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Basílio Verga Júnior x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 308045111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004318-55.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BASíLIO VERGA JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HAMILTON GALVAO ARAUJO

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1004318-55.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Basílio Verga Júnior - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Analisando detidamente os autos, observo que a proc… Processo 1004318-55.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Basílio Verga Júnior - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Analisando detidamente os autos, observo que a procuração foi outorgada à parte interessada pelo levantamento de valores há mais de5anos, Em razão do poder geral de cautela, a jurisprudência do Tribunal de Justiça vem admitindo a juntada de nova procuração como condição para a expedição do Mandado de Levantamento e, no caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. "Agravo de Instrumento processual insurgência contra determinação judicial de apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida antes de liberar a guia de levantamento em favor do exequente - não se verifica nenhuma ilegalidade na cautela adotada pelo MM. Juiz a quo, nos termos do art. 139 do CPC, considerando ainda o que dispõe o Comunicado 02/2017 da Corregedoria de Justiça decisão mantida Recurso não provido" (5ª Câmara de D. Privado, Agravo de Instrumento nº 2207004-46.2018.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 08.10.2018,v.u.). Assim, providencie a parte interessada a juntada a estes autosde nova procuração atualizada no prazo de 15 dias, com assinatura do outorgante extraída de seu próprio punho, não sendo admitida qualquer forma de digitalização da rubrica. Caso as partes apresentem procuração com assinatura eletrônica do outorgante, deverá ser observada a regular autenticação eletrônica por meio das autoridades certificadoras do site do governo federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). Nesse sentido: "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485,III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira ICP-Brasil- Inteligência do artigo1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinara regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP, Apelação Cível nº1024148-54.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2020). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - procedimento comum - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil- exceção prevista no art.10, § 2º da Medida Provisória nº2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art.2ºda Lei nº11.419/2006 - matéria que pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição - art.485,§ 3ºdoCódigo de Processo Civil- procuração que acompanha a petição inicial - oportunidade para regularização que deve se dar antes do julgamento do mérito - sentença anulada, de ofício - devolução dos autos à Primeira Instância. (TJSP, Apelação Cível nº1099531-38.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 13/07/2021). No silêncio, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), HAMILTON GALVAO ARAUJO (OAB 125909/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Mauricio Vieira x Eliana Renata Da Cruz

ID: 310796180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014111-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA

Polo Passivo:

ELIANA RENATA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

MARCELE DIANE SCHNEIDER

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LUIZA MOREIRA BORTOLACI

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Processo 0014111-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1021390-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mauricio Vieira - Eliana Renata da Cruz - Vistos. Fls. 26/49 e 67/81: … Processo 0014111-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1021390-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mauricio Vieira - Eliana Renata da Cruz - Vistos. Fls. 26/49 e 67/81: De fato, o bloqueio recaiu sobre proventos de aposentadoria. Contudo, valores recebidos a título de salário/proventos são penhoráveis, pese constar no rol do art. 833 NCPC. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). Mutatis mutandis, tal entendimento também se aplica a benefícios previdenciários. In casu, o bloqueio não há provas de que o bloqueio tenha se dado unicamente sobre o valor recebido a título de benefício previdenciário. Dos R$ 1.036,84 indicados no relatório final (fls. 84/85), observo que R$ 862,79 recaiu sobre o benefício, conforme fls. 69. Quanto à alegação de que se trata de importe inferior a 40 salários mínimos, os extratos bancários acostados aos autos demonstraram várias transações financeiras que não são típicas de conta poupança. Logo, ainda que poupança fosse, resta claro que está sendo utilizada como verdadeira conta-corrente, desvirtuando, assim, a característica primordial da aplicação em poupança, o que afasta a impenhorabilidade. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO INSCRITA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC DESLOCAMENTO DA REDOMA PROTETIVA PELO DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE CUNHO POPULAR E MODESTO LEGALIDADE DO ATO COATOR CONSTRITIVO. Afasta-se a redoma protetiva da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como conta corrente, realizando transações inerentes a esta categoria de conta, desvirtuando das características de economia futura. Isso porque a conta poupança possui cunho de economia, de segurança pessoal e futura, ao contrário da conta corrente, cujo uso está vinculado a transações corriqueiras. Por derradeiro, a indicação de que a conta bancária era utilizada para depósitos de comissões oriundas da atividade de representante comercial autônoma, exercida pela impetrante, não foi em nenhum momento demonstrada nos autos, permanecendo inalterada a conclusão externada pelo Juízo regional de que não se tratava de conta salário, sequer protegida pela norma do art. 649, IV, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST-RO-20598-85.2013.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/02/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016). Assim, com fulcro no art. 6º da Lei 9099/95, que possibilita ao magistrado adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, entendo que o valor bloqueado deve ser direcionado para o pagamento de parte da dívida, o que não prejudicará o sustento do executado (e/ou de sua família), seja por representar aproximadamente 20% de seus rendimentos, seja pelo interstício temporal transcorrido. Outrossim, representa apenas 5% do valor do débito. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de restituição. Fls. 105: Indefiro. Apresente a parte exequente memória de cálculo atualizada e MLE (valores serão levantados somente após o decurso de prazo para apresentação de eventual Impugnação), bem como esclareça se pretende penhora em percentual de salário, no prazo de 15 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), LUIZA MOREIRA BORTOLACI (OAB 188762/SP)

