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Adriano Pires e outros x Flamboyant Empreendimentos Imobiliários Spe

ID: 323325742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001915-87.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PIRES ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

Polo Passivo:

FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE

Intimação

Advogados:

JULIA FABOZO FUSCO

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FERNANDO ANTONIO FUSCO

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ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

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Processo 0001915-87.2024.8.26.0602 (processo principal 1034535-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pires - - Altino Ferro de Camargo… Processo 0001915-87.2024.8.26.0602 (processo principal 1034535-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pires - - Altino Ferro de Camargo Madeira - Flamboyant Empreendimentos Imobiliários Spe e outro - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Flamboyant Empreendimentos Imobiliários Spe e Antonio Carlos Monteiro da SilvaValor Atualizado: R$ 65.297,10 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 65/66. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: FERNANDO ANTONIO FUSCO (OAB 158658/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), JULIA FABOZO FUSCO (OAB 423129/SP)

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Processo nº 1032983-71.2025.8.26.0224

ID: 326541796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032983-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1032983-71.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de processo digital. As partes e seus advogados podem ter acesso po… Processo 1032983-71.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de processo digital. As partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Comprovada a mora, uma vez que a carta de notificação de fl.46 foi enviada ao endereço constante do contrato, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do DL nº 911/69. CITE-SE O RÉU, nos termos do RECURSO REPETITIVO REsp 1.418.593-MS, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor vencido do financiamento com encargos, bem como as prestações vincendas, valores estes apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 dias úteis contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do §3 do artigo 3º da referida lei, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do mesmo Decreto-lei), oficiando-se. Caberá ao autor providenciar os meios para execução do mandado, sob pena de extinção. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Servirá a presente decisão de ofício de requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários ao cumprimento da diligência. Outrossim, desde já fica deferido o bloqueio do veículo objeto da lide, mediante o recolhimento da taxa (guia FEDTJ - código 434-1 - R$ 37,02). Tendo em vista que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça, se o caso. Cumprida a liminar, com a regular apreensão do veículo, fica, outrossim, deferido o desbloqueio do bem, nos termos do art. 3º, §9º, da Lei 911/69, mediante o recolhimento da taxa. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Edivaldo Donato x Rafael Da Silva Souza

ID: 308154393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-15.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DONATO

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES

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ELIANE MACHADO ACQUATI AMORIM

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AUGUSTO EDUARDO SILVA

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ANDRE EDUARDO SILVA

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Processo 0000178-15.2025.8.26.0602 (processo principal 1039773-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edivaldo Donato - Rafael da Silva Souza - Vistos. 1. Intim… Processo 0000178-15.2025.8.26.0602 (processo principal 1039773-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edivaldo Donato - Rafael da Silva Souza - Vistos. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), ELIANE MACHADO ACQUATI AMORIM (OAB 475681/SP)

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Processo nº 0010021-09.2022.8.26.0602

ID: 301120232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010021-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS POSO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO

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Processo 0010021-09.2022.8.26.0602 (processo principal 1017760-21.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Jose Carlos Poso Munhoz - Vistos, Diante da satisfação do crédito, J… Processo 0010021-09.2022.8.26.0602 (processo principal 1017760-21.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Jose Carlos Poso Munhoz - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$ 1.172,21 em favor da parte autora, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão, se o caso. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO (OAB 263343/SP)

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Processo nº 1045560-82.2023.8.26.0602

ID: 292300469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045560-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. P. L. E. C. Q. G. F. D. H. J. DE A. Q. J. C. DE M. M. L. DE L. G. N. B. M. P. G. R. M. R. C. D.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE DA ROCHA

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SEAN HENDRIKUS KOMPIER ABIB

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RICARDO MAMORU UENO

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MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MALIGERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR DE AGUIAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA LESCOVA INOJOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA KESSLER

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GENÉSIO DOS SANTOS FILHO

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BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADIB ABDOUNI

