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Rodrigo Cezari e outros x Mp Construtora Ltda.

ID: 322775727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013519-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CEZARI SILVIA REGINA REIS DA SILVA CEZARI

Polo Passivo:

MP CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO

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ANDRÉ MESSER

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Processo 0013519-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1012384-15.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Rodrigo Cezari - - Silvia Regina Reis da Silva Cezari - M… Processo 0013519-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1012384-15.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Rodrigo Cezari - - Silvia Regina Reis da Silva Cezari - Mp Construtora Ltda. - Nº de Ordem: 2023/000644 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente, quanto ao decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO (OAB 375333/SP), ANDRÉ MESSER (OAB 206886/SP), MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO (OAB 375333/SP)

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Claudia Maria Luiz x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307921417

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032269-49.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA LUIZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032269-49.2024.8.11.0003. REQUERENTE: CLAUDIA MARIA LUIZ REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032269-49.2024.8.11.0003. REQUERENTE: CLAUDIA MARIA LUIZ REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, manejada por ANA CAROLINE ANDREATTA STACHESKI em face de GRAZIELA LIMA DE ABREU SOUZA. Sem contestação. É a suma do essencial. Da revelia da parte requerida: Conforme se verifica dos autos, a parte requerida apesar de ter sido devidamente citada/intimada da presente ação, não compareceu a audiência de conciliação - Id. 198236182 e tampouco apresentou contestação e/ou justificou sua ausência, razão pela qual, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei n. 9.099/95. Contudo, anoto que os efeitos da revelia, previstos no art. 319, do CPC, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. Diante da revelia e com base no teor do que dispõe o artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide. A revelia gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, contudo, a presunção é relativa (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC), devendo o Juiz ponderar os elementos probatórios disponíveis nos autos e ressalvar os fatos que não dependem de provas, os notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles sobre os quais milita presunção legal de existência ou veracidade (CPC, art. 374), bem como no caso de litisconsórcio passivo, alguns deles contestar a ação (CPC, art. 345, I). Por isso, o simples fato da parte executada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). Partindo desta premissa e em análise dos autos, observa-se que, não há qualquer outra prova ou circunstância jurídica que possa fragilizar a presunção relativa da confissão ficta ocasionada pela revelia da parte requerida. No mais, depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). Na inicial a autora relata que em 28 de novembro de 2024, solicitou pessoalmente a troca de titularidade e regularização do fornecimento de energia elétrica no referido imóvel, com o compromisso de ligação da energia no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, conforme estabelecido pela própria requerida. Relata ainda que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecimento de energia elétrica até o momento não foi religado, e, ainda, consta que o imóvel se encontra sem medidor de energia, impossibilitando a realização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Por seu turno, a requerida não apresentou sua defesa e tampouco trouxe aos autos documentos comprobatórios para afastar a pretensão autoral, acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte reclamante, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Dessa feita, a meu ver assisti razão a parte autora em ajuizar a presente ação, a fim de que o requerido seja compelido a restabelecer o fornecimento de energia elétrica na residência da demandante. No que toca ao pedido de dano moral, entendo que é procedente, vez que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, ensejando indenização por danos morais, ante a ausência de resolução do problema na via administrativa por parte da demandada. Neste ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011). Corroborando: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 22/06/2018). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, diante dos critérios acima arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de indenização por danos morais. Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora da parte autora. CONDENAR ainda a parte demandada ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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J. R. G. C. x C. M. G. C. e outros

ID: 293616514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003778-15.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. R. G. C.

