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Processo nº 1032069-08.2021.4.01.3900

ID: 324868359

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032069-08.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO RAYOL PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCIO PINHO AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032069-08.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032069-08.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: HAROLDO RAYOL PINTO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PINHO AGUIAR - PA018017 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1032069-44.2021.4.01.9999

ID: 328915706

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032069-44.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CLOVIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS DOS SANTOS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1032069-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : BENEDITO CLOVIS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS CASTRO (OAB MG… Apelação Cível Nº 1032069-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : BENEDITO CLOVIS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS CASTRO (OAB MG144613) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez. Improcedência. Laudo pericial conclusivo. Inexistência de incapacidade laborativa. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por trabalhador rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. O autor, nascido em 23/09/1971, alegou incapacidade laborativa em decorrência de fratura na vértebra L1 causada por queda acidental. Requereu o benefício desde a data do requerimento administrativo. O laudo médico judicial, contudo, concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho habitual. O INSS não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz dos requisitos legais e da prova pericial judicial. III. Razões de decidir 3. A concessão da aposentadoria por invalidez exige a presença cumulativa de três requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência legal; e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. 4. O laudo pericial oficial, elaborado por profissional habilitado e isento, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, atestando, inclusive, sinais de trabalho rural recente e ausência de lesão grave ou comprometimento radicular. 5. O perito afirmou que o tratamento realizado pelo autor foi conservador, com boa evolução, sendo recomendadas sessões de fisioterapia e uso de analgésicos em caso de dor. 6. O trabalho pericial foi claro, técnico e conclusivo, não havendo vícios ou contradições que justifiquem seu afastamento, sendo prestigiado conforme entendimento pacífico na jurisprudência. 7. Inexistindo prova de que a fratura lombar tenha gerado incapacidade total e permanente, não se encontram presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício por incapacidade requerido. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laborativa atestada por laudo pericial judicial impede a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. O laudo pericial, quando claro, coerente e elaborado por profissional habilitado, deve ser prestigiado na ausência de prova técnica em sentido contrário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei 8.213/91, arts. 25, I, 42 e 59; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 50226345-26.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 28.01.2025, publ. 31.01.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1032069-23.2025.4.01.3300

