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Processo nº 1026353-58.2025.4.01.3900

ID: 295996751

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026353-58.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IAN DOUGLAS SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026353-58.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026353-58.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IAN DOUGLAS SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO:LOIANE PRADO VERBICARO - PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado com a finalidade de obter, em sede de liminar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado. Pede a gratuidade judicial. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. Pois bem. O artigo 48, § 2º, da Lei 9394/1996 assegurou a possibilidade de revalidação pro universidades públicas dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Referido procedimento era regulado pela Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação, a qual é invocada pelo impetrante para sustentar a pretensão de compelir a IES a realizar a revalidação simplificada, antes da alteração implementada pela RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Desse modo, a parte impetrante objetiva compelir a impetrada a receber e processar seu pedido de validação do diploma obtido em universidade estrangeira, independente de abertura de edital público para esse fim. O art. 207 da CF/88 estabelece: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Diferentemente dos atos vinculados em que não há faculdade de opção para o administrador, que fica jungido à imposição legal, nos atos discricionários a Administração pode decidir livremente sobre o motivo e o objeto do ato, o qual só pode ser reprimido judicialmente em caso de excesso ou desvio de poder, e, no caso concreto, a Lei 9.394/96 não estabeleceu obrigatoriedade de periodicidade para realização de revalidação de diploma. Ademais, o controle jurisdicional sobre os atos administrativos é de legalidade, não tendo o Poder Judiciário ingerência sobre o aspecto da discricionariedade administrativa. Desse modo, possui a IES discricionariedade em aderir ao revalida, de modo que não é dado ao Poder Judiciário compeli-la a promover revalidação de diplomas através do procedimento, seja ordinário, seja simplificado, já que se trata de decisão que se insere na autonomia didático-administrativa constitucionalmente assegurada à universidade. Assim, não compete intervenção judicial para, invadindo o mérito administrativo, reconhecer eventual ilegalidade na recusa da instituição de ensino superior instaurar procedimentos administrativos para promover a revalidação dos diplomas. Portanto, não vislumbro ilegalidade na recusa da Universidade em promover revalidações de diploma, pois somente a ela cabe, discricionariamente, decidir o momento em que estiver apta para revalidar diplomas estrangeiros. Para mais, não entendo que houve superação do resultado do julgamento do tema 599 do STJ ("É legal a exigência feita por universidade, com base em resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira").", pela Resolução CNE 01/2022, a qual se trata de mero ato normativo infralegal incapaz de gerar obrigação de fazer. Ainda que assim não fosse, a referida resolução permanece regulamentando processo seletivo para fins de revalidação de diplomas, em nada superando o Tema 599 do STJ. Especificamente em relação ao procedimento simplificado de revalidação, em decisão recente nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1015962-46.2021.4.01.0000, o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. OPÇÃO PELO REVALIDA. ANÁLISE DE CORRESPONDÊNCIA CURRICULAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEGALIDADE. DEFINIÇÃO DE TESE POR TRIBUNAL SUPERIOR. TEMA REPETITIVO Nº. 599 DO STJ. INADMISSÃO DO INCIDENTE. 1. Nos termos do art. 976 do CPC, cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos, que não se encontram presentes no caso: 1) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia unicamente de direito sobre a mesma questão; 2) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 2. Em relação à matéria de direito analisada, embora haja repetição de processos sobre a mesma questão em primeira instância, não se vislumbra qualquer divergência jurídica no âmbito desta egrégia Corte regional, uma vez que é pacífico, em todas as Turmas que compõem a Terceira Seção, o entendimento pela legalidade do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro e da análise da equivalência curricular, inerentes à autonomia didático-científica das instituições de ensino, em detrimento da adoção da tramitação simplificada. 3. Ocorre que, ainda que haja consenso sobre a matéria no âmbito desta Corte, há, no caso, inegável risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, decorrente da repetição de processos sobre a mesma questão e da ausência de solução uniforme para a controvérsia em primeira instância, o que chancelaria a admissão do presente IRDR, por estarem satisfeito os requisitos estabelecidos pelo art. 976, I e II do CPC. 4. Entretanto, a teor do art. 976, § 4º do CPC, no que seguido pelo art. 359, § 6º do Regimento Interno deste Tribunal, “é incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva”. 