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Processo nº 1031769-43.2025.4.01.3500

ID: 306341661

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031769-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE OLIVEIRA PERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAM MENDES DE ARAUJO

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LARA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1031769-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1031769-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE DE OLIVEIRA PERES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária movida em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural/aposentadoria por idade "híbrida"/aposentadoria por tempo de contribuição/salário-maternidade rural, mediante reconhecimento de trabalhado rural em regime de subsistência. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, que dispõe sobre as audiências não presenciais de conciliação pré-processuais e processuais realizadas por videoconferência no âmbito da 13ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, certifico os seguintes registros/determinações/movimentações/provimentos: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de apresentar informação acerca dos locais e períodos em que laborou na condição de rurícola, bem como o título sob o qual o trabalho campesino foi realizado (como proprietário; sob regime de usufruto; baseado em relação de emprego; como assentado; na qualidade de parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário; etc.). O(a) advogado(a), na hipótese de realização de audiência por videoconferência, deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail, bem como: I – informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III – convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade; IV - acessar o link da audiência disponibilizado no processo; V – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente Emendada a inicial, será designada audiência, por meio de videoconferência, a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. A parte autora deverá portar consigo suas carteiras de trabalho, bem como as de todos os membros do grupo familiar durante a referida audiência. Não havendo interesse na realização por tal meio, a Secretaria providenciará o agendamento de audiência presencial em data oportuna. Nesse caso, fica a parte autora advertida de que deverá comparecer com 01 (um) hora de antecedência, bem como de que o não comparecimento injustificado ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar. Na sequência, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que deverá, até a data da audiência: a) apresentar resposta, oral ou escrita, ficando advertido de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ou apresentar proposta de acordo; b) fornecer ao Juízo cópia de todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Até a data da audiência, a parte autora poderá juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 23 de junho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. GO-80288 (assinado eletronicamente)

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Regina Iara Da Luz Hoeveler x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296306687

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099909-33.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REGINA IARA DA LUZ HOEVELER

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ENZO MONTANARI RAMOS LEME

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Processo 0099909-33.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Regina Iara da Luz Hoeveler - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0014239-55… Processo 0099909-33.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Regina Iara da Luz Hoeveler - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0014239-55.2023.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)

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Processo nº 1031769-45.2025.8.26.0224

ID: 327168575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031769-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DA P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 1031769-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - R.B.P.S. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum. A autora narra que recebeu uma ligação do banco réu em… Processo 1031769-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - R.B.P.S. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum. A autora narra que recebeu uma ligação do banco réu em 03 de outubro de 2022, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC). Defende que o saldo devedor estaciona, independentemente do quanto a autora tenha pago, pois os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado. Requer a concessão de tutela de urgência antecipada para que o Réu se abstenha de descontar do contracheque do Autor, o valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável. É o relatório. DECIDO. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não presentes os requisitos legais. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anotei. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. Sabidamente, a providência inaudita altera parte somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Não é esse o caso dos autos. A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em benefício previdenciário, é válida quando realizada com ciência e aceitação das condições pelo contratante. Não vislumbro nesse momento vício de consentimento, o que impede a suspensão dos descontos. Ademais, não há risco decorrente da demora uma vez que os descontos ocorrem desde 2022, ou seja, há quase três anos. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Nesse sentido é o posicionamento do E. TJSP: Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c.c. reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento dos contratos impugnados. Diferimento da análise da tutela urgente para depois do contraditório. Manutenção. Não se vislumbram, de plano, os requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A autora está a impugnar contrato que teria sido celebrado com o corré BMG há sete anos. Malgrado afirme que não desejava contratar novo empréstimo, mas apenas cancelar aquele oriundo do ano 2018, adotou postura contraditória ao utilizar o valor supostamente mutuado para pagamentos de boletos bancários que tinham terceiros como beneficiários, justamente com o objetivo de quitar o contrato anterior. A ação foi ajuizada mais de seis meses após os dinheiros terem sido creditados em sua conta bancária pela corré Presença. Outrossim, a autora manteve consigo quantia suficiente ao pagamento de mais de nove parcelas do segundo contrato impugnado. Até a data da interposição deste recurso as cobranças ainda estão a incidir sobre o valor supostamente mutuado, sem atingir a esfera patrimonial da autora. Nesse panorama, o diferimento da análise da tutela de urgência para depois da formação completa da relação jurídica processual não traz qualquer prejuízo à autora, afigurando-se medida acertada. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195905-35.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. Cognição sumária que não demonstra perigo de dano. Pretensão ajuizada quase três anos após o início dos descontos. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204156-42.2025.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Marcelo Alves x Itaú Unibanco Holding S/A e outros

