penhora de somente 25% da quantia face à decretação de perdimento total da restrição. Por consequência, diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Festus Chukwukere, referente ao processo de conhecimento nº 2ª VCSP 1500173-43.2020.8.26.0585- Art. 33, §4º, do SISNAD Data do fato- 13-11-2020 - 13-11-2020DF - 22-08-2023DPE - 22-03-2022MP - Pena 05 anos, 08 meses e 01 dia de reclusão, em regime inicial fechado Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa. Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada. Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso. Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ. Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se. Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito. P.I.C. - ADV: SONARIA MACIEL DE SOUZA (OAB 251897/SP)

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Processo nº 1026332-92.2023.8.11.0003

ID: 261501312

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026332-92.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026332-92.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026332-92.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BENTO - CPF: 344.724.791-68 (AGRAVADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão da ausência de comprovação das medidas exigidas, tais como a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) em preliminar, se foi oportunizado à Fazenda Pública a suspensão dos autos fiscais para adequar a Execução Fiscal aos requisitos estabelecidos no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ; (ii) se a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ justifica a extinção da execução fiscal diante da inércia do Município em adotar as medidas exigidas. (iii) eventual violação da competência tributária municipal; (iv) a aplicabilidade do distinguishing com base no valor estipulado por legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas hipóteses em que o mérito se confundir com a preliminar, as arguições serão decididas em conjunto. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para a adoção das providências necessárias, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Contudo, diante da inércia do ente municipal, extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse processual. 6. A alegação de violação à competência tributária municipal, em razão de lei local que define como “baixo valor” o montante de R$ 486,98, não afasta a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que definem o conceito de “baixo valor” e prevalecem como normas de observância nacional, vinculando todos os entes federados. 7. Não há fundamento para aplicação do distinguishing neste caso, pois o valor da execução está sujeito às diretrizes do Tema 1.184, cuja tese foi reafirmada pelo STF, mesmo após embargos de declaração, e possui caráter vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 2. A extinção da execução fiscal é válida quando o ente público não comprova a adoção das medidas prévias exigidas, como a tentativa de conciliação, a solução administrativa ou o protesto do título, ainda que alegue competência tributária municipal diversa. 3. A aplicação do distinguishing em casos de baixo valor somente se justifica quando demonstrada expressamente uma peculiaridade relevante que inviabilize a aplicação da tese firmada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10 e 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184 do STF. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática (id. 253463651) que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de id. 248038651, que extinguiu o feito em razão da ausência de comprovação das medidas para a tramitação das execuções fiscais após o julgamento do tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, sendo a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto da Certidão da Dívida Ativa. O agravante argumenta, em preliminar, a equivocada aplicação do Tema 1.184 do STF, tendo em vista que jamais lhe foi oportunizada a intimação para requerer a suspensão dos autos e adotar as medidas previstas no referido Tema, quais sejam, o protesto e o REFIS. Além disso, sustenta que o referido Tema, por si só, fere sua competência tributária ao estabelecer o valor que caracteriza a execução fiscal de “baixo valor”. Em relação ao mérito, reforça que a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ viola sua competência tributária municipal, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 493 estabelece que o valor considerado como "baixo" corresponde a 2 UFP-MT, equivalente a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis e noventa e oito centavos). Sustenta, ainda, a aplicação do distinguishing, argumentando que a execução fiscal em questão envolve valor superior ao limite definido pela legislação municipal, não se enquadrando no conceito de 'baixo valor' estabelecido pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.355.208. Além disso, defende a necessidade de observância do regime de transição das normas, conforme previsto no artigo 23 da LINDB, requerendo a suspensão dos autos para possibilitar a adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, bem como aponta a ausência de intimação prévia antes da extinção da Execução Fiscal, ocasionando decisão surpresa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e a decisão monocrática, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o prosseguimento da execução fiscal (ID. 266590783). Sem contrarrazões (ID. 266636759). Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nota-se que a preliminar se confunde com o mérito recursal. Por essa razão, a análise das arguições será realizada em conjunto. A controvérsia apresentada no recurso de agravo interno diz respeito à extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, o que resultou na extinção da lide sem oportunizar ao agravante a possibilidade de, em tempo hábil, demonstrar o cumprimento dos requisitos para a continuidade da execução fiscal. O agravante também sustenta a violação de sua competência tributária em razão da aplicação do conceito de execução fiscal de 'baixo valor', nos termos das diretrizes estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, bem como pela ausência de sua intimação prévia à extinção da execução fiscal. Nota-se que, no Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208, com repercussão geral reconhecida, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. Nesse contexto, foi estabelecida a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1355208/SC repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de abril de 2024). (destaquei) Dentre as exigências, o item 3 da citada Resolução prevê a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução fiscal para a adoção das medidas previstas no item 2. Ao analisar os autos, verifica-se que, em 03/04/2024 (id. 248036745), o Juízo determinou a intimação do agravante para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Devidamente intimado, o agravante requereu a suspensão dos autos por 90 (noventa) dias para cumprir a determinação judicial (id. 248036746), pleito que foi deferido pelo Juízo (id. 248036748). Entretanto, ao término do prazo de suspensão, verificou-se que o Agravante não realizou qualquer ato para comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 (id. 248038650). Nesse sentido, não se pode alegar ausência de prazo para a adequação da medida, muito menos a ausência de intimação prévia, uma vez que o Juízo singular concedeu prazo para o Ente Municipal adotar as providências contidas do tema 1.184 do STF. Portanto, não há de se falar que o Juízo não oportunizou à Fazenda Pública meios para adotar as medidas do referido tema. A extinção da execução fiscal ocorreu em decorrência da inércia do Ente Municipal em promover as adequações necessárias a fim de viabilizar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e caracterizar o seu interesse processual. Portanto, revela-se acertada a decisão que extinguiu os autos. Cito jurisprudência deste sodalício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (TJMT 1022741-25.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) (destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. (...) 4. No presente caso, o ente estadual foi devidamente intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e a necessidade de observância das exigências da Resolução nº 547/2024 e do Tema 1.184 do STF. No entanto, limitou-se a contestar a ocorrência de prescrição, sem demonstrar a adoção das providências administrativas previstas. 5. Em consonância com o art. 10 do CPC e as diretrizes estabelecidas pelo STF e CNJ, é imperioso que o exequente demonstre a tentativa de conciliação ou protesto da CDA como pré-condição para o prosseguimento de execuções fiscais de pequeno valor. A ausência de comprovação dessas medidas caracteriza a falta de interesse processual, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento:"1. A extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse processual exige prévia intimação do exequente para manifestação sobre as exigências de adoção de medidas administrativas, conforme Resolução CNJ nº 547/2024 e Tema 1.184 do STF. 2. A não comprovação de tentativa de conciliação e de protesto da CDA caracteriza a ausência de interesse processual, legitimando a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023; TJMG, Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 08.05.2024. (N.U 0002153-03.2013.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) Não se pode cogitar a aplicação do distinguishing no caso do recorrente, pois, conforme se extrai de suas próprias argumentações, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os embargos de declaração apresentados nos autos, apenas reafirmou a tese já consolidada no julgamento do Tema 1.184, plenamente aplicável a situações como a presente. Deve-se reforçar que o caso em análise não contém particularidades que o tornem distinto da situação fática abordada na jurisprudência vinculante do STJ. Ademais, no que se refere à aplicação do Tema 1.184 do STF, o apelante sustenta que esta viola a sua competência tributária, tendo em vista que o artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal fixa o valor considerado como “baixo valor” em R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Todavia, correta é a extinção da ação quando o ente municipal não comprova os requisitos estabelecidos no tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de sua natureza vinculante, independentemente da questão do “baixo valor”. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas.". Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1002481-94.2023.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024) (destaquei) Portanto, é plenamente válida a extinção da execução fiscal em razão do não cumprimento das exigências determinadas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1026332-92.2023.8.11.0003

ID: 261501318

