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Beatrice Nobrega Dantas Berenguer x Forma Humana Ss Ltda

ID: 306082154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008883-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRICE NOBREGA DANTAS BERENGUER

Polo Passivo:

FORMA HUMANA SS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008883-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatrice Nobrega Dantas Berenguer - Forma Humana Ss Ltda - Vistos. (1) Rec… Processo 0008883-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatrice Nobrega Dantas Berenguer - Forma Humana Ss Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.329,01, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO (OAB 295588/SP), BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP)

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Processo nº 5228213-38.2025.8.09.0100

ID: 256242401

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5228213-38.2025.8.09.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA CAROLLINE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE FATIMA APARECIDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5228213-38.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelValor da Ação: R$ 100,00Promovente: Luiza Carolline de Souza SantosPromovido(s): Reitor da Universidade de Rio Verde DECISÃOTrata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Luiza Carolline de Souza Santos em face de ato atribuído ao Reitor da Universidade de Rio Verde – UniRV, visando à anulação do indeferimento de sua matrícula no curso de Medicina, sob o fundamento de que foram preenchidas todas as exigências previstas no edital regente do processo seletivo de transferência externa.A impetrante sustenta, em síntese, que sua documentação foi indevidamente recusada, notadamente no que diz respeito à regularidade da instituição de ensino superior de origem (Unimauá), bem como à declaração da situação no ENADE.Ocorre que, embora a inicial mencione expressamente decisões judiciais que teriam reconhecido a autorização do curso de Medicina da Unimauá, especialmente nos autos dos processos nº 1006647-23.2023.4.01.0000 e nº 1033005-73.2024.4.01.3400, não se constata, à primeira vista, a juntada integral dessas decisões nos documentos anexos.Dada a centralidade e relevância probatória de tais decisões para o deslinde da controvérsia — na medida em que sustentam a regularidade da instituição de origem da impetrante e afastam eventual ilegalidade na negativa administrativa de matrícula —, entende este juízo ser necessária a emenda da inicial, nos termos do art. 319, VII e 321 do CPC, aplicado subsidiariamente.Diante disso, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a impetrante emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: Anexar, de forma individualizada, as decisões judiciais mencionadas, que conferem autorização ao curso de Medicina da Unimauá; ou Indicar expressamente, de forma clara e precisa, o local exato (número do anexo e página) onde tais decisões se encontram nos autos. A não apresentação da documentação ou a falta de clareza quanto à sua localização poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ademais, observa-se que a parte impetrante requer os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, não se faz suficiente a simples alegação de hipossuficiência, sendo indispensável a comprovação objetiva da impossibilidade financeira, conforme exige o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, in verbis:LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Neste sentido, é também a jurisprudência:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS QUE NÃO INDICAM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 25, DO TJ-GO. SÚMULA Nº 481, DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 01.(1.1) Exordial. Narra o impetrante que ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (autos nº 5310450-87.2022.8.09.0051), tendo sido julgados improcedentes os pedidos autorais. Sustenta que após a interposição do recurso inominado, o Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e intimou o autor, ora impetrante, para apresentar a guia de recolhimento de preparo devidamente paga (evento nº 73 dos autos de origem). Assim sendo, o impetrante alega ser pessoa desempregada, não auferindo renda suficiente para arcar com as custas recursais, motivo pelo qual socorreu-se deste remédio constitucional.1.2 A autoridade coatora ofertou informações (evento nº 07). 1.3 O litisconsorte não apresentou resposta.1.4 O Ministério Público apresentou parecer no evento nº14. O órgão ministerial manifestou-se pelo conhecimento da impetração e, no mérito, pela denegação da segurança.02. Do exame do mérito.(2.1) O acesso à justiça gratuita, àqueles desprovidos de renda, é direito garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Lado outro, esse mesmo dispositivo constitucional fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos. (2.2) Daí que, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o verbete da Súmula nº 25, no qual também prevê a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas judiciais, ao assim prescrever:Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, é a Súmula nº 481, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao prescrever que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fi ns lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.(2.3) No caso dos autos, não foi apresentado ao Juízo originário nenhuma documentação para a comparação da renda do autor, ora impetrante, com as custas do recurso inominado. De igual modo, com o objetivo de comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça, o impetrante acostou ao writ, tão somente, a petição inicial da ação originária; uma correspondência bancária enviada pelo Banco PAN; o Contrato Particular de Locação de Automóvel, onde o impetrante figura como o locador de um veículo HB-20S, ano 2019; alguns prints de conversas de whatsApp e de supostas multas de trânsito; a procuração; a declaração de hipossuficiência e a declaração de residência (evento nº 01, arquivos nº 03 ao 09), ou seja, imprestáveis a finalidade a que se destinam, porquanto não comprovam a alegada condição de hipossuficiência econômica do impetrante, que na peça de ingresso é qualificado como empresário. (2.4) Portanto, verifico que no caso em tela o impetrante declara necessitar dos benefícios da assistência judiciária, mas não faz prova da sua condição de hipossuficiência econômica. Logo, não ficou comprovado direito líquido e certo, diante da ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira do impetrante. (2.5) Dito isso, conclui-se que a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça não possui nenhum vício.03. Na confluência do exposto, DENEGO A SEGURANÇA com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido da impetrante e, de consequência, extinto o presente processo, com resolução do mérito, denegando a segurança pretendida. REVOGO o benefício da gratuidade da justiça deferido de forma provisória e condeno ao pagamento de custas finais, visto que não houve a comprovação da necessidade da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. 04. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 05. Ato contínuo, expeça-se ofício a autoridade coatora informando acerca do presente acórdão. 06. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após a baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5392325-45.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/11/2023, DJe de 03/11/2023).(Grifei).EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria de Fátima Campos Garcia em face de ato coator, praticado pelo Juízo do 10° Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO, que nos autos do processo originário nº 5235837-67.2020.8.09.0051, indeferiu pedido de assistência judiciária. Pugna pela concessão da segurança para conceder ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça e o consequente processamento do recurso. 2. O direito à justiça gratuita é benefício concedido àqueles que comprovem sua debilidade econômica, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.3. Compulsando os autos originários (5235837-67), verifica-se que foi determinado a intimação do impetrante para juntar aos autos documentos comprovando que faz jus ao benefício da assistência judiciária, além da guia recursal. Foram juntados os seguintes documentos: certificado da condição de microempreendedor individual, cadastro nacional da pessoa jurídica, declaração de hipossuficiência financeira, documento de arrecadação do simples nacional, fatura de cartão de crédito, água, energia e telefone. 4. No presente mandamus, foi juntado dois extratos bancários que apenas demonstram que referida conta não é utilizada para recebimento de valores. Ademais, deixou de acostar a guia de custas, a fim de demonstrar o valor do preparo, de modo que não é possível constatar a impossibilidade do impetrante de efetuar seu pagamento. 5. Cumpre ressaltar que em reiteradas decisões desta Turma Recursal, quando da análise de recurso inominado, restou firmado o entendimento de que o benefício da assistência judiciária não pode ser utilizado como regra, mas sim como exceção, pois conforme determina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é dever da parte comprovar a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade. Aplicação dessa regra, com maior razão se dá perante o segundo grau de jurisdição dos Juizados Especiais, porquanto no primeiro grau já foi assegurado às partes o direito de litigarem com a isenção total das custas processuais. 5. No caso em tela, verifica-se que a parte impetrante declara necessitar dos benefícios da assistência judiciária, mas não fez prova suficiente da sua condição de hipossuficiência econômica. E a insuficiência de recursos financeiros não se presume, deve ser provada por documentação idônea. 6. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, mantendo-se a decisão proferida nos autos de origem. 7. Ato contínuo, expeça-se ofício à autoridade coatora informando acerca do presente acórdão. 8. Custas finais por contada da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie, de acordo com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como a súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Adverte-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5411371-20.2023.8.09.0051, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).(Grifei)No caso concreto, não foi apresentada documentação hábil a demonstrar a situação econômica da impetrante.Desta forma, determino a intimação da parte Impetrante, para nos termos do inciso LXXIV, da CF/88, no prazo 15 (quinze) dias, juntar a documentação apta a comprovar sua impossibilidade familiar em arcar com as custas processuais, sobretudo diante do elevado valor das mensalidades cobradas no curso a graduação em Medicina, tais como: comprovante de renda, declaração de IRPF ou declaração de isenção, dentre outros documentos que demonstrem sua incapacidade financeira, inclusive informando seus meios de subsistência familiar, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.O descumprimento da presente determinação também poderá acarretar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Intime-se com urgência. Após o decurso do prazo, voltem conclusos.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

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Processo nº 5127933-25.2025.8.09.0079

ID: 312556181

Tribunal: TJGO Órgão: Itaberaí - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5127933-25.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SOUZA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEBERSON FERREIRA ADORNO