Polo Passivo:

C. M. G. C. M. S. G. C.

Intimação

Advogados:

THALES CARMONA MOURA

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MARCELO PARDUCCI MOURA

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JOSE ROBERTO GALVAO CERTO

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AGNELO BOTTONE

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Processo 0003778-15.2023.8.26.0602 (processo principal 4017971-16.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sucessões - J.R.G.C. - C.M.G.C. - - M.S.G.C. - Vistos. 1) Trata-se de embargos de decl… Processo 0003778-15.2023.8.26.0602 (processo principal 4017971-16.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Sucessões - J.R.G.C. - C.M.G.C. - - M.S.G.C. - Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração (fls. 129/130 e 132/136) opostos contra a decisão de fls. 126/127. Conheço os embargos, pois tempestivos, acolhendo-os parcialmente no mérito. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Depreende-se que os embargos declaratórios têm como objetivo o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, bem como a integração da decisão judicial, nas hipóteses em que omitido ponto sobre o qual era necessário pronunciamento judicial. No caso, pretendem os embargantes, exequente e executados, a modificação do decidido, afirmando que há omissão e obscuridade no pronunciamento judicial embargado. Em relação aos embargos de declaração de fls. 132/136, esclarece-se que a planilha de fls. 124 não foi acolhida pelo juízo em razão da ausência de demonstração quanto ao dies a quo dos juros moratórios, sendo que a única data mencionada na planilha é a da distribuição da ação (29 de novembro de 2013), e que a aplicação dos juros moratórios a partir de tal data se mostraria equivocado, posto ser necessário aplicar juros moratórios a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial, em 01 de fevereiro de 2022. Já em relação aos embargos de declaração de fls. 129/130, faço acrescentar o seguinte trecho na decisão de fls. 126/127, suprimindo a omissão atinente à deliberação sobre a aleada sucumbência da parte exequente impugnada em razão da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelos executados: Assim, é indevida a cobrança dos juros apontados na planilha inicial do exequente (fls. 69), bem como equivocada a planilha juntada posteriormente (fls. 124), vez que considerou a data da distribuição da ação para o cálculo realizado. Tampouco devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelos executados impugnantes (fls. 105, 107 e 111), haja vista que não consideraram a incidência de juros moratórios em favor do exequente, os quais são efetivamente devidos, posto não se confundirem com juros compensatórios (ou remuneratórios). Desse modo, REJEITO as impugnações de fls. 100/106 e 108/110. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto na Súmula n.º 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Por fim, concedo ao exequente novo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de nova memória de cálculo, observados os parâmetros ora estabelecidos, e com acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, requerendo, se o caso, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. 2) Determino, com a apresentação de nova memória de cálculo pela parte exequente, nos termos do item anterior, que a zelosa Serventia, independentemente de nova conclusão, visando a localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução, acione os sistemas colocados à disposição deste juízo na seguinte ordem: (a) Sisbajud (para localização e constrição de ativos financeiros da parte devedora e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado na memória de cálculo da parte credora, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias); (b) Renajud (para localização de veículos automotores de propriedade da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (para juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome da parte devedora, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Arisp (para localização de bens imóveis de propriedade da parte devedora, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante da memória de cálculo apresentada pela parte exequente). Consigno, em relação ao acionamento do sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que eventual apresentação de impugnação pela parte executada não impede a prática de atos executivos, como se infere do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, bem como que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do diploma legal antes citado, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Eventual requerimento da parte exequente de outras medidas visando a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação será apreciado depois do acionamento dos sistemas acima indicados e na hipótese de não obtenção de resultados positivos. 3) Após a inclusão das ordens nos sistemas, como determinado no item anterior, e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a parte exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 4) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, com a constrição de bens, intime-se também a parte executada, com a juntada aos autos dos resultados e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova determinação, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data da publicação, nos termos do disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior conclusão para decisão. Int. - ADV: THALES CARMONA MOURA (OAB 489848/SP), MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP), JOSE ROBERTO GALVAO CERTO (OAB 107990/SP), AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP)

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Processo nº 1032269-21.2025.4.01.3400