ID: 313716632

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032069-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CESAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1032069-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO CESAR DA SILVA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1032069-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO CESAR DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória proposta por JOÃO CÉSAR DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado e representado, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Liminarmente, requer a suspensão dos leilões presentes e futuros, que envolvam o imóvel. No mérito, pleiteia: a) a confirmação da medida liminar; b) a nulidade da consolidação da propriedade em nome da empresa ré. Subsidiariamente, pede a conversão “em pagamento do saldo remanescente (sobejo)”. Em síntese, no curso do contrato, teve problemas financeiros, que o impediram de honrar as parcelas. Todavia, a CEF não observou o devido processo legal. Isto porque não houve a intimação adequada “para purgação da mora”, nem “sobre as respectivas datas para realização dos leilões”. Por fim, requer a gratuidade de justiça (ID 2186551030). A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Este Juízo (ID 2186818086): a) reservou-se a apreciar o pedido liminar, após a exibição – pela CEF – do procedimento perante o Cartório de Registro de Imóveis; b) deferiu a gratuidade de justiça. A CEF exibiu a documentação (ID 2192829306 até ID 2192829527). A parte autora requereu a apreciação do pleito liminar (ID 2193569362). É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. Insta destacar que a tutela provisória de urgência decorre da observância do princípio da efetividade. Para sua concessão, é necessária a presença de: a) probabilidade do direito ou fundamento relevante, isto é, “fumus boni iuris”; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, isto é, “periculum in mora” (art. 300, caput, do CPC). É oportuno ressaltar que o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), especialmente através da alienação fiduciária de imóvel, tem o propósito de concretizar o direito fundamental à moradia (art. 6º da CF c/c art. 1º da Lei nº 9.514/1997). Para a higidez das operações de financiamento, evidentemente, é imprescindível o cumprimento das obrigações assumidas. Nesse contexto, “com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel” (art. 23, §1º, da Lei nº 9.514/1997). Na hipótese de inadimplemento, o devedor será intimado, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, as prestações anteriormente inadimplidas e as prestações que tiverem vencido neste ínterim, com os respectivos acréscimos (art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997). Se o devedor não for encontrado, este “fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias” (art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/1997). De qualquer sorte, antes de ser intimado para purgar a mora, o devedor havia celebrado um contrato imobiliário. Desta sorte, naquela ocasião, o fiduciante teve ciência que o eventual inadimplemento lhe traria consequências sérias. Portanto, na prática, a comunicação para purgar a mora não veiculará qualquer informação nova. Com o intuito de concretizar a tutela do hipossuficiente econômico, a legislação prevê um procedimento especial para intimação do devedor fiduciante: art. 26 da Lei nº 9.514/1997 - Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. [...] § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (grifos nossos) Para tanto, é oportuno esclarecer que os atos do Oficial do Registro de Imóveis são “dotados de fé pública”, uma vez que a ele “é delegado o exercício da atividade notarial e de registro” (art. 3º da Lei nº 8.935/1994). Desse modo, a constatação de que o devedor se encontra “em local ignorado, incerto ou inacessível” e a necessidade de publicação de edital de intimação são presumidas verdadeiras (art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/1997). Nessa linha de intelecção, a publicação no jornal local pode ser substituída pela publicação no Diário de Registro de Imóveis Eletrônico do respectivo município, uma vez que a “mens legis” é apenas conferir publicidade à intimação do devedor que não foi encontrado (art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/1997). Nesse cenário, se a mora – diante de tudo isso - não for purgada, a propriedade será consolidada em nome do fiduciário (art. 26, §6º, da Lei nº 9.514/1997) A consolidação dessa propriedade, em nome do credor fiduciário, viabilizará a realização de leilão público para alienação do imóvel (art. 27, caput, da Lei nº 9.514/1997). Se necessário, poderá ser realizado um segundo leilão. Neste caso, “será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos e das contribuições condominiais” (art. 27, §2º, da Lei nº 9.514/1997). Ora, esse trâmite legal possui várias etapas e é bastante lento (art. 375 do CPC), o que, inclusive, compromete a duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c arts. 4º e 15 do CPC). Logo, quando esse procedimento vier a ser concluído, já terá decorrido um período significativo (art. 375 do CPC). E, durante todo este tempo, o devedor – embora inadimplente -, esteve na posse direta do imóvel e teve o seu direito à moradia plenamente resguardado (art. 6º, caput, da CF). Evidentemente, a ausência reiterada de pagamento compromete o equilíbrio econômico do Sistema Financeiro Imobiliário. E, em última análise, dificulta – ou, até mesmo, impede - que outras pessoas também possam adquirir a casa própria (art. 6º, caput, da CF). Nesse cenário, em homenagem ao consequencialismo e à função social do Sistema Financeiro Imobiliário (arts. 5º e 20 da LINDB c/c art. 8º do CPC), não se deve decidir “com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. Nessa linha de intelecção, não é razoável presumir que todo o procedimento foi inválido, diante da mera alegação de ausência de intimação do devedor. No caso concreto, conforme certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA (ID 2192829467), o autor: a) foi notificado – através do Edital no Diário de Registro de Imóveis Eletrônico – em 26/08/2024, 27/08/2024 e 28/08/2024; b) “deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias”, o qual se deu em 12/09/2024, para quitação da dívida. Em 16/01/2025, foi consolidada a propriedade do imóvel, em nome da CEF, conforme certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA (página 3 do ID 2192829527). Em 07/05/2025, foi publicado no DOU o extrato de realização de leilões, designados para 16/06/2025 e 25/06/2025 (ID 2192829306). Na mesma data, foi enviada mensagem eletrônica para o requerente, veiculando uma notificação extrajudicial acerca do leilão (ID 2192829437). Dias depois, ainda em 05/2025, foram entregues 4 (quatro) correspondências físicas, no endereço do apartamento, com os respectivos avisos de recebimento (ID 2192829314, ID 2192829318, ID 2192829337 e ID 2192829360), para informar que o imóvel está à venda por meio de edital de leilão, a ser realizado em 16/06/2025 e em 25/06/2025 (ID 2192829376, ID 2192829396, ID 2192829407 e ID 2192829417). Todas foram recebidas pela mesma pessoa – JOSENILDO FERREIRA -, que não foi o demandante. Portanto, não identifico qualquer irregularidade. Sendo assim, não vislumbro a probabilidade do direito, razão pela qual o pleito liminar deve ser indeferido (art. 300, caput, do CPC). 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar (art. 300 do CPC). Cite-se a CEF (art. 238 do CPC). Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES Juíza Federal da 14ª Vara em Exercício na 3ª Vara Cível/SJBA