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Processo n.º: 5127933-25.2025.8.09.0079Requerente(s): Joao Carlos Souza Das ChagasRequerido(s): Estado De GoiásNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Co… Processo n.º: 5127933-25.2025.8.09.0079Requerente(s): Joao Carlos Souza Das ChagasRequerido(s): Estado De GoiásNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOÃO CARLOS SOUZA DAS CHAGAS, em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.De acordo com o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, a "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Assim, a sentença é o ato do juiz que extingue o processo com ou sem resolução de mérito, ou que rejeita ou acolhe os pedidos do autor.A priori, destaco que o deslinde da presente demanda prescinde da produção de novas provas, sendo suficiente as alegações carreadas aos autos, bem como o acervo documental apresentado, razão pela qual passo ao julgamento da lide.Nesse ínterim, forte no artigo 371, do CPC/15, o juiz aprecia livremente a prova, dessarte para a distribuição equilibrada do ônus da prova, ao autor incumbe demonstrar fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC/15), enquanto que ao réu cabe apontar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do CPC/15).Em síntese, a parte autora alega que, na ocasião do falecimento de seu pai José Carlos das Chagas, o cartório responsável pelo registro de óbito cometeu equívoco na grafia do CPF do falecido, tendo sido grafado o CPF do autor, causando-lhe prejuízo de ordem patrimonial e extrapatrimonial.Requer o reconhecimento da responsabilidade civil do ESTADO DE GOIÁS com a condenação da obrigação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.É sabido que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno consagra a teoria da responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo, conforme dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal:“Art. 37(…)§6º – as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”Sobre o tema em análise, impende frisar que a Constituição Federal expressamente prevê, no artigo 37, § 6º, que a Fazenda Pública responde pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, independentemente de dolo ou culpa (responsabilidade objetiva).O doutrinador HELY LOPES MEIRELES bem esclarece o tema, nos seguintes dizeres:"A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso lesado. (…) Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal Teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo lhes um ônus não suportado pelos demais. Para compensar essa desigualdade individual, criada pela própria Administração, todos os outros componentes da coletividade devem concorrer para a reparação do dano, através do erário, representado pela Fazenda Pública. (Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., Malheiros, 2005, p. 645)."Em razão da Constituição Federal adotar a teoria do risco administrativo, a pessoa natural ou jurídica de direito privado não tem obrigação de provar a culpa do ente público. Assim, na responsabilidade objetiva, o dever de indenizar é configurado pela conduta omissiva ou comissiva da pessoa jurídica de direito público na ocorrência de dano e pelo nexo de causalidade existente entre o dano e o ato lesivo. Tal responsabilidade somente pode ser afastada mediante comprovação, por parte do Poder Público, de: a) a vítima ter concorrido ou agido com culpa exclusiva para a ocorrência do evento danoso; b) caso fortuito; c) força maior; d) fato exclusivo de terceiro.Destarte, para que haja a responsabilização de ressarcimento pela pessoa jurídica de direito público, deve o autor demonstrar os três pressupostos, quais sejam: o fato administrativo, o dano sofrido e o nexo causal entre eles.Especialmente no que tange à atuação dos cartórios de registro civil, impõe-se mencionar o Tema 777, oriundo do excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, afeto ao Recurso Extraordinário nº 842.846/SC, cuja tese restou fixada nos seguintes termos: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliões e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.”A alegada conduta lesiva de que cogita o autor teve origem na atribuição de responsabilidade do cartório pela grafia errônea do CPF de seu genitor José Carlos das Chagas, cujo número grafado corresponde ao CPF do próprio autor, causando-lhe prejuízo material e moral na medida em que o número de seu CPF passou a constar como sendo de pessoa falecida junto aos bancos de dados oficiais.Extrai-se da certidão de óbito juntada na petição inicial, tem-se que houve o registro do falecido nos seguintes termos:"O falecido nasceu no dia 29 de agosto de 1964, RG. 1940072 SSP-GO, CPF Nº 051.674.461-55, Certidão de Casamento lavrado no Cartório de Registro Civil de São Miguel do Araguaia-GO no livro nº B-12, Fls. 179, sob o nº 3301, Título de eleitor nº 038567791023; Deixa 03 filhos (JOÃO CARLOS SOUZA DAS CHAGAS, LUCAS SOUZA DAS CHAGAS, ALEX SOUZA DAS CHAGAS)"É evidente a falha na prestação do serviço do registro civil, porquanto a certidão de óbito de José Carlos das Chagas foi emitida com dados de pessoa viva sem que o cartório tenha adotado as cautelas necessárias na conferência dos respectivos dados fornecidos pelo declarante.Quanto aos danos materiais, a parte demandante alega que sofreu prejuízo patrimonial quando teve seu visto negado para viagem ao exterior em razão do equívoco, porém não anexou aos autos documentos que comprovem o prejuízo de ordem material, devendo, portanto, ser afastada a indenização por danos materiais.Quanto à indenização por danos morais, é de se ressaltar que os prejuízos não são de ordem patrimonial, uma vez que se trata de uma lesão que não afeta o patrimônio econômico, e sim a reputação, a dignidade e a honra. No dano moral não há reparação de prejuízo, e sim, uma compensação, que é o lenitivo da dor, da humilhação, etc.Para fazer nascer o direito à indenização por dano moral necessário se faz a existência da culpa, delimitando as responsabilidades pela ocorrência do evento. No que pertine ao dano moral alegado pela autora, no meu entender, após análise dos autos, vejo que este ficou caracterizado. Explico.Para a caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CCB/2002).Conforme preceitua o art. 186 do Código Civil, ''aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito''. (BRASIL, 2002).O dispositivo legal em apreço deve ser cotejado com o artigo 927 do mesmo diploma, o qual disciplina que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".A jurisprudência possui entendimento no sentido de que a inclusão de dados de pessoa viva, tal como o CPF, em certidão de óbito enseja reparação dos danos causados, tendo em vista que o portador dos dados passa a sofrer restrições na realização de atos da vida civil ligados à personalidade e direito à dignidade.Nesse sentido, veja-se:ERRO NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO QUE GEROU UMA SÉRIE DE CONSEQÜÊNCIAS, COM REGISTROS EQUIVOCADOS EM NOME DA AUTORA, DE INTERDIÇÃO E ÓBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando que fique comprovada a ocorrência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Inteligência do art. 22 da Lei nº 8.935/94, vigente ao tempo do fato. Hipótese em que o Registro Civil de Montenegro forneceu ao Hospital Psiquiátrico São Pedro certidão de nascimento da autora EDI MARIA KLEIN, quando o solicitado foi o envio da certidão de nascimento de EDI MARIA KLAIN. Em razão deste ato equivocado, iniciou-se uma sucessão de outros erros que causaram a anotação de interdição e posterior óbito na documentação da autora. Além disso, a inscrição eleitoral da demandante foi cancelada, ficando a autora impedida de exercer seu direito de votar. Para consertar a série de equívocos, teve a demandante que ajuizar ações junto à Justiça Eleitoral para regularizar sua inscrição, e à... Vara de Registros Públicos para cancelar o registro de óbito e interdição em seu nome . É devida a indenização por danos morais, in re ipsa, sendo presumível o constrangimento, o transtorno e as dificuldades enfrentadas pela parte autora, decorrentes do registro indevido de interdição e óbito em seu nome, além da impossibilidade do exercício do direito de voto, questões intimamente ligadas à personalidade e à dignidade da demandante. Quantum indenizatório mantido (R$ 10.000,00), afigurando-se justo e razoável, considerando as características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RS, Apelação Cível Nº 70075171686, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Data de publicação: 05/07/2018) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGISTRO CIVIL. ERRO EM ASSENTO DE ÓBITO. Inclusão de CPF em assento de óbito. Insurgência contra sentença de improcedência. Reforma parcial. Responsabilidade civil objetiva dos notários e oficiais de registro. Artigos 37 , § 6º da CF e 22 da Lei 8.935 /94. Danos materiais não demonstrados. Danos morais, por sua vez, presumidos . Condenação determinada. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 1033005-29.2014.8.26.0576, Data de publicação: 02/02/2017, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Relator: Carlos Alberto de Salles) Quanto à quantificação dos danos morais, cumpre ao julgador levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não dê margem ao enriquecimento sem causa do ofendido, porém suficiente a uma adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), de sorte a dissuadi-lo de conduta semelhante.Essa concepção é verbalizada com mais propriedade na doutrina de RUI STOCCO:“Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulálo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. (STOCCO, Rui, Tratado de Responsabilidade Civil, 9ª ed., Revistados Tribunais, 2013, p. 1.709)”No contexto dos autos, sopesada a gravidade da conduta e a extensão dos prejuízos causados, o constrangimento imposto à requerente e, considerando ainda que o requerido agiu com indiscutível desídia ao levar a protesto o nome da autora equivocadamente, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se afigura elevado a ponto de configurar enriquecimento ilícito e tampouco diminuto, que não seja capaz de impor ao requerido a certeza de punição por sua conduta ilícita.- DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro na fundamentação ut supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo, nos termos do art. 487, I do CPC e CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-e a partir da sentença/acórdão (Súmula 362 STJ) e juros de mora pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ).Por derradeiro, considerando que o feito encontra-se sob o pálio da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/09), esclareço ser incabível a condenação, neste juízo, da parte sucumbente em custas processuais e honorários advocatícios, porquanto a Lei n.º 12.153/09, no artigo 27 ordena a aplicação subsidiária da sistemática da Lei n.º 9.099/95, que privilegia no artigo 55 de seu texto a gratuidade da justiça.Nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

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Solange Pereira Lopes x Secretario Adjunto Da Receita Publica Da Sefaz Mt

ID: 311465076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033005-94.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Sentença

Advogados:

NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1033005-94.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: SOLANGE PEREIRA LOPES IMPETRADO: SECRET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1033005-94.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: SOLANGE PEREIRA LOPES IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por SOLANGE PEREIRA LOPES contra ato indigitado coator da lavra do SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT e ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Objetiva, no mérito, a concessão da segurança para que reconheça e declare a ilegalidade de incidência do ICMS sobre os valores das tarifas e determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica relativamente à sua Unidade Consumidora. Aduz, em síntese, que firmou contrato com o grupo ENERGISA S/A, de fornecimento de energia elétrica, no qual lhe é imposta o pagamento do consumo e da demanda, em decorrência da energia que lhe é disponibilizada. Pontua que o ICMS cobrado pela autoridade impetrada incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétricos, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Liminar concedida ao id. 10462838. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (id. 29059237). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (id. 184464542). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar foi concedida em 06/10/2017 (id. 10462838). Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto, visto que a liminar foi concedida após a data limite de 27/03/2017. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 5192612-64.2022.8.09.0006

