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Processo nº 1027314-17.2025.4.01.3700

ID: 330113974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027314-17.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO VIEIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1027314-17.2025.4.01.3700 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1027314-17.2025.4.01.3700 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1043544-35.2023.4.01.3400

ID: 283700869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043544-35.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FURTADO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ANANIAS TEMOTEO DE QUEIROZ MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1043544-35.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1043544-35.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA FURTADO NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ANANIAS TEMOTEO DE QUEIROZ MOURA - DF51282 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal para julgamento do feito e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal desta Seção Judiciária (ID. 2073281163). A embargante sustenta que o decisum incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre os atuais entendimentos do TRF-1 e do STJ à respeito da competência do Juizado Especial Federal para os casos de anulação de ato administrativo de maneira reflexa. Com razão a parte autora. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada deixou de considerar que a lide consiste em anulação de ato administrativo de maneira reflexa e, portanto, foi omissa ao não se manifestar à respeito do entendimento jurisprudencial aplicado nos referidos casos. Sendo o entendimento jurisprudêncial do TRF-1: V O T O / E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DE MAGISTRADO FEDERAL. CUMULAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO DISCUTE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ GODINHO FILHO em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que declinou da competência para julgar a ação originária, por entender presente hipótese de anulação de ato administrativo. 2. O agravante alega que a competência para processar e julgar a ação seria dos juizados especiais federais, pois "não há pedido de declaração direta de nulidade de ato administrativo, mas apenas pedido declaratório de correta interpretação de ato normativo, para fins de se reconhecer um direito previsto objetivamente". 3. Não compete ao Juizado Especial Federal julgar a causa na qual se pretende anular/cancelar ato administrativo praticado por autarquia federal, nos termos da Lei 10.259 /2001. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001. Essa regra encontra- se excepcionada pelo Parágrafo 1º, inciso III do mesmo artigo. 4. Com razão o agravante. Nos termos da jurisprudência indicada na decisão que concedeu o efeito suspensivo requerido pelo agravante, a pretensão de anulação de ato jurídico administrativo somente é cabível quando há vício em sua formação. E a hipótese ventilada nos autos não ventila tal pretensão, mas tão somente a declaração judicial da existência do direito pleiteado, que pode ou não ter consequência pecuniária. 5. Desse modo, a anulação de ato administrativo federal que exclui a competência dos Juizados Especiais Federais é de ser entendida restritivamente. Vejamos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabe ao Juizado Especial Federal a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal. 2. A ação onde a anulação ou revisão do ato administrativo é meramente reflexa, como é a hipótese dos autos, não exclui a competência do Juizado Especial Federal para o seu julgamento. (TRF-4 - AI: 50152435620144040000 5015243-56.2014.404.0000, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 19/08/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/01/2015). 6. Na linha desse entendimento, forçoso é reconhecer que o Juizado Especial Federal detém competência para julgamento da ação originária, devendo ser reformada a decisão declinatória. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Decisão reformada, para declarar a competência do Juizado Especial de origem. (AGVINJURIS 1000085-49.2021.4.01.9350, ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, DJGO Publicação 05/08/2021.) Colaciono jurisprudência: VOTO-EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO REFLEXA OU INCIDENTAL DE ATO ADMINISTRATIVO. POSICIONAMENTO DO TRF1. PEQUENA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ART. 2º, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DE TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DO JEF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. GILMAR BRAGA PIMENTEL ajuíza ação contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO UFMA. Em síntese, alega o autor ser ocupante do cargo de Vigilante, com jornada semanal de 40 horas. Nesse contexto, aduz que percebe adicional de hora noturno, mediante cálculo com divisor 240 horas mensais, quando o deveria ser 200 horas mensais. Pleiteia, então, a revisão da forma de cálculo e consectários.2. Sentença que extinguiu o feito, com base no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, por compreender que o pedido formulado envolve pretensão de invalidação de ato administrativo federal, de modo que o JEF não seria competente para conhecer da demanda. Recurso interposto pelo autor, pugnando pela reforma da sentença.É o que comporta relatar.3. Em primeira perspectiva, assim dispõe o art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001:Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.4. Inicialmente, há que se ponderar inexistir pedido de cancelamento de ato administrativo especificamente emitido pela demandada após requerimento formulado pelo autor. Pelo que se infere, à vista dos argumentos expostos, alusivos à correta aplicação de norma legal, busca o demandante o acerto do cálculo do adicional de hora noturna que percebe.5. Por seu turno, já se encontra assentado, no âmbito da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que o pedido de anulação de ato administrativo formulado de modo reflexo e incidental não tem o condão de afastar a competência dos juizados especiais federais (AR 1007517-39.2021.4.01.0000, CC 1039831-72.2020.4.01.0000 etc).6. Por fim, ao que parece, a demanda, já conhecida anteriormente por esta relatoria, bem assim por outras desta Turma Recursal, não ostenta, a princípio, complexidade diferenciada, coadunando-se, em termos de competência para fins de conhecimento, com os princípios inerentes ao sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). Veja-se, a propósito, que tem sido aceita, sem maiores percalços, em ambiente dos JEFs, conforme julgados de turmas recursais abaixo:DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO.VENCIMENTO BÁSICO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença de que julgou procedentes os pedidos do autor. 2. O fator de divisão para o cálculo do valor da hora básica deverá ser obtido através da divisão da jornada de trabalho semanal pelo número de dias trabalhados, cujo resultado deverá ser multiplicado pelos 30 dias do mês. 3. Na hipótese dos autos, o autor é servidor público federal e requer a declaração da ilegalidade da utilização do divisor de 240, adoção do fator 200 e a condenação da UFPA ao pagamento das diferenças devidas em relação ao adicional noturno, aplicando-se o fator 200 nos respectivos cálculos. 4. No âmbito da Administração Pública Federal, o fator de divisão utilizado deverá ser 240. Isso porque, com o advento da Lei nº 8.112, de 1990, a jornada máxima de trabalho do servidor público federal passou a ser de 40 horas semanais (art. 19), por trabalhar apenas 5 dias na semana, e não 6 dias, como se dá na iniciativa privada, em razão da jornada de trabalho semanal de 44 horas. Com efeito, ao dividir as 40 horas semanais por 5 e multiplicar o resultado pelos 30 dias do mês, se obtém o valor-base de 240. (TRF 2ª Região, 7ª Turma Espc., AC proc. nº 0016189-35.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva; disponibilização em 07/03/2016) 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários por ser o recorrente vencedor. (AGREXT 0030400-10.2016.4.01.3900, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 07/03/2018.)ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL NOTURNO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. Deve ser reconhecido o direito à percepção do adicional noturno aos servidores que exercem atividade de magistério sob o regime de dedicação exclusiva. Aplica-se o divisor de 200 (duzentas) horas mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (RECURSO CÍVEL 5009003-90.2020.4.04.7000, MARCELO MALUCELLI, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 14/05/2021.)7. Reconhece-se, portanto, a competência do JEF, para conhecer da demanda.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, ANULANDO-SE A SENTENÇA, FIXAR-SE A COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.9. Sem honorários. (AGREXT 1027314-56.2021.4.01.3700, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 28/04/2022.) Demonstrada a omissão presente na decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanear a decisão de ID. 2073281163. Após saneamento, revogo a referida decisão. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1027314-69.2024.4.01.3500

