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Colégio Poliedro Sociedade Ltda x Rita De Cássia Fabre

ID: 309979401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004400-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

RITA DE CÁSSIA FABRE

Intimação

Advogados:

WLADIMYR ALVES BITENCOURT

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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Processo 0004400-06.2023.8.26.0405 (processo principal 0022758-39.2011.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA - RITA DE CÁSSIA FABRE - Vistos.… Processo 0004400-06.2023.8.26.0405 (processo principal 0022758-39.2011.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA - RITA DE CÁSSIA FABRE - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, expeça a serventia Edital de Intimação, com prazo de 20 dias, publicação única, para que a parte executada, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 72.183,50 - junho/2025. 2 - Feita a minuta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação do Edital no DJE, no prazo de 10 dias. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo fixado no Edital de Intimação (20 dias), seguido do prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superados os prazos do Edital e do legal de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do Edital de Intimação, seguido do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - À falta de pagamento da taxa para publicação do Edital no DJE, ou de adequada manifestação da parte exequente para impulso processual, inclusive ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas que forem requeridas para fim de satisfação do crédito, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Por fim, de imediato, dê-se vista da presente decisão à Defensoria Pública, porquanto a executada foi citada por Edital na fase de conhecimento. Doravante, nova vista à Curadora Especial somente em caso de penhora/expropriação de bens. Int. - ADV: WLADIMYR ALVES BITENCOURT (OAB 265808/SP), MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP)

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Bruna Prestes Rodrigues x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 310941834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033667-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA PRESTES RODRIGUES

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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ELIAS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1033667-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Prestes Rodrigues - Pandurata Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dan… Processo 1033667-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Prestes Rodrigues - Pandurata Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual a Autora alega, em síntese, que em 09/04/2025 adquiriu uma caixa de pão de mel de 180g fabricado pela Ré, com data de vencimento para 26/11/2025, os quais foram consumidos parcialmente com sua família, contudo, ao analisar a sobra do produto, constatou a presença de mofo, tanto dentro quanto fora do pão de mel, dando-se conta de que os havia ingerido. Nesse sentido, aduz que contatou o SAC da requerida, a qual se quedou inerte. Ato contínuo, afirma que passou sentir muitas dores abdominais, náuseas e diarreia em decorrência do alimento consumido, motivo pelo qual precisou procurar atendimento médico na UBS. Dessa feita, assevera que a Ré age com total negligência, pois fabrica produtos alimentícios sem controle de qualidade ou vigilância adequada bem como armazena inadequadamente seus produtos antes de revendê-los, expondo os consumidores a produtos estragados, contaminados e fora do prazo de validade. Por conseguinte, ora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 30.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 122). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 130/234), suscitando, no mérito que seu SAC, em atendimento à reclamação feita no ReclameAqui pela genitora da Autora e sem analisar o produto, prontificou-se em restituir o valor alegadamente gasto, único dano comprovadamente sofrido, pois se a representante da Autora realmente adquiriu um alimento contaminado, o caso deve tratado no âmbito de vício de produto, com a reparação cabível, troca ou restituição do valor, reparação esta que restou impossibilitada pois a genitora da requerente não prosseguiu com o atendimento. Ademais, alega que a demanda carece de provas objetivas que comprovem, efetivamente, que o produto foi adquirido contaminado, visto que o ajuizamento da ação ocorreu após 20 dias da abertura do alimento, de maneira que não há comprovação de que a foto colacionada na exordial pode ter sido tirada no momento do ajuizamento e não da aquisição do produto. Ainda, assevera que, em seu processo de produção, testa os lotes dos produtos antes da sua distribuição, sendo certificada a sua qualidade antes de serem liberados aos consumidores de maneira que, enquanto a Autora não comprova que adquiriu o produto contaminado, a Ré garante a qualidade do seu produto. Assim, argumenta que, considerando as inúmeras medidas de segurança e higiene adotadas no processo de produção de alimentos, é impossível que a referida contaminação tenha acontecido durante a fabricação do produto. Adicionalmente, suscita que a requerente alega que ingeriu o alimento no dia 09/04/2025, no entanto, a consulta médica ocorreu somente no dia 17/04/2025, estando ausente, portanto, prova de que o quadro clínico da demandante foi ocasionado pelo produto da requerida. Portanto, defende que não houve conduta negligente praticada por si, destacando que eventual vício encontrado no produto, se de fato ocorreu, somente poderia ter se instalado em momento posterior à fabricação do mesmo. Impugna a existência dos alegados danos morais. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 238/242). Os autos foram remetidos ao Ministério Público para a oferta de parecer (fls. 248/249), oportunidade em que o Parquet solicitou esclarecimento quanto à incapacidade civil da requerente, a qual se manifestou às fls. 253/256, esclarecendo que a Autora é incapaz pois diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sobreveio o parecer ministerial favorável à pretensão autoral, contudo, recomendando a regularização da representação processual, pelo amparo de curador(a), ensejando a vinda de autorização emitida pelo Colendo Juízo da Curatela, ou, alternativamente, a nomeação de Curador Especial (fls. 259/262). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Em 15 dias, manifeste-se a Autora quanto à recomendação ministerial e às alternativas apresentadas para fins de regularização de sua representação processual, observando-se que eventual inércia atrairá o disposto no art. 76, §1º, inciso I, do CPC. Posteriormente, tornem conclusos para as deliberações ulteriores. Intime-se. - ADV: ELIAS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 436051/SP), FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (OAB 180953/SP)

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Adelma Aparecida Da Silva Campos x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda e outros

ID: 316552571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018244-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA APARECIDA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J S J LTDA - HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

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APARECIDA MALACRIDA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1018244-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelma Aparecida da Silva Campos - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - - Complexo Hospitalar J S… Processo 1018244-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelma Aparecida da Silva Campos - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - - Complexo Hospitalar J S J Ltda - Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fatima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus, solidariamente, a pagarem a autora indenização por danos morais, no importe de R$ 130.000,00, com correção monetária a contar desta data, e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência, responderão os réus pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: *taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 12.000,00; 02 (duas) taxas postais (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 68,70. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), APARECIDA MALACRIDA (OAB 249120/SP)

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Processo nº 0049612-58.2024.8.26.0100

ID: 308376318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049612-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

USEMILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PEGORARO

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Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da … Processo 0049612-58.2024.8.26.0100 (processo principal 1039196-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Usemilhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de inclusão da empresa VALTAIR JAQUES DE SOUZA LTDA no polo passivo da demanda. Isso porque, tratando-se de sociedade limitada, ainda que com um único sócio, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física para efeito de responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 1.052 do Código Civil, de modo que deve haver instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a constrição do patrimônio das empresas indicadas por dívidas do sócio sem que ocorra a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sociedade limitada unipessoal, que tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual do sócio. Eventual inclusão das empresas no polo passivo da execução deverá observar os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica inversa (se o caso). Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015835-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Quanto ao mais, defiro a inscrição do nome dos executados Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda, CPF/CNPJ 20449298809 e 15231221000148, respectivamente, nos bancos de dados de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se, via SERASAJUD. Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte exequente quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Valtair Jaques de Souza e Planejax Assessoria Em Gestão Ltda 20449298809 e 15231221000148 A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via ONR/ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada no site (https://www.registradores.onr.org.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema ONR/ARISP. A determinação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, única e tão somente em razão de inadimplemento civil, mostra-se em medida que desrespeitaria os primados da razoabilidade e proporcionalidade, o que não pode ser chancelado. A respeito: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de serviço de compressão de gás natural cumulada com perdas e danos - Contrato de locação de bem móvel - Cumprimento de sentença - Indeferimento da suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a) - Medida inadequada - Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão mantida. No caso ora sob exame, a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH, cartões de crédito e do passaporte do (a) devedor (a), merece ser mantida no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127161-90.2022.8.26.0000; Rel.Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado; J. 07/07/2022) - meus destaques. Assim, em que pese a dificuldade da exequente em receber o seu crédito, o pleito fica indeferido. Providencie a exequente, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia da matrícula atualizada dos imóveis com validade de certidão, devendo indicar o percentual dos imóveis de titularidade dos executados para fins de averbação via ONR/ARISP, sob pena de indeferimento do pedido de penhora dos imóveis. Intime-se. - ADV: DANIEL TEIXEIRA PEGORARO (OAB 196221/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Santana x Banco Santander Brasil S/A

ID: 323340085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033570-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não recon… Processo 1033570-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva Santana - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) Considerando que a contratação do empréstimo não reconhecido pela parte autora se fez por meio digital, reputo desnecessária a produção da prova grafotécnica, razão pela qual revejo e afasto a decisão de fls. 194. 2) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) Incide ao caso as normas de direito do consumidor e, tratando-se a autora de parte hipossuficiente e existindo verossimilhança em suas alegações, efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). 4) Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e validade do contrato nº nº 273797577, (ii) o dever de restituição em dobro pela parte ré das quantias descontadas; (iii) a possibilidade de compensação dos valores creditados em favor da requerente (R$ 672,64 - fls. 191/192); e (iv) a configuração de dano moral indenizável e seu quantum. 5) Por ora, defiro o depoimento pessoal da parte autora e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14h00min. 5.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 5.2) Fica a autora adevertida de que a ausência injustificada ou a recusa a depor ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Para tanto, ou seja, para que a pena de confesso seja aplicada, é necessária a intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Assim, expeça-se carta para intimação pessoal da autora para que compareça ao ato, participando da audiência por vídeoconferência, sob pena de, não comparecendo, ocorrer a presunção de veracidade nos termos do art. 385 , § 1º , do CPC. Para expedição de carta de citação, deverá a parte requerida recolher o valor referente à "Carta registrada unipaginada com AR digital" (R$ 32,75), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - Código 438-3), conforme instruções constantes no site oficial da instituição: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Prazo: cinco dias. 5.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 5.4) Sem prejuízo, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 5.5) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 5.6) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 5.7) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 5.8) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 5.9) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 5.10) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. 6) Fls.239/241: Os requerimentos para produção de prova documental será analisado após a tomada do depoimento pessoal da autora. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), MARCOS CLÁUDIO MOREIRA SANTOS (OAB 283088/SP)

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Judson Matias De Sousa x Companhia Energetica Do Piaui

ID: 310111513

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033667-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUDSON MATIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033667-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUDSON MATIAS DE SOUSA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033667-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUDSON MATIAS DE SOUSA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a reclamada não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da consumidora, aliado ao fato de que, consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Caso em que a parte requerente almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice nos valores de R$ 29,96 (vinte e nove reais e noventa e seis centavos) datado de 29/04/2021, R$ 31,65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) datado de 29/06/2021, R$ 37,39 (trinta e sete reais e trinta e nove centavos) e o valor de R$ 36,44 (trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) datado de 30/08/2021, bem como, indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ao final almeja a inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso dos autos, a reclamada apresentou contestação desprovida de provas, uma vez que não há contrato nos autos que comprove a relação jurídica entre as partes, muito menos documento que comprove a solicitação de algum serviço por parte do autor. Portanto, não tendo a reclamada se incumbido do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos provas da contratação, indevida a inclusão do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito e o débito deve ser declarado inexigível. Quanto à indenização por danos morais, sabe-se que a inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa e, de acordo com as Súmulas 385 do STJ e 22 da Turma Recursal, este só ocorre quando inexistem apontamentos vigentes à época da inscrição combatida, de modo que, cabe àquele que alega o prejuízo o ônus de sua prova fato constitutivo de seu direito. Observa-se que o extrato juntado pela parte autora não fornece ao Juízo dados que permitam, com segurança, reconhecer a existência (ou não) de negativação preexistente, já que o documento consta apenas a data do vencimento da dívida, impedindo a análise da ocorrência de dano moral indenizável. Sobre o tema, eis o atual entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DE INCLUSÃO DO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte reclamante comprovou a inexistência de restritivos anteriores para aplicação da Súmula 385 do STJ.(...)3. A parte reclamante não apresentou extrato com a data de inclusão do restritivo, essencial para comprovar a inexistência de restritivos anteriores. 4. A ausência dessa informação impossibilita a aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a presunção de dano moral na presença de restritivos preexistentes.(...)Tese de julgamento: 1. A comprovação da data de inclusão do restritivo é essencial para a configuração do dano moral. 2. A ausência dessa prova impede a condenação por danos morais. (...)(N.U 1072443-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) N.U 1068214-40.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Deste modo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço apenas para: a) DECLARAR inexigíveis os débitos discutidos nestes autos: b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora da anotação constante no extrato de id. – 194337443, no campo “PENDÊNCIAS FINANCEIRAS - PEFIN” com relação a dívida declarada inexigível, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a exclusão se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sentença sujeita à homologação da Magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga do 5º Juizado Especial Cível da Capital Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1033667-73.2020.8.11.0002

ID: 331519020

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033667-73.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALVO MARTINS DA SILVA

Decisão

Advogados:

REGINALDO RIBEIRO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1033667-73.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: ROSALVO MARTINS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1033667-73.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: ROSALVO MARTINS DA SILVA Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em desfavor inicialmente de ROSALVO MARTINS DA SILVA. No id. 187380529, o executado opôs exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva; prescrição intercorrente; nulidade da CDA por ausência de notificação do lançamento; e a impenhorabilidade da verba bloqueada. Após o deferimento da medida de urgência exclusivamente quanto ao desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (id. 188754034), sobreveio manifestação do exequente, impugnando integralmente os demais fundamentos da exceção (id. 190235229). É o breve relato. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. A parte executada sustenta que não tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do débito tributário objeto desta execução fiscal, arguindo que o imóvel foi vendido antes do fato gerador. Não obstante o executado aponte que o imóvel foi vendido, deixou de carrear aos autos a matrícula atualizada do imóvel, trazendo tão somente um contrato entre particulares, desacompanhado de registro junto à serventia imobiliária competente, tampouco demonstrou ter promovido a necessária atualização do cadastro fiscal perante o Município. Portanto, o contrato particular de compra e venda, isoladamente, não é apto a afastar a legitimidade passiva da executada em relação aos tributos incidentes sobre o bem. Nesse contexto, o ajuizamento da presente execução fiscal deu-se com base no cadastro então vigente, que indicava o excipiente como responsável tributário. Logo, ausente comprovação inequívoca de sua desvinculação da titularidade do imóvel à época dos fatos geradores, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, verifica-se que a citação válida ocorreu em 24/10/2024, não havendo nos autos elementos que evidenciem a paralisação processual por prazo superior ao previsto no art. 40, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80. No que tange à suposta nulidade da CDA por ausência de notificação do lançamento, melhor sorte não assiste ao executado. A CDA juntada aos autos contém os elementos essenciais à sua validade, quais sejam: a qualificação do devedor principal, o valor do débito, a origem, natureza, fundamento legal da dívida, data de inscrição e número do processo administrativo. Tais elementos são suficientes para conferir presunção de liquidez e certeza ao título, nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais e do art. 204 do CTN. Tratando-se de débitos de IPTU e TLU, sujeitos a lançamento de ofício, a remessa do carnê ao endereço do imóvel é suficiente para constituir o crédito tributário e caracterizar a mora, nos termos da Súmula 397 do STJ: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.” Ademais, a jurisprudência local tem reiteradamente reconhecido a validade do procedimento adotado pelo Município: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR PRESCRITOS PARTE DOS DÉBITOS EXECUTADOS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – MARCO INICIAL – CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, QUE COINCIDE COM O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 174, CAPUT, DO CTN – DEMORA NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO (...) Em se tratando de tributo sujeito a lançamento de ofício, tal como o IPTU, o próprio envio do carnê de cobrança pelo Fisco, no endereço do contribuinte, é suficiente para constituir o crédito tributário e caracterizar a mora.” (TJMT, Ap. Cív. 0030556-40.2004.8.11.0041, j. 09/07/2019) Não demonstrou o excipiente que não tenha recebido os carnês ou que tenha promovido alteração de endereço junto ao cadastro fiscal, ônus que lhe incumbia. Ademais, é importante consignar que a CDA goza de presunção de veracidade, certeza e liquidez. Envereda-se por esse talho: “APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO AOS AUTOS - NÃO OBRIGATÓRIA - ART. 41 DA LEI nº 6.830/80 - PROVA VISANDO A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - ÔNUS DA EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A juntada do Processo Tributário Administrativo aos autos não é obrigatória, já que, conforme se verifica dos art. 3º da Lei nº 6830/80 e art. 204 do CTN, a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo suficiente para a instrução da execução fiscal. A presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário. Se os embargos opostos à execução não conseguem demonstrar qualquer vício formal ou material da CDA, merece ser mantida a decisão que julga improcedentes os embargos.” (TJ-MG - AC: 10000220575500001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022). Verifico, pois, que as certidões apresentadas possuem elementos exigidos pela legislação, de forma que qualquer nulidade deveria ser comprovada de plano, o que não ocorreu. Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, devendo ainda, se necessário, indicar outros bens do devedor, ou requerer o que de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema.. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Nancy De Vasconcelos Morais x Lojão Osasco Comércio De Confecções Ltda

ID: 301558909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008601-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NANCY DE VASCONCELOS MORAIS

Polo Passivo:

LOJãO OSASCO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

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HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES

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Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Conf… Processo 0008601-70.2025.8.26.0405 (processo principal 1025519-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nancy de Vasconcelos Morais - Lojão Osasco Comércio de Confecções LTDA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 12.397,98, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES (OAB 431521/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP)

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Sergio Lopes Sandim Ltda e outros x Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

ID: 263025379

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005317-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO LOPES SANDIM LTDA S. LOPES SANDIM LTDA TRANSPORTADORA SANDIM LTDA

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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CRISLAINE VEIGA

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SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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GUSTAVO EMANUEL PAIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO EMANUEL PAIM