ID: 320479647

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5192612-64.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADãO SILVA MENDONçA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JULIO MELO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.brRECURSO DE AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.brRECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA N. 5192612-64.2022.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: ADÃO SILVA MENDONÇA1º APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS (DETRAN-GO)2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS3º APELADO: CARTÓRIO ALARCÃO – 1º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO E TABELIONATO DE NOTAS DE ANÁPOLISRELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO DE ÓBITO EQUIVOCADO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Autor que teve seu CPF erroneamente vinculado a registro de óbito por falha cartorária, o que impediu a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O pedido principal era a condenação solidária das Partes Rés ao pagamento de indenização por danos morais. A Sentença de origem julgou improcedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN-GO) e o Estado de Goiás possuem responsabilidade civil pela anotação indevida de óbito, por Oficial do Cartório de Registro Civil, atividade estatal delegada, em CPF e pelas consequências dela advindas; e (ii) saber se existente dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do DETRAN-GO é afastada, pois o Órgão apenas reproduziu informações do registro civil, agindo em observância aos protocolos e à legislação vigente.4. O Cartório não tem personalidade jurídica, sendo responsável diretamente aquele que tem a atividade delegada do Poder Público, qual seja a pessoa física do Oficial, titular da Serventia Extrajudicial.5. O Estado de Goiás possui responsabilidade objetiva, em relação as atividades iminentemente públicas, ainda que delegadas, pelos danos causados por atos de seus delegatários de serviços notariais e registrais.6. O registro de óbito de pessoa viva é, induvidosamente, equívoco grave, para o que não deu causa a pessoa indicada no assento. Mesmo que corrigido em prazo razoável, conquanto, exigindo da pessoa afetada empenho, esforço, tempo e outros transtornos, ultrapassa o mero dissabor e caracterizam dano moral indenizável.7. A anotação indevida causou impedimento à renovação da CNH e exigiu do autor demanda de tempo e diligências para retificar o erro, além do desconforto da notícia oficial de sua morte.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido."1. O Departamento Estadual de Trânsito atua como mero reprodutor de informações do registro civil, não havendo responsabilidade civil por erro registral alheio à sua esfera de atuação. 2. O Cartório não possui personalidade jurídica e, porquanto, não é legitimado para figurar no polo passivo da Ação, que deveria ser manejada em face ao Oficial, pessoa física, titular das atividades, serviços e registros delegados pelo Poder Púbica. 3. O Estado de Goiás responde objetivamente pelos danos causados por seus delegatários dos serviços notariais e de registro. 4. A anotação indevida de óbito em CPF de pessoa viva configura dano moral indenizável, dada a gravidade dos transtornos e consequências geradas. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter compensatório e pedagógico." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 485, VI; art. 1.026, § 2º; L. nº 8.935/1994, art. 22; L. nº 9.099/1995, art. 55.Julgados e súmula citados: STF, RE 842.846/RS; Súmula 32, TJGO.Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5192612-64.2022.8.09.0006. 11ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Desembargador José Carlos Duarte). Julgado em 03/07/2025. Publicação s/d. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível nº 5192612-64.2022.8.09.0006 Comarca de AnápolisApelante: Adão Silva Mendonça1º Apelado: Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO)2º Apelado: Estado de Goiás3º Apelado: Cartório Alarcão – 1º Registro Civil de Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição e Tabelionato de Notas de AnápolisRelator : Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (mov. 92) interposta por Adão Silva Mendonça contra a sentença (mov. 85), proferida pelo MMº Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis, Dr. Gabriel Consigliero Lessa, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO), do Estado de Goiás e do Cartório Alarcão – Registro Civil de Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição e Tabelionato de Notas de Anápolis.Na petição inicial, o autor narrou que, em 23/11/2021, dirigiu-se ao DETRAN com o intuito de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ocasião em que foi surpreendido com a informação de que seu Cadastro de Pessoa Física – CPF havia sido baixado em razão de registro de óbito.Alegou que, diante da situação, procurou o Cartório do 1º Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Anápolis, onde foi informado da existência de um equívoco no registro de óbito de sua filha recém-nascida. Sustentou que, por erro do cartório, foi lançado no sistema nacional o CPF do autor no lugar do CPF da filha falecida.Afirmou, ainda, que tal falha ocasionou a baixa de seu CPF em todo o território nacional, expondo-o ao risco de sofrer prejuízos funcionais, inclusive quanto ao recebimento de seus proventos salariais. Ao final, pleiteou a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Determinada a intimação da parte autora para retificação do polo passivo, em razão de o Cartório Alarcão constituir ente despersonalizado (mov. 6), sobreveio emenda à petição inicial para inclusão do oficial Fábio Pereira dos Santos, na qualidade de representante da serventia extrajudicial (mov. 8).O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (mov. 10).As partes requeridas foram regularmente citadas e apresentaram contestação (movs. 18, 20 e 23). O Cartório Alarcão, além da defesa, ofereceu reconvenção, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (mov. 23).Réplica apresentada (mov. 26). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (mov. 31).Instadas a se manifestarem quanto à produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 38). Posteriormente, foi proferido despacho (mov. 63), em atenção ao princípio do contraditório, intimando as partes a se manifestarem sobre eventual ilegitimidade passiva do cartório, enquanto pessoa jurídica.O DETRAN/GO, em resposta, indicou ser mais adequada a inclusão do titular da serventia, e não do cartório propriamente dito (mov. 68). A parte autora, por sua vez, manifestou-se requerendo a inclusão da pessoa física do registrador no polo passivo (mov. 69).Em seguida, o Cartório Alarcão, por meio de petição, alegou prescrição e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 72).Na mov. 74, foi proferida decisão determinando: (1) a intimação do patrono Jonas Alves de Souza Teixeira, OAB/GO 23.342, para se manifestar acerca do pedido de inclusão do oficial Fábio Pereira dos Santos no polo passivo, com a devida juntada de procuração e eventual ratificação da defesa apresentada na mov. 23, bem como a indicação das provas que pretendesse produzir; (2) a intimação da parte autora para manifestação sobre a preliminar de prescrição suscitada na mov. 72.Posteriormente, o Cartório Alarcão manifestou-se contrariamente à inclusão de terceiro na lide (mov. 79). O autor, por sua vez, apresentou manifestação sobre a petição mencionada (mov. 82).Sobreveio a sentença recorrida (mov. 85), por meio da qual o magistrado singular julgou improcedentes os pedidos iniciais.Quanto às preliminares, o juízo indeferiu o pedido de inclusão do oficial do cartório no polo passivo da demanda, acolheu a alegação de ilegitimidade passiva do Cartório Alarcão e extinguiu o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No tocante à prejudicial de prescrição arguida, entendeu prejudicada sua análise, considerando que o notário não integrou validamente a relação processual.No mérito, reconheceu que o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mas concluiu que não praticou qualquer conduta ilícita ou abusiva, limitando-se a processar informações oriundas do registro civil. Reconheceu, ainda, que houve conduta negligente por parte do registrador civil, cuja falha resultou na inserção indevida do CPF do autor em registro de óbito. Assentou, com base na tese, em repercussão geral, firmada pelo STF no RE 842.846/RS, que o Estado de Goiás é parte legítima para responder objetivamente pelos atos dos delegatários do serviço notarial e registral, ressalvado o direito de regresso. Entretanto, entendeu que o equívoco foi corrigido em tempo razoável e que não houve demonstração de prejuízo concreto ou de abalo moral significativo. Concluiu, assim, que os transtornos experimentados não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, motivo pelo qual rejeitou o pleito indenizatório.Ao final, o juízo condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo 1/3 para cada um dos três requeridos, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Além disso, julgou extinto o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Cartório Alarcão. Por consequência, condenou o cartório reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído ao pedido reconvencional de danos morais.Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 92), sustentando, em síntese: a) que restou configurada a falha na prestação do serviço público, diante da anotação indevida de óbito em seu CPF, fato que gerou grave abalo emocional e risco à sua integridade funcional; b) que os requeridos possuem responsabilidade pela inserção da informação inverídica; c) que o Estado de Goiás deve responder objetivamente pelos danos causados por seus delegatários, nos termos da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo STF no RE 842.846/RS; c) que o dano moral experimentado ultrapassa os limites do mero aborrecimento, sendo devida indenização condizente com a gravidade do fato. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus sucumbenciais.Apenas o Cartório Alarcão apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 99), tendo os demais apelados permanecido inertes.Sem preparo por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça.É o relatório necessário. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos DuarteRELATORC2/d3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br RECURSO DE APELAÇÃO N. 5192612-64.2022.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: ADÃO SILVA MENDONÇA1º APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS (DETRAN-GO)2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS3º APELADO: CARTÓRIO ALARCÃO – 1º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO E TABELIONATO DE NOTAS DE ANÁPOLISRELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau VOTOAdoto o Relatório já publicado. 1 ContextualizaçãoTrata-se de Apelação (mov. 92) interposta por Adão Silva Mendonça contra a Sentença (mov. 85), proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do (1) Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO), do (2) Estado de Goiás e do (3) Cartório Alarcão – Registro Civil de Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição e Tabelionato de Notas de Anápolis.O Autor imputou responsabilidade solidária ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e do Estado de Goiás e do Cartório Alarcão – 1º Registro Civil e Tabelionato de Notas de Anápolis, requerendo o pagamento de indenização por danos morais, em razão da anotação indevida de seu óbito vinculada ao CPF. Salientou que em razão de erro no registro de falecimento de sua filha recém-nascida, fato que lhe causou abalo emocional, risco funcional e prejuízos à sua honra e integridade.Na Sentença, o Magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para tanto, concluiu que: (i) o DETRAN/GO não praticou qualquer conduta ilícita, limitando-se a reproduzir as informações constantes do registro civil; (ii) noutro ponto, salientou que o Cartório é parte ilegítima para integrar a relação processual, visto que os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros; (iii) quanto ao Estado de Goiás, embora seja parte legítima para responder objetivamente pelos atos de seus delegatários, nos termos do RE 842.846/SC, não está obrigado à reparação, diante da ausência de dano indenizável; (iv) no que tange aos fatos, embora tenha havido erro no lançamento do CPF do Autor no registro de óbito, decorrente de conduta negligente do registrador civil, o equívoco foi corrigido em prazo razoável, não havendo prova de prejuízo concreto ou de abalo moral relevante.Nas Razões Recursais, a Parte Apelante sustenta, em suma: (i) que ficou evidenciada a falha na prestação do serviço público, diante da anotação indevida de óbito vinculada ao seu CPF, circunstância que lhe causou angústia, constrangimento e risco funcional; (ii) que os requeridos possuem responsabilidade pela inserção da informação inverídica; (iii) que o Estado de Goiás deve ser responsabilizado de forma objetiva pelos atos dos delegatários dos serviços notariais e de registro, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, conforme fixado pelo STF no RE 842.846/RS; (iv) que o sofrimento experimentado extrapola o mero aborrecimento, restando caracterizado o dano moral indenizável, sendo cabível a fixação de valor compensatório condizente com a gravidade da violação.Ao final, pugna pelo provimento do Recurso, com a reforma da Sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. 