ID: 305671516

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027314-69.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALIATHAN RUDA MARTINS

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CHRISTIAN DA SILVEIRA

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ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS

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ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ

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GABRIEL BATISTA DE SOUSA

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LUIZA LUDVIG DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1027314-69.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. M. A. E. R. L. Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1027314-69.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. M. A. E. R. L. Advogados do(a) AUTOR: ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ - SC53004, ALIATHAN RUDA MARTINS - SC66093, CHRISTIAN DA SILVEIRA - SC12317, GABRIEL BATISTA DE SOUSA - SC46152, ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS - SC60421, LUIZA LUDVIG DE SOUSA - SC51389 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO A M ADMINISTRAÇÃO E REFORMAS LTDA ajuizou ação revisional do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a correção de erros no cálculo do índice FAP das vigências 2023 e 2024, bem como o reconhecimento do direito de compensar valores recolhidos a maior. Alega a autora, em síntese, que: a) está sujeita ao recolhimento da contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), cuja alíquota é modulada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), instituído pelo artigo 10 da Lei nº 10.666/03; b) foram incluídos indevidamente dois benefícios acidentários (espécie B91) na base de cálculo do FAP da autora, uma vez que os acidentes de trabalho que originaram esses benefícios ocorreram em outras empresas; c) especificamente, o benefício B91 nº 6337435668 de VICTOR HUGO TAVARES DE SOUSA (NIT 15848628169), cujo acidente ocorreu em 24/01/2021, deu-se na empresa TEKTRON ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 01.388.968/0001-08), conforme CAT nº 2021.030747.1/01; d) também o benefício B91 nº 6381732656 de AMILTON CHAVES (NIT 12310759157), cujo acidente ocorreu em 01/02/2022, deu-se na empresa D.M.F. PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA; e) para integrar a base de cálculo do FAP de uma empresa são necessários dois requisitos cumulativos: nexo entre o acidente/doença do trabalho e a concessão do benefício acidentário, e vínculo empregatício do empregado com a empresa na data do acidente; f) como os acidentes ocorreram durante vínculos com outras empresas, a inclusão desses benefícios no FAP da autora constitui erro administrativo que deve ser corrigido. A inicial (ID 2135193757) veio acompanhada de documentos comprobatórios incluindo telas do sistema FAP, CAT, CNIS, laudos médicos do INSS, cartas de concessão dos benefícios e relatórios CONBAS e INFBEN (ID 2135194138). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 2155097305), arguindo preliminarmente: a) inépcia da inicial, argumentando que as alegações seriam genéricas e desacompanhadas de apontamentos específicos; b) ausência de interesse processual, fundamentada na falta de prévio requerimento administrativo para alteração dos dados e recálculo dos índices FAP; c) ilegitimidade passiva da União, sustentando que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a citação/intimação da Procuradoria Geral Federal com devolução integral do prazo. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Alegou que "solicitou informações ao INSS, todavia, não tivemos resposta para que pudéssemos elaborar uma defesa mais específica", requerendo a citação do INSS para compor a lide. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 2162793619), refutando as preliminares e sustentando que: a) os benefícios questionados estão individualizados nos anexos com informações detalhadas e documentos comprobatórios; b) a ausência de prévio requerimento administrativo não configura falta de interesse processual, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição; c) apenas a União tem legitimidade com base na Lei nº 11.457/2007; d) a União não apresentou contestação de mérito específica, apenas alegando falta de informações do INSS, o que resultaria em preclusão consumativa. A autora juntou precedentes jurisprudenciais favoráveis (IDs 2162793740, 2162793724, 2162793709, 2162793767, 2162793755), incluindo: sentença do Processo nº 5004906-94.2023.4.04.7209 da empresa CONDOR S.A., acórdão do TRF4 no Processo nº 5025207-60.2021.4.04.7200 da empresa KSE LTDA, acórdão do TRF4 no Processo nº 5098361-91.2019.4.04.7100 da empresa TONIOLO, BUSNELLO S.A., e acórdão do TRF3 no Processo nº 5002461-31.2021.4.03.6133 da empresa NEOBPO. Na especificação de provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (IDs 2163287863 e 2163410314). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Pressupostos Processuais e Condições da Ação Presentes os pressupostos processuais de existência e validade. A competência da Justiça Federal decorre da presença da União Federal como ré (art. 109, I, CF). As condições da ação estão configuradas: legitimidade das partes (empresa contribuinte e União como responsável pela arrecadação das contribuições sociais), interesse processual (correção de erro no cálculo do FAP gera interesse jurídico) e possibilidade jurídica do pedido (revisão de exação tributária). 