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Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por S. LOPES SANDIM LTDA, SERGIO LOPES SANDIM LTDA E TRANSPORTADORA SANDIM LTDA, integrantes do GRUPO NOVO TEMPO SERVIÇOS – em Recuperaçã… Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por S. LOPES SANDIM LTDA, SERGIO LOPES SANDIM LTDA E TRANSPORTADORA SANDIM LTDA, integrantes do GRUPO NOVO TEMPO SERVIÇOS – em Recuperação Judicial, que noticiam o bloqueio e débito de valores em contas bancárias mantidas junto ao Banco Bradesco S.A., durante a vigência do stay period, sem autorização deste Juízo. Afirmam que os valores que as devedoras tinham disponível em conta era decorrente da sua atividade empresarial, que recebeu o pagamento correspondente a 104,0 horas de serviço de motoniveladora da empresa AGROPECUARIA GRENDENE LTDA/FAZENDA RESSACA, no valor de R$ 38.068,89 (trinta e oito mil sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), e o pagamento correspondente a 164,9 horas de serviço de máquina mini escavadeira da empresa AGROJU AGROPECUARIA LTDA./FAZENDA NOVA LARGA, no valor de R$ 41.225,00 (quarenta e um mil duzentos e vinte e cinco reais). Assim, argumentam que a conduta do Banco Bradesco de debitar na conta das devedoras valores visando a satisfação dos créditos não deve subsistir e a restituição da quantia retida indevidamente carece de ser determinada, a fim de que o adimplemento dos créditos concursais se dê nos termos do plano de recuperação judicial, que será oportunamente apresentado, e dos créditos porventura extraconcursais se dê sob a tutela desse Juízo Recuperacional, que tem a competência exclusiva para deliberar sobre atos de constrição em face do patrimônio do Grupo em soerguimento, a fim de não inviabilizar as suas atividades. Deste modo, pleiteiam a restituição da quantia debitada, no valor de R$ 79.293,89 (setenta e nove mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), bem como a abstenção de novos descontos sem prévia autorização judicial. Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. Conforme relatado, cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental para assegurar a restituição de quantia debitada no valor de R$ 79.293,89 (setenta e nove mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), das contas das devedoras. De início, registro que para o deferimento da tutela de urgência, à luz do disposto no art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença da probabilidade do direito invocado, e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Logo, a concessão de provimento liminar em medidas cautelares reclama a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Após análise acurada do pedido, entendo que deve deferida a tutela ora pleiteada. O fumus boni iuris decorre do disposto no art. 49 da Lei 11.101/2005, que sujeita todos os créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial ao regime da recuperação, vedando atos de constrição sem anuência do juízo recuperacional. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos. § 7º Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. § 8º Estarão sujeitos à recuperação judicial os recursos de que trata o § 7º deste artigo que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo. § 9º Não se enquadrará nos créditos referidos no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias. Por sua vez, o periculum in mora evidencia-se na necessidade de utilização dos valores para a manutenção das atividades empresariais, conforme exaustivamente demonstrado nos autos, com riscos concretos à continuidade do funcionamento da empresa e ao cumprimento do plano de recuperação. Com efeito, a penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial deve ser submetida ao controle do juízo universal, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. RATIFICAÇÃO/RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Monsanto do Brasil Ltda. contra a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000295-41.2008.8.11.0045, que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros de Leandro Mussi, sob o fundamento de que, embora extraconcursal, o crédito deve ser submetido ao Juízo da Recuperação Judicial para controle dos atos constritivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, mesmo em face de empresa em recuperação judicial, e a competência para o controle dos atos expropriatórios, em especial quanto a créditos extraconcursais. III. Razões de decidir 3. O crédito, embora extraconcursal, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, mas é necessário que os atos constritivos sejam controlados pelo juízo da recuperação, em razão da necessidade de preservação do plano de recuperação judicial. 4. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente preveem que, em caso de recuperação judicial, os atos de constrição devem ser submetidos ao controle do juízo universal para evitar prejuízos ao soerguimento da empresa, visando a preservação da atividade empresarial. 5. O juízo universal deve avaliar a viabilidade dos atos constritivos, podendo, se necessário, substituir a penhora, desde que fundamentada a essencialidade do bem à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 6. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora de ativos financeiros de Leandro Mussi, por meio do SISBAJUD, com o devido recolhimento das custas, e a submissão dos atos expropriatórios ao controle do juízo universal, em regime de cooperação jurisdicional. Tese de julgamento: "1. A penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial deve ser submetida ao controle do juízo universal, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. 2. A participação do juízo da recuperação judicial é necessária para garantir a viabilidade da penhora e a preservação da atividade empresarial." (N.U 1033667-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DE GRÃOS - PRODUÇÃO RURAL DE GRÃOS COMO ATIVIDADE PRINCIPAL DOS RECUPERANDOS – PERDA DE SAFRA POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - GRÃOS IMPRESCINDÍVEIS COMO MOEDA DE TROCA E ATIVO CIRCULANTE PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DOS RECUPERANDOS - ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER DECLARADA, POR ANALOGIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, DA ORDEM ECONÔMICA E DOS NORTEADORES DA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS AOS GRÃOS EM PENHOR AGRÍCOLA COMO DIREITO REAL DE GARANTIA – DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE DIREITO REAL DE GARANTIA (PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE) E DIREITO REAL EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS) – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º, § 2º, V, DA LEI N.º 492/1937 E ARTS. 1.419 E 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – CREDORES PROPRIETÁRIOS E NÃO PROPRIETÁRIOS DO BEM EM GARANTIA - ART. 49, § 3º E 50, §1º, DA LEI N.º 11.101/2005 QUE NÃO EXIMEM DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA, MAS APENAS OS DIREITOS REAIS EM GARANTIA – REGRA ESPECIAL QUE PERMITE AO PENHOR ATÉ MESMO A SUBSTITUIÇÃO OU RENOVAÇÃO DA GARANTIA DURANTE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, § 5º, DA LEI N.º 11.101/2005) - PENHOR AGRÍCOLA, DIREITO REAL DE GARANTIA, QUE RECAI SOBRE IMÓVEL POR ACESSÃO (COLHEITA) QUE CONTINUA SENDO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR E QUE TEM AS CARACTERÍSTICAS DA ACESSORIEDADE QUE SEGUE O PRINCIPAL – CRÉDITO PRINCIPAL QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA NOVAÇÃO E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO ART. 59 DA LEI N.º 11.101/2005, BEM COMO À SUSPENSÃO DO ART. 6º DA MESMA LEI – GARANTIA QUE SE CONTINUA E SE ESTENDE ÀS COLHEITAS DAS SAFRAS FUTURAS, NOS TERMOS DO ART. 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EQUILÍBRIO ENTRE O INTERESSE SOCIAL, A SATISFAÇÃO DOS CREDORES, O RESPEITO AOS DIREITOS DO DEVEDOR E AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – AGRAVO PROVIDO 1. No caso do produtor rural agrícola, sob pena de se esvaziar a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e dos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005), a declaração da essencialidade dos grãos, quando são a principal moeda de troca de seus negócios jurídicos e sofreram redução de safra por força maior ou caso fortuito, deve ser aplicada por analogia ao artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, com fulcro no art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob os fundamentos constitucionais dos princípios do valor social do trabalho, da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CRFB/88) e da ordem econômica (art. 170, da CRFB/88), conforme os ditames da justiça social e em consonância com o art. 1º, do Código de Processo Civil, atendendo-se aos fins sociais e às exigências do bem comum e em observância à proporcionalidade, razoabilidade e eficiência previstas no art. 8º, do mesmo Código. 2. Ainda que não se declare a essencialidade dos grãos, assevera-se que, grãos em garantia real de penhor agrícola também adentram na proteção dos arts. 6º, caput, e 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005, a eles não se aplicando às exceções previstas no § 3º, do art. 49, e no § 1º, do art. 50, da mesma lei, pois: a) bens em penhor agrícola configuram direito real de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), que não se confunde com direito real em garantia (alienação fiduciária em garantia e cessão fiduciária de direitos creditórios), uma vez que o credor não se torna proprietário do bem, eis que a garantia recai sobre imóvel por acessão (colheita) que continua sendo de propriedade do devedor; b) o penhor agrícola tem as características de ser acessório que segue o principal e, assim, o crédito principal deve se submeter aos efeitos da novação e do plano de recuperação judicial do art. 59 da lei n.º 11.101/2005, bem como à suspensão do art. 6º da mesma lei; c) ao penhor se autoriza até mesmo a substituição ou renovação da garantia, durante a recuperação judicial, nos termos da regra especial do art. 49, § 5º, da Lei n.º 11.101/2005, não se confundindo com os direitos reais de garantia real abrangidos pelo art. 50, §1º, da Lei n.º 11.101/2005; d) a garantia do penhor agrícola, direito real de garantia, continua e se estende às colheitas das safras futuras, nos termos da regra especial do art. 1.443 do código civil. Inteligência dos arts. 1º e 2º, § 2º, v, da lei n.º 492/1937 e arts. 1.419 e 1.443 do código civil, arts. 6º, 49, caput e §5º, da Lei n.º11/101/2005 e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1374534 PE 2012/0264563-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011 e (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) 3. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de se garantir a preservação da empresa. (N.U 1005491-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que o BANCO BRADESCO S.A.: 1. RESTITUA imediatamente às contas das devedoras (Agência 03293 – Conta Corrente 0044088-4 e Conta Corrente 0078907-0) a quantia de R$ 79.293,89 (setenta e nove mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos); 2. ABSTENHA-SE de realizar novos débitos nas contas bancárias das devedoras sem autorização deste Juízo, sob pena de multa diária; 3. À Secretaria Judicial que INTIME o administrador judicial para ciência e manifestação sobre a origem e natureza créditos descritos no IDs. 192106112 e 192106129, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1018391-44.2025.4.01.0000