ID: 311491322

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032269-21.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1032269-21.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ONEIDA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1032269-21.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ONEIDA ALVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de evidência, ajuizada por Oneida Alves de Oliveira contra a União, objetivando a concessão de pensão por morte do seu ex-companheiro. Narra a autora que viveu em união estável com Nilso Moraes Figueiredo, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de 1979 a 1998, quando a dissolveram judicialmente, com renúncia aos alimentos que a autora tinha direito. Alega que, nos últimos anos de vida do ex-companheiro, se aproximou dele e passou a auxiliá-lo nos cuidados da saúde, recebendo uma assistência financeira mensal que ele pagava. Afirma que, após o seu falecimento, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, na condição de ex-companheira, mas teve o pedido negado, sob o argumento de que não comprovou a dependência econômica. Argumenta que a negativa é ilegal, porque "os comprovantes de depósitos mensais no final da vida; a dependência econômica resultante do plano de saúde mantido pelo servidor falecido; bem como a situação de beneficiária indicada de uma aplicação financeira (VGBL), caminham no sentido de que a autora sempre esteve e se manteve em situação de dependência econômica do servidor". Requereu a concessão de tutela de evidência com fundamento no art. 311, II, do CPC. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para este Juízo, por prevenção ao processo 1004426-18.2024.4.01.3400 (Id. 2181479513). Gratuidade da justiça deferida e análise do pedido de tutela de evidência postergada para após o prazo de defesa da parte ré (Id. 2181672552). Citada, a União apresentou contestação, na qual alegara que "caracterizada a posição da beneficiária NEDDA RODRIGUES BECK como litisconsorte passivo necessário, incumbe à parte autora o ônus de promover a sua citação, de acordo com os artigos 114 e 115, parágrafo único, do CPC, sob pena de extinção do processo" (Id. 2190000961). É o relatório. Decido. Do pedido de tutela de evidência Nos termos do art. 311, inciso II, do CPC, a tutela de evidência será concedida quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", independentemente da demonstração de perigo do dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No caso dos autos, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, em especial da comprovação apenas documental das alegações de fato da autora. Nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, estabelecido pela Lei 8.112/90, a pensão por morte constitui benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor falecido, conforme disposições constantes nos artigos 215 e seguintes do referido diploma normativo. O artigo 215 da Lei 8.112/90 dispõe que “por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte”. O rol de dependentes encontra-se previsto no artigo 217, cujos incisos I, II e III dispõem, de forma expressa, acerca do direito à percepção do benefício previdenciário pelos seguintes sujeitos: (i) o cônjuge, (ii) o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, desde que perceba pensão alimentícia fixada por decisão judicial, e (iii) o companheiro ou companheira que demonstre a existência de união estável caracterizada como entidade familiar, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico vigente. Para o percebimento da pensão por morte, exige-se, além do vínculo jurídico de dependência, a comprovação da qualidade de dependente no momento do óbito do servidor público. No caso do cônjuge ou do companheiro, tal qualidade é presumida, ou seja, não se exige prova da dependência econômica, bastando a demonstração do vínculo conjugal ou da convivência estável (Cf. TRF1, AC 1027021-75.2019.4.01.9999, Segunda Turma, desembargador federal Rui Gonçalves, PJe 17/07/2024; AC 1001188-212020.4.01.9999, Primeira Turma, desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 03/06/2020.) Nesse sentido, o STJ tem o entendimento sumulado de que "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente" (Súmula 336). No presente caso, a declaração do plano de saúde da qual a autora integrou como dependente do de cujus (Id. 2181352262), por si só, é incapaz de atestar a dependência econômica em relação ao ex-companheiro, uma vez que, conforme "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (art. 375), a manutenção de ex-companheiro(a) como dependente em plano de saúde é prática comum entre casais divorciados, sem que isso implique, automaticamente, em dependência econômica posterior à dissolução. Além disso, os depósitos mensais realizados pelo servidor falecido (Id. 2181352246) demonstram que a autora recebia mera ajuda financeira, não havendo qualquer comprovação nos autos de que esse valor era indispensável para a sua sobrevivência, a caracterizar a dependência econômica da autora em relação ao ex-companheiro. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a seguir expostos por suas respectivas ementas: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELA SUPOSTA DEPENDENTE. EXISTÊNCIA DE MARIDO OU COMPANHEIRO COMPROVADA. AUXÍLIO FINANCEIRO MÚTUO DOS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito (13/03/2011), ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai, que comprovem dependência econômica do servidor; e e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 2. Quanto à comprovação da qualidade de dependente da requerente, a jurisprudência desta Corte consignou que não configura o caráter de dependência econômica dos pais em relação ao filho quando este presta mero auxílio com as despesas despendidas no lar, eis que passa a auxiliar na melhoria da qualidade de vida da própria família. 3. Hipótese em que, do arcabouço probatório dos autos, extrai-se a ausência de comprovação de dependência econômica da mãe em relação ao filho, ao ponto que a contribuição vertida pelo falecido na complementação da renda não apresentava caráter de indispensabilidade à subsistência da família, ainda mais porque a requerente recebe benefício de prestação continuada da Previdência Social, NIT 114.12021.71-0, com data de início do benefício em 13/07/2000, muitos anos antes do óbito do filho; e, de consulta ao nome da autora nos órgãos oficiais, obtém-se que, a partir de 30/08/2018, passou a receber, na qualidade de viúva, conforme SEI 50000.024140/2018-89, pensão por morte de Aluísio de Oliveira, servidor público junto ao Ministério dos Transportes e falecido em 20/03/2016, que é pai do filho da autora e, consequentemente, era seu cônjuge ou companheiro e com ela coabitava, de modo que inviável reconhecer a dependência econômica em relação ao filho, eis que ausente comprovação da imprescindibilidade dos importes advindos do falecido filho na manutenção da residência, ante a existência de renda pela própria autora e pelo Sr. Aluísio de Olilveira. 4. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, observada, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente do art. 98, § 3º, do mesmo Codex. 5. Apelação e remessa oficial providas. (AC 0002540-03.2012.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 17.06.2009, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. GENITORA DE SEGURADO SOLTEIRO E SEM FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. O benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. Qualidade de segurado comprovada. Constam na base de dados do INSS contribuições previdenciárias nos períodos de 15.05.2007 a 17.03.2008 e 1º.05.2008 a 31.05.2009 (fl. 17) 3. Tratando-se de pensão por morte requerida pela genitora do falecido, necessária se faz a comprovação da dependência econômica daquela em relação a este. 4. Não restou demonstrada a efetiva dependência econômica da autora em relação a seu filho. O marido da autora é aposentado por invalidez (fl. 56). Constam recolhimentos previdenciários em nome da autora, na qualidade de contribuinte individual, ramo de ocupação cabeleireiro, nos períodos de fevereiro a abril de 2002, fevereiro de 2006 a novembro de 2007, agosto e setembro de 2008 e janeiro a agosto de 2009 (fl. 40). 5. Segundo jurisprudência desta Corte "A comprovação da real dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção familiar, não tendo a autora se desincumbido satisfatoriamente, de forma extreme de dúvidas, de comprovar que era dependente econômica de seu falecido filho" (AC 1998.38.00.029737-8/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Conv. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.120 de 07/04/2008). 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Apelação não provida.” (AC 0039849-08.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 21/10/2016) Aplico o mesmo posicionamento em relação ao pagamento de reserva feito por plano de previdência à autora (Id. 2181351967 - p. 39), porque a sua inclusão como beneficiária decorreu de liberalidade do titular do plano, e não há provas de que, para que seja beneficiária de pecúlio deixado por ex-companheiro, deva possuir dependência econômica. Portanto, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não está presente. Da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário Segundo o art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário quando "pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". No caso dos autos, a autora objetiva a concessão de pensão por morte, em razão do falecido de seu ex-companheiro, servidor público federal. Entretanto, a União demonstrou que Nedda Rodrigues Beck, ex-cônjuge do de cujus, está habilitada como pensionista dele (Id. 2190000962). Desse modo, eventual acolhimento da pretensão autoral atingirá diretamente a esfera jurídica de seus interesses, com a redução proporcional do valor mensal ou sua exclusão. Logo, Nedda Rodrigues Beck deve integrar o polo passivo em litisconsórcio necessário com a União, sob pena de nulidade (art. 115, I, do CPC). Posto isso, indefiro o pedido de tutela de evidência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo constar Nedda Rodrigues Beck como litisconsorte passiva necessária, com sua qualificação completa, sob pena de extinção do feito (art. 321, parágrafo único, do CPC). Com a emenda, cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para réplica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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