ID: 322176820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032254-55.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CHALFIN

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DESPACHO Nº 1032254-55.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032254-55.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Marcelo Alves - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: O autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de ação de revisão de contrato bancário, com base no art. 487, I, do CPC. O autor buscava a anulação da sentença, mas não regularizou sua representação processual, apesar de intimado. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação interposto sem a devida regularização da representação processual. III.Razões de Decidir: O art. 76 do CPC determina que, em caso de irregularidade na representação processual, deve ser concedido prazo para regularização, sob pena de não conhecimento do recurso. A jurisprudência do STJ reforça que a ausência de procuração nos autos impede o conhecimento do recurso, conforme precedentes citados. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso. 2. A jurisprudência do STJ é clara quanto à necessidade de procuração válida para a interposição de recursos. Legislação Citada: CPC, art. 76, § 2º, I; art. 485, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.831.306/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.823.566/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.06.2021 Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 350/355 que julgou improcedentes os pedidos da ação de revisão de contrato bancário, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Recorre o autor (fls. 540/548), buscando a anulação da sentença, para produção de prova pericial. Noticiada a renúncia de mandato (fls. 578), abriu-se prazo para que o apelante regularizasse sua representação processual (fls. 582), no entanto o autor não foi localizado no endereço declinado nos autos (certidão de fls. 606). É o relatório. Sabe-se que é responsabilidade da parte manter o endereço atualizado nos autos, conforme preceitua o art. 77, V, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:[...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, como bem se vê, não se desincumbiu a parte autora do ônus que lhe cabia. Devidamente comunicado, por seus antigos patronos, que não mais o representariam (fls. 553/556) deveria ter regularizado a sua representação processual, informando, inclusive, o novo endereço no qual residiria, fato este não realizado, dado o conteúdo da certidão de fls. 606. Não é dever do juízo, em razão do descumprimento dos deveres das partes, diligenciar em busca de novos endereços, sendo tal regra, inclusive, prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, que dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Logo, descumprido o referido dever pelo apelante, de rigor que seja considerada válida a intimação realizada. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Citação do executado por carta, recebida sem ressalvas pela portaria de condomínio edilício - Posterior penhora, com intimação por carta enviada ao mesmo endereço, que retornou ao remetente com informação de "desconhecido" - Modificação de endereço não comunicada ao juízo - Inteligência dos artigos 274, parágrafo único e 841, §§ 2º e 4º, todos do CPC - Validade da intimação - Reconhecimento: - De rigor o reconhecimento da validade da intimação do executado, por carta enviada ao mesmo endereço da carta de citação recebida sem ressalvas pela portaria de condomínio edilício, mesmo quando a carta de intimação retorna ao remetente com informação de "desconhecido", pois a modificação de endereço não foi comunicada ao juízo, devendo ser aplicados os artigos 274, parágrafo único e 841, §§ 2º e 4º, todos do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325240-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Incognoscível o presente recurso. Dispõe o art. 76 do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...]§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Com efeito, cabe ao relator, na instância recursal ordinária, abrir prazo razoável para que seja suprida a falta de procuração da parte recorrente, sendo que, na hipótese de não ser sanado o vício, o recurso interposto não deverá ser conhecido. In casu, tem-se que o recurso é ato inexistente (ou ineficaz, como entendem alguns), uma vez que assinado por advogado sem poderes de representação no processo. Nesta linha, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 76, § 2º, E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO NCPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. Até entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve estar acompanhado, desde o momento de sua interposição, do instrumento de procuração que outorga poderes ao advogado do recorrente, além da cadeia de substabelecimentos, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.831.306/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22.06.2021, DJe 25.06.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADAS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. SUBSTABELECIMENTO SEM PROCURAÇÃO DO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PELA SUA CORREÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 76, § 2º e seu inciso I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula desta Corte Superior. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 10/9/2008, DJe 10/10/2008). 3. Importante registrar que a admissibilidade realizada pela instância a quo não vincula esta Corte Superior, tratando-se de um juízo de duplo controle ou controle bifásico (AgInt no AREsp 1.686.946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n° 1.823.566/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.06.2021, DJe 21.06.2021) Tendo o apelante a oportunidade de regularizar sua representação processual, não o fazendo dentro do prazo que lhe foi concedido, de rigor o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 0005577-34.2025.8.26.0405