1.2. Inépcia da Inicial A União afirma que as alegações seriam genéricas e desacompanhadas de apontamentos específicos. Contudo, a análise da inicial e documentos anexos demonstram que a autora individualizou claramente os benefícios questionados (B91 nº 6337435668 e B91 nº 6381732656), identificou os segurados, as empresas onde efetivamente ocorreram os acidentes, as datas dos eventos e juntou documentação comprobatória específica. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo clara quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Rejeito a preliminar. 1.3. Ilegitimidade Passiva da União A União sustenta que o INSS deveria integrar o polo passivo. Entretanto, embora a definição do FAP seja de responsabilidade do Ministério da Previdência Social, a Lei nº 11.457/2007 atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para fiscalizar e arrecadar as contribuições sociais. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais reconhece a legitimidade exclusiva da União para figurar no polo passivo de ações revisionais do FAP, conforme demonstram os precedentes juntados pela autora. A Lei nº 11.457/2007, em seu artigo 2º, estabelece expressamente a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a administração das atividades de arrecadação, fiscalização e lançamento das contribuições sociais, o que inclui o SAT/FAP. Portanto, a legitimidade da União para figurar no polo passivo é patente, pois a SRFB, órgão da União, é a responsável pela administração do SAT/FAP, e não o INSS, que apenas opera os benefícios. Rejeito a preliminar. 1.4. Interesse Processual A União alega falta de interesse por ausência de prévio requerimento administrativo. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, conforme precedentes juntados pela autora, consolidou o entendimento de que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) dispensa a necessidade de prévio requerimento administrativo para ações revisionais do FAP. Ademais, os prazos de contestação administrativa geralmente se encerram entre 1º a 30 de novembro do ano anterior, já tendo se esgotado para as vigências 2023 e 2024. Rejeito a preliminar. 2. MÉRITO 2.1. Legitimidade do FAP e Critérios de Inclusão O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 677725 (Tema 554), firmou a tese de que "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)." Para que um benefício acidentário integre a base de cálculo do FAP de uma empresa, é necessário que exista nexo causal entre o acidente de trabalho e o vínculo empregatício com a referida empresa na data do evento, conforme estabelecem o art. 202-A do Decreto 3.048/99 e as Resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social. 2.2. Análise dos Benefícios Questionados A documentação apresentada pela autora demonstra de forma inequívoca que: a) Benefício B91 nº 6337435668 (VICTOR HUGO TAVARES DE SOUSA): Acidente ocorreu em 24/01/2021 na empresa TEKTRON ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 01.388.968/0001-08); Comprovação por meio da CAT nº 2021.030747.1/01; O segurado não possuía vínculo empregatício com a autora na data do acidente. b) Benefício B91 nº 6381732656 (AMILTON CHAVES): Acidente ocorreu em 01/02/2022 na empresa D.M.F. PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA; O segurado não possuía vínculo empregatício com a autora na data do acidente. 2.3. Precedentes Jurisprudenciais Os precedentes juntados pela autora indicam jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que é indevida a contabilização de benefícios acidentários quando o acidente ocorreu durante vínculo empregatício com empresa diversa. Especificamente: TRF4, Processo nº 5025207-60.2021.4.04.7200: "É indevida a contabilização simultânea de CAT e nexo técnico para o mesmo evento" e "Benefícios cujos fatos incapacitantes não têm relação com o desempenho da empresa na prevenção dos riscos devem ser excluídos"; TRF3, Processo nº 5002461-31.2021.4.03.6133: Confirmação da exclusão de benefícios quando o acidente ocorreu em período que o funcionário não era empregado da empresa. 2.4. Ausência de Contestação de Mérito A União limitou-se a apresentar preliminares e alegou que "não tivemos resposta [do INSS] para que pudéssemos elaborar uma defesa mais específica", não impugnando especificamente os fatos alegados na inicial nem questionando a documentação apresentada. Nos termos dos artigos 341 e 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente, sendo certo que a documentação trazida aos autos pela parte autora lastreia adequadamente as alegações apresentadas na peça de ingresso. 2.5. Direito à Compensação Reconhecida a inclusão indevida dos benefícios no cálculo do FAP, a autora tem direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula 461 do STJ, condicionada ao trânsito em julgado da decisão judicial, com atualização pela SELIC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por A M ADMINISTRAÇÃO E REFORMAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL para: a) DETERMINAR a exclusão dos benefícios B91 nº 6337435668 (VICTOR HUGO TAVARES DE SOUSA) e B91 nº 6381732656 (AMILTON CHAVES) da base de cálculo do FAP da autora para as vigências 2023 e 2024; b) DETERMINAR o recálculo dos índices FAP das vigências 2023 e 2024 da autora, com a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou órgão competente, dos novos índices no sistema oficial do FAP no prazo de 60 (sessenta) dias; c) RECONHECER o direito da autora de compensar os valores recolhidos a maior em decorrência da aplicação dos índices FAP incorretos, a partir do trânsito em julgado desta decisão, com atualização pela taxa SELIC; d) CONDENAR a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1027314-33.2024.4.01.3900