2 Do Juízo de Admissibilidade1.1 Legitimidade do Cartório Alarcão – 1º Registro Civil e Tabelionato de Notas de AnápolisNo que tange ao juízo de admissibilidade, observa-se não ser possível o Recurso em face ao Cartório Alarcão – 1º Registro Civil e Tabelionato de Notas de Anápolis. Isso, porque não houve impugnação específica quanto a parte do Ato Sentencial pela Parte Autora, ora Apelante, quanto ao afastamento, no Juízo de Origem, da ilegitimidade passiva do órgão cartorial.Urge atentar que, diante do critério da dialeticidade, que rege os Recursos, deve a Parte Insurgente demonstrar o desacerto do decisório atacado, mediante impugnação específica das razões de decidir, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou error in judicando.Nesses termos, a invocação de alegações desconexas com o provimento jurisdicional hostilizado, ou a formulação de teses não aventadas na 1ª Instância, acarreta o não conhecimento do Recurso, nesta parte, por ausência de regularidade formal, situação que se verifica em parte no Recurso em deslinde.No caso em apreço, a Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do cartório, sob o fundamento de que, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro são exercidos por delegação do poder público, em caráter privado. Ademais, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes da atividade extrajudicial recai diretamente sobre o respectivo delegatário, pessoa física titular da serventia, e não sobre o cartório, que não detém personalidade jurídica.Todavia, a Parte Apelante, ao discorrer sobre a suposta responsabilidade do cartório pela anotação indevida, não impugnou especificamente o fundamento adotado na Sentença. Limitou-se a sustentar genericamente a existência de falha na prestação do serviço, sem atacar a razão de decidir que culminou na exclusão do cartório do polo passivo da lide.Assim, ausente impugnação à conclusão central da Sentença quanto à ilegitimidade passiva do cartório, mostra-se inviável o conhecimento da tese recursal que pretende sua responsabilização, por manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo atacados especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao princípio em referência. 2 . Não preenchidos os requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido. (TJGO. Apelação n. 0016958-23.2017.8.09.0072. 3ª Câmara Cível. Relator Des. Romério do Carmo Cordeiro. Data de Julgamento: 30/03/2020, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020)(Destacado)1.2 Ilegitimidade do DETRAN/GODe início, importa destacar que a responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – Detran/GO foi corretamente afastada pelo Juízo de Origem, diante da ausência de demonstração de qualquer conduta ilícita ou desvio funcional atribuível ao referido órgão.Constata-se dos autos que o Detran/GO apenas reproduziu, em seus sistemas, a informação de óbito vinculada ao CPF do Autor, conforme constava do registro civil. Assim, ao indeferir o pedido de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, agiu em estrita observância aos protocolos administrativos e à Legislação vigente, limitando-se ao cumprimento de dever legal e à proteção da fé pública.Nesse contexto, a conduta adotada pelo órgão de trânsito não evidencia qualquer irregularidade ou abuso que justifique a imposição de responsabilidade civil. A anotação indevida de óbito decorreu de falha anterior, alheia à sua esfera de atuação, razão pela qual não se pode imputar ao Detran/GO o dever de indenizar por circunstância que manifestamente extrapola os limites de sua competência administrativa.Mostra-se, pois, inviável reconhecer a legitimidade passiva do Detran/GO pelos danos alegadamente sofridos pelo Autor, não se verificando, no caso concreto, qualquer ilicitude ou omissão específica a ensejar reparação.Dessa forma, parcialmente presentes os pressupostos recursais, conheço do Recurso na extensão restante e passo ao seu exame.2 Questões de mérito para julgamentoFeitas tais considerações, infere-se que a controvérsia recursal agitada pelo Apelante cinge-se à: (i) apuração da responsabilidade civil do Detran/Go e do Estado de Goiás em razão de falha na prestação do serviço público, consubstanciada na indevida anotação de óbito vinculada ao CPF do Autor; (ii) caracterização de dano moral indenizável, diante dos transtornos alegadamente suportados pelo recorrente.3 Responsabilidade objetiva do Estado de GoiásNoutra curva, como falado e repetido, o Magistrado de Origem reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado diante da conduta do tabelião, conforme o RE 842846 SC. Portanto, feitas tais considerações, passa-se à verificação da ocorrência e da extensão dos danos morais.Este Tribunal de forma reiterada também reconhece a possibilidade responsabilização objetiva do Estado por atos do oficial de cartório por danos causados a terceiros. Eventual ação de regresso contra o responsável se resguarda ao ente estatal. Nesse sentido:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OUTORGA DE FALSA PROCURAÇÃO POR TABELIÃO . DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 236 DA CF/88. ART. 22 DA LEI 8.935/64. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RE 842.846/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL. PREJUÍZO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária, haja vista a aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 e do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8 .935/1994. II - Em ações que pleiteiam a reparação de dano supostamente causado por ato de Oficial de Cartório Extrajudicial, podem ser demandados tanto o Estado quanto o Tabelião, ou mesmo ambos. III - Os notários e oficiais de registro possuem responsabilidade objetiva direta pelos danos causados a terceiros, segundo o art. 22 da Lei 8 .935/1994. O desenvolvimento de atividade estatal delegada deve se dar por conta e risco do delegatário, conforme o art. 236 § 1º, da Constituição Federal. IV - Resta caracterizada a conduta do agente, o nexo causal e o dano, requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva, pois se o Cartório não tivesse outorgado procuração falsa não teria a parte autora adquirido o imóvel e, após, o alienado a terceiro, revelando-se, portanto, nítido que a conduta do Oficial do Cartório foi determinante para a configuração do prejuízo por esta sofrido . V - No julgamento do RE 842.846/SC, julgado em sede de repercussão geral, restou reconhecida a seguinte tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". VI - Na mensuração do "quantum" reparatório por danos morais, deve o julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento sem causa da parte postulante da indenização, bem como seja capaz de atingir o seu caráter pedagógico, de modo a coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. Assim, não cabe alterar-se o valor arbitrado a título de dano moral, então fixado no édito sentencial, no patamar de R$ 10 .000,00 (dez mil reais). VII - Desprovidos os apelos, insta majorar a verba honorária sucumbencial, 'ex vi' do art. 85, § 11, CPC. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO. Apelação n. 0455934-09.2015.8.09.0006. 1ª Câmara Cível. Relator Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: DJ de 07/04/2021)(destaques acrescidos)No caso concreto, sustentou a Parte Autora, ora Apelante, a ocorrência de ilícito – consistente na equivocada anotação de óbito em seu nome – o qual, segundo alega, lhe teria causado danos de natureza extrapatrimonial, consubstanciados em abalos psicológicos e emocionais.Argumenta, em especial, que a impossibilidade de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação o impediria de exercer sua atividade profissional, por ser motorista. Alegou, ainda, que poderia sofrer prejuízos funcionais, com o risco de ser destituído de seu cargo ou de deixar de receber seus proventos mensais.Apesar de refutar a existência de dano moral, o Estado de Goiás admitiu a ocorrência do erro registral trazido pelo Autor. Lê-se da Contestação:No presente caso, ficou claramente comprovado que o erro foi cometido pelo Cartório através da documentação juntada pelo autor no evento 01, sendo responsável por qualquer tipo de indenização, caso seja verificado o dano moral alegado. (mov. 20, fl. 11).Ainda que a Parte não tenha comprovado sua ocupação como motorista profissional, não se pode desconsiderar as circunstâncias do caso. Ao proceder com a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, foi surpreendido com seu cancelamento ante o indevido registro de seu óbito.A atividade delegada do Oficial do Cartório implica responsabilidade e certeza da lisura e consistência dos registros públicos que lhe confere fé pública quase iuris et de iuri isso caracteriza seu ofício.Tanto é assim que não se poderia imputar responsabilidade ao DETRAN/GO. Isso porque, desse ou de qualquer outro órgão ou entidade pública ou privada, não se pode exigir enfrentamento de dados em detrimento daqueles ofertados pelo cartório de registros públicos. Sua atividade é contrastável com quaisquer outros bancos de dados. Dele, portanto, se espera a mais imperiosa certeza.O simples fato de exigir do Autor demanda de tempo e diligências para reparar um erro que não deu causa, e que só teve conhecimento por via oblíqua quando do comparecimento ao DETRAN GO que tomou conhecimento do cancelamento da sua CNH por registro de óbito, causa-lhe transtorno para além do mero dissabor. Não só por demandar tempo e esforço pessoal para solução como em razão do desconforto da notícia oficial de sua morte.Para além de mero erro material que demandaria simples retificação sem maiores repercussões transversais e sucessivas, o caso apresenta consequência imediata e extremamente prejudicial em razão do falso registro. Gerou o cancelamento de CNH e, com certeza, outras implicações não referidas. Isso porque, a Certidão de Óbito é realizada pelo número do Cadastro de Pessoa Física, usado para quase todos os fins da vida civil.Ainda que o registro de óbito tenha vigido apenas alguns dias, isso não impede que esse dado tenha sido repassado a dezenas de outros sistemas que integram com informações cartorárias. Aponta-se que é provável que a Parte Autora ainda experiente outros dissabores em razão do registro falho com o decorrer do tempo que demandem tomada de providências de forma ativa e cansativa.Tanto é assim que não foi possível a renovação da habilitação de motorista pelo Autor. O erro só foi corrigido devido à descoberta da Parte Autora. Mesmo que tenha sido retificado no mesmo dia, não se pode aceitar o registro indevido de óbito como mera falha tolerável.Não se pode admitir que a descoberta oblíqua do próprio registro de morte seja acontecimento corriqueiro ou mesmo tolerável. A ocorrência ultrapassa os limites da razoabilidade e da normalidade da vida em sociedade, razão pela qual enseja indenização por danos moraisEntender de forma diversa é dar respaldo à atuação sem preocupação com acuidade, a fugir da finalidade do ofício cartorário.Em caso praticamente idêntico, este Tribunal decidiu igualmente pela condenação em danos morais. Lê-se:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EQUIVOCADO DE ÓBITO EM DADOS DE PESSOA VIVA . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAR QUANTUM . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, alega o autor que estava resolvendo uma diligência junto ao DETRAN-GO, quando se deparou com a informação de que em seus dados cadastrais constava como falecido . Ao buscar informações junto ao Registro Civil e Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Comarca de Itaberaí-GO, foi informado que havia sido expedida uma certidão de óbito com o número de seu CPF. Aduz que possui nome e sobrenome idêntico ao falecido, além de mesma naturalidade, constituindo-se um homônimo, que deu causa ao erro. Contudo, os demais dados do autor e do falecido são completamente divergentes no que tange à filiação e à data de nascimento. Por conta disso, o requerente tem sofrido com diversos problemas em órgãos públicos, tais como, o bloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação, a impossibilidade de receber benefícios pelo CAIXATEM e de se vacinar contra a COVID-19 . Pugna, ao final, pela condenação do requerido em indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 2. No caso em apreço, a juíza a quo julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Estado de Goiás ao pagamento da quantia de R$6 .000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais (evento 30). 3. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustenta que o erro de registro de óbito do autor gerou não só a perda do tempo útil, mas também o impossibilitou de exercer sua capacidade civil, tais como, bloqueio de sua CNH, impossibilidade de sacar valores no CAIXATEM, bem como de ter acesso a vacina contra a COVID-19. Assim, requer a majoração do dano moral arbitrado para R$20 .000,00 (vinte mil reais), uma vez que o valor fixado pelo juízo a quo, não é suficiente para compensar os danos suportados pelo recorrente (evento 33). 4. Em proêmio, consoante estabelece o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, ou seja, responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa (teoria do risco administrativo). 5 . No caso em apreço, constata-se que restou comprovado o registro errôneo de óbito do autor, que culminou em diversos prejuízos junto aos órgãos públicos, notadamente ao bloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação e a impossibilidade de receber benefícios governamentais. 6. Não restam dúvidas que o registro equivocado impossibilitou o autor de exercer sua capacidade civil plena, sendo que tal situação ultrapassa o mero dissabor, gerando assim, o dever de indenizar. 7 . Em relação ao montante indenizatório, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo à personalidade da vítima em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 8. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais . A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outras pessoas. 9. Cumpre ressaltar que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que, inclusive, já foi objeto de súmula pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em atenção aos parâmetros já decididos pelo STJ, vejamos: Súmula 32 ? A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação . 10. No caso em apreço, o valor da condenação fixado na sentença singular, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), não se mostra razoável, impondo-se sua majoração para o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), sobretudo por não configurar enriquecimento ilícito ou reprimenda irrisória, razão pela qual merece reparos a sentença combatida . 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de reformar o decisum apenas para majorar o valor arbitrado em razão do dano moral para R$10.000,00 (dez mil reais). 12 . Deixa-se de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95 . 13. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO. Recuso Inominado n. 5607530-67.2022.8.09.0051. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator Juiz Claudiney Alves de Melo. Data de Publicação: (S/R) DJ)Outros Tribunais Estaduais acompanham a compreensão de que os danos ressoantes de registro de óbito de pessoa viva por erro cartorário ensejam danos morais. A comprovação do dano nesses casosAPELAÇÕES – Ação de Obrigação de Fazer c. c. Indenização por Danos Morais – Responsabilidade Civil por ato de Oficial de Registro – Certidão de Óbito em nome de pessoa viva – Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação do registro de óbito, afastando a condenação do registrador ao pagamento de indenização por danos morais – Insurgência do Autor e do Oficial de Registro – Provimento do recurso do autor e parcial provimento do recurso do réu – Responsabilidade objetiva do Registrador, já que os fatos ocorreram anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.286/2016 que alterou o artigo 22 da Lei nº 8 .935/1994 - Falecimento de indivíduo, que se valia de documento de identidade falsificado, com os dados do autor, que foram inseridos no registro de óbito, e lhe ocasionaram transtornos, já que, em decorrência desse fato, foi impedido de votar nas eleições presidenciais de 2014 – Evidente o nexo de causalidade entre o ato registral e os danos ressentidos pelo autor - A dor e a natural angústia advindas da descoberta de constar como falecido perante os órgãos oficiais, caracteriza quadro que foge do dissabor cotidiano a que todos estão sujeitos – Indenização a título de danos morais devida – Precedentes dessa Corte de Justiça – Extensão do dano – Montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se afigura proporcional e razoável a reparar o sofrimento do autor advindo de constar como falecido perante os órgãos oficiais – Verba honorária que deve recair sobre o proveito econômico obtido na demanda, e não sobre o valor da causa – Sentença reformada parcialmente para condenar o Oficial de Registro ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido na demanda – Recurso do autor provido, e recurso do oficial de registro provido em parte.(TJSP. Apelação n. 1044214-82.2020.8.26.0576. 1ª Câmara de Direito Público. Relator Marcos Pimentel Tamassia. Data de Julgamento: 14/03/2024, Data de Publicação: 15/03/2024)ERRO NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO QUE GEROU UMA SÉRIE DE CONSEQÜÊNCIAS, COM REGISTROS EQUIVOCADOS EM NOME DA AUTORA, DE INTERDIÇÃO E ÓBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando que fique comprovada a ocorrência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Inteligência do art. 22 da Lei nº 8.935/94, vigente ao tempo do fato. Hipótese em que o Registro Civil de Montenegro forneceu ao Hospital Psiquiátrico São Pedro certidão de nascimento da autora EDI MARIA KLEIN, quando o solicitado foi o envio da certidão de nascimento de EDI MARIA KLAIN. Em razão deste ato equivocado, iniciou-se uma sucessão de outros erros que causaram a anotação de interdição e posterior óbito na documentação da autora. Além disso, a inscrição eleitoral da demandante foi cancelada, ficando a autora impedida de exercer seu direito de votar. Para consertar a série de equívocos, teve a demandante que ajuizar ações junto à Justiça Eleitoral para regularizar sua inscrição, e à... Vara de Registros Públicos para cancelar o registro de óbito e interdição em seu nome . É devida a indenização por danos morais, in re ipsa, sendo presumível o constrangimento, o transtorno e as dificuldades enfrentadas pela parte autora, decorrentes do registro indevido de interdição e óbito em seu nome, além da impossibilidade do exercício do direito de voto, questões intimamente ligadas à personalidade e à dignidade da demandante. Quantum indenizatório mantido (R$ 10.000,00), afigurando-se justo e razoável, considerando as características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS. Apelação Nº 70075171686. 9ª Câmara Cível. Data de publicação: 05/07/2018)RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGISTRO CIVIL. ERRO EM ASSENTO DE ÓBITO. Inclusão de CPF em assento de óbito. Insurgência contra sentença de improcedência. Reforma parcial. Responsabilidade civil objetiva dos notários e oficiais de registro. Artigos 37 , § 6º da CF e 22 da Lei 8.935 /94. Danos materiais não demonstrados. Danos morais, por sua vez, presumidos. Condenação determinada. Recurso parcialmente provido. (TJSP. Apelação n. 1033005-29.2014.8.26.0576. 3ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Carlos Alberto de Salles. Data de publicação: 02/02/2017) (destaques acrescidos)Nesse sentido, a descoberta de registro de óbito pelo autor no DETRAN/GO, apesar de não lhe ter causado impedimento de exercer direito ao voto em eleições ou proceder à vacinação, não se pode negar a presença de dano moral indenizável. Portanto, reconheço a responsabilidade objetiva do Estado de Goiás pela ocorrência de dano moral e reputo proporcional o valor indenizatório de R$ 10.000,00. DispositivoAnte o exposto, CONHEÇO EM PARTE A APELAÇÃO E NESSA EXTENSÃO DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar o Ente Federado, em razão de sua responsabilidade objetiva, ao pagamento de indenização por danos morais.Atento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando que o Recorrente figurou vencedor no julgamento da Apelação, impõe-se a inversão do ônus sucumbência. Dado ao valor da condenação, fixo honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação a ser pelo Estado de Goiás.É o Voto.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorC2/D3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.brACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n. 5192612-64.2022.8.09.0006, da Comarca de Anápolis-GO, interposta por Adão Silva Mendonça.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua 11ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer em parte da Apelação e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator.Votaram, com o Relator, a Juiz Substituto em Segundo grau Doutor Antônio Cézar Pereira Meneses, em substituição ao Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves e o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão o Doutor Henrique Carlos Souza Teixeira, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, e o Doutor João Batista Peixoto de Carvalho, representando o apelado, tendo este realizado sustentação oral. Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO DE ÓBITO EQUIVOCADO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Autor que teve seu CPF erroneamente vinculado a registro de óbito por falha cartorária, o que impediu a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O pedido principal era a condenação solidária das Partes Rés ao pagamento de indenização por danos morais. A Sentença de origem julgou improcedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN-GO) e o Estado de Goiás possuem responsabilidade civil pela anotação indevida de óbito, por Oficial do Cartório de Registro Civil, atividade estatal delegada, em CPF e pelas consequências dela advindas; e (ii) saber se existente dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do DETRAN-GO é afastada, pois o Órgão apenas reproduziu informações do registro civil, agindo em observância aos protocolos e à legislação vigente.4. O Cartório não tem personalidade jurídica, sendo responsável diretamente aquele que tem a atividade delegada do Poder Público, qual seja a pessoa física do Oficial, titular da Serventia Extrajudicial.5. O Estado de Goiás possui responsabilidade objetiva, em relação as atividades iminentemente públicas, ainda que delegadas, pelos danos causados por atos de seus delegatários de serviços notariais e registrais.6. O registro de óbito de pessoa viva é, induvidosamente, equívoco grave, para o que não deu causa a pessoa indicada no assento. Mesmo que corrigido em prazo razoável, conquanto, exigindo da pessoa afetada empenho, esforço, tempo e outros transtornos, ultrapassa o mero dissabor e caracterizam dano moral indenizável.7. A anotação indevida causou impedimento à renovação da CNH e exigiu do autor demanda de tempo e diligências para retificar o erro, além do desconforto da notícia oficial de sua morte.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido."1. O Departamento Estadual de Trânsito atua como mero reprodutor de informações do registro civil, não havendo responsabilidade civil por erro registral alheio à sua esfera de atuação. 2. O Cartório não possui personalidade jurídica e, porquanto, não é legitimado para figurar no polo passivo da Ação, que deveria ser manejada em face ao Oficial, pessoa física, titular das atividades, serviços e registros delegados pelo Poder Púbica. 3. O Estado de Goiás responde objetivamente pelos danos causados por seus delegatários dos serviços notariais e de registro. 4. A anotação indevida de óbito em CPF de pessoa viva configura dano moral indenizável, dada a gravidade dos transtornos e consequências geradas. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter compensatório e pedagógico." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 485, VI; art. 1.026, § 2º; L. nº 8.935/1994, art. 22; L. nº 9.099/1995, art. 55.Julgados e súmula citados: STF, RE 842.846/RS; Súmula 32, TJGO.Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5192612-64.2022.8.09.0006. 11ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Desembargador José Carlos Duarte). Julgado em 03/07/2025. Publicação s/d.