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Processo 1045560-82.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1007957-09.2022.8.26.0602) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - J.C.M.M. - - N.B.M. - - E.C.Q. - - R.C.D. -… Processo 1045560-82.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1007957-09.2022.8.26.0602) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - J.C.M.M. - - N.B.M. - - E.C.Q. - - R.C.D. - - G.F.D. - - L.L.G. - - H.J.A.Q. - - A.C.B.P.L. - - P.G.R.M. e outros - J.R.F. - Vistos. Fls. 1949/1951; 1967/1969; 1979/1980; 2089/2090; 2302/2303: Trata-se de respostas à acusação apresentadas pelos réus J.C. de M.M., G.F.D., R.C.D., L.L.G., e N.B.M., as quais não trazem nenhuma preliminar. Fls. 2743/2744: observe o cartório. Fls. 2706/2713: a corré P.G.R.M. afirma ser inocente dos fatos descritos na denúncia, alegando que os valores transferidos para sua conta se referem a um acordo informal celebrado entre sua irmã, Juliana, e o ex-marido dela, José Carlos, após o divórcio. Sustenta que o simples recebimento de valores através de transferências regulares, sem outros elementos que comprovem adesão à conduta criminosa, não configura crime, razão pela qual requer seja rejeitada a denúncia, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III do CPP e, subsidiariamente, seja absolvida sumariamente, nos termos do art. 397, inciso III, do CPP. Manifestação do M.P. juntada às fls. 2738/2740. DECIDO. Conforme mencionado pela acusação, os argumentos apresentados pelos réus dizem respeito ao mérito da ação, podendo ser analisados somente após a instrução criminal regular, sendo prematuro aprofundar-se no conjunto probatório neste momento. Nesta fase processual, não é possível realizar uma análise detalhada das provas, apenas um juízo preliminar sobre a autoria e materialidade dos fatos imputados ao denunciado, os quais são absolutamente suficientes para o prosseguimento da ação penal. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propositura da ação penal exige apenas a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. POSTO ISSO, não existindo qualquer das hipóteses de rejeição liminar da denúncia (artigo 395 do CPP) ou de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), indefiro os pleitos das defesas. Aguarde-se a audiência designada. Int.. - ADV: JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), RICARDO MAMORU UENO (OAB 340173/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP), JULIA LESCOVA INOJOSA (OAB 429061/SP), SEAN HENDRIKUS KOMPIER ABIB (OAB 396562/SP), LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), JÚLIO CÉSAR DE AGUIAR PEREIRA (OAB 463499/SP), GUILHERME SILVA KESSLER (OAB 122262/RS), THIAGO ANDRADE DA ROCHA (OAB 438076/SP)

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Processo nº 1505567-09.2022.8.26.0602

ID: 332447941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505567-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE RODRIGUES VIEIRA

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Processo 1505567-09.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PAR… Processo 1505567-09.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: JESSE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332221/SP)

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Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Helena Da Silva E Souza

ID: 293820724

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032983-79.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

HELENA DA SILVA E SOUZA

Despacho

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1032983-79.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032983-79.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apelada: Helena da Silva e Souza - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 97/106, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. O recurso foi protocolado pelo requerido/apelante em 19/03/2025 (fls. 115/131), todavia, o recolhimento do preparo recursal foi comprovado posteriormente, em 08/04/2025 (fls. 144/146). Em razão disso, foi determinada a complementação do preparo (fl. 148), pois devido o seu recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, cap§4º, do CPC (o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção).(destaquei). E, tratando-se de prazo peremptório, a sua não observância acarreta a deserção, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.448.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024), e deste E. Tribunal de Justiça (Agravo interno n. 2060937-05.2024.8.26.0000, j. em 30/08/2024 pela 19ª Câmara de Direito Privado, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, e Embargos de declaração n. 1002807-73.2023.8.26.0291, j.em 21/05/2024 pela 14ª Câmara de Direito Privado, REL.CARLOS ABRÃO). A propósito, o próprio C. STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO SOB PENA DE DESERÇÃO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 3. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.448.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (destaquei). Em suma, não sendo hipótese de prorrogação do prazo, e considerando que o recolhimento do preparo foi feito em momento posterior à interposição do recurso, bem como não foi comprovada a sua complementação (fls. 150), consumada a deserção. Ante o exposto, constituindo o preparo requisito extrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO da apelação, majorando os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, para 15% do valor atualizado da causa. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Danilo Reinaldes Souza Nascimento (OAB: 510950/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0002750-12.2023.8.26.0602