ID: 293095646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027314-33.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOUZA LISBOA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027314-33.2024.4.01.3900 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027314-33.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL SOUZA LISBOA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação submetida ao procedimento do Juizado Especial Federal aforada em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) na qual se pretende: (i) reconhecer o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria / pensão por ser portador(a) de doença grave expressamente discriminada no rol taxativo do art. 6º, da Lei n. 7.713/88; (ii) condenar a União à repetição do indébito referente aos valores indevidamente descontados dos seus proventos de aposentadoria ou pensão a título de imposto de renda desde 27/10/2020, data da concessão do benefício da aposentadoria. Indeferida a tutela antecipada e determinada a realização de perícia (decisão ID 2136939738), foi deferida a gratuidade judiciária e o pedido de tramitação prioritária. Foram apresentados pela parte autora os documentos relativos à retenção do imposto de renda desde 27/10/2010 (ID 2141679406). Foi colacionado aos autos o laudo pericial ID 2157682542 que constatou que a parte autora é portadora de neoplasia de rim (CID 10 C64 -pág. 3 quesito 2)). Apontando a data de início da incapacidade em 27/04/2020 (pág. 3 – item f)). Citada, a União arguiu a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 2170363026). É o breve relato. Decido. 1. Conforme artigo 157, inciso I, da CF, aos Estados e ao Distrito Federal pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do STJ, os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte (AgRg no REsp n. 1.160.198/PE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 28/10/2010.) Na mesma linha, o E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 572), firmou tese no sentido de que "compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União" (RE 684169 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 22-10-2012 PUBLIC 23-10-2012). Cito ainda os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR MUNICIPAL. APURAÇÃO DE TRIBUTO A PAGAR EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tema nº 193 do STJ: Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 2. Na hipótese em que o imposto de renda devido pelo servidor público estadual e municipal é satisfeito de forma integral com as retenções realizadas pela fonte pagadora, o Estado ou o município são os únicos legitimados para figurar no polo passivo da demanda que visa à restituição dos valores recolhidos a maior, sendo a competência para o julgamento do feito da Justiça Estadual. 3. Por outro lado, havendo apuração de imposto de renda a pagar na declaração de ajuste anual, ou lançamento fiscal, deve a União figurar no polo passivo em litisconsórcio passivo necessário com o Estado ou com o município, o que atrai a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, inciso I, da CF. 4. Postulada a restituição de tributo recolhido integralmente por meio de retenção na fonte por ente municipal, não comprovado o pagamento de imposto de renda apurado em declaração de ajuste anual, nem a existência de lançamento fiscal, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito. (TRF4, AC 5015621-25.2023.4.04.7201, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/08/2024) PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS RECEBIDOS POR APOSENTADO PELO REGIME PRÓPRIO DO DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A União não tem legitimidade para responder por demanda envolvendo o direito de isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos recebidos por aposentado pelo regime próprio do Estado do Paraná, de modo que a competência para o julgamento de tal matéria é da Justiça daquele estado, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.160.198/PE . (TRF4, AC 5010880-45.2023.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/08/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DA BAHIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Objetiva a ora apelada, servidora aposentada do Estado da Bahia, ver reconhecido o direito à isenção e repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, por ser portadora de doença grave (neoplasia maligna). 2. No caso, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União, que decorre da circunstância de não ser destinatária da receita do Imposto de Renda Pessoa Física, por força do que dispõe o art. 157, I da Constituição Federal. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 572), firmou a tese no sentido de que "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União" (RE 684169 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 22-10-2012 PUBLIC 23-10-2012). 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 989.419/RS - Relator Ministro Luiz Fux adotou entendimento no sentido de que "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurarem no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao Imposto de Renda retido na fonte". (REsp n. 989.419/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009). 5. Não procede a argumentação de que a competência legislativa da União para a instituição e fiscalização do imposto de renda atribui à Receita Federal poderes para lançamento e cobrança de valores que cabem a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, tendo em vista que, embora disponha a União Federal de competência legislativa para instituir e fiscalizar o tributo, em virtude da condição de sujeito ativo da obrigação tributária, não detém legitimidade para promover o respectivo lançamento e sua cobrança, em nome próprio, quando incidente sobre a remuneração percebida pelos servidores públicos estaduais, distritais e municipais. 6. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 7. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal. 8. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas para, anulando a sentença a quo, determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. (TR1, AMS 10675078120234013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Relatora Convocada: JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, Sétima Turma, PJe 26/09/2024 PAG) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM FACE DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO, EM PARTE. 1. Recurso da União contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de isenção de imposto de renda sobre sua remuneração de servidor ativa. 2. Esclareça-se que a parte autora é servidora pública do Distrito Federal que está na ativa e foi diagnosticada com neoplasia maligna. Em decorrência da gravidade da doença, requereu a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. 3. As contrarrazões foram apresentadas. 4. Decisão. A ação foi proposta perante a Justiça Federal sob o argumento de que a União seria a legitimada passiva, por se tratar de isenção de imposto federal. 5. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais ou do Distrito Federal, com o objetivo de obter isenção ou à repetição de indébito tributário referente ao imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I da Constituição Federal, pertence aos Estados da Federação e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do tributo (AgRg no AREsp 392.075/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014). 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da União e, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, a sentença proferida é nula. Deve ser determinada a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 7. Recurso da União parcialmente provido, para reconhecer a ilegitimidade da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal. Determino sejam os autos remetidos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC/15.8. Honorários advocatícios incabíveis, por falta de previsão legal para arbitramento, no âmbito do JEF, quando há provimento do recurso julgado (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). (INCJURIS 0025674-67.2018.4.01.3400, CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 12/06/2019.) O mesmo entendimento, consoante se extrai dos arestos acima mencionados, aplica-se ao caso de retenção de imposto de renda incidente sobre a remuneração percebida por servidor municipal, já que, de acordo com o art. 158, I, da Constituição Federal, pertence aos Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Vislumbro que os documentos colacionados nos ID's 2141679719 e 2141679766 demonstram que houve retenção de impostos relativamente aos valores pagos ao autor pelo Estado de Rondônia e pela Secretaria de Estado e Educação, não havendo imposto retido pelo FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, conforme também evidenciam os históricos de crédito ID 2133775404 que não apontam nenhuma retenção de imposto por parte da União. Logo, os valores descontados a título de imposto de renda em seus proventos não são recolhidos à União. DISPOSITIVO 2. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Decorrido o prazo recursal sem que haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as baixas devidas. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Adenizio Aguiar Baleeiro e outros

