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Antonio Carlos Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 307449845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008632-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008632-44.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão… Processo 1008632-44.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), EDISON GOMES DOS SANTOS (OAB 340404/SP)

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V. A. Dos S. x L. C. M. L. e outros

ID: 329810589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001551-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DOS S.

Polo Passivo:

L. C. M. L. M. L. F. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

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INGRID DAYSI DOS SANTOS

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JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA

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JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001551-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001551-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: V., registrado civilmente como V. A. dos S. - Apelada: M. L. F. G. - Apelado: L. C. M. LTDA - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Não conheceram. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME ART. 98 DO CPC. 4. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 2º, 1.007, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2393249-58.2024.8.26.0000, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.01.2025; TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2198930-90.2024.8.26.0000, REL. TANIA AHUALLI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB: 460713/SP) - Janaina Maria Rodrigues Rosa (OAB: 323912/SP) - Ingrid Daysi dos Santos (OAB: 227650/SP) - Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB: 157815/SP) - 4º andar

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Processo nº 1031330-15.2025.8.13.0024

ID: 333380277

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031330-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DINIS DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO LUCIO DOS SANTOS

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FANNIUS VINÍCIUS DA COSTA SALOMÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031330-15.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIA DINIS DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : TIAGO LUCIO DOS SANTOS (OAB MG192318) ADVOGADO(A) : FANNIUS VINÍCIUS DA COSTA SALOMÃO (OAB…

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Kleber Mascarenhas Antevere x Lalamove Brasil

ID: 279876636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028129-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER MASCARENHAS ANTEVERE

Polo Passivo:

LALAMOVE BRASIL

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE OLIVEIRA CARDOSO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Vivian de Oliveira Cardoso (OAB 320073/SP) Processo 1028129-44.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kleber Mascarenhas Antevere -… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Vivian de Oliveira Cardoso (OAB 320073/SP) Processo 1028129-44.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kleber Mascarenhas Antevere - Reqdo: Lalamove Brasil - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Revogo a liminar concedida. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.

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Processo nº 1006502-60.2025.8.26.0066

ID: 326933716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006502-60.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1006502-60.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A parte reque… Processo 1006502-60.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A parte requerente juntou a notificação encaminhada à parte requerida via "e-mail registrado". O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.043/2014, regulando a matéria, prescreve o seguinte: "Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (tema 1132), firmou, em decisão transitada em julgado, a tese abaixo: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, verifica-se que, para a comprovação da mora, basta a comprovação do envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiro. Contudo, a lei não prevê o e-mail registrado como meio hábil à notificação, de modo que o documento juntado pela parte é inservível para comprovação da mora. Nesse sentido: "APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação da mora da parte devedora - Oportunizada a emenda, quedou-se inerte - MORA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA - Notificação extrajudicial encaminhada por meio de correspondência eletrônica ("e-mail registrado") - Falta de prova de regular constituição do devedor em mora - Ausência de requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69 e da Súmula 72 do C. STJ - Extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1034725-44.2023.8.26.0405; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente emende a inicial a fim de comprovar que constituiu o devedor em mora, juntando notificação extrajudicial encaminhada à parte requerida por carta registrada com aviso de recebimento, como previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I e IV, do CPC). Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Marcelo Santos Sacchi x Banco Bradesco S/A

ID: 294078194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020272-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS SACCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020272-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020272-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Marcelo Santos Sacchi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS, ATRIBUINDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ÀS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É POSSÍVEL DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO, COM A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A EVENTUAL MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO BANCO RÉU PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. 4. A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OCORREU EM CONDIÇÕES DESVANTAJOSAS, DEVIDO AO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, O QUE CONFIGURA LESÃO CONTRATUAL NOS MOLDES DO ART. 157 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA MÁXIMA “MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS". APELADO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO PELA NECESSIDADE FINANCEIRA DE SE SUBSTITUIR O CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A MESMA BENEFICIADA COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM EFEITOS LEGAIS DECORRENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE A CARGO DO APELADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Augusto de Mattos E Orsi (OAB: 119226/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Instituto Educação E Sustentabilidade (Cursinho Maximize) x Leonardo De Lima Santos

ID: 318661851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038702-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE (CURSINHO MAXIMIZE)

Polo Passivo:

LEONARDO DE LIMA SANTOS

Despacho

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1038702-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038702-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize) - Apelado: Leonardo de Lima Santos - VOTO N.º 28.121 Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, envolvendo prestação de serviços educacionais. Na decisão de fl. 101 foi determinado o cancelamento da distribuição, sob a condição de aguardar o decurso do prazo da interposição do recurso do agravo de instrumento. Apela o autor às fls. 104/107, sustentando, em suma, que está tramitando o recurso de agravo de instrumento com efeito suspensivo, pendente da ocorrência do trânsito em julgado, impedindo, assim, que seja realizado o cumprimento da decisão judicial de cancelamento da distribuição em razão do preparo, conforme o artigo 995 do código processual civil. Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. O recurso não é conhecido. A decisão combatida determinou o cancelamento da distribuição, contudo, sob a condição de aguardar o decurso do prazo da interposição do recurso do agravo de instrumento. Com efeito, em se tratando de decisão de natureza interlocutória, o posicionamento adotado pelo Juízo por meio da decisão guerreada desafia o manejo de recurso de Agravo de Instrumento, nos exatos termos em que definidos pelo artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Portanto, o único recurso eventualmente cabível seria o de agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão com caráter inegavelmente interlocutório, sem que haja possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, sendo certo que eventual evocação de tal princípio pressupõe tanto a existência de dissenso jurisprudencial sobre o tema (a chamada dúvida objetiva sobre qual seja o recurso cabível contra determinada decisão), quanto efetivo respeito ao prazo recursal do expediente entendido como correto pelo Juízo, hipótese inexistente no caso. Outrossim, noutro giro, ainda que a decisão extinguisse o feito, o recurso não seria provido, pois o agravo de instrumento interposto negou o provimento, não concedendo os benefícios da justiça gratuita. Confira-se: Apelação Cumprimento de sentença Honorários de sucumbência - Pugnaram os exequentes pela comprovação documental da condição de miserabilidade dos executados ou subsidiariamente para que paguem a quantia de R$ 2.392,39 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) a título de honorários de sucumbência - Decisão que rejeitou o incidente de cumprimento de sentença - Decisão de cunho interlocutório, considerando que a fase executiva não foi extinta - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro, uma vez que o recurso cabível é o agravo de instrumento - Artigo 1.015, parágrafo único do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de dúvida razoável. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, III do CPC. (TJSP; Apelação nº 0030108-37.2022; Relator Ramon Mateo Júnior; data de julgamento: 02.10.2024) Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 27 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 278564/SP) - 5º andar

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Instituto Educação E Sustentabilidade (Cursinho Maximize) x Leonardo De Lima Santos

ID: 322178881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038702-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE (CURSINHO MAXIMIZE)

Polo Passivo:

LEONARDO DE LIMA SANTOS

Despacho

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1038702-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038702-44.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize) - Apelado: Leonardo de Lima Santos - VOTO N.º 28.121 Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, envolvendo prestação de serviços educacionais. Na decisão de fl. 101 foi determinado o cancelamento da distribuição, sob a condição de aguardar o decurso do prazo da interposição do recurso do agravo de instrumento. Apela o autor às fls. 104/107, sustentando, em suma, que está tramitando o recurso de agravo de instrumento com efeito suspensivo, pendente da ocorrência do trânsito em julgado, impedindo, assim, que seja realizado o cumprimento da decisão judicial de cancelamento da distribuição em razão do preparo, conforme o artigo 995 do código processual civil. Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. O recurso não é conhecido. A decisão combatida determinou o cancelamento da distribuição, contudo, sob a condição de aguardar o decurso do prazo da interposição do recurso do agravo de instrumento. Com efeito, em se tratando de decisão de natureza interlocutória, o posicionamento adotado pelo Juízo por meio da decisão guerreada desafia o manejo de recurso de Agravo de Instrumento, nos exatos termos em que definidos pelo artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Portanto, o único recurso eventualmente cabível seria o de agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão com caráter inegavelmente interlocutório, sem que haja possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, sendo certo que eventual evocação de tal princípio pressupõe tanto a existência de dissenso jurisprudencial sobre o tema (a chamada dúvida objetiva sobre qual seja o recurso cabível contra determinada decisão), quanto efetivo respeito ao prazo recursal do expediente entendido como correto pelo Juízo, hipótese inexistente no caso. Outrossim, noutro giro, ainda que a decisão extinguisse o feito, o recurso não seria provido, pois o agravo de instrumento interposto negou o provimento, não concedendo os benefícios da justiça gratuita. Confira-se: Apelação Cumprimento de sentença Honorários de sucumbência - Pugnaram os exequentes pela comprovação documental da condição de miserabilidade dos executados ou subsidiariamente para que paguem a quantia de R$ 2.392,39 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) a título de honorários de sucumbência - Decisão que rejeitou o incidente de cumprimento de sentença - Decisão de cunho interlocutório, considerando que a fase executiva não foi extinta - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro, uma vez que o recurso cabível é o agravo de instrumento - Artigo 1.015, parágrafo único do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de dúvida razoável. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, III do CPC. (TJSP; Apelação nº 0030108-37.2022; Relator Ramon Mateo Júnior; data de julgamento: 02.10.2024) Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 27 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 278564/SP) - 5º andar