5. E sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Inadmitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, nos termos do art. 976, § 4º do CPC c/c art. 359, § 6º do RITRF1. O TRF1, portanto, ao não admitir o incidente, fundou a decisão no entendimento de que já existe decisão vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, qual seja a tese firmada no julgamento do Tema 599, destacado alhures. Assim, resta forçoso reconhecer que pretensão da parte impetrante colide com entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento de recurso especial repetitivo e com a decisão do TRF1 proferida no IRDR sobredito, ambas com efeito vinculante (Art. 927, inciso III, do CPC). Impõem-se, nessa linha, a improcedência liminar do pedido com base no Art. 332, incisos II e III, do CPC, haja vista que a pretensão autoral envolve matéria estritamente de direito e a fundamentação de direito material do presente mandamus é contrária à tese vinculante supracitada. No mais, importante destacar que a recente RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, revogou a Resolução CNE n. 01/2022 e trouxe previsão expressa de inaplicabilidade do procedimento de tramitação simplificada aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina (Art. 9º, § 4º). Por fim, como não há obrigatoriedade da instituição de ensino adotar o procedimento simplificado, inserindo-se tal matéria no âmbito da discricionariedade administrativa, não cabe ao Poder Judiciário qualquer intervenção na definição da modalidade de revalidação dos diplomas estrangeiros, razão por que não se pode cogitar de eventual violação ao princípio da isonomia contida na Resolução CNE/CES 2/2024 que condiciona a revalidação do diploma da graduação de Medicina expedida por universidades estrangeiras a aprovação no REVALIDA, bem como do livre exercício da atividade profissional, cuja eficácia é limitada. III-DISPOSITIVO Ante exposto, com fundamento no Art. 332, inciso II e III, c/c Art. 487, inciso I, todos do CPC, julgo liminarmente improcedente a ação, e portanto, DENEGO A SEGURANÇA. Indefiro a gratuidade judicial, considerando que o recolhimento das custas iniciais na presente ação mandamental não tem o condão de comprometer a subsistência da parte impetrante. Condeno a parte impetrante ao recolhimento das custas judiciais. A ausência de recolhimento importará em inscrição do débito em dívida ativa. Registre-se. Intime-se. Belém – PA, data de assinatura no rodapé HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará

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Processo nº 1002403-79.2024.8.26.0681

ID: 330313039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-79.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DA SILVA ALMEIDA LUIZ FABIANO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002403-79.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dirceu da Silva Almeida - - Luiz Fabiano Castro - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pode haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida prescinde de dilação probatória para ser solucionada. DIRCEU DA SILVA ALMEIDA e LUIZ FABIANO CASTRO movem ação de cobrança em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os autores narram, em resumo, serem servidores públicos estaduais vinculados ao regime estatutário da Secretaria de Segurança Pública, e visam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o recálculo de suas verbas remuneratórias, especificamente a licença-prêmio, o terço constitucional de férias e o 13º salário, com a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo, conforme jurisprudência pacífica. Assim, pleiteiam a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo das verbas em questão, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Pois bem. Os pedidos iniciais são procedentes. O artigo 2º da Lei Complementar 1245/2014, que instituiu a verba bonificação por resultados, a define como sendo a "prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração". No parágrafo único deste mesmo artigo tem-se previsto que esta "não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". É notório que a bonificação por resultados se trata de verba de natureza eventual, pois vinculada ao cumprimento pelo servidor de metas fixadas pela Administração. Todavia, apesar de seu caráter transitório, a jurisprudência consolidou o entendimento de que esta é dotada de natureza remuneratória e, consequentemente, sobre ela deve incidir imposto de renda PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Logo, como a bonificação por resultado integra parte da remuneração paga ao servidor público, o acréscimo patrimonial obtido com ela deve também refletir sobre a licença-prêmio, 13º salário e cálculo do terço de férias, na forma pleiteada pelos autores. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Polícia Civil Escrivão Bonificação por Resultado Incidência na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e Licença Prêmio convertida em pecúnia Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Verba que possui caráter eventual, desprovida de natureza remuneratória - Administração não está adstrita ao seu pagamento Benefício que não integra a base de cálculo das vantagens pretendidas Ofensa ao art. 2º, § 1º, da LCE nº 1.245/2014 - Desacolhimento da razões recursais: Verba de natureza propter laborem instituída com o advento da LCE nº 1245/14, sendo paga aos servidores que cumprirem as metas estabelecidas pela Administração - Vedação à incorporação da vantagem que não afasta sua natureza remuneratória, sujeita inclusive à incidência de IR - Inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio indenizada é medida de rigor Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018690-06.2023.