ID: 330922139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018391-44.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENO RAWLLINSON SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REBECA DOS SANTOS JORGE

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JOSE FRANCISCO PAES LANDIM

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JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018391-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075049-80.2024.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LENOIR CARDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018391-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075049-80.2024.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA - MA7229-A, JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO - MA20758-A e JOSE FRANCISCO PAES LANDIM - DF391 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHAO - MA RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1018391-44.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator convocado): O presente habeas corpus foi impetrado em favor de Leno Rawllinson Silva Oliveira, investigado pela suposta prática dos crimes previstos no Art. 232-A e Art. 297 c/c Art. 71 do Código Penal (CP), Art. 2º, §§3º e 4º, V, da Lei 12.850/2013, Art. 239 da Lei 8.069/90, Art. 1º, §4º da Lei 9.613/98 e Art. 22 da Lei 7.492/86. A parte impetrante requer: [a] concessão a medida LIMINAR, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata LIBERDADE PROVISÓRIA do paciente, mediante imposição de medidas cautelares cumulativas diversas da prisão, com a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente, aguardando em liberdade para que possa responder ulteriores termos da persecução penal; A concessão definitiva, no mérito, do writ originário. Id. 436871717. O pedido de medida cautelar liminar foi indeferido, destacando-se que o juízo deveria proceder à revisão da necessidade da prisão nos termos do CPP, Art. 316, Parágrafo único. Id. 436985539. O juízo prestou informações. Id. 437339718. O impetrante requereu a reconsideração da decisão liminar. Id. 437472375. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pela denegação da ordem. Id. 438424611. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1018391-44.2025.4.01.0000 VOTO Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator convocado): I A. Nos termos do Art. 5º, LXVIII, da Constituição da República (CR), “conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” CPP, Art. 647. A jurisprudência tem reconhecido a “[a]dmissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar [a decisão do juízo]: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade”. (STF, HC 80949, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 30/10/2001, DJ 14-12-2001 P. 26.) No mesmo sentido: STJ, HC 160662/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014. B. Na espécie, o paciente responde a ação penal, donde pode “advir condenação a pena privativa de liberdade”. (STF, HC 80949, supra.) Em consequência, conheço do presente habeas. II A. “O habeas corpus é remédio idôneo para examinar tese estritamente jurídica [...], ainda que controvertida.” (STF, RHC 57710, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 26/02/1980, Segunda Turma, DJ 16/05/1980 P. 3484.) Porém, somente é possível a análise de matéria controvertida, em habeas corpus, quando “[a] discussão [seja] eminentemente jurídica, prescindindo do exame aprofundado de provas.” (STF, HC 84702, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/02/2005, DJ 11-03-2005 P. 44.) Assim sendo, “[n]ão cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas”. (STF, HC 84517, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 P. 29.) B. No “procedimento sumário e documental do habeas corpus” (STF, HC 90063/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 27/03/2007, Primeira Turma, DJ 18-05-2007 P. 83), cabe ao impetrante o ônus da prova de suas alegações. CPP, Art. 156. Nesse sentido, reconhecendo que “[a] demonstração de que o delito teria ocorrido passados cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena [constitui] ônus do paciente”. (STJ, HC 37083/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, julgado em 15.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 357.) No mesmo sentido, em contexto semelhante, decidindo que, “[e]m se tratando de revisão criminal, o ônus da prova passa a ser do requerente.” (STF, HC 66570/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 12/08/1988, Primeira Turma, DJ 25-11-1988 P. 31064.) Em suma, “[o] ônus recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 355.) Ademais, “[a] presunção é de que os órgãos investidos no ofício judicante observam o princípio da legalidade.” (STF, AI 151351 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 18-03-1994 P. 5170.) Assim sendo, no exame de habeas corpus que impugna decisão judicial, entendo que o Tribunal Revisor somente deve afastar as constatações de fato fixadas pelo Juízo quando houver prova documental pré-constituída para demonstrar que elas são claramente errôneas. Os fatos invocados pela parte impetrante devem ser certos, provados mediante documentação inequívoca, e não pode haver disputa quanto à existência deles. Essa doutrina consubstancia o “[p]rincípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes.” (STF, RHC 50376/AL, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, em contexto semelhante, que, “[n]ão deve o Tribunal, em princípio, à distância do cenário do caso, sobrepor-se ao juiz [na] avaliação” das questões de fato. (TRF1, RSE 0006406-88.2017.4.01.3100, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 21/11/2018.) C. Em suma, “[o] rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido.” (STJ, RHC 33673, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJE 07/03/2014.) Assim, o impetrante tem o ônus de comprovar suas alegações mediante “idônea” (STF, HC 85473, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/09/2006, DJ 24-11-2006 P. 76; HC 71341, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 21/06/1994, DJ 15-12-2006 P. 94), “convincente” (STF, HC 53626, Rel. Min. THOMPSON FLORES, Segunda Turma, julgado em 21/11/1975, DJ 26-12-1975 P. 9638) e “inequívoca prova [documental] pré-constituída.” (STF, HC 94705, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-148 07-08-2009.) III A. Nos termos do Código de Processo Penal (CPP), Art. 312, caput, “[a] prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Portanto, a segregação preventiva será decretada “quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (fumus boni iuris ou pressupostos), desde que esteja em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (periculum in mora ou requisitos), “e indício suficiente [...] de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” CPP, Art. 312, caput. Os §§ 1º e 2º desse artigo complementam essa disciplina legal determinando, respectivamente, que: “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). [...] A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” B. “No ordenamento jurídico brasileiro, e, de resto, no âmbito do Estado Democrático de Direito, a regra é a liberdade e a prisão a exceção. Logo, esta última traduz-se em medida extrema, que somente pode ocorrer nas hipóteses restritas previstas em lei, desde que devidamente fundamentada, uma vez que a margem de discricionariedade conferida ao magistrado nessas hipóteses, sobretudo a segregação cautelar, é mínima.” (TRF1, HC 2008.01.00.065665-1/MT, Rel. Desembargador Federal I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 441 de 13/02/2009.) Nunca é demais repetir que “[a] restrição ao estado de liberdade