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Processo nº 5192612-64.2022.8.09.0006

ID: 320479669

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5192612-64.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OFICIAL DO CARTóRIO DO 1º REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS

Relatório e Voto

Advogados:

JONAS ALVES DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.brRECURSO DE AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.brRECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA N. 5192612-64.2022.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: ADÃO SILVA MENDONÇA1º APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS (DETRAN-GO)2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS3º APELADO: CARTÓRIO ALARCÃO – 1º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO E TABELIONATO DE NOTAS DE ANÁPOLISRELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO DE ÓBITO EQUIVOCADO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Autor que teve seu CPF erroneamente vinculado a registro de óbito por falha cartorária, o que impediu a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O pedido principal era a condenação solidária das Partes Rés ao pagamento de indenização por danos morais. A Sentença de origem julgou improcedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN-GO) e o Estado de Goiás possuem responsabilidade civil pela anotação indevida de óbito, por Oficial do Cartório de Registro Civil, atividade estatal delegada, em CPF e pelas consequências dela advindas; e (ii) saber se existente dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do DETRAN-GO é afastada, pois o Órgão apenas reproduziu informações do registro civil, agindo em observância aos protocolos e à legislação vigente.4. O Cartório não tem personalidade jurídica, sendo responsável diretamente aquele que tem a atividade delegada do Poder Público, qual seja a pessoa física do Oficial, titular da Serventia Extrajudicial.5. O Estado de Goiás possui responsabilidade objetiva, em relação as atividades iminentemente públicas, ainda que delegadas, pelos danos causados por atos de seus delegatários de serviços notariais e registrais.6. O registro de óbito de pessoa viva é, induvidosamente, equívoco grave, para o que não deu causa a pessoa indicada no assento. Mesmo que corrigido em prazo razoável, conquanto, exigindo da pessoa afetada empenho, esforço, tempo e outros transtornos, ultrapassa o mero dissabor e caracterizam dano moral indenizável.7. A anotação indevida causou impedimento à renovação da CNH e exigiu do autor demanda de tempo e diligências para retificar o erro, além do desconforto da notícia oficial de sua morte.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido."1. O Departamento Estadual de Trânsito atua como mero reprodutor de informações do registro civil, não havendo responsabilidade civil por erro registral alheio à sua esfera de atuação. 2. O Cartório não possui personalidade jurídica e, porquanto, não é legitimado para figurar no polo passivo da Ação, que deveria ser manejada em face ao Oficial, pessoa física, titular das atividades, serviços e registros delegados pelo Poder Púbica. 3. O Estado de Goiás responde objetivamente pelos danos causados por seus delegatários dos serviços notariais e de registro. 4. A anotação indevida de óbito em CPF de pessoa viva configura dano moral indenizável, dada a gravidade dos transtornos e consequências geradas. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter compensatório e pedagógico." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 485, VI; art. 1.026, § 2º; L. nº 8.935/1994, art. 22; L. nº 9.099/1995, art. 55.Julgados e súmula citados: STF, RE 842.846/RS; Súmula 32, TJGO.Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5192612-64.2022.8.09.0006. 11ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Desembargador José Carlos Duarte). Julgado em 03/07/2025. Publicação s/d. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível nº 5192612-64.2022.8.09.0006 Comarca de AnápolisApelante: Adão Silva Mendonça1º Apelado: Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO)2º Apelado: Estado de Goiás3º Apelado: Cartório Alarcão – 1º Registro Civil de Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição e Tabelionato de Notas de AnápolisRelator : Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (mov. 92) interposta por Adão Silva Mendonça contra a sentença (mov. 85), proferida pelo MMº Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Anápolis, Dr. Gabriel Consigliero Lessa, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO), do Estado de Goiás e do Cartório Alarcão – Registro Civil de Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição e Tabelionato de Notas de Anápolis.Na petição inicial, o autor narrou que, em 23/11/2021, dirigiu-se ao DETRAN com o intuito de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ocasião em que foi surpreendido com a informação de que seu Cadastro de Pessoa Física – CPF havia sido baixado em razão de registro de óbito.Alegou que, diante da situação, procurou o Cartório do 1º Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Anápolis, onde foi informado da existência de um equívoco no registro de óbito de sua filha recém-nascida. Sustentou que, por erro do cartório, foi lançado no sistema nacional o CPF do autor no lugar do CPF da filha falecida.Afirmou, ainda, que tal falha ocasionou a baixa de seu CPF em todo o território nacional, expondo-o ao risco de sofrer prejuízos funcionais, inclusive quanto ao recebimento de seus proventos salariais. Ao final, pleiteou a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Determinada a intimação da parte autora para retificação do polo passivo, em razão de o Cartório Alarcão constituir ente despersonalizado (mov. 6), sobreveio emenda à petição inicial para inclusão do oficial Fábio Pereira dos Santos, na qualidade de representante da serventia extrajudicial (mov. 8).O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (mov. 10).As partes requeridas foram regularmente citadas e apresentaram contestação (movs. 18, 20 e 23). O Cartório Alarcão, além da defesa, ofereceu reconvenção, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (mov. 23).Réplica apresentada (mov. 26). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (mov. 31).Instadas a se manifestarem quanto à produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 38). Posteriormente, foi proferido despacho (mov. 63), em atenção ao princípio do contraditório, intimando as partes a se manifestarem sobre eventual ilegitimidade passiva do cartório, enquanto pessoa jurídica.O DETRAN/GO, em resposta, indicou ser mais adequada a inclusão do titular da serventia, e não do cartório propriamente dito (mov. 68). A parte autora, por sua vez, manifestou-se requerendo a inclusão da pessoa física do registrador no polo passivo (mov. 69).Em seguida, o Cartório Alarcão, por meio de petição, alegou prescrição e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 72).Na mov. 74, foi proferida decisão determinando: (1) a intimação do patrono Jonas Alves de Souza Teixeira, OAB/GO 23.342, para se manifestar acerca do pedido de inclusão do oficial Fábio Pereira dos Santos no polo passivo, com a devida juntada de procuração e eventual ratificação da defesa apresentada na mov. 23, bem como a indicação das provas que pretendesse produzir; (2) a intimação da parte autora para manifestação sobre a preliminar de prescrição suscitada na mov. 72.Posteriormente, o Cartório Alarcão manifestou-se contrariamente à inclusão de terceiro na lide (mov. 79). O autor, por sua vez, apresentou manifestação sobre a petição mencionada (mov. 82).Sobreveio a sentença recorrida (mov. 85), por meio da qual o magistrado singular julgou improcedentes os pedidos iniciais.Quanto às preliminares, o juízo indeferiu o pedido de inclusão do oficial do cartório no polo passivo da demanda, acolheu a alegação de ilegitimidade passiva do Cartório Alarcão e extinguiu o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No tocante à prejudicial de prescrição arguida, entendeu prejudicada sua análise, considerando que o notário não integrou validamente a relação processual.No mérito, reconheceu que o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mas concluiu que não praticou qualquer conduta ilícita ou abusiva, limitando-se a processar informações oriundas do registro civil. Reconheceu, ainda, que houve conduta negligente por parte do registrador civil, cuja falha resultou na inserção indevida do CPF do autor em registro de óbito. Assentou, com base na tese, em repercussão geral, firmada pelo STF no RE 842.846/RS, que o Estado de Goiás é parte legítima para responder objetivamente pelos atos dos delegatários do serviço notarial e registral, ressalvado o direito de regresso. Entretanto, entendeu que o equívoco foi corrigido em tempo razoável e que não houve demonstração de prejuízo concreto ou de abalo moral significativo. Concluiu, assim, que os transtornos experimentados não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, motivo pelo qual rejeitou o pleito indenizatório.Ao final, o juízo condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo 1/3 para cada um dos três requeridos, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Além disso, julgou extinto o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Cartório Alarcão. Por consequência, condenou o cartório reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído ao pedido reconvencional de danos morais.Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 92), sustentando, em síntese: a) que restou configurada a falha na prestação do serviço público, diante da anotação indevida de óbito em seu CPF, fato que gerou grave abalo emocional e risco à sua integridade funcional; b) que os requeridos possuem responsabilidade pela inserção da informação inverídica; c) que o Estado de Goiás deve responder objetivamente pelos danos causados por seus delegatários, nos termos da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo STF no RE 842.846/RS; c) que o dano moral experimentado ultrapassa os limites do mero aborrecimento, sendo devida indenização condizente com a gravidade do fato. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus sucumbenciais.Apenas o Cartório Alarcão apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 99), tendo os demais apelados permanecido inertes.Sem preparo por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça.É o relatório necessário. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos DuarteRELATORC2/d3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br RECURSO DE APELAÇÃO N. 5192612-64.2022.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: ADÃO SILVA MENDONÇA1º APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS (DETRAN-GO)2º APELADO: ESTADO DE GOIÁS3º APELADO: CARTÓRIO ALARCÃO – 1º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO E TABELIONATO DE NOTAS DE ANÁPOLISRELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau VOTOAdoto o Relatório já publicado. 1 ContextualizaçãoTrata-se de Apelação (mov. 92) interposta por Adão Silva Mendonça contra a Sentença (mov. 85), proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do (1) Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO), do (2) Estado de Goiás e do (3) Cartório Alarcão – Registro Civil de Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição e Tabelionato de Notas de Anápolis.O Autor imputou responsabilidade solidária ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e do Estado de Goiás e do Cartório Alarcão – 1º Registro Civil e Tabelionato de Notas de Anápolis, requerendo o pagamento de indenização por danos morais, em razão da anotação indevida de seu óbito vinculada ao CPF. Salientou que em razão de erro no registro de falecimento de sua filha recém-nascida, fato que lhe causou abalo emocional, risco funcional e prejuízos à sua honra e integridade.Na Sentença, o Magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para tanto, concluiu que: (i) o DETRAN/GO não praticou qualquer conduta ilícita, limitando-se a reproduzir as informações constantes do registro civil; (ii) noutro ponto, salientou que o Cartório é parte ilegítima para integrar a relação processual, visto que os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros; (iii) quanto ao Estado de Goiás, embora seja parte legítima para responder objetivamente pelos atos de seus delegatários, nos termos do RE 842.846/SC, não está obrigado à reparação, diante da ausência de dano indenizável; (iv) no que tange aos fatos, embora tenha havido erro no lançamento do CPF do Autor no registro de óbito, decorrente de conduta negligente do registrador civil, o equívoco foi corrigido em prazo razoável, não havendo prova de prejuízo concreto ou de abalo moral relevante.Nas Razões Recursais, a Parte Apelante sustenta, em suma: (i) que ficou evidenciada a falha na prestação do serviço público, diante da anotação indevida de óbito vinculada ao seu CPF, circunstância que lhe causou angústia, constrangimento e risco funcional; (ii) que os requeridos possuem responsabilidade pela inserção da informação inverídica; (iii) que o Estado de Goiás deve ser responsabilizado de forma objetiva pelos atos dos delegatários dos serviços notariais e de registro, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, conforme fixado pelo STF no RE 842.846/RS; (iv) que o sofrimento experimentado extrapola o mero aborrecimento, restando caracterizado o dano moral indenizável, sendo cabível a fixação de valor compensatório condizente com a gravidade da violação.Ao final, pugna pelo provimento do Recurso, com a reforma da Sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. 