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1026332-92.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BENTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026332-92.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026332-92.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BENTO - CPF: 344.724.791-68 (AGRAVADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão da ausência de comprovação das medidas exigidas, tais como a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) em preliminar, se foi oportunizado à Fazenda Pública a suspensão dos autos fiscais para adequar a Execução Fiscal aos requisitos estabelecidos no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ; (ii) se a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ justifica a extinção da execução fiscal diante da inércia do Município em adotar as medidas exigidas. (iii) eventual violação da competência tributária municipal; (iv) a aplicabilidade do distinguishing com base no valor estipulado por legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas hipóteses em que o mérito se confundir com a preliminar, as arguições serão decididas em conjunto. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para a adoção das providências necessárias, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Contudo, diante da inércia do ente municipal, extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse processual. 6. A alegação de violação à competência tributária municipal, em razão de lei local que define como “baixo valor” o montante de R$ 486,98, não afasta a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que definem o conceito de “baixo valor” e prevalecem como normas de observância nacional, vinculando todos os entes federados. 7. Não há fundamento para aplicação do distinguishing neste caso, pois o valor da execução está sujeito às diretrizes do Tema 1.184, cuja tese foi reafirmada pelo STF, mesmo após embargos de declaração, e possui caráter vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 2. A extinção da execução fiscal é válida quando o ente público não comprova a adoção das medidas prévias exigidas, como a tentativa de conciliação, a solução administrativa ou o protesto do título, ainda que alegue competência tributária municipal diversa. 3. A aplicação do distinguishing em casos de baixo valor somente se justifica quando demonstrada expressamente uma peculiaridade relevante que inviabilize a aplicação da tese firmada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10 e 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184 do STF. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática (id. 253463651) que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de id. 248038651, que extinguiu o feito em razão da ausência de comprovação das medidas para a tramitação das execuções fiscais após o julgamento do tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, sendo a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto da Certidão da Dívida Ativa. O agravante argumenta, em preliminar, a equivocada aplicação do Tema 1.184 do STF, tendo em vista que jamais lhe foi oportunizada a intimação para requerer a suspensão dos autos e adotar as medidas previstas no referido Tema, quais sejam, o protesto e o REFIS. Além disso, sustenta que o referido Tema, por si só, fere sua competência tributária ao estabelecer o valor que caracteriza a execução fiscal de “baixo valor”. Em relação ao mérito, reforça que a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ viola sua competência tributária municipal, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 493 estabelece que o valor considerado como "baixo" corresponde a 2 UFP-MT, equivalente a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis e noventa e oito centavos). Sustenta, ainda, a aplicação do distinguishing, argumentando que a execução fiscal em questão envolve valor superior ao limite definido pela legislação municipal, não se enquadrando no conceito de 'baixo valor' estabelecido pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.355.208. Além disso, defende a necessidade de observância do regime de transição das normas, conforme previsto no artigo 23 da LINDB, requerendo a suspensão dos autos para possibilitar a adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, bem como aponta a ausência de intimação prévia antes da extinção da Execução Fiscal, ocasionando decisão surpresa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e a decisão monocrática, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o prosseguimento da execução fiscal (ID. 266590783). Sem contrarrazões (ID. 266636759). Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nota-se que a preliminar se confunde com o mérito recursal. Por essa razão, a análise das arguições será realizada em conjunto. A controvérsia apresentada no recurso de agravo interno diz respeito à extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, o que resultou na extinção da lide sem oportunizar ao agravante a possibilidade de, em tempo hábil, demonstrar o cumprimento dos requisitos para a continuidade da execução fiscal. O agravante também sustenta a violação de sua competência tributária em razão da aplicação do conceito de execução fiscal de 'baixo valor', nos termos das diretrizes estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, bem como pela ausência de sua intimação prévia à extinção da execução fiscal. Nota-se que, no Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208, com repercussão geral reconhecida, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. Nesse contexto, foi estabelecida a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1355208/SC repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de abril de 2024). (destaquei) Dentre as exigências, o item 3 da citada Resolução prevê a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução fiscal para a adoção das medidas previstas no item 2. Ao analisar os autos, verifica-se que, em 03/04/2024 (id. 248036745), o Juízo determinou a intimação do agravante para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Devidamente intimado, o agravante requereu a suspensão dos autos por 90 (noventa) dias para cumprir a determinação judicial (id. 248036746), pleito que foi deferido pelo Juízo (id. 248036748). Entretanto, ao término do prazo de suspensão, verificou-se que o Agravante não realizou qualquer ato para comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 (id. 248038650). Nesse sentido, não se pode alegar ausência de prazo para a adequação da medida, muito menos a ausência de intimação prévia, uma vez que o Juízo singular concedeu prazo para o Ente Municipal adotar as providências contidas do tema 1.184 do STF. Portanto, não há de se falar que o Juízo não oportunizou à Fazenda Pública meios para adotar as medidas do referido tema. A extinção da execução fiscal ocorreu em decorrência da inércia do Ente Municipal em promover as adequações necessárias a fim de viabilizar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e caracterizar o seu interesse processual. Portanto, revela-se acertada a decisão que extinguiu os autos. Cito jurisprudência deste sodalício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (TJMT 1022741-25.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) (destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. (...) 4. No presente caso, o ente estadual foi devidamente intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e a necessidade de observância das exigências da Resolução nº 547/2024 e do Tema 1.184 do STF. No entanto, limitou-se a contestar a ocorrência de prescrição, sem demonstrar a adoção das providências administrativas previstas. 5. Em consonância com o art. 10 do CPC e as diretrizes estabelecidas pelo STF e CNJ, é imperioso que o exequente demonstre a tentativa de conciliação ou protesto da CDA como pré-condição para o prosseguimento de execuções fiscais de pequeno valor. A ausência de comprovação dessas medidas caracteriza a falta de interesse processual, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento:"1. A extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse processual exige prévia intimação do exequente para manifestação sobre as exigências de adoção de medidas administrativas, conforme Resolução CNJ nº 547/2024 e Tema 1.184 do STF. 2. A não comprovação de tentativa de conciliação e de protesto da CDA caracteriza a ausência de interesse processual, legitimando a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023; TJMG, Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 08.05.2024. (N.U 0002153-03.2013.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) Não se pode cogitar a aplicação do distinguishing no caso do recorrente, pois, conforme se extrai de suas próprias argumentações, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os embargos de declaração apresentados nos autos, apenas reafirmou a tese já consolidada no julgamento do Tema 1.184, plenamente aplicável a situações como a presente. Deve-se reforçar que o caso em análise não contém particularidades que o tornem distinto da situação fática abordada na jurisprudência vinculante do STJ. Ademais, no que se refere à aplicação do Tema 1.184 do STF, o apelante sustenta que esta viola a sua competência tributária, tendo em vista que o artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal fixa o valor considerado como “baixo valor” em R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Todavia, correta é a extinção da ação quando o ente municipal não comprova os requisitos estabelecidos no tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de sua natureza vinculante, independentemente da questão do “baixo valor”. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas.". Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1002481-94.2023.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024) (destaquei) Portanto, é plenamente válida a extinção da execução fiscal em razão do não cumprimento das exigências determinadas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1026332-07.2024.8.26.0564

ID: 292310529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026332-07.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MONTERO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA DE QUEIROZ PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026332-07.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Luiz Montero Garcia - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ M… Processo 1026332-07.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Luiz Montero Garcia - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ MONTEIRO GARCIA contra o DIRETOR DA 73ª CIRETRAN DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, DIRETOR DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET e DIRETOR DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, fim de que seja excluído, do prontuário do autor, a infração nº AIT J430401727, datada de 03.09.20218, cometida no período em que o impetrante encontrava-se com a CNH suspensa. Conforme ata notarial declaratória firmada no 2º Tabelionato de Notas de São Bernardo do Campo/SP, a impetrante confirmou, sob as penas da lei, que habitualmente emprestava o veículo de sua propriedade (placa FXA 7527) ao real condutor NOELI ROSANA SANTOS, o que ocorreu no período em que se encontrava impossibilitada de dirigir em razão do cumprimento de penalidade de suspensão de sua CNH. Deferida a liminar (fls. 83). O Detran, prestou informações a fls. 101/216. Manifestação do Ministério Público (fls. 223/225). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que o direito líquido e certo, nos termos da doutrina de HelyLopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, "é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 39ª edição, Malheiros, 2022, p. 38). Assim, apenas quando preenchidos todos os requisitos legais no ato da impetração é que se pode pleitear a segurança. Pois bem. Presentes os requisitos legais, mormente diante da Ata Notarial de acostado aos autos. Trata-se a presente de confissão, onde é o meio pelo qual a pessoa capaz reconhece e declara como verdadeiro o fato que se lhe imputa ou contra ela é alegado. A confissão de culpa é elemento probatório incontestável. Ressalto que a transferência da titularidade da infração pleiteada pelo autor, não causará prejuízo para a Administração Pública., Sobre o tema já se manifestou o STF: DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado (eDOC 29, p. 1): "ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. CARTA SIMPLES. APRESENTAÇÃO DECONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.POSSIBILIDADEDE COMPROVAÇÃO EM SEDEJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOCONDUTOR. 1. Verifica-se, que a legislação, tanto oCódigo de Trânsito Brasileiro, quanto a Resolução do CONTRAN nº 619/2016, não obriga o envio das notificações com aviso de recebimento - AR, quando da expedição das notificações de infrações de trânsito. 2. Considera-se cumprida a exigência pelo envio de correspondência, porquanto atingido o dever de informação, a fim de possibilitar que o devedor possa exercer seu direito constitucional de ampla defesa. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada provar a alegação de ilegalidade do ato. 4. O proprietário, em sedejudicial, tem o direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto, desde que haja prova robusta de que terceiro conduzia o veículo. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que estabelece o art.5º,XXXV, daCF/88. 5. A alteração do infrator referente à autuação de trânsito não gera prejuízos à Administração Pública, já que se trata de simples redirecionamento da autuação contra quem, de fato, praticou a infração." No extraordinário, interposto com fundamento no art.102,III,a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art.97, daConstituição Federal. " Nas razões recursais, aduz-se, que: "aos órgãos fracionários não é permitido nem declarar inconstitucionalidade, tampouco afastar a incidência da lei, no todo ou em parte, mas por equiparar-se a técnica do afastamento da norma à verdadeira declaração de inconstitucionalidade, a matéria deve ter que ser submetida, obrigatoriamente, ao pleno."(eDOC 33, p. 5) O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário ao entendimento de que eventual ofensa àConstituição, se ocorresse, seria de forma reflexa, e, ainda, por entender que incide à espécie o óbice da súmula279do STF. (eDOC 35). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal a quo, quando do julgamento da apelação, assentou o seguinte (eDOC 29, pp. 4-10): "(...) Inicialmente, cabe ressaltar que no procedimento de aplicação da multa de trânsito exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação de autuação, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A seguinte é a notificação da penalidade, que se dá após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos280,281e282doCódigo de Trânsito Brasileiro. Aliás, é pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade da dupla notificação do proprietário/condutordo veículo, tanto da imposição da infração, como da aplicação da penalidade, sendo a matéria, inclusive, objeto da Súmula n.º312do Superior Tribunal de Justiça, verbis: (...) Apela a parte autora, sustentando que não foi notificada a respeito da autuação referente ao AIT nº E032316504. No caso dos autos, o AIT nº E032316504, datado 13/02/2017, teve sua notificação de autuação expedida no dia 14/03/2017, ou seja, dentro do prazo previsto no art.281,parágrafo único, incisoIIdoCTB. Por sua vez, a Notificação de Penalidade foi expedida no dia 09/03/2018. Ambas notificações foram encaminhadas, com carta simples, ao autor no endereço constante de seu cadastro na base de dados do órgão de trânsito, que é o mesmo endereço constante na inicial (Evento 19 - OFIC2, p.4-9). Note-se que - incumbindo ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN, a teor do artigo123,§ 2º,CTB-, a notificação da autuação (NA) encaminhada ao endereço constante do Departamento de Trânsito é considerada válida para todos os efeitos, nos termos do artigo282,§ 1º, do mesmo Código. No que se refere à expedição da notificação dispõe oCTBem termos: (...) Da análise dos dispositivos supracitados, verifica-se, que a legislação não obriga o envio das notificações com aviso de recebimento - AR, quando da expedição das notificações de infrações de trânsito. Ademais, tem-se que os procedimentos adotados pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública) gozam de legitimidade e credibilidade, não podendo falar em cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo. Em suma, considera-se cumprida a exigência pelo envio de correspondência, porquanto atingido o dever de informação, a fim de possibilitar que o devedor possa exercer seu direito constitucional de ampla defesa. (...) Da Indicação de Condutor na Via Judicial - AIT nº E026738653 Alega a parte autora que, a despeito de ter indicado o condutor no prazo estabelecido, teve aindicaçãoindevidamente indeferida administrativamente, em razão da divergência entre a assinatura docondutorapresentada no formulário e a constante no documento de identificação. Requereu, então, a anulação do referido AIT nº E026738653, ou aindicaçãodocondutorem juízo. Da detida análise dos autos, verifica-se que, de fato, a assinatura docondutorSr. JOSÉ ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS, quando da suaindicaçãoem sede administrativa, diverge da assinatura constante em sua CNH (Evento 9 - OFIC2, p.17-18). Outrossim, a própria parte autora reconhece, na apelação, a divergência entre as assinaturas, no ponto em que afirma: "Excelências, não se sabe o motivo, mas o infrator assinou de modo diverso do que consta em sua Carteira Nacional de Habilitação, o que causou o indeferimento daindicação". Assim, considerando a efetiva divergência entre a assinatura docondutorapresentada no formulário e a que consta em seu documento de identificação, não há qualquer irregularidade no indeferimento daindicaçãoem sede administrativa, a ensejar a nulidade do auto de infração em questão.Passa-se, então, à analise da possibilidade de indicação do condutor em juízo. Nesse contexto, o STJ entende que, em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art.5º,XXXV), o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o realcondutorresponsável pela infração; ainda que fora do prazo administrativo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art.257,§ 7ºdoCódigo de Trânsito Brasileiroé meramente administrativa. (...) Desta forma, diante da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, descabe continuar decidindo de forma diversa, pois é aquele Tribunal que resolve as matérias infraconstitucionais. Com efeito, na esteira do entendimento supratranscrito, resguarda-se ao proprietário apossibilidadede provar judicialmente que não cometeu as infrações de trânsito que lhe são reputadas e indicar o realcondutor. No entanto, deve fazer prova robusta neste sentido, eis que se trata de desconstituir ato administrativo, o qual tem como uma das prerrogativas a presunção de legitimidade. No caso dos autos, o preenchimento do formulário deindicaçãodocondutor, embora com assinatura pouco diversa da CNH, aliada ao fornecimento de cópia do documento indicam que, de fato, foi o indicado que assumiu a condução do veículo (Evento 5 - OUT2). Logo, os pontos da Carteira Nacional de Habilitação atribuídos a VINICIUS MIRANDA CORREA devem ser transferidos para JOSÉ ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS. (...)." Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa àConstituição Federal. Ademais, para divergir do que decidido pelo Tribunal a quo , seria necessário o incursionamento no contexto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula279do STF. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.5º,XXXVI, DALEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DACONSTITUIÇÃO DA REPUBLICANÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. Tendo a Corte de origem dirimido, à luz da legislação infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art.102,III, daLei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido."(RE 611.678-AgR. Rel. Min, Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 10/12/2013). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.PERDA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA JUDICIAL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisãojudicialinadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático- probatório engendrado nos autos (Súmula279do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo1.021,§ 4º, doCPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo85,§ 11, doCódigo de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1354530AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 09.03.2022) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art.932,IV,adoCPCe do art.21,§ 1º, do RISTF. DECISÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. 1. Em 3 de agosto de 2020, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO - DESPROVIMENTO. 1.O Superior Tribunal de Justiça, reformando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assentou a viabilidade de discussão, na via judicial, acerca do responsável pelo cometimentode infração de trânsito, mesmo após o decurso do prazo para impugnação administrativa previsto no artigo257,§ 7º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. No extraordinário, o recorrente alega a violação dos artigos97e93, incisoIX, daConstituição Federal. Diz contrariado o verbete vinculante nº10da Súmula do Supremo. Entende ter ocorrido o afastamento, por órgão fracionário, da incidência de dispositivo de lei, inobservada a cláusula de reserva de Plenário. 2. De início, quanto à evocação do artigo 97 do Diploma Maior, no que direciona à atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes, tem-se que o Colegiado de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, considerado o caso concreto. Eis a síntese do acórdão recorrido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART.1.022DOCPC/2015. Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1263403 RS 0009367-56.2015.8.21.0036 Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 68 DF 0085124-61.2020.1.00.0000 DECISÃO: Ementa. Direto constitucional. Ação declaratória de constitucionalidade.Código de Trânsito Brasileiro. 1. Ação declaratória de constitucionalidade ADC que tem por objeto o art.257,§ 7º, doCódigo de Trânsito Brasileiro, que fixava o prazo de quinze dias (hoje, trinta dias) para a identificação do infrator de trânsito pelocondutorprincipal ou proprietário do veículo. 2. Em decorrência da presunção de validade das leis, a ADC tem como pressuposto de admissibilidade a existência de controvérsiajudicialrelevante sobre a constitucionalidade da norma em análise. 3. Os precedentes apresentados pelo requerente não demonstram controvérsia a respeito da validade do art.257,§ 7º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. Eles apenas refletem o entendimento da jurisprudência do STJ, de que o referido dispositivo não afasta apossibilidadede acesso ao Judiciário para comprovar o autor da infração de trânsito. 4. Inexistência de controvérsiajudicialrelevante acerca da constitucionalidade da norma analisada. Tentativa de revisão da jurisprudência do STJ pelaviada ADC. 5. Pedido a que se nega seguimento. 1. Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, que tem por objeto o art.257,§ 7º, doCódigo de Trânsito BrasileiroCTB(Lei nº9.503/1997). O dispositivo atualmente possui o seguinte teor: -Redação atual Art. 257. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principalcondutorou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principalcondutorou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº14.071, de 2020) (Vigência) 2. A versão atual do dispositivo fixa o prazo de 30 (trinta) dias para a identificação do infrator. À época do ajuizamento da presente ação, o prazo era de 15 (quinze) dias. Confira-se: -Redação anterior Art. 257. (...) § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principalcondutorou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma do que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principalcondutorou, em sua audiência, o proprietário do veículo. 3. O requerente afirma que o dispositivo tem sido afastado pelos Tribunais e Juizados Especiais do país, causando desorganização para os órgãos de trânsito, custos e litigiosidade desnecessários. Afirma que o prazo paraindicaçãodo infrator tem sido ignorado judicialmente sob o fundamento de observância à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art.5º,XXXV, daCF). Cita acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal que aplicaram a tese de que o decurso do prazo previsto no art.257,§ 7º, doCTBacarreta somente a preclusão administrativa. 4. Em 09.03.2020, adotei o rito do art.12da Lei nº9.868/1999, solicitei informações às autoridades das quais emanou o ato e a manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República (doc. 9). 5. Em informações, a Presidência da República defendeu o não conhecimento da ação, ao suscitar preliminar relacionada à ausência de controvérsia constitucional relevante.Sustentou, ainda, a constitucionalidade do dispositivo, aduzindo que o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demostrar que não foi o responsável pela infração de trânsito, mesmo que escoado o prazo administrativo. Alega que o Poder Judiciário não pode se eximir de apreciar o pleito, sob pena de desconsiderar o preceito constitucional da indeclinabilidade, estampado no art.5º,XXXV, daConstituição Federal(doc. 15). 6. O Senado Federal manifestou-se no sentido de não estar presente o requisito da controvérsia constitucional relevante, indispensável à propositura a ação declaratória de constitucionalidade. Afirma que se trata de controvérsia a respeito da interpretação de lei federal, com eventual ofensa de natureza meramente reflexa aotexto constitucional. No mérito, postula pelo reconhecimento da constitucionalidade do art.257,§ 7º, doCódigo de Trânsito Brasileiro(doc. 18). 7. Em informações, a Câmara dos Deputados apontou que a norma controvertida foi processada dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie (doc. 21). 8. A Advocacia-Geral da União se manifestou, em caráter preliminar, pelo não cabimento da ação, por não se estar diante de controvérsiajudicialrelevante sobre a aplicação de dispositivo legal. Aduziu que o art.257,§ 7º, doCTBpossui sua incidência restrita ao respectivo procedimento administrativo de imposição da multa de trânsito. Sustenta que a interpretaçãojudicial, no sentido de que tal dispositivo não afasta o direito de o proprietário do veículo, em sedejudicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade do citado artigo. Indica que a ação veicula pretensão de reversão do entendimento do STJ mediante ação declaratória de constitucionalidade (doc. 22). 9. O Procurador-Geral da República, em preliminar, manifestou-se pelo não conhecimento da ação, diante da ausência de pronunciamentos judiciais antagônicos sobre a constitucionalidade da norma. Afirma ser inviável o enfrentamento, em controle concentrado de constitucionalidade, de questão relativa à interpretação de lei em que a controvérsia constitucional se dá de modo reflexo (doc. 27). 10. É o relatório. Decido. 11. Registro inicialmente que a alteração do dispositivo, que foi introduzida pela Lei nº14.071, de 13 de outubro de 2020, não conduz à perda de objeto da ação. Em que pese o prazo fixado na norma e a redação do dispositivo tenham sido alterados, entendo que a causa de pedir permanece a mesma, de forma que não há exaurimento do objeto. 12. Não é possível, contudo, conhecer do pedido formulado, tendo em vista não ter sido demonstrada a existência de controvérsiajudicialrelevante sobre a constitucionalidade do dispositivo que é objeto da ação. Na realidade, a pretensão do autor diz respeito à fixação de interpretação da legislação ordinária, que deve ser definida pelo Superior Tribunal de Justiça. 