ID: 306101256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005577-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ARAúJO MAXIMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DE ARAUJO MAXIMIANO

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Processo 0005577-34.2025.8.26.0405 (processo principal 1007325-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo de Araújo Maximiano - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cum… Processo 0005577-34.2025.8.26.0405 (processo principal 1007325-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo de Araújo Maximiano - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.954,99, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCO DE ARAUJO MAXIMIANO (OAB 233287/SP)

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Processo nº 1031769-68.2021.8.11.0041

ID: 327844043

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031769-68.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDO DE ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANIA REGINA MELO FORT

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ANDRE LUIS MELO FORT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031769-68.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031769-68.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CAIO FERNANDO DE ANDRADE FERREIRA - CPF: 053.414.871-92 (APELANTE), ANDRE LUIS MELO FORT - CPF: 975.421.561-87 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VANIA REGINA MELO FORT - CPF: 050.417.068-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA DOMICILIAR – NEGATIVA DE COBERTURA – INOCORRÊNCIA – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA – SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame Apelação Cível interposta por beneficiário de plano de saúde, paraplégico em razão de acidente automobilístico, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer, visando à condenação da operadora ao custeio de tratamento de fisioterapia neurológica domiciliar e ao pagamento de indenização por danos morais. II – Questão em discussão Verificação da existência de negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde quanto à fisioterapia neurológica prescrita e análise sobre eventual configuração de responsabilidade civil por dano moral decorrente do alegado descumprimento contratual. III – Razões de decidir Ausência de prova inequívoca de negativa formal e injustificada de cobertura contratual. Existência de autorização para tratamento fisioterápico e indicação de clínicas credenciadas, sem comprovação de que estas não estariam aptas a prestar o atendimento neurológico requerido. Inexistência de prova da insuficiência da rede credenciada que autorizasse o custeio fora da rede. Inaplicabilidade da hipótese de exceção prevista na jurisprudência do STJ para reembolso ou realização do procedimento fora da rede. Inocorrência de dano moral ante a ausência de ilicitude ou recusa abusiva da operadora. IV – Dispositivo Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Condenação do apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CAIO FERNANDO DE ANDRADE FERREIRA (Id. 278817900), contra a sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (Id. 278817447), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face da UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante afirma que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, e que, após grave acidente automobilístico, restou paraplégico, sendo necessária a realização de tratamento especializado de fisioterapia neurológica, o qual teria sido negado pela operadora. Aduz que, embora tenha sido juntado documento pela requerida, este apenas menciona genericamente a autorização de tratamento fisioterápico, sem comprovar a efetiva disponibilização da fisioterapia neurológica prescrita por profissional médico habilitado. Enfatiza que o documento não menciona especificamente a natureza neurológica da fisioterapia requerida, tampouco comprova que as clínicas indicadas efetivamente realizam o tratamento necessário. Defende que a sentença desconsiderou tais elementos e acolheu prova unilateral da ré, deixando de reconhecer o descumprimento contratual, o que justificaria a condenação da apelada ao custeio do tratamento e a indenização por danos morais. A apelada ofertou contrarrazões (Id. 279650212), defendendo que jamais negou a cobertura do tratamento, e que foram oferecidas opções de clínicas da rede credenciada, não tendo a parte autora comparecido para agendamento e realização da terapia. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a obrigação da operadora de plano de saúde fornecer tratamento de fisioterapia neurológica domiciliar ao autor, ora apelante, conforme prescrição médica, diante do quadro de paraplegia. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de negativa de cobertura por parte da apelada, bem como à possibilidade de responsabilização civil da operadora em razão de suposto descumprimento contratual. Com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente em saber se houve efetiva e injustificada recusa ao tratamento especializado indicado, ou se, ao contrário, o serviço foi regularmente autorizado e disponibilizado na rede credenciada da operadora. Em relação à queixa recursal da parte autora, cumpre destacar que não há nos autos documento inequívoco que comprove a negativa de cobertura. O que se tem é a alegação de que a fisioterapia neurológica não teria sido autorizada, ao passo que a apelada demonstrou ter autorizado o tratamento (Id. 67678096), com encaminhamento de lista de clínicas para agendamento. Por um lado, a parte autora sustenta que tais clínicas não ofereceriam o tratamento específico, porém, as mensagens e e-mails trazidos aos autos não comprovam de forma conclusiva a inexistência de profissionais habilitados, nem falta de equipamentos na rede, tampouco há documento formal negando a cobertura pela operadora. De outro lado a requerida, além de apresentar documentos que indicam o cumprimento da medida liminar deferida parcialmente (Id. 66490092), indicou unidades credenciadas, restando ao segurado realizar o agendamento e comparecer ao serviço disponibilizado, ônus que não se demonstrou cumprido. A alegação de que o plano de saúde agiu com má-fé ao indicar clínicas sem estrutura para atendimento neurológico não se sustenta nos elementos probatórios constantes nos autos, sendo insuficientes os prints de conversas e as manifestações unilaterais da parte para infirmar a presunção de legalidade da conduta da operadora. Da mesma forma, não se verificam nos autos os requisitos para a configuração de responsabilidade civil da apelada por danos morais, uma vez que não há prova de recusa formal ou de conduta omissiva injustificada. O mero dissabor ou a frustração diante da burocracia do atendimento, por si só, não ensejam compensação pecuniária. Nesse ponto, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GARANTIA A SAÚDE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - MULTA PECUNIÁRIA – EXCLUSÃO - HO-NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica em relação e este, não sendo razoável a seguradora de plano de saúde negar cobertura do tratamento médico, mormente quando comprovados a urgência no procedimento cirúrgico e a adim-plência do segurado, todavia, não configura dano moral a ensejar indenização o mero dissabor ante a negativa de cobertura de plano de saúde. (...) (TJMT – 4ª Câ-mara Cível - Apelação/Remessa Necessária 79919/2014 - DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – Julg. em 03/11/2015)” No que se refere à pretensão de realização do tratamento fora da rede credenciada, também não merece acolhimento. Não há nos autos prova da inexistência ou insuficiência da rede indicada, sendo inaplicável, no caso, o reembolso ou cobertura em rede particular. Nesse sentido colhe-se o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). 2. O alegado fato de o nosocômio de escolha da recorrente fazer parte da rede credenciada de planos de saúde da "Unimed Paulistana", a toda evidência, não significa que é da rede credenciada de todos os planos de Saúde mesmo daquela Unimed, tampouco do plano de saúde específico da agravante (Unimed de Cuiabá). Isso porque os direitos dos usuários do plano de saúde, mormente a questão da rede credenciada, devem ser examinados à luz de cada plano de saúde específico, isto é, da respectiva relação contratual. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) A propósito: “APELANTE: JOSÉ ALECIO MICHELON E MARCIA MARIA PEREIRA MICHELONAPELADA: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM COVID-19 - NEGATIVA DE COBERTURA DE UTI AÉREA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual deve ser favorável ao beneficiário do plano de saúde. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do STJ). Se a parte autora deixou de comprovar a urgência/emergência para a transferência, por meio de UTI aérea, para hospital não credenciado pelo plano de saúde, bem como a indicação do médico que acompanha a paciente, demonstra que a transferência ocorreu por solicitação da família para obter tratamento médico numa estrutura hospitalar melhor, motivo pelo qual não há falar em reembolso. O dissabor decorrente da negativa do plano em cobrir procedimentos em hospital de alto custo fora da área de abrangência não conduz ao dano moral, porque não implica lesão à honra nem ferimento ao princípio da dignidade humana, ainda que tenha sido necessário o ajuizamento de ação para a obtenção da cobertura.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001189-33.2022.8.11.0037, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023)” Em suma, não restou comprovado nos autos a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado na localidade, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que prescreve o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação (Id. 278817900), mantendo-se integralmente a sentença de improcedência (Id. 278817447), por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1031769-68.2021.8.11.0041