2 Do Juízo de Admissibilidade1.1 Legitimidade do Cartório Alarcão – 1º Registro Civil e Tabelionato de Notas de AnápolisNo que tange ao juízo de admissibilidade, observa-se não ser possível o Recurso em face ao Cartório Alarcão – 1º Registro Civil e Tabelionato de Notas de Anápolis. Isso, porque não houve impugnação específica quanto a parte do Ato Sentencial pela Parte Autora, ora Apelante, quanto ao afastamento, no Juízo de Origem, da ilegitimidade passiva do órgão cartorial.Urge atentar que, diante do critério da dialeticidade, que rege os Recursos, deve a Parte Insurgente demonstrar o desacerto do decisório atacado, mediante impugnação específica das razões de decidir, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou error in judicando.Nesses termos, a invocação de alegações desconexas com o provimento jurisdicional hostilizado, ou a formulação de teses não aventadas na 1ª Instância, acarreta o não conhecimento do Recurso, nesta parte, por ausência de regularidade formal, situação que se verifica em parte no Recurso em deslinde.No caso em apreço, a Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do cartório, sob o fundamento de que, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro são exercidos por delegação do poder público, em caráter privado. Ademais, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes da atividade extrajudicial recai diretamente sobre o respectivo delegatário, pessoa física titular da serventia, e não sobre o cartório, que não detém personalidade jurídica.Todavia, a Parte Apelante, ao discorrer sobre a suposta responsabilidade do cartório pela anotação indevida, não impugnou especificamente o fundamento adotado na Sentença. Limitou-se a sustentar genericamente a existência de falha na prestação do serviço, sem atacar a razão de decidir que culminou na exclusão do cartório do polo passivo da lide.Assim, ausente impugnação à conclusão central da Sentença quanto à ilegitimidade passiva do cartório, mostra-se inviável o conhecimento da tese recursal que pretende sua responsabilização, por manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo atacados especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao princípio em referência. 2 . Não preenchidos os requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido. (TJGO. Apelação n. 0016958-23.2017.8.09.0072. 3ª Câmara Cível. Relator Des. Romério do Carmo Cordeiro. Data de Julgamento: 30/03/2020, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020)(Destacado)1.2 Ilegitimidade do DETRAN/GODe início, importa destacar que a responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – Detran/GO foi corretamente afastada pelo Juízo de Origem, diante da ausência de demonstração de qualquer conduta ilícita ou desvio funcional atribuível ao referido órgão.Constata-se dos autos que o Detran/GO apenas reproduziu, em seus sistemas, a informação de óbito vinculada ao CPF do Autor, conforme constava do registro civil. Assim, ao indeferir o pedido de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, agiu em estrita observância aos protocolos administrativos e à Legislação vigente, limitando-se ao cumprimento de dever legal e à proteção da fé pública.Nesse contexto, a conduta adotada pelo órgão de trânsito não evidencia qualquer irregularidade ou abuso que justifique a imposição de responsabilidade civil. A anotação indevida de óbito decorreu de falha anterior, alheia à sua esfera de atuação, razão pela qual não se pode imputar ao Detran/GO o dever de indenizar por circunstância que manifestamente extrapola os limites de sua competência administrativa.Mostra-se, pois, inviável reconhecer a legitimidade passiva do Detran/GO pelos danos alegadamente sofridos pelo Autor, não se verificando, no caso concreto, qualquer ilicitude ou omissão específica a ensejar reparação.Dessa forma, parcialmente presentes os pressupostos recursais, conheço do Recurso na extensão restante e passo ao seu exame.2 Questões de mérito para julgamentoFeitas tais considerações, infere-se que a controvérsia recursal agitada pelo Apelante cinge-se à: (i) apuração da responsabilidade civil do Detran/Go e do Estado de Goiás em razão de falha na prestação do serviço público, consubstanciada na indevida anotação de óbito vinculada ao CPF do Autor; (ii) caracterização de dano moral indenizável, diante dos transtornos alegadamente suportados pelo recorrente.3 Responsabilidade objetiva do Estado de GoiásNoutra curva, como falado e repetido, o Magistrado de Origem reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado diante da conduta do tabelião, conforme o RE 842846 SC. Portanto, feitas tais considerações, passa-se à verificação da ocorrência e da extensão dos danos morais.Este Tribunal de forma reiterada também reconhece a possibilidade responsabilização objetiva do Estado por atos do oficial de cartório por danos causados a terceiros. Eventual ação de regresso contra o responsável se resguarda ao ente estatal. Nesse sentido:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OUTORGA DE FALSA PROCURAÇÃO POR TABELIÃO . DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 236 DA CF/88. ART. 22 DA LEI 8.935/64. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RE 842.846/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL. PREJUÍZO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária, haja vista a aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 e do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8 .935/1994. II - Em ações que pleiteiam a reparação de dano supostamente causado por ato de Oficial de Cartório Extrajudicial, podem ser demandados tanto o Estado quanto o Tabelião, ou mesmo ambos. III - Os notários e oficiais de registro possuem responsabilidade objetiva direta pelos danos causados a terceiros, segundo o art. 22 da Lei 8 .935/1994. O desenvolvimento de atividade estatal delegada deve se dar por conta e risco do delegatário, conforme o art. 236 § 1º, da Constituição Federal. IV - Resta caracterizada a conduta do agente, o nexo causal e o dano, requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva, pois se o Cartório não tivesse outorgado procuração falsa não teria a parte autora adquirido o imóvel e, após, o alienado a terceiro, revelando-se, portanto, nítido que a conduta do Oficial do Cartório foi determinante para a configuração do prejuízo por esta sofrido . V - No julgamento do RE 842.846/SC, julgado em sede de repercussão geral, restou reconhecida a seguinte tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". VI - Na mensuração do "quantum" reparatório por danos morais, deve o julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento sem causa da parte postulante da indenização, bem como seja capaz de atingir o seu caráter pedagógico, de modo a coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. Assim, não cabe alterar-se o valor arbitrado a título de dano moral, então fixado no édito sentencial, no patamar de R$ 10 .000,00 (dez mil reais). VII - Desprovidos os apelos, insta majorar a verba honorária sucumbencial, 'ex vi' do art. 85, § 11, CPC. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO. Apelação n. 0455934-09.2015.8.09.0006. 1ª Câmara Cível. Relator Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: DJ de 07/04/2021)(destaques acrescidos)No caso concreto, sustentou a Parte Autora, ora Apelante, a ocorrência de ilícito – consistente na equivocada anotação de óbito em seu nome – o qual, segundo alega, lhe teria causado danos de natureza extrapatrimonial, consubstanciados em abalos psicológicos e emocionais.Argumenta, em especial, que a impossibilidade de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação o impediria de exercer sua atividade profissional, por ser motorista. Alegou, ainda, que poderia sofrer prejuízos funcionais, com o risco de ser destituído de seu cargo ou de deixar de receber seus proventos mensais.Apesar de refutar a existência de dano moral, o Estado de Goiás admitiu a ocorrência do erro registral trazido pelo Autor. Lê-se da Contestação:No presente caso, ficou claramente comprovado que o erro foi cometido pelo Cartório através da documentação juntada pelo autor no evento 01, sendo responsável por qualquer tipo de indenização, caso seja verificado o dano moral alegado. (mov. 20, fl. 11).Ainda que a Parte não tenha comprovado sua ocupação como motorista profissional, não se pode desconsiderar as circunstâncias do caso. Ao proceder com a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, foi surpreendido com seu cancelamento ante o indevido registro de seu óbito.A atividade delegada do Oficial do Cartório implica responsabilidade e certeza da lisura e consistência dos registros públicos que lhe confere fé pública quase iuris et de iuri isso caracteriza seu ofício.Tanto é assim que não se poderia imputar responsabilidade ao DETRAN/GO. Isso porque, desse ou de qualquer outro órgão ou entidade pública ou privada, não se pode exigir enfrentamento de dados em detrimento daqueles ofertados pelo cartório de registros públicos. Sua atividade é contrastável com quaisquer outros bancos de dados. Dele, portanto, se espera a mais imperiosa certeza.O simples fato de exigir do Autor demanda de tempo e diligências para reparar um erro que não deu causa, e que só teve conhecimento por via oblíqua quando do comparecimento ao DETRAN GO que tomou conhecimento do cancelamento da sua CNH por registro de óbito, causa-lhe transtorno para além do mero dissabor. Não só por demandar tempo e esforço pessoal para solução como em razão do desconforto da notícia oficial de sua morte.Para além de mero erro material que demandaria simples retificação sem maiores repercussões transversais e sucessivas, o caso apresenta consequência imediata e extremamente prejudicial em razão do falso registro. Gerou o cancelamento de CNH e, com certeza, outras implicações não referidas. Isso porque, a Certidão de Óbito é realizada pelo número do Cadastro de Pessoa Física, usado para quase todos os fins da vida civil.Ainda que o registro de óbito tenha vigido apenas alguns dias, isso não impede que esse dado tenha sido repassado a dezenas de outros sistemas que integram com informações cartorárias. Aponta-se que é provável que a Parte Autora ainda experiente outros dissabores em razão do registro falho com o decorrer do tempo que demandem tomada de providências de forma ativa e cansativa.Tanto é assim que não foi possível a renovação da habilitação de motorista pelo Autor. O erro só foi corrigido devido à descoberta da Parte Autora. Mesmo que tenha sido retificado no mesmo dia, não se pode aceitar o registro indevido de óbito como mera falha tolerável.Não se pode admitir que a descoberta oblíqua do próprio registro de morte seja acontecimento corriqueiro ou mesmo tolerável. A ocorrência ultrapassa os limites da razoabilidade e da normalidade da vida em sociedade, razão pela qual enseja indenização por danos moraisEntender de forma diversa é dar respaldo à atuação sem preocupação com acuidade, a fugir da finalidade do ofício cartorário.Em caso praticamente idêntico, este Tribunal decidiu igualmente pela condenação em danos morais. Lê-se:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EQUIVOCADO DE ÓBITO EM DADOS DE PESSOA VIVA . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAR QUANTUM . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, alega o autor que estava resolvendo uma diligência junto ao DETRAN-GO, quando se deparou com a informação de que em seus dados cadastrais constava como falecido . Ao buscar informações junto ao Registro Civil e Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Comarca de Itaberaí-GO, foi informado que havia sido expedida uma certidão de óbito com o número de seu CPF. Aduz que possui nome e sobrenome idêntico ao falecido, além de mesma naturalidade, constituindo-se um homônimo, que deu causa ao erro. Contudo, os demais dados do autor e do falecido são completamente divergentes no que tange à filiação e à data de nascimento. Por conta disso, o requerente tem sofrido com diversos problemas em órgãos públicos, tais como, o bloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação, a impossibilidade de receber benefícios pelo CAIXATEM e de se vacinar contra a COVID-19 . Pugna, ao final, pela condenação do requerido em indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 2. No caso em apreço, a juíza a quo julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Estado de Goiás ao pagamento da quantia de R$6 .000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais (evento 30). 3. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustenta que o erro de registro de óbito do autor gerou não só a perda do tempo útil, mas também o impossibilitou de exercer sua capacidade civil, tais como, bloqueio de sua CNH, impossibilidade de sacar valores no CAIXATEM, bem como de ter acesso a vacina contra a COVID-19. Assim, requer a majoração do dano moral arbitrado para R$20 .000,00 (vinte mil reais), uma vez que o valor fixado pelo juízo a quo, não é suficiente para compensar os danos suportados pelo recorrente (evento 33). 4. Em proêmio, consoante estabelece o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, ou seja, responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa (teoria do risco administrativo). 5 . No caso em apreço, constata-se que restou comprovado o registro errôneo de óbito do autor, que culminou em diversos prejuízos junto aos órgãos públicos, notadamente ao bloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação e a impossibilidade de receber benefícios governamentais. 6. Não restam dúvidas que o registro equivocado impossibilitou o autor de exercer sua capacidade civil plena, sendo que tal situação ultrapassa o mero dissabor, gerando assim, o dever de indenizar. 7 . Em relação ao montante indenizatório, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo à personalidade da vítima em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 8. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais . A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outras pessoas. 9. Cumpre ressaltar que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que, inclusive, já foi objeto de súmula pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em atenção aos parâmetros já decididos pelo STJ, vejamos: Súmula 32 ? A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação . 10. No caso em apreço, o valor da condenação fixado na sentença singular, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), não se mostra razoável, impondo-se sua majoração para o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), sobretudo por não configurar enriquecimento ilícito ou reprimenda irrisória, razão pela qual merece reparos a sentença combatida . 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de reformar o decisum apenas para majorar o valor arbitrado em razão do dano moral para R$10.000,00 (dez mil reais). 12 . Deixa-se de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95 . 13. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO. Recuso Inominado n. 5607530-67.2022.8.09.0051. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator Juiz Claudiney Alves de Melo. Data de Publicação: (S/R) DJ)Outros Tribunais Estaduais acompanham a compreensão de que os danos ressoantes de registro de óbito de pessoa viva por erro cartorário ensejam danos morais. A comprovação do dano nesses casosAPELAÇÕES – Ação de Obrigação de Fazer c. c. Indenização por Danos Morais – Responsabilidade Civil por ato de Oficial de Registro – Certidão de Óbito em nome de pessoa viva – Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação do registro de óbito, afastando a condenação do registrador ao pagamento de indenização por danos morais – Insurgência do Autor e do Oficial de Registro – Provimento do recurso do autor e parcial provimento do recurso do réu – Responsabilidade objetiva do Registrador, já que os fatos ocorreram anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.286/2016 que alterou o artigo 22 da Lei nº 8 .935/1994 - Falecimento de indivíduo, que se valia de documento de identidade falsificado, com os dados do autor, que foram inseridos no registro de óbito, e lhe ocasionaram transtornos, já que, em decorrência desse fato, foi impedido de votar nas eleições presidenciais de 2014 – Evidente o nexo de causalidade entre o ato registral e os danos ressentidos pelo autor - A dor e a natural angústia advindas da descoberta de constar como falecido perante os órgãos oficiais, caracteriza quadro que foge do dissabor cotidiano a que todos estão sujeitos – Indenização a título de danos morais devida – Precedentes dessa Corte de Justiça – Extensão do dano – Montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se afigura proporcional e razoável a reparar o sofrimento do autor advindo de constar como falecido perante os órgãos oficiais – Verba honorária que deve recair sobre o proveito econômico obtido na demanda, e não sobre o valor da causa – Sentença reformada parcialmente para condenar o Oficial de Registro ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido na demanda – Recurso do autor provido, e recurso do oficial de registro provido em parte.(TJSP. Apelação n. 1044214-82.2020.8.26.0576. 1ª Câmara de Direito Público. Relator Marcos Pimentel Tamassia. Data de Julgamento: 14/03/2024, Data de Publicação: 15/03/2024)ERRO NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO QUE GEROU UMA SÉRIE DE CONSEQÜÊNCIAS, COM REGISTROS EQUIVOCADOS EM NOME DA AUTORA, DE INTERDIÇÃO E ÓBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando que fique comprovada a ocorrência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Inteligência do art. 22 da Lei nº 8.935/94, vigente ao tempo do fato. Hipótese em que o Registro Civil de Montenegro forneceu ao Hospital Psiquiátrico São Pedro certidão de nascimento da autora EDI MARIA KLEIN, quando o solicitado foi o envio da certidão de nascimento de EDI MARIA KLAIN. Em razão deste ato equivocado, iniciou-se uma sucessão de outros erros que causaram a anotação de interdição e posterior óbito na documentação da autora. Além disso, a inscrição eleitoral da demandante foi cancelada, ficando a autora impedida de exercer seu direito de votar. Para consertar a série de equívocos, teve a demandante que ajuizar ações junto à Justiça Eleitoral para regularizar sua inscrição, e à... Vara de Registros Públicos para cancelar o registro de óbito e interdição em seu nome . É devida a indenização por danos morais, in re ipsa, sendo presumível o constrangimento, o transtorno e as dificuldades enfrentadas pela parte autora, decorrentes do registro indevido de interdição e óbito em seu nome, além da impossibilidade do exercício do direito de voto, questões intimamente ligadas à personalidade e à dignidade da demandante. Quantum indenizatório mantido (R$ 10.000,00), afigurando-se justo e razoável, considerando as características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS. Apelação Nº 70075171686. 9ª Câmara Cível. Data de publicação: 05/07/2018)RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGISTRO CIVIL. ERRO EM ASSENTO DE ÓBITO. Inclusão de CPF em assento de óbito. Insurgência contra sentença de improcedência. Reforma parcial. Responsabilidade civil objetiva dos notários e oficiais de registro. Artigos 37 , § 6º da CF e 22 da Lei 8.935 /94. Danos materiais não demonstrados. Danos morais, por sua vez, presumidos. Condenação determinada. Recurso parcialmente provido. (TJSP. Apelação n. 1033005-29.2014.8.26.0576. 3ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Carlos Alberto de Salles. Data de publicação: 02/02/2017) (destaques acrescidos)Nesse sentido, a descoberta de registro de óbito pelo autor no DETRAN/GO, apesar de não lhe ter causado impedimento de exercer direito ao voto em eleições ou proceder à vacinação, não se pode negar a presença de dano moral indenizável. Portanto, reconheço a responsabilidade objetiva do Estado de Goiás pela ocorrência de dano moral e reputo proporcional o valor indenizatório de R$ 10.000,00. DispositivoAnte o exposto, CONHEÇO EM PARTE A APELAÇÃO E NESSA EXTENSÃO DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar o Ente Federado, em razão de sua responsabilidade objetiva, ao pagamento de indenização por danos morais.Atento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando que o Recorrente figurou vencedor no julgamento da Apelação, impõe-se a inversão do ônus sucumbência. Dado ao valor da condenação, fixo honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação a ser pelo Estado de Goiás.É o Voto.Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelatorC2/D3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.brACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n. 5192612-64.2022.8.09.0006, da Comarca de Anápolis-GO, interposta por Adão Silva Mendonça.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua 11ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer em parte da Apelação e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator.Votaram, com o Relator, a Juiz Substituto em Segundo grau Doutor Antônio Cézar Pereira Meneses, em substituição ao Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves e o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão o Doutor Henrique Carlos Souza Teixeira, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, e o Doutor João Batista Peixoto de Carvalho, representando o apelado, tendo este realizado sustentação oral. Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO DE ÓBITO EQUIVOCADO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Autor que teve seu CPF erroneamente vinculado a registro de óbito por falha cartorária, o que impediu a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O pedido principal era a condenação solidária das Partes Rés ao pagamento de indenização por danos morais. A Sentença de origem julgou improcedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN-GO) e o Estado de Goiás possuem responsabilidade civil pela anotação indevida de óbito, por Oficial do Cartório de Registro Civil, atividade estatal delegada, em CPF e pelas consequências dela advindas; e (ii) saber se existente dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do DETRAN-GO é afastada, pois o Órgão apenas reproduziu informações do registro civil, agindo em observância aos protocolos e à legislação vigente.4. O Cartório não tem personalidade jurídica, sendo responsável diretamente aquele que tem a atividade delegada do Poder Público, qual seja a pessoa física do Oficial, titular da Serventia Extrajudicial.5. O Estado de Goiás possui responsabilidade objetiva, em relação as atividades iminentemente públicas, ainda que delegadas, pelos danos causados por atos de seus delegatários de serviços notariais e registrais.6. O registro de óbito de pessoa viva é, induvidosamente, equívoco grave, para o que não deu causa a pessoa indicada no assento. Mesmo que corrigido em prazo razoável, conquanto, exigindo da pessoa afetada empenho, esforço, tempo e outros transtornos, ultrapassa o mero dissabor e caracterizam dano moral indenizável.7. A anotação indevida causou impedimento à renovação da CNH e exigiu do autor demanda de tempo e diligências para retificar o erro, além do desconforto da notícia oficial de sua morte.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido."1. O Departamento Estadual de Trânsito atua como mero reprodutor de informações do registro civil, não havendo responsabilidade civil por erro registral alheio à sua esfera de atuação. 2. O Cartório não possui personalidade jurídica e, porquanto, não é legitimado para figurar no polo passivo da Ação, que deveria ser manejada em face ao Oficial, pessoa física, titular das atividades, serviços e registros delegados pelo Poder Púbica. 3. O Estado de Goiás responde objetivamente pelos danos causados por seus delegatários dos serviços notariais e de registro. 4. A anotação indevida de óbito em CPF de pessoa viva configura dano moral indenizável, dada a gravidade dos transtornos e consequências geradas. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter compensatório e pedagógico." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 206, § 3º, V; CPC, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 485, VI; art. 1.026, § 2º; L. nº 8.935/1994, art. 22; L. nº 9.099/1995, art. 55.Julgados e súmula citados: STF, RE 842.846/RS; Súmula 32, TJGO.Como citar este Acórdão:TJGO. Apelação n. 5192612-64.2022.8.09.0006. 11ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Desembargador José Carlos Duarte). Julgado em 03/07/2025. Publicação s/d.

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