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Fernanda Roque Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 334090223

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032069-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032069-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA ROQUE DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032069-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA ROQUE DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FERNANDA ROQUE DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. 1 – PRELIMINARES 1.1 – NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA O requerido pugna pelo depoimento pessoal da autora, para fins de esclarecimento acerca de omissões e contradições inerentes ao presente caso. É certo que o procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995, é abarcado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se demonstrando razoável a designação de audiência de instrução e julgamento para a comprovação de fatos que podem ser atestados documentalmente. Veja que o ato pleiteado tem por objeto esclarecer fatos que se demonstrem extremamente controversos e de difícil percepção pelo julgador, e que possam implicar em um julgamento incorreto e dissociado da realidade dos autos, o que não é o caso da presente demanda. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.2 – CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a parte autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela parte autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. 1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL - DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO INVÁLIDO A parte requerida arguiu a preliminar em questão sob o argumento de que a parte autora não juntou comprovante de residência válido, por se tratar de um boleto. Entretanto, não vislumbro nenhuma irregularidade no documento apresentado, visto que o procurador da parte autora juntou boleto onde consta o endereço da autora, suprindo assim os requisitos da inicial. Diante disso, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.4 - DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E O PROCESSO Nº 1032079-58.2025.8.11.0001 O requerido arguiu requereu a conexão da presente demanda com os autos de nº 1032079-58.2025.8.11.0001, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Cíveis, alegando mesmas partes, causa de pedir e pedidos. De acordo com o artigo 55, do Código de Processo Civil reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Não há conexão quando as demandas versam sobre pedidos distintos, como é o caso em questão, portanto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 316,75 (trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), incluída em 13/09/2021, referente ao contrato nº 00159850001327. Afirma desconhecer a origem da dívida, pugnando pela declaração de inexistência do débito, bem como pelo recebimento de danos morais. Em sede de contestação, o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto ao Banco Santander (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito ocasionada pelo banco requerido - id. 193598897: Em que pese a autora possua dois apontamentos negativos em seu nome realizados pelo requerido, apenas a negativação no valor de R$ 316,75 (trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), incluída em 13/09/2021, é objeto de discussão na presente demanda. Analisando os documentos apresentados em sede de contestação, constatou-se a apresentação de termo de cessão de crédito, contendo as seguintes informações, “o seguinte crédito: FERNANDA ROQUE DA SILVA CPF/CNPJ 090.170.754-65, Contrato 1598000159850001327, Saldo R$ 241,18” – id. 197570422: Além disso, foi apresentado a “Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários – Pessoa Física”, que originou o débito, firmado pela autora com a empresa cedente (Banco Santander), devidamente assinado a próprio punho e com a apresentação de documentos pessoais - id. 197570425: Ainda que o requerido tenha apresentado o contrato que vincule a autora ao débito originariamente tido junto ao Banco Santander, verifica-se que o termo de cessão (id. 197570422) firmado entre cessionário e cedente, encontra-se datado de 22/11/2022. Outrora, a negativação em nome da autora realizada pelo requerido é datada de 13/09/2021 (id. 193598897), ou seja, anterior à cessão de crédito. Portanto, para a validade da referida negativação, imprescindível que o registro da respectiva Cessão tenha sido anterior, revelando a ilegalidade do ato. Nesse sentido segue o entendimento: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. NEGATIVAÇÃO PELO CESSIONÁRIO. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo apresentação do contrato originário, a negativação de crédito, ocorrida antes da conclusão da respectiva Cessão inviabiliza, em tese, somente a negativação identificada, e não o crédito propriamente dito. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1033830-48 .2023.8.11.0002, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REGULARMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) 5. A certidão de registro da cessão de crédito, com data posterior à negativação e ao ajuizamento da ação, além da não comprovação da dívida originária e da regularidade da cessão de crédito, revela que a cessão não atendeu aos requisitos do art. 288 do Código Civil, sendo ineficaz em relação ao autor. 6. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira pela inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito é objetiva, cabendo-lhe o ônus da prova quanto à regularidade da dívida. 2. A ausência de comprovação da regularidade da cessão de crédito e do débito originário torna ilegítima a negativação do nome do autor, ensejando reparação por danos morais. 3. O dano moral em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido e enseja compensação pecuniária proporcional ao abalo sofrido. (...)” (TJ-SP - Apelação Cível: 10607324520238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 11/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) No caso, caracterizado está o defeito do serviço, e como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, tenho que a parte requerida encaminhou os dados da parte autora indevidamente aos serviços de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências. A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. Além disso, é importante observar que a parte autora, em consulta realizada por esse Juiz Leigo junto aos órgãos restritivos de crédito, possui outras negativações posteriores em seu nome, fato este que deve ser levado em consideração ao arbitrar-se o valor da indenização, consoante abaixo se verifica abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: FERNANDA ROQUE DA SILVA DATA NASCIMENTO: 16/06/1990 CPF: 090.170.754-65 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: BRISANET ENT.ORIGEM: CDL - SAO MIGUEL / RN DATA VENCIMENTO: 15/12/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 2616875 VALOR: 61,39 DATA INCLUSAO: 16/02/2024 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BRASIL CARD ADM CARTAO DE CREDI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 35 3573-2600 DATA VENCIMENTO: 10/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 6087830001458705 VALOR: 776,12 DATA INCLUSAO: 23/03/2024 * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 18/01/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: BC1DE58CB100A71A VALOR: 269,81 DATA INCLUSAO: 25/04/2022 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SAO MIGUEL / RN ENDEREÇO: RUA CORONEL JOAO PESSOA, 474, P REDIO BAIRRO: CENTRO CIDADE: SAO MIGUEL / RN ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 3 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.939.733.588-4 22/07/2025 16:30:17-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 22 de Julho de 2025 Carta No HA0725040167 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 09017075465 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 09017075465: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MG-MBE/BRASIL CARD ADM DE CARTAO MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 6087.8300.0145.8705 10/01/2020 25/01/2020 14/02/2020 01/03/2024 172,47 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP159866000015985066 31/05/2021 10/06/2021 05/07/2021 22/06/2021 377,76 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP159866000015985066 30/06/2021 08/07/2021 02/08/2021 17/09/2021 458,44 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP159866000015985066 10/11/2021 23/11/2021 16/12/2021 21/06/2022 242,75 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG159832000007764032 10/11/2021 23/11/2021 16/12/2021 21/06/2022 141,83 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP159866000015985066 10/09/2022 20/09/2022 13/10/2022 01/11/2022 267,42 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG159832000007764032 10/09/2022 20/09/2022 13/10/2022 01/11/2022 155,54 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0038800110440194030000 07/06/2024 26/07/2024 18/08/2024 08/08/2024 918,45 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0038800110440194030000 07/06/2024 07/08/2024 29/08/2024 15/08/2024 54,42 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) BC1DE58CB100A71A 18/01/2022 12/02/2022 09/03/2022 199,50 Empresa MG-MBE/BRASIL CARD ADM DE CARTAO MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 6087.8300.0145.8705 10/12/2023 01/03/2024 26/03/2024 776,12 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 22/07/2025 as 16:29:11 ================================================================================================================== No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito em discussão, no valor de R$ 316,75 (trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), e; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizada pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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