ID: 327844060

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031769-68.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031769-68.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031769-68.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CAIO FERNANDO DE ANDRADE FERREIRA - CPF: 053.414.871-92 (APELANTE), ANDRE LUIS MELO FORT - CPF: 975.421.561-87 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VANIA REGINA MELO FORT - CPF: 050.417.068-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA DOMICILIAR – NEGATIVA DE COBERTURA – INOCORRÊNCIA – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA – SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame Apelação Cível interposta por beneficiário de plano de saúde, paraplégico em razão de acidente automobilístico, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer, visando à condenação da operadora ao custeio de tratamento de fisioterapia neurológica domiciliar e ao pagamento de indenização por danos morais. II – Questão em discussão Verificação da existência de negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde quanto à fisioterapia neurológica prescrita e análise sobre eventual configuração de responsabilidade civil por dano moral decorrente do alegado descumprimento contratual. III – Razões de decidir Ausência de prova inequívoca de negativa formal e injustificada de cobertura contratual. Existência de autorização para tratamento fisioterápico e indicação de clínicas credenciadas, sem comprovação de que estas não estariam aptas a prestar o atendimento neurológico requerido. Inexistência de prova da insuficiência da rede credenciada que autorizasse o custeio fora da rede. Inaplicabilidade da hipótese de exceção prevista na jurisprudência do STJ para reembolso ou realização do procedimento fora da rede. Inocorrência de dano moral ante a ausência de ilicitude ou recusa abusiva da operadora. IV – Dispositivo Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Condenação do apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CAIO FERNANDO DE ANDRADE FERREIRA (Id. 278817900), contra a sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (Id. 278817447), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face da UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante afirma que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, e que, após grave acidente automobilístico, restou paraplégico, sendo necessária a realização de tratamento especializado de fisioterapia neurológica, o qual teria sido negado pela operadora. Aduz que, embora tenha sido juntado documento pela requerida, este apenas menciona genericamente a autorização de tratamento fisioterápico, sem comprovar a efetiva disponibilização da fisioterapia neurológica prescrita por profissional médico habilitado. Enfatiza que o documento não menciona especificamente a natureza neurológica da fisioterapia requerida, tampouco comprova que as clínicas indicadas efetivamente realizam o tratamento necessário. Defende que a sentença desconsiderou tais elementos e acolheu prova unilateral da ré, deixando de reconhecer o descumprimento contratual, o que justificaria a condenação da apelada ao custeio do tratamento e a indenização por danos morais. A apelada ofertou contrarrazões (Id. 279650212), defendendo que jamais negou a cobertura do tratamento, e que foram oferecidas opções de clínicas da rede credenciada, não tendo a parte autora comparecido para agendamento e realização da terapia. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a obrigação da operadora de plano de saúde fornecer tratamento de fisioterapia neurológica domiciliar ao autor, ora apelante, conforme prescrição médica, diante do quadro de paraplegia. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de negativa de cobertura por parte da apelada, bem como à possibilidade de responsabilização civil da operadora em razão de suposto descumprimento contratual. Com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente em saber se houve efetiva e injustificada recusa ao tratamento especializado indicado, ou se, ao contrário, o serviço foi regularmente autorizado e disponibilizado na rede credenciada da operadora. Em relação à queixa recursal da parte autora, cumpre destacar que não há nos autos documento inequívoco que comprove a negativa de cobertura. O que se tem é a alegação de que a fisioterapia neurológica não teria sido autorizada, ao passo que a apelada demonstrou ter autorizado o tratamento (Id. 67678096), com encaminhamento de lista de