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Processo nº 0013800-44.2023.8.26.0405

ID: 325922338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013800-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZERBINE & OLIVEIRA TRANSPORTE MAUA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

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Processo 0013800-44.2023.8.26.0405 (processo principal 0004194-46.2010.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Zerbine & Oliveira Transpo… Processo 0013800-44.2023.8.26.0405 (processo principal 0004194-46.2010.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Zerbine & Oliveira Transporte Maua Ltda - Vistos. Trata-se de o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido por ZERBINI OLIVEIRA TRANSPORTE MAUA LTDA em face de USIDIESEL RETIFICA DE MOTORES COMPRESSORES E LOCAÇÃO LTDA. Compulsando os autos, observo que, os AR endereçados a sócia IRIS CECIL CORREA às fls. 41 e ao sócio HALLAN DAVID DE OLIVEIRA SIQUEIRA às fls. 119/120, foram recebidos por terceiros estranhos a lide. Nos termos do art. 248, § 1º do CPC § 1º "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Assim, a citação de pessoa física por carta com AR deve ser entregue diretamente ao citando e sua assinatura no AR é crucial para a validade do ato. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento rejeitada - Nulidade de citação de Pessoa Jurídica - Insurgência do agravante - Citação postal recebida por terceiro estranho à lide e enviada para antigo endereço da executada - Nulidade caracterizada - Ato indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa - Alteração do endereço da pessoa jurídica que ocorreu antes mesmo da distribuição da ação no processo de conhecimento. De rigor o reconhecimento de nulidade do ato citatório de dos demais atos subsequentes. Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2021671-11 .2024.8.26.0000 Hortolândia, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 21/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOAS FÍSICAS - Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação - Alegação de que a citação foi recebida por terceiro, pessoa desconhecida - Endereço de entrega do AR não é edifício, tampouco condomínio com portaria - Correspondência recebida por terceiro - Violação ao art. 248, § 1º, do CPC - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação que deve ser pessoal - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21830895520248260000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) Portanto, indefiro o pedido de citação por edital (fls. 110) e como não há como aferir a regularidade das citações ora realizadas, eis que os ARs foram assinados por terceiros e o presente caso não se enquadra na exceção do art. 248, § 4º, CPC, sendo certo que, conforme o art 249 do CPC, visando garantir o contraditório e a ampla defesa, a citação deverá ser feita por meio de oficial de justiça quando frustrada a citação pelo correio. Deste modo, promova a requerente a citação dos sócios por meio de oficial de justiça, recolhendo as respectivas custas, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP)

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Processo nº 1508182-44.2023.8.26.0405

ID: 324395546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508182-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOLBERTO MELVAN LEITE ¿ ME

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA

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Processo 1508182-44.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jolberto Melvan Leite ¿ Me - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizado por Prefeitura Municipal de Osasco. O feito deve serext… Processo 1508182-44.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jolberto Melvan Leite ¿ Me - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizado por Prefeitura Municipal de Osasco. O feito deve serextintosem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Trata-se de matéria que o juiz pode conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado, conforme reza o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que houve ajuizamento da execução fiscal em face empresa executada já se encontrava com a situação cadastral "baixada/inapta" na Receita Federal desde 2019 (fls. 72/73). Infere-se que ação foi ajuizada contra pessoa sem personalidade jurídica. Trata-se de caso análogo às Execuções Fiscais manejadas contra devedores anteriormente falecidos, em tais casos, impossível a modificação do polo tão somente com a substituição da CDA, porque o próprio lançamento se deu de modo equivocado. Ressalta-se que só é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para correção de vício formal ou material. Quando se tratar de substituição do devedor que figura no título, tem-se modificação na própria relação tributária, já que há alteração na sujeição tributária passiva. Sobre o tema foi editada a Súmula 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. No mesmo sentido, a propósito, também já decidiu oE. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Execução fiscal ajuizada em face de empresa cujas atividades foram encerradas e com distrato social arquivado antes da propositura da ação. Ilegitimidade de parte reconhecida. Inteligência da Súmula 392 do E. STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face dos sócios. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15002141120198260014 São Paulo, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 30/09/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2024) Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento - Exercícios 2014 a 2016 - Ajuizamento de execução fiscal contra empresa individual anteriormente "baixada" - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos dos artigos 485, VI do CPC - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º e § 6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Alegação de falta comunicação da baixa que não legitima a cobrança -Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Manutenção da sentença de primeiro grau - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1512290-49.2019.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 26/04/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2024) Ante o exposto, reconheço a ilegitimidadepassivada parte executada e JULGO EXTINTA a presenteexecuçãofiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, todavia, legalmente isento. Não há condenação em honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA (OAB 117069/SP)

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