ID: 291357276

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000814-81.2024.8.11.0095

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO DENIS ARAUJO BALEEIRO

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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Vistos... I DO RECEBIMENTO Trata-se de Objeção de não-executividade oposta pela parte-executada, apontando: i. Submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. art. 49 da Lei 11.101/05. Exig… Vistos... I DO RECEBIMENTO Trata-se de Objeção de não-executividade oposta pela parte-executada, apontando: i. Submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. art. 49 da Lei 11.101/05. Exigibilidade do débito suspensa; ii. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra o avalista. Sobre a admissibilidade da objeção, em que pese à discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000). Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC/15, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em “objeção de não executividade”. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. Ante o argumentado, RECEBE-SE a Objeção. Como não houve pedido de efeito suspensivo, não será aqui analisado. Feita a admissibilidade, continua-se. A parte-exequente discordou. Assim, deve-se decidir a questão. II FUNDAMENTAÇÃO Alegam os Executados que se encontram em processo de Recuperação Judicial, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca SINOP, sob o nº 1019755-28.2024.8.11.0015, em que foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções pelo Juízo Universal, razão pela qual há a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, ficando a exigibilidade do débito suspensa. Ainda, sustenta que a execução não deve prosseguir contra o avalista. Por sua vez, a Cooperativa exequente alega, em síntese, que os créditos são extraconcursais, pois têm natureza de atos cooperativos decorrentes de negócios da Cooperativa com os seus cooperados, razão pela qual não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do §13º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. Pois bem. Necessário verificar a natureza do crédito em discussão. O título executivo objeto dos autos se trata de Cédula de Crédito Rural, cujo credor se trata de DENIS ARAÚJO e o avalista se trata de ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO, no valor de R$598.000,00, celebrado com a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE. A Cooperativa, no desempenho de sua atividade, pode praticar atos cooperativos ou atos não-cooperativos. Os atos classificados como cooperativos têm definição legal no caput do art. 79 da Lei n. 5.764/71 e consistem nos praticados entre "as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Por sua vez, os atos não-cooperativos são aqueles praticados entre a cooperativa e terceiros não associados. Definido isso, a alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial incluída pela Lei nº. 14.112/2020 deu nova redação ao §13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entres sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, não se submetendo, assim, aos efeitos da ação de recuperacional. Do TJMT, cita-se: RAI nº 1013633-44.2024.8.11 .0000 AGRAVANTES: ADONIRO CAPANEMA NETO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PROCEDÊNCIA – LAPSO TEMPORAL – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE ALTERAÇÃO NORMATIVA TRAZIDA PELA LEI Nº. 14.112/2020 – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CONSOLIDADO - TEMPUS REGIT ACTUM – MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71 – RECURSO DESPROVIDO . Considerando que a Recuperação Judicial em questão foi proposta após a alteração da LRJ, sem que houvesse consolidação do quadro-geral de credores em data anterior à norma, inexiste ato jurídico consolidado antes da alteração legal, portanto, não há óbice para a sua aplicabilidade nos contratos assinados anteriormente à sua vigência – até porque, prevalece no ordenamento jurídico a teoria do isolamento dos atos processuais (Tempus Regit Actum). Ademais, o crédito oriundo de ato cooperativo não está incluso na exceção da aplicação imediata da Lei nº 14.112/20, o que por si só justifica aplicabilidade da norma alterada. Lei de Falência e Recuperação Judicial, trazida pela Lei nº 14 .112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei n . 5.764/71.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10136334420248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/09/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DINHEIRO EM ESPÉCIE - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BENS DE CAPITAL - ESSENCIALIDADE PARA FINS DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101, DE 2005 – INOCORRÊNCIA – COOPERATIVA - § 13 DO ARTIGO 6º DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) Lei de Falência e Recuperação Judicial, trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial." (TJMT 10220947320228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado” (AgInt no REsp n. 1.951.158/CE). Porém, registra-se que, ainda que se trate de dívida extraconcursal e seja possível o prosseguimento da execução, deve ser ressalvado o controle do juízo recuperacional, durante o stay period, sobre os atos de constrição aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Nesse sentido, cita-se o STJ: (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Em igual