clínicas para agendamento. Por um lado, a parte autora sustenta que tais clínicas não ofereceriam o tratamento específico, porém, as mensagens e e-mails trazidos aos autos não comprovam de forma conclusiva a inexistência de profissionais habilitados, nem falta de equipamentos na rede, tampouco há documento formal negando a cobertura pela operadora. De outro lado a requerida, além de apresentar documentos que indicam o cumprimento da medida liminar deferida parcialmente (Id. 66490092), indicou unidades credenciadas, restando ao segurado realizar o agendamento e comparecer ao serviço disponibilizado, ônus que não se demonstrou cumprido. A alegação de que o plano de saúde agiu com má-fé ao indicar clínicas sem estrutura para atendimento neurológico não se sustenta nos elementos probatórios constantes nos autos, sendo insuficientes os prints de conversas e as manifestações unilaterais da parte para infirmar a presunção de legalidade da conduta da operadora. Da mesma forma, não se verificam nos autos os requisitos para a configuração de responsabilidade civil da apelada por danos morais, uma vez que não há prova de recusa formal ou de conduta omissiva injustificada. O mero dissabor ou a frustração diante da burocracia do atendimento, por si só, não ensejam compensação pecuniária. Nesse ponto, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GARANTIA A SAÚDE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - MULTA PECUNIÁRIA – EXCLUSÃO - HO-NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica em relação e este, não sendo razoável a seguradora de plano de saúde negar cobertura do tratamento médico, mormente quando comprovados a urgência no procedimento cirúrgico e a adim-plência do segurado, todavia, não configura dano moral a ensejar indenização o mero dissabor ante a negativa de cobertura de plano de saúde. (...) (TJMT – 4ª Câ-mara Cível - Apelação/Remessa Necessária 79919/2014 - DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – Julg. em 03/11/2015)” No que se refere à pretensão de realização do tratamento fora da rede credenciada, também não merece acolhimento. Não há nos autos prova da inexistência ou insuficiência da rede indicada, sendo inaplicável, no caso, o reembolso ou cobertura em rede particular. Nesse sentido colhe-se o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). 2. O alegado fato de o nosocômio de escolha da recorrente fazer parte da rede credenciada de planos de saúde da "Unimed Paulistana", a toda evidência, não significa que é da rede credenciada de todos os planos de Saúde mesmo daquela Unimed, tampouco do plano de saúde específico da agravante (Unimed de Cuiabá). Isso porque os direitos dos usuários do plano de saúde, mormente a questão da rede credenciada, devem ser examinados à luz de cada plano de saúde específico, isto é, da respectiva relação contratual. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) A propósito: “APELANTE: JOSÉ ALECIO MICHELON E MARCIA MARIA PEREIRA MICHELONAPELADA: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM COVID-19 - NEGATIVA DE COBERTURA DE UTI AÉREA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual deve ser favorável ao beneficiário do plano de saúde. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do STJ). Se a parte autora deixou de comprovar a urgência/emergência para a transferência, por meio de UTI aérea, para hospital não credenciado pelo plano de saúde, bem como a indicação do médico que acompanha a paciente, demonstra que a transferência ocorreu por solicitação da família para obter tratamento médico numa estrutura hospitalar melhor, motivo pelo qual não há falar em reembolso. O dissabor decorrente da negativa do plano em cobrir procedimentos em hospital de alto custo fora da área de abrangência não conduz ao dano moral, porque não implica lesão à honra nem ferimento ao princípio da dignidade humana, ainda que tenha sido necessário o ajuizamento de ação para a obtenção da cobertura.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001189-33.2022.8.11.0037, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023)” Em suma, não restou comprovado nos autos a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado na localidade, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que prescreve o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação (Id. 278817900), mantendo-se integralmente a sentença de improcedência (Id. 278817447), por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Evani Pereira Lima De Melo x Mercantil Do Brasil Financeira S/A