impõe ato decisório suficientemente fundamentado, que encontre suporte em fatos concretos.” (STF, HC 68530, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 05/03/1991, DJ 12-04-1991 P. 4159.) C. Para que a prisão preventiva seja decretada devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial (CPP, Art. 311); (ii) fumus comissi delicti (CPP, Art. 312, caput); (iii) periculum libertatis (CPP, Art. 312, caput); (iv) inadequação, insuficiência ou descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente determinadas (CPP, Art. 282, caput, Art. 312, § 1º); (v) contemporaneidade dos fatos (CPP, Art. 312, § 2º). “De acordo com a Lei n. 12.403/2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a prisão preventiva poderá ser determinada quando presentes os pressupostos do fumus comissi delicti, (prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria ou participação), bem como o periculum libertatis (perigo ou risco decorrente da liberdade do acusado), desde que não seja cabível sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, incisos I, II e § 6º), ou, ainda, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, parágrafo único), observadas as disposições previstas nos arts. 312, caput, e 313.” (TRF1, HC 0032864-09.2012.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 p. 526 de 27/07/2012.) D. Além disso, “a primariedade, os bons antecedentes e a existência de emprego não impedem que seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos.” (STF, RHC 64.997/PB, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 31/03/1987, DJ 05/06/1987). Em idêntica direção: STF, RTJ 99/586 e 121/601; STJ, JSTJ 2/267, 2/300, 2/315, 2/318, 8/168, 24/213; RSTJ 73/84; TRF 1ª Região, HC 2004.01.00.061006-0/PA, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, Terceira Turma, DJ de 18/03/2005, p. 21; HC 2003.01.00.006361-0/GO, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Quarta Turma, DJ de 11/09/2003, p. 46. E. A prisão preventiva é medida de ultima ratio, e, assim, somente deverá ser decretada se as medidas cautelares diversas da prisão não forem suficientes a fim de assegurar a incolumidade da ordem pública, a aplicação da lei penal e a regularidade da instrução criminal. “Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal. [...] A prisão preventiva há de estar lastreada em fatos concretos a atraírem a incidência do artigo 313 do Código de Processo Civil, descabendo partir para o campo das suposições, mormente contrariando a ordem natural das coisas.” (STF, HC 92682, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-233 02-12-2010.) A partir da Lei 12.403, de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do CPP, Art. 312, caput. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. IV A. Alega o impetrante que: [o]s parágrafos 3º e 4º [do Art. 282 do CPP] retratam bem o procedimento que deveria a autoridade coatora ter seguido, e não o fez. Oras, tomar por indispensável a prisão no contexto do presente caso, utilizando novo cometimento de crime que não ocorreu, tentando responsabilizar o paciente por ato (ainda não conhecido o teor da conversa com a assessoria do MPF) de sua mulher; e potencializado conatos feitos a partir de interlocutores, não sugerem urgência ou justificativas concretas a apaziguar o constrangimento ilegal que está sofrendo o paciente (não há justa causa que sustente o decreto prisional aqui guerreado). [...] Ademais, vale destacar que o mero descumprimento de medida cautelar diversa da prisão não enseja, por si só, a imposição de custódia preventiva, visto que o dispositivo legal que rege a matéria prevê, expressamente, que, "[n]o caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva" (Código de Processo Penal, art. 282, § 4º). - Negritou-se. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: (STJ - RHC: 145694 MG 2021/0108923-6, Data de Julgamento: 26/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2022) [...] [N]o presente caso, não se demonstrou devidamente a imprescindibilidade da medida extrema de prisão, faltou-lhe fundamentação idônea para afastar a segunda parte do § 6º do art. 282, e também sob este aspecto subsiste o constrangimento ilegal, ante a não observação de texto expresso de lei. Sobre a utilização de fato ocorrido em 2021, Depoimento de Maycon, como se fosse em 2022, há extemporaneidade de fatos, fatos não atuais[.] [...] Há constrangimento ilegal também sob este aspecto. [...] O requerente é pai de Lohana Silva Oliveira, nascida em 15 de dezembro de 2001, atualmente estudando medicina e morando de aluguel (ver boleto junto); Laura Silva Oliveira (estudante ensino médio), nascida em 5 de maio de 2011 – ver responsável pela escola documento junto; e Leno Filho Silva Oliveira, nascido em 21 de setembro de 2013, portanto, menor de 12 anos. [...] Excelência, o próprio fato da mãe ser “do lar” e de todas as demandas da família serem resolvidas pelo requerente, já demonstra a imprescindibilidade deste, para que a família não perca a dignidade, e não venha a sofrer percalços irreparáveis como falta de alimentos básicos, despejo por falta de pagamento de alugueis, enfim, ainda que só durante a fase processual instrutória é de vital importância que o requerente esteja em liberdade, com cautelares alternativas à prisão, a bem da dignidade de sua família, principalmente de seus filhos menores. O fato que deve ser avaliado e sopesado, para além do cuidado físico, é a mantença material da família, que depende cem por cento dos esforços de trabalho do requerente. E neste caso, os crimes que lhe são imputados não são violentos, e como já dito alhures o requerente não violou deliberadamente a cautelar de manter contato com outros investigados ou pessoas ligadas ao fato. O quadro se torna ainda mais delicado, Excelência, quando observamos as condições de saúde da genitora, que em tese poderia cuidar dos filhos, ampará-los fazendo com que estes não viessem a ter sua dignidade mínima violada. Contudo, a genitora e mulher do requerido passa por problemas de saúde mental sérios, tendo sido acometida a algum tempo pela CID F32.2 (ver laudo junto), que a impossibilita de desempenhar papeis básicos inerentes a guarda e cuidados do filho menor de 12 anos, LENO FILHO. [...] Provado que o caso é necessidade extrema da presença do requerente para que sua família não venha a perder sua dignidade sob vários aspectos, requer-se desde já o deferimento do pleito libertário humanitário, com as devidas cautelares que Vossa Excelência achar conveniente. Id. 436810898. B. O juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva com os seguintes fundamentos: Em 10 de agosto de 2022 (Processo n.º 1033667-78.2022.4.01.3700, id 1264258794), foi decretada a prisão preventiva de Leno Rawllinson Silva Oliveira, tendo por principal motivação a garantia da ordem pública. Adiante, a 5 de setembro de 2022, a referida prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares (Processo n.º 1033667-78.2022.4.01.3700, id 1302603775), as quais foram acima transcritas. Transcorrido pouco mais de 1 ano desde a decisão que revogou a prisão preventivas e estabeleceu medidas cautelares de monitoramento eletrônico revogada (Processo n.