sentido, o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – EXECUTADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO – EXTINÇÃO DO FEITO – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ATO COOPERATIVO – NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO RECUPERACIONAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de crédito extraconcursal, o feito executivo não comporta extinção, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas o controle, durante o stay period, dos atos de constrição sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial da empresa executada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10015440420218110029, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) Considerando que o crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário decorre de ato cooperativo praticado, imperioso reconhecer a não submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do disposto no §13, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005. Logo, tratando-se de ato cooperativo, ou seja, crédito extraconcursal, não há que se falar em suspensão da execução, eis que, como dito, o crédito aqui discutido não se submete aos efeitos da ação de recuperacional. Contudo, deve haver a expedição de ofício ao Juízo da recuperação judicial para ciência e controle de eventuais atos de constrição do patrimônio dos executados, cabendo a ele a competência para decidir se a penhora recaiu sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. No tocante ao argumento de impossibilidade de prosseguimento da execução em relação ao avalista, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005” (REsp 1333349/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014,DJe 02/02/2015). No mesmo sentido, o Enunciado 581 da Súmula do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A propósito, do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – LIDE EXECUTIVA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS - SÚMULA 581 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO -. 1. É o entendimento do STJ de que a concessão da recuperação judicial a empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas. Isso porque a novação do crédito não alcança o instituto do aval ou fiança, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor . Desse modo, conclui-se que os efeitos da recuperação judicial, nada impede que a execução continue em relação aos coobrigados, pois a suspensão das execuções previstas no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 não lhes aproveita. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1027314-18.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) Portanto, conclui-se que os efeitos da recuperação judicial não impedem que a execução continue em relação aos coobrigados, mesmo tendo havido a suspensão da execução prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos na Objeção. IV DA CONTINUIDADE PROCESSUAL Citação feita, inexiste notícia de pagamento. Assim, DEFERE-SE a penhora online via SISBAJUD e, nesta oportunidade, anexa-se a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponíveis (DENIS ARAUJO BALEEIRO - CPF: 031.410.761-46; ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO - CPF: 343.184.535-53 – R$582.442,85). Os autos permanecerão em Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo inicial o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o requerido deverá ser intimado para, querendo, manifestar-se, isso no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, será desbloqueada a importância (artigo 836 do Código de Processo Civil). Havendo bloqueio e transferência, INTIMAR a parte-executada para ciência e manifestação. Nada falando a parte-executada, EXPEDIR Alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, INTIMANDO a parte-exequente, se for, para informar dados bancários. Não sendo encontrados bens, proceder-se-á busca via RENAJUD. Encontrado o bem via RENAJUD, efetuada a restrição, EXPEDIR MANDADO (inclusive por Precatória, se necessário) de avaliação, penhora e depósito para a constrição do bem. Formalizada a penhora, INTIMAR o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Frisa-se, desde já, que havendo bem gravado por alienação fiduciária, não se concorda com a possibilidade de constrição, já que o credor fiduciário não é obrigado a responder com bens de sua propriedade, ainda que resolúvel, por dívidas alheias. Nesse sentido, do STJ: (REsp 916.782/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008). E, ainda, do TJMT: (TJ-MT - REEX: 00091170720038110041 37205/2013, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2013). Não sendo encontrados quaisquer bens, realizar-se-á consulta das últimas declarações de IR, através do Sistema Infojud. Juntada a resposta do Infojud, INTIMAR a parte-exequente para manifestação, fazendo conclusos posteriormente, no prazo de 10 dias. Após, conclusos. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Quanto à penhora online, CUMPRIR conforme acima indicado; 3. OFICIAR ao Juízo da Recuperação Judicial (4ª Vara Cível da Comarca SINOP, sob o nº 1019755-28.2024.8.11.0015) para ciência da decisão, bem como para realizar o controle dos atos de constrição do patrimônio dos executados, cabendo a ele a competência para decidir se a penhora recaiu sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial; a. Encaminhar cópia da decisão. Intimar. Cumprir.

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