ID: 301018139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000220-23.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANI PEREIRA LIMA DE MELO

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000220-23.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evani Pereira Lima de Melo - Mercantil do Brasil Financeira S/A - EVANI PEREIRA LIMA DE MELO, qualificada nos aut… Processo 1000220-23.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evani Pereira Lima de Melo - Mercantil do Brasil Financeira S/A - EVANI PEREIRA LIMA DE MELO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de restituição de importâncias pagas c/c revisional de contrato e reparação de danos morais em face de CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em síntese, ter celebrado com a ré contrato de empréstimo pessoal com débito em conta corrente. Relata ter verificado elevada desproporção nos juros aplicados no respectivo instrumento contratual. Afirma que a taxa de juros é abusiva, pois extrapola a taxa média de mercado praticada na época de assinatura do termo. Pugna pela revisão do contrato, com a consequente redução dos juros para a taxa média de mercado, bem como a devolução do valor pago a maior e a condenação da parte ré em indenização por danos morais. A petição inicial de fls. 01/11 veio acompanhada de documentos (fls. 12/24). Deferiu-se o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente (fls. 25). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 85/106, acompanhada de documentos (fls. 107/111). Preliminarmente, sustenta pela necessidade de adequação do polo passivo para que passe a constar BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem como pela falta do interesse de agir da parte contrária, posto que não comprovado contato extrajudicial para resolução da celeuma e ausente pretensão resistida. No mérito, aduz que todas as condições contratuais foram devidamente pactuadas pelas partes, havendo plena ciência da requerente quanto aos termos acordados. Afirma pela inexistência de qualquer abusividade na taxa de juros aplicada ao termo, tratando-se de empréstimo pessoal de alto risco financeiro, o que torna as taxas e cobranças mais severas para garantir a estabilidade financeira do negócio. Relata que a taxa média de mercado serve apenas como referencial, não podendo ser utilizada como ponto balizador hígido dos contratos da mesma natureza. Sustenta pela ausência de onerosidade excessiva e desequilíbrio entre as partes do contrato, bem como pela inviabilidade de repetição de indébito e condenação por danos morais ante a inexistência de ato ilícito ou má-fé. Requer a total improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 115/128). Em sede de manifestação sobre a produção de provas, a parte autora postula pela produção de prova pericial (fls. 146/149), enquanto a parte requerida optou por deixar transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 154). É o breve relatório. Decido. Ab initio, determino a readequação do polo passivo da demanda de acordo com o indicado às fls. 86, passando a constar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, CNPJ nº 17.184.037/0001-10. Providencie a zelosa serventia as anotações pertinentes. Afasto a preliminar de ausência do interesse de agir. O interesse-necessidade é evidente na medida em que a parte ré oferece contestação. Aquele que apresenta contestação ao pedido não está disposto a conceder espontaneamente o que é pleiteado, sendo certo que deste fato decorre a necessidade de apreciação pelo judiciário. Outrossim, insta salientar que o esgotamento da via administrativa não pode ser utilizado como impeditivo para que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV da Carta Magna. Após a análise das preliminares suscitadas, destaco ser possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, porque desnecessária dilação probatória para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. Quanto ao pleito de produção de prova formulado pela autora, indefiro-o posto que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Neste sentido, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Ademais, oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: (...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...). STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. O processo está em ordem, atende aos pressupostos de constituição e de validade, e reúne as condições da ação. Sem novas preliminares a dirimir, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Por proêmio, pontuo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica na hipótese sub judice, visto que a situação, ora em debate, configura-se como relação de consumo, diante da condição do autor como destinatário final dos serviços fornecidos pelo réu, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo de consumo a relação jurídica, aplicável, também, a disposição contida no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, quando presente a verossimilhança da alegação ou a sua hipossuficiência. No caso, vislumbro ser a parte hipossuficiente tecnicamente. Nesse sentido também a Súmula n° 297, do Egrégio SuperiorTribunal de Justiça, com o seguinte verbete: O Código de Defesa do Consumidor éaplicável às instituições financeiras. Pois bem. Por um lado, é certo que os contratos têm força vinculante entre as partes e, de outro, é igualmente certa a possibilidade de revisão de eventuais ilegalidades apuradas em suas cláusulas, como corolário da função social que o contrato deve atender. É o que se depreende da inteligência do Enunciado nº 286 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Cuida-se de ação através da qual a parte autora requer a revisão contratual de termo firmado com a parte contrária e a devolução dos valores excedentes pagos, ante a alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada ao caso concreto. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo sido delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional". De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Não obstante, conforme apontado pela própria parte requerida por ocasião de sua contestação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se consideram abusivos os juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de mercado, quando a taxa praticada exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. Feitas tais considerações, forçoso reconhecer que a parte autora logrou êxito em demonstrar que a taxa de juros aplicada ao instrumento em análise supera em muito a média aplicada pelo mercado no mesmo período, sendo certo que a taxa mensal prevista no termo é de 10,55% (fls. 22) e a média divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza é de 5,75% (fls. 23). Através de simples cálculo aritmético é possível constatar que os juros remuneratórios previstos em contrato são quase equivalentes ao dobro da média divulgada para operações de crédito pessoal não consignado. A patente distorção é suficiente para demonstrar a abusividade dos valores cobrados, sendo de rigor a readequação dos juros à taxa de mercado e a devolução dos valores cobrados indevidamente. É o entendimento jurisprudencial em casos correlatos: "Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp n. 1.061.530/RS) - Abusividade dos juros remuneratórios contratados (23% ao mês e 781,06% ao ano) em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC - Readequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato, à época da contração - Devolução dos valores indevidamente cobrados como juros abusivos - Recurso negado ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031769-40.2022.8.26 .0001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024) "APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - Pretensão da instituição financeira ré de reforma da r.sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou a devolução de valores, na forma simples - Descabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN correta - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10003312920248260032 Araçatuba, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 10/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) Não obstante, consigno que a restituição a ser promovida à parte autora deverá ser simples, pois não comprovada má-fé nem constatada violação à boa-fé objetiva pela parte contrária através da mera aplicação de juros abusivos. Nessa toada, forçoso reconhecer que a mera pactuação de taxas dejurosreputadas abusivas não implica a violação de direitos de personalidade ou sofrimentomoral, sendo certo que não houve demonstração de qualquer fato conexo apto a ensejar a referida condenação, sendo de rigor o seu afastamento. Creio que mais seja desnecessário aduzir. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré à readequação da taxa de juros remuneratórios do termo à taxa de mercado para a mesma espécie de contrato à época da contratação (5,75%), bem como à restituição simples dos valores indevidamente cobrados como juros abusivos, o que deverá ser acrescido de correção monetária, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar do pagamento de cada parcela, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Tendo em vista o princípio da causalidade e diante de sua sucumbência majoritária, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser devidamente calculado em sede de liquidação de sentença, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo,dando-se baixa em seguida. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), ITALO DA SILVA FRAGA (OAB 513256/SP)

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