º 1033667-78.2022.4.01.3700, id 1943139163). No dia 03 de fevereiro de 2025, a requerimento da autoridade policial (id 2148268624) e com favorável parecer ministerial (id 2155181833), nova prisão preventiva foi decretada em desfavor de Leno Rawllinson Silva Oliveira, considerando o descumprimento de, pelo menos, uma das medidas cautelares substitutivas da preventiva impostas na decisão acima transcrita (CPP, artigo 312, § 1º), qual seja, a "proibição de manter contato com os demais investigados e/ou eventuais pessoas que tenham relação com os fatos delitivos em apuração". Pois bem. Dos depoimentos de vítimas mencionados pela autoridade policial merecem destaque, quanto à violação da proibição de manter contato com qualquer envolvido nos episódios objeto da investigação, os que se seguem: Sara Jane Araújo da França e Madson Conceição da França (id 2148270412, pp. 9-10) declararam, no ponto citado, o que se segue: [...] Que leno continua recebendo valores das pessoas que levou párea os EUA, mesmo após ele ser preso em agosto de 2022; que é comum que Leno continue cobrando as pessoas que moram aqui nos EUA, mesmo após ser preso em agosto de 2022; [...] De sua vez, Marcelo Gomes de Sousa e Karolayne Gomes de Oliveira (id 2148270412, pp. 6-7) afirmaram o seguinte: [...] que pagou a última parcela na semana passada (27/07/2024) do valor devido ao Leno; que neste ato fornece o comprovante de depósito que foi realizado diretamente na conta do Leno; (...) efetuaram pix para o Leno pagando a última parcela de 10 mil reais semana passada, dia 24 de julho; [...] Por igual, Auriane Nunes Carvalho e Rawdson Cardoso Carvalho (id cit., pp. 12-3), assim: [...] que inclusive continuou a pagar Leno após ele ter sido preso em agosto de 2022; que Leno pediu a sua irmã (Adenisa) que recebesse os pagamentos da depoente em sua conta e posteriormente entregasse em espécie ao Leno; que por conrta disso a depoente começou a depositar o pagamento do leno na conta de sua irmã; que leno recebia os valores através de sua irmã; [...] Na mesma linha foram os depoimentos prestados por Fabiana Azevedo Cardoso, Aurélio Souza Gonçalves (id cit., pp. 14), Vanilson Araújo Bezerra e Francinaira da Silva Costa (id cit., pp. 16-8). Dos depoimentos assinalados, relevo inicial a que foram, todos eles, prestados em agosto de 2024, após, portanto, a revogação da primeira prisão preventiva e a imposição das medidas cautelares supracitadas. Realce também a que as vítimas apresentaram à autoridade policial os extratos bancários que comprovam os depósitos bancários (id 2148270536, pp. 3 e 5 a 8), indícios que, além de corroborar os depoimentos, revelam que o requerente persiste colhendo os frutos da atividade criminosa. Por outra, o argumento segundo o qual haveriam sido os depoentes que fizeram contato consigo - e não o contrário - não convence. A uma, porque de todo modo acabou por fazer contato com as vítimas e com isso violou a obrigação que lhe foi imposta. Não desejasse que tal se desse, simplesmente recusaria o diálogo. A duas, o requerente seria o "credor" das vítimas, e em seu nome agiram tanto sua esposa quanto seu irmão. O contato, à toda evidência, não precisa ser físico ou visual, mas tão somente traduz o ato de se comunicar, o que, no caso, ocorreu, pessoalmente e por interposta pessoa. Ademais, verifico que após a concessão da liberdade provisória, ocorrida em agosto de 2022, o requerente persistiu na mesma conduta que abriu espaço a esta investigação. De tanto dá conta Maycon Ferreira Botelho (id 2148270412, pp. 19-20, assim: [...] que o coiote era Leno Oliveira de São Raimundo das Mangabeiras; 9...0; que leno cobrou 100 mil reais ao depoente; (...); que viajou dia 08/12/2021 saindo de Porto Velho-RO, Guarulhos para Cancun; (...) que o depoente e os outros dois foram barrados porque Leno não havia pago a cota do depoente e dos outros dois imigrantes aos coiotes que trabalhava no aeroporto da cidade de Cancun; (...) que foi deportado em vôo de Cancun a Guarulhos; (...); que em 27/12/2022 pegou um novo voo de Guarulhos para Cancun; que Leno encaminhou novamente as passagens aéreas e os documentos necessários à viagem; (...) que os outros dois migrantes maranhenses que foram deportados juntamente ao depoente também foram para Cancun no mesmo voo; que Leno arcou com as despesas de todos; que ao chegar no aeroporto de Cancun não foi barrado; que Leno havia pago a propina dos policiais mexicanos; (...) que os policiais mexicanos tinham Oto do depoente, a mesma foto que o depoente havia enviado ao Leno; que todos os coiotes mexicanos que o depoente teve contato tinham sua foto; (...) que por ter sido deportado, Leno teve que devolver o valor pago pelo depoente; que leno devolveu apenas 8 mil reais; [...] Por último, não pode ser negligenciada a ocorrência narrada pelo Ministério Público Federal, cujo teor se segue: No dia 25.04.2025, a esposa do requerente, a mesma Marcideia Silva Oliveira, diagnosticada com depressão, patologia que não retira ou suprime a livre capacidade de manifestação de pensamento e consciência, estabeleceu contato com a assessoria do gabinete deste signatário, em atitude intrusiva e constrangedora, a fim de pedir prioridade na tramitação do processo de seu marido, aparentemente a pedido e com a ciência do primeiro e de seu advogado. Na citada ligação, Marcideia não pareceu estar triste nem depressiva, pelo contrário, explicou a razão de estar ligando (pedir prioridade de análise do processo do marido dela, LENO RAWLLINSON SILVA OLIVEIRA e tentando sensibilizar a acusação da injustiça da sua persecução). Excelência, não bastasse seu cônjuge, quando em liberdade provisória, continuar a cobrar parcelas das vítimas de contrabando de migrantes que o contrataram, agora que se encontra recluso, faz uso de sua esposa como sua longa manus, para, inclusive, efetuar ligação insistente, com percepção constrangedora de acesso pessoal. Não é comum e, na carreira do signatário, é a primeira vez que réu ou intermediário trava contato direto, sem mediação de advogado, buscando a intermediação do SAC (serviço de atendimento ao cidadão do MPF), para tentar abordar diretamente o procurador do caso. Se há esse contato de intermediária do réu com o promotor do caso, quiçá com vítimas, desguarnecidas do aparelho de segurança institucional e da impessoalidade. Com efeito, se tal comportamento não revela ameaça ou atitude que o valha, sob suas vestes insinua-se pouca ou nenhuma disposição do requerente e dos seus em se terem por súditos da lei penal e da ação das instituições. Em conclusão, tenho que tanto ocorreu a violação da medida cautelar, quanto há indícios de reiteração criminosa específica, esta a revelar que em liberdade o requerido poderá comprometer a ordem pública. Por último, registro que não há nos autos comprovação de que a companheira do requerente seja portadora de enfermidade mental que comprometa seu discernimento e tampouco os atos da vida diária. Registro há se ser portadora de depressão. Por outra, o requerente é comerciante, certo que suas empresas não deixarão de funcionar ou de faturar em face de sua prisão, até porque possui sócios, sendo um deles seu irmão. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Id. 436811234. V A. O paciente é investigado pela suposta prática dos crimes previstos no Art. 232-A (promoção de migração ilegal) e Art. 297 (falsificação de documento público) c/c Art. 71 do Código Penal (CP), Art. 2º, §§3º e 4º, V, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa transnacional), Art. 239 da Lei 8.069/90 (“[p]romover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro”), Art. 1º, §4º da Lei 9.613/98 (“lavagem” de capitais) e Art. 22 da Lei 7.492/86 (“[e]fetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País”). A prisão preventiva foi decretada em 26 de março de 2025. Os autos originários (PBACrim 1075049-80.2024.4.01.3700) tramitam em sigilo, sendo inacessíveis nesta instância. Da mesma forma, inexiste acesso ao respectivo inquérito policial. O impetrante limitou-se a juntar, além de documentos pessoais e a decisão de indeferimento do pedido de revogação da prisão. Assim, a legalidade da prisão preventiva será examinada à luz das referências feitas pelo juízo às peças inquisitoriais de informação. Ademais, “[a] presunção é de que os órgãos investidos no ofício judicante observam o princípio da legalidade.” (STF, AI 151351 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 18-03-1994 P. 5170.) Assim sendo, os fatos invocados pela parte impetrante devem ser certos, provados mediante documentação inequívoca, e não pode haver disputa quanto à existência deles. Essa doutrina consubstancia o “[p]rincípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes.” (STF, RHC 50376/AL, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, em contexto semelhante, que, “[n]ão deve o Tribunal, em princípio, à distância do cenário do caso, sobrepor-se ao juiz [na] avaliação” das questões de fato. (TRF1, RSE 0006406-88.2017.4.01.3100, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 21/11/2018.) B. No presente caso, o juízo decretou prisão preventiva com base no descumprimento de uma das medidas cautelares impostas ao paciente (“proibição de manter contato com os demais investigados e/ou eventuais pessoas que tenham relação com os fatos delitivos em apuração”), bem como em razão de alegado risco à ordem pública em virtude de reiteração criminosa. C. O impetrante afirma que inexistiu descumprimento à medida cautelar diversa da prisão imposta ao paciente. Contudo, os depoimentos das pessoas citadas pelo juízo são suficientes para demonstrar o descumprimento da medida cautelar referente à proibição de manter contato com os demais investigados e/ou eventuais pessoas que tenham relação com os fatos delitivos em apuração. Nesse sentido, o juízo afirmou que, a despeito de ter sido preso preventivamente em 2022, o paciente voltou a cobrar as vítimas pelos “serviços prestados” pela migração ilegal aos EUA. Como visto acima, há vários depoimentos de vítimas, obtidos em agosto de 2024, apontando a permanência da comunicação com o paciente, bem como o envio de “parcelas” do suposto ajuste criminoso firmado entre eles. Marcelo Gomes de Sousa e Karolayne Gomes de Oliveira, por exemplo, informaram que depositaram valores em favor do paciente até julho de 2024. Os depósitos foram devidamente comprovados por meio de comprovantes bancários. Embora o paciente possa alegar que ele não efetuou qualquer cobrança, a mera circunstância de ele continuar a receber pelos serviços ilícitos prestados é suficiente à conclusão de que além de descumprir a medida cautelar, mantendo contato com as testemunhas, ele continua a receber pagamento por sua conduta, em tese, criminosa. Assim sendo, no presente caso, ficou comprovado que o paciente descumpriu a medida cautelar relativa a não manter contato com suas vítimas, o que implica flagrante descumprimento da medida cautelar a ele imposta. O Art. 282, § 4º, do CPP dispõe que: “No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.” “Consequentemente, em havendo descumprimento, a teor do disposto no § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal, o juiz poderá decretar a prisão preventiva.” (STF, HC 158217, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe-028 12-02-2020.) “Pacífico é o entendimento [no STJ] de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: RHC n. 49.126/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 26/09/2014; HC n. 281.472/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 18/06/2014; HC n. 269.431/GO - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 11/04/2014; HC n. 275.590/BA - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014.” (STJ, HC 402.944/MG, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017.) “Ante o descumprimento de medida cautelar diversa, é viável a prisão preventiva.” (STF, HC 172679, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe-262 02-12-2019.) “A quebra dos compromissos assumidos é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva.” (STF, HC 213418 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/05/2022, DJe-090 11-05-2022.) “Segundo a jurisprudência da Corte, ‘a quebra dos compromissos assumidos é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva’ (HC nº 213.418-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/5/22).” (STF, HC 219552 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, DJe-231 16-11-2022.) “A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento o descumprimento de medida cautelar imposta, encontra amparo na jurisprudência [do STF]. Precedentes: RHC 146.329-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 19/2/2018; e HC 163.426-AgR, Segunda Turma, rel. min. Edson Fachin, DJe de 24/6/2019; HC 129.889-AgR, Segunda Turma, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/2015.” (STF, HC 171450 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, DJe-220 10-10-2019.) Nessa direção: “O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta e a existência de indícios do cometimento de novos delitos são fundamentos aptos a autorizar a segregação cautelar.” (STF, HC 202552 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/10/2021, DJe-218 08-11-2021.) Aqui, como alhures, “‘não houve apenas o descumprimento formal das medidas protetivas de urgência, houve também notícia de novos delitos’. [...] Na linha da jurisprudência [da] SUPREMA CORTE, o prognóstico de recidiva criminosa e a necessidade de resguardar a integridade física da vítima justificam a manutenção da prisão preventiva.” (STF, HC 213627 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2022, DJe-080 28-04-2022.) E ainda: "Nos termos do art. 312, §1º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão." (STF, AP 1864 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, DJe-s/n 09-07-2024; AP 1489 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, DJe-s/n 03-10-2024.) "Ante descumprimento de medida cautelar diversa, viável é a custódia provisória." (STF, HC 189375, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-09-2020, DJe-279 25-11-2020.) Assim sendo, a prisão preventiva do paciente está devidamente justificada diante do descumprimento da medida cautelar consistente na “proibição de manter contato com os demais investigados e/ou eventuais pessoas que tenham relação com os fatos delitivos em apuração”. CPP, Art. 319, III. D. O impetrante alega falta de contemporaneidade nos fundamentos do decreto prisional. Nos termos do Art. 312, § 2º, do CPP, “[a] decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” Em consequência, os fatos motivadores da prisão precisam ser “novos ou contemporâneos” na data da decisão na qual o Juízo ou o Tribunal decreta a prisão preventiva do suspeito. “[F]atos novos”, em suma, são fatos recentes. “[F]atos [...] contemporâneos”, em síntese, são aqueles que estão ocorrendo ou que acabaram de acontecer. Assim, o que precisa ser atual não é a prática criminosa sob investigação ou em julgamento, mas, sim, os fatos “que justifiquem a aplicação da medida adotada.” CPP, Art. 312, § 2º. Os fatos que precisam ser “novos ou contemporâneos” para justificar “a aplicação da medida adotada” (CPP, Art. 312, § 2º) são aqueles identificados pela doutrina e pela jurisprudência como idôneos à decretação da prisão preventiva. A prisão preventiva do paciente inaugurou, em 26 de março de 2025, a segunda fase da “Operação Hancórdia”. A decisão do decreto prisional foi proferida em 3 de fevereiro de 2025, reportando-se a fatos supostamente criminosos ocorridos, pelo menos, até julho de 2024. Os depoimentos que indicam o descumprimento da medida cautelar diversa da prisão, bem como a reiteração criminosa, foram tomados em agosto de 2024. Na espécie, a investigação envolve uma variedade de tipos penais imputados ao paciente, que se qualificam pela transnacionalidade