ID: 332884765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002750-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BARBOSA

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Processo 0002750-12.2023.8.26.0602 (processo principal 1031528-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Fernando Barbosa - Vistos. Tendo em vista a renúnci… Processo 0002750-12.2023.8.26.0602 (processo principal 1031528-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Fernando Barbosa - Vistos. Tendo em vista a renúncia ao crédito manifestada à fl. 82, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP)

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Helena Da Silva E Souza x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 319573897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032983-79.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1032983-79.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena da Silva e Souza - Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB - Vistos. 1. Cumpra-se a decisão monocrática de … Processo 1032983-79.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helena da Silva e Souza - Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB - Vistos. 1. Cumpra-se a decisão monocrática de páginas 151/153, transitada em julgado (página 160), que não conheceu da apelação interposta pela parte ré, portanto confirmou integralmente a sentença proferida por este juízo (páginas 97/106 ) e produziu título executivo judicial. 2. A sentença contém os seguintes comandos: 1) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, libertando-a a autora de quaisquer ônus e obrigações dela decorrente; 2) a condenação da ré a cancelar os descontos mensais indevidos que incidem sobre o benefício da parte autora, caso ainda não feito; 3) a condenação da parte ré a restituir, na forma dobrada, os valores descontados indevidamente, ainda não devolvidos, inclusive aqueles cobrados após a propositura da ação, na forma dobrada, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4) a condenação da parte ré a pagar R$ 4.000,00 à parte autora, a título de reparação do dano moral, a serem acrescidos de correção monetária a contar da data da sentença (STJ, Súmula 362) e de juros de mora na forma da letra anterior; conde 5) a condenação da ré a pagar a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Sendo assim, quanto ao item 2, intime-se pessoalmente a ré, doravante executada, para que cesse os descontos no benefício previdenciário da autora, doravante exequente, que tenham origem nos referidos contratos, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. 4. Quanto aos demais comandos, requeira a parte vencedora, caso queira, em apenso, a satisfação da sentença/acórdão, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. 5. Nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, deve a parte exequente incluir, ainda que beneficiária da Justiça gratuita, no demonstrativo do débito as custas de distribuição do cumprimento de título executivo judicial. 6. Distribuído o cumprimento de título executivo judicial deverá a serventia conferir se os valores estão corretos ou alternativamente providenciar a intimação da parte exequente para regularização. 7. Regularizada a distribuição do cumprimento de sentença, torne-o conclusos para deliberações. 8. Com o ingresso do cumprimento de sentença ou decorrido o prazo quinze dias sem a distribuição dele, apure-se a taxa judiciária, custas e despesas processuais em aberto, que deverá observar o quanto disposto no Provimento nº 29/2021, intimando-se a parte responsável (ré-vencida), em seguida, para o pagamento dela no prazo de sessenta dia, sob pena de constituição em dívida ativa. 9 A intimação acima deverá se dar pela imprensa oficial na pessoa do procurador dela, se constituído nos autos, sem prejuízo, da intimação pessoal por meio de carta com aviso de recebimento. 10. Decorrido o prazo sem o recolhimento da taxa judiciária, independentemente de novo despacho/decisão, providencie a serventia o necessário para inscrição em dívida ativa. 11. Após, arquive-se estes autos de processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. Intime-se. - ADV: DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1032983-56.2022.4.01.3700

ID: 276833830

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032983-56.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINALVA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1032983-56.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1032983-56.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINALVA SILVA NUNES Advogado do(a) AUTOR: DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS - MA9626 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 3 - 7ª V CEJUC Data: 05/06/2025 Hora: 10:50 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839238614?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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