13. Nos termos do art.14,III, da Lei9.868/99, a petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade deverá indicar a existência de dissídiojudicialrelevante sobre a validade da norma em análise. Em trabalho doutrinário, ao tratar do fundamento de criação da ação declaratória de constitucionalidade, manifestei-me a respeito da necessidade da existência de decisões conflitantes a respeito da compatibilidade entre determinada norma infraconstitucional e aConstituição. Confira-se: Sua criação se deveu à constatação de que, sem embargo da presunção de constitucionalidade que acompanha os atos normativos do Poder Público, essa questão se torna controvertida em uma variedade de situações. Previu-se, assim, um mecanismo pelo qual se postula ao Supremo Tribunal Federa o reconhecimento expresso da compatibilidade entre determinada norma infraconstitucional e aConstituição, em hipóteses nas quais esse ponto tenha se tornado objeto de interpretações judiciais conflitantes. Trata-se de uma ratificação da presunção. A finalidade da medida é muito clara: afastar a incerteza jurídica e estabelecer uma orientação homogênea na matéria. É certo que todos os operadores jurídicos lidam, ordinariamente, com a circunstância de que textos normativos sujeitam a interpretações diversas e contrastantes. Por vezes, até câmaras ou turmas de um mesmo tribunal firmam linhas jurisprudenciais divergentes. Porém, em determinadas situações, pelo número de pessoas envolvidas ou pela sensibilidade social ou política da matéria, impõem-se, em nome da segurança jurídica, da isonomia ou de outras razões de interesse público primário, a pronta pacificação da controvérsia. (Luís Roberto Barroso, O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, 2009, p. 230; grifos acrescentados) 14. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, é consolidado o entendimento de que o seguimento da ação declaratória pressupõe a existência de dissídiojudicialem proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos(ADC 40-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: Agravo Regimental. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Eleitoral. Parágrafo único do art.112doCódigo Eleitoral. Discussão sobre a inaplicabilidade da cláusula de barreira aos suplentes.Indicaçãode caso único em que empregada técnica decisória de interpretação conforme como argumento bastante a justificar a controvérsiajudicialrelevante. Inexistência de controvérsiajudicialrelevante acerca da constitucionalidade da norma atacada. Resoluções n. 23.554 de 2017 e n. 23.611 de 2019 do Tribunal Superior Eleitoral que ratificam a legitimidade doparágrafo únicodo art.112doCódigo Eleitoral. Em convergência interpretativa, a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Estado de segurança jurídica acerca da presunção de constitucionalidade do ato normativo. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal densificaram os conceitos de controvérsiajudiciale proporções relevantes, como elementos necessários para a configuração do requisito de admissibilidade. Ausência de proporção relevante no caso. Idoneidade de instrumentos processuais ordinários para a solução do problema alegado. Agravo Regimental conhecido e não provido. (ADC 67 AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, j. em 14.12.2021, DJe 10.01.2022; grifou-se) Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADC 68 DF 0085124-61.2020.1.00.0000 - DECISÃO: Ementa. Direto constitucional. Ação declaratória de constitucionalidade.Código de Trânsito Brasileiro. 1. Ação declaratória de constitucionalidade ADC que tem por objeto o art.257,§ 7º, doCódigo de Trânsito Brasileiro, que fixava o prazo de quinze dias (hoje, trinta dias) para a identificação do infrator de trânsito pelocondutorprincipal ou proprietário do veículo. 2. Em decorrência da presunção de validade das leis, a ADC tem como pressuposto de admissibilidade a existência de controvérsiajudicialrelevante sobre a constitucionalidade da norma em análise. 3. Os precedentes apresentados pelo requerente não demonstram controvérsia a respeito da validade do art.257,§ 7º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. Eles apenas refletem o entendimento da jurisprudência do STJ, de que o referido dispositivo não afasta apossibilidadede acesso ao Judiciário para comprovar o autor da infração de trânsito. 4. Inexistência de controvérsiajudicialrelevante acerca da constitucionalidade da norma analisada. Tentativa de revisão da jurisprudência do STJ pelaviada ADC. 5. Pedido a que se nega seguimento. Brasília, 07 de fevereiro de 2022. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Assim, pelo entendimento acima exposto, temos que, houve a preclusão administrativa para apresentação do real condutor, a concessão da ordem é medida de rigor. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA a ação, para afastar a responsabilidade da impetrante pela infração registrada sob o nº AIT J430401727, imputando-a para o nome da real condutora, bem como torno nulos os procedimentos de cassação lançados nos PA 39/2019, lavrado exclusivamente por conta das infrações retro citadas. Sem custas,despesas processuais e honorários por força das súmulas nº. 105 e 512 do STJ e STF. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Após o transito em julgado, arquive-se os autos. P.R.I. - ADV: LÚCIA DE QUEIROZ PACHECO (OAB 155785/SP)

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