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (Recurso Inominado Cível 1000356-42.2024.8.26.0129; Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 16/09/2024). Da mesma forma: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. O abono de permanência, apesar de ser verba transitória e específica, não se incorporando aos vencimentos e sendo pago apenas enquanto o servidor permanecer na ativa, tem natureza remuneratória e deve ser incluído na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Também a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da parte autora provido." (Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; j. 23/07/2024). Destaco que os reflexos pretendidos pelos requerentes devem ser calculados em atenção ao fato de que as verbas têm base anual e, por isso, exigíveis apenas em 31 de dezembro de cada ano-base: a) 13º salário, férias e licença-prêmio indenizada: o reflexo sobre tais verbas corresponde à média mensal da bonificação e é obtido dividindo-se por 12 o valor total da bonificação no ano. b) Adicional de férias: o reflexo no adicional de férias corresponde a 1/3 do reflexo nas férias, ou seja, 1/3 da média mensal da bonificação no ano. Assim, deve ser considerado que os reflexos da bonificação por resultados não pagos até a propositura desta ação são devidos até 31 de dezembro de cada ano base, momento em que tais vantagens são exigíveis. Portanto, conclui-se que os pleitos autorais devem ser acolhidos, reconhecendo-se o direito à inclusão da bonificação por resultado no cálculo do terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13º salário, conforme o arcabouço legislativo e jurisprudencial exposto, e nos parâmetros de cálculo acima destacados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluir a bonificação por resultado percebido pelos requerentes na base de cálculo para o pagamento da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, com o devido apostilamento. Ademais, determino o pagamento das diferenças relativas às referidas verbas, respeitada a prescrição quinquenal e a forma de cálculo disposta na fundamentação, acrescidas de juros e correção monetária conforme os termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Barbara Cordeiro De Oliveira e outros x Banco Votorantim S/A e outros

ID: 278090412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026353-75.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A SANTOS E ROMãO VEíCULOS LTDA (VISUAL MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARDOSO LOPES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabio Pereira do Nascimento (OAB 247665/SP), Rafael Cardoso Lopes (OAB 310235/SP) Processo 1026353-75.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabio Pereira do Nascimento (OAB 247665/SP), Rafael Cardoso Lopes (OAB 310235/SP) Processo 1026353-75.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Cordeiro de Oliveira, Silvia Maria de Oliveira - Reqda: Banco Votorantim S/A, Santos e Romão Veículos Ltda (Visual Multimarcas) - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais proposta por BARBARA CORDEIRO DE OLIVEIRA e SILVIA MARIA DE OLIVEIRA em face de SANTOS & ROMÃO VEÍCULOS LTDA (VISUAL MULTIMARCAS) e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. As autoras alegam que adquiriram um veículo NEX BEETLE, ano/modelo 2008/2009, placas AQR3A12, pelo valor de R$ 49.900,00, sendo o saldo remanescente de R$27.700,00 pago em 48 parcelas de R$ 1.138,00 através de financiamento junto ao Banco BV. Sustentam que o veículo adquirido apresentava vários vícios ocultos e que a requerida se recusou a rescindir o contrato. A requerida SANTOS & ROMÃO VEÍCULOS LTDA defende a improcedência da ação, argumentando que os defeitos apresentados pelo veículo são decorrentes do desgaste natural pelo uso e que as autoras tinham plena ciência de que o veículo era proveniente de leilão. A requerida BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por sua vez, sustenta que o contrato de financiamento é válido e que não há vícios que justifiquem sua rescisão. Foi realizada prova pericial tendo as partes se manifestado em alegações finais. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A requerida SANTOS & ROMÃO VEÍCULOS LTDA suscitou preliminarmente a ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa das autoras. No entanto, tais alegações não merecem acolhimento. O interesse de agir está presente, uma vez que as autoras buscam a rescisão do contrato e a reparação pelos danos sofridos. Quanto à ilegitimidade ativa, as autoras são partes legítimas para a propositura da ação, pois foram diretamente afetadas pelos vícios ocultos do veículo adquirido. A requerida BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que não possui responsabilidade pelos vícios do veículo. Contudo, tal alegação também não merece acolhimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o contrato acessório de financiamento segue a sorte do contrato principal de compra e venda. Portanto, havendo a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, é legítima a inclusão do Banco réu na lide para a rescisão do contrato de financiamento. No mérito, os pedidos são procedentes. Inicialmente, cabe analisar a alegação das autoras de que o veículo adquirido apresentava vícios ocultos que o tornavam impróprio para o uso. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina (CDC, art. 18). O laudo pericial juntado aos autos constatou que o veículo apresentava diversos problemas mecânicos, incluindo falhas no sistema de lubrificação do motor, que configuram vício oculto. Além disso, o laudo apontou que os defeitos eram anteriores à aquisição do veículo, corroborando a tese das autoras de que o veículo foi adquirido com vícios ocultos. Quanto à alegação da requerida de que os defeitos são decorrentes do desgaste natural pelo uso, o CDC prevê que o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas ou a rescisão do contrato, conforme sua escolha (CPC, art. 18, § 1º). No que tange ao contrato de financiamento, é certo que o contrato acessório segue a sorte do principal. Assim, a rescisão do contrato de compra e venda do veículo implica na rescisão do contrato de financiamento. O dano moral decorredeofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, assegurada sua indenização por forçadepreceito constitucional, art. 5°, incisos V e X. A prova dos prejuízos sofridos, não tem sido considerada pela doutrina como condição essencial para imposição do dano moral. Nesse sentido, assegura Sérgio Cavalieri Filho "que o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo,detal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisadeuma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regrasdeexperiência comum" (Programaderesponsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). A prova, portanto, é a própria ofensa. Nesse sentido já se decidiu: "Indenização. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Verba devida. Irrelevânciadeque esteja, ou não, associado ao dano patrimonial. artigo 5º, X, da Constituição da República. Arbitramento determinado. artigo 1.533 do CC. Recurso provido para esse fim. A Constituição da República é expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral, independentedeestar, ou não, associada a dano patrimonial físico. A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para cálculo, e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito" (2ª Câm. Cív., Ac 170.376-1, rel. Des. Cesar Peluzo, JTJ/SP-Lex 142/94). O valor da indenização deve ser aferido diantedeparâmetros balizadores existentes e das circunstânciasdecada caso, atendendo tanto ao caráter inibitório punitivo como reparatório compensatório, com preponderânciadebom senso e da razoabilidade do encargo, bem assim com atenção aos valores arbitrados em outras indenizações análogas, quando existirem, evitando-se decisões dispares e incompreensíveis pelas partes. O dano deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esta é a orientação do Superior TribunaldeJustiça. A indenização não pode ser ínfima, a pontodeser irrelevante para àquele que deve responder pela indenização, mas, também, não pode ser demasiada, a pontodeensejar o enriquecimento ilícito. A fixação do dano moral deve ser realizada ao alvitre do Juiz. Como já se decidiu, A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critério objetivo para o cálculo a esse dano, que nada tem com as repercussões econômicas do ilícito (TJSP - 2ª. Câm. - Ap.- Rel.César Peluso - J.29.9.92 - JTJ - LEX 142/95). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior TribunaldeJustiça, in verbis: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao graudeculpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-sedesua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridadesdecada caso" (RSTJ 112/216). "Em se tratandodereparação civil por danos morais, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, a culpa do agente e as circunstâncias fáticas" (JTJ-LEX 204/70). No presente caso, as autoras alegam que foram induzidas a erro pela requerida SANTOS & ROMÃO VEÍCULOS LTDA, ao adquirir um veículo com vícios ocultos, o que gerou diversos transtornos e prejuízos. As autoras foram obrigadas a continuar pagando as parcelas do financiamento de um veículo que não podiam utilizar devido aos vícios apresentados, além de terem sofrido constrangimento e humilhação ao tentar resolver a situação amigavelmente com a requerida, sem sucesso. Esses fatos configuram o dano moral, que deve ser reparado. Diante das circunstâncias dos autos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a reparação dos danos morais experimentados pelas autoras. Cabe anotar, ainda, que o entendimento do STJ:Súmula 326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo NEX BEETLE, ano 2008/2009, placas AQR3A12, firmado entre as autoras e a requerida SANTOS & ROMÃO VEÍCULOS LTDA; b) Condenar a requerida SANTOS & ROMÃO VEÍCULOS LTDA a restituir às autoras o valor de R$ 3.279,29 (três mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos) a título de danos materiais, devidamente corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação; c) Condenar a requerida SANTOS & ROMÃO VEÍCULOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação; d) Declarar a rescisão do contrato de financiamento firmado entre as autoras e a requerida BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, determinando a suspensão das cobranças e a exclusão do nome das autoras dos órgãos de proteção ao crédito; Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno as requeridas - de forma solidária, no pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais que torno definitivos. Também condeno as rés, de forma solidária, no pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da autora, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.

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Barbara Cordeiro De Oliveira e outros x Banco Votorantim S/A e outros

ID: 278853888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026353-75.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A SANTOS E ROMãO VEíCULOS LTDA (VISUAL MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARDOSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabio Pereira do Nascimento (OAB 247665/SP), Rafael Cardoso Lopes (OAB 310235/SP) Processo 1026353-75.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabio Pereira do Nascimento (OAB 247665/SP), Rafael Cardoso Lopes (OAB 310235/SP) Processo 1026353-75.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Cordeiro de Oliveira, Silvia Maria de Oliveira - Reqda: Banco Votorantim S/A, Santos e Romão Veículos Ltda (Visual Multimarcas) - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais proposta por BARBARA CORDEIRO DE OLIVEIRA e SILVIA MARIA DE OLIVEIRA em face de SANTOS & ROMÃO VEÍCULOS LTDA (VISUAL MULTIMARCAS) e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. As autoras alegam que adquiriram um veículo NEX BEETLE, ano/modelo 2008/2009, placas AQR3A12, pelo valor de R$ 49.900,00, sendo o saldo remanescente de R$27.700,00 pago em 48 parcelas de R$ 1.138,00 através de financiamento junto ao Banco BV. Sustentam que o veículo adquirido apresentava vários vícios ocultos e que a requerida se recusou a rescindir o contrato. A requerida SANTOS & ROMÃO VEÍCULOS LTDA defende a improcedência da ação, argumentando que os defeitos apresentados pelo veículo são decorrentes do desgaste natural pelo uso e que as autoras tinham plena ciência de que o veículo era proveniente de leilão. A requerida BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por sua vez, sustenta que o contrato de financiamento é válido e que não há vícios que justifiquem sua rescisão. Foi realizada prova pericial tendo as partes se manifestado em alegações finais. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A requerida SANTOS & ROMÃO VEÍCULOS LTDA suscitou preliminarmente a ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa das autoras. No entanto, tais alegações não merecem acolhimento. O interesse de agir está presente, uma vez que as autoras buscam a rescisão do contrato e a reparação pelos danos sofridos. Quanto à ilegitimidade ativa, as autoras são partes legítimas para a propositura da ação, pois foram diretamente afetadas pelos vícios ocultos do veículo adquirido. A requerida BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que não possui responsabilidade pelos vícios do veículo. Contudo, tal alegação também não merece acolhimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o contrato acessório de financiamento segue a sorte do contrato principal de compra e venda. Portanto, havendo a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, é legítima a inclusão do Banco réu na lide para a rescisão do contrato de financiamento. No mérito, os pedidos são procedentes. Inicialmente, cabe analisar a alegação das autoras de que o veículo adquirido apresentava vícios ocultos que o tornavam impróprio para o uso. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina (CDC, art. 18). O laudo pericial juntado aos autos constatou que o veículo apresentava diversos problemas mecânicos, incluindo falhas no sistema de lubrificação do motor, que configuram vício oculto. Além disso, o laudo apontou que os defeitos eram anteriores à aquisição do veículo, corroborando a tese das autoras de que o veículo foi adquirido com vícios ocultos. Quanto à alegação da requerida de que os defeitos são decorrentes do desgaste natural pelo uso, o CDC prevê que o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas ou a rescisão do contrato, conforme sua escolha (CPC, art. 18, § 1º). No que tange ao contrato de financiamento, é certo que o contrato acessório segue a sorte do principal. Assim, a rescisão do contrato de compra e venda do veículo implica na rescisão do contrato de financiamento. O dano moral decorredeofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, assegurada sua indenização por forçadepreceito constitucional, art. 5°, incisos V e X. A prova dos prejuízos sofridos, não tem sido considerada pela doutrina como condição essencial para imposição do dano moral. Nesse sentido, assegura Sérgio Cavalieri Filho "que o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo,detal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisadeuma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regrasdeexperiência comum" (Programaderesponsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). A prova, portanto, é a própria ofensa. Nesse sentido já se decidiu: "Indenização. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Verba devida. Irrelevânciadeque esteja, ou não, associado ao dano patrimonial. artigo 5º, X, da Constituição da República. Arbitramento determinado. artigo 1.533 do CC. Recurso provido para esse fim. A Constituição da República é expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral, independentedeestar, ou não, associada a dano patrimonial físico. A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para cálculo, e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito" (2ª Câm. Cív., Ac 170.376-1, rel. Des. Cesar Peluzo, JTJ/SP-Lex 142/94). O valor da indenização deve ser aferido diantedeparâmetros balizadores existentes e das circunstânciasdecada caso, atendendo tanto ao caráter inibitório punitivo como reparatório compensatório, com preponderânciadebom senso e da razoabilidade do encargo, bem assim com atenção aos valores arbitrados em outras indenizações análogas, quando existirem, evitando-se decisões dispares e incompreensíveis pelas partes. O dano deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esta é a orientação do Superior TribunaldeJustiça. A indenização não pode ser ínfima, a pontodeser irrelevante para àquele que deve responder pela indenização, mas, também, não pode ser demasiada, a pontodeensejar o enriquecimento ilícito. A fixação do dano moral deve ser realizada ao alvitre do Juiz. Como já se decidiu, A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critério objetivo para o cálculo a esse dano, que nada tem com as repercussões econômicas do ilícito (TJSP - 2ª. Câm. - Ap.- Rel.César Peluso - J.29.9.92 - JTJ - LEX 142/95). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior TribunaldeJustiça, in verbis: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao graudeculpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-sedesua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridadesdecada caso" (RSTJ 112/216). "Em se tratandodereparação civil por danos morais, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, a culpa do agente e as circunstâncias fáticas" (JTJ-LEX 204/70). No presente caso, as autoras alegam que foram induzidas a erro pela requerida SANTOS & ROMÃO VEÍCULOS LTDA, ao adquirir um veículo com vícios ocultos, o que gerou diversos transtornos e prejuízos. As autoras foram obrigadas a continuar pagando as parcelas do financiamento de um veículo que não podiam utilizar devido aos vícios apresentados, além de terem sofrido constrangimento e humilhação ao tentar resolver a situação amigavelmente com a requerida, sem sucesso. Esses fatos configuram o dano moral, que deve ser reparado. Diante das circunstâncias dos autos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a reparação dos danos morais experimentados pelas autoras. Cabe anotar, ainda, que o entendimento do STJ:Súmula 326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo NEX BEETLE, ano 2008/2009, placas AQR3A12, firmado entre as autoras e a requerida SANTOS & ROMÃO VEÍCULOS LTDA; b) Condenar a requerida SANTOS & ROMÃO VEÍCULOS LTDA a restituir às autoras o valor de R$ 3.279,29 (três mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos) a título de danos materiais, devidamente corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação; c) Condenar a requerida SANTOS & ROMÃO VEÍCULOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação; d) Declarar a rescisão do contrato de financiamento firmado entre as autoras e a requerida BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, determinando a suspensão das cobranças e a exclusão do nome das autoras dos órgãos de proteção ao crédito; Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno as requeridas - de forma solidária, no pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais que torno definitivos. Também condeno as rés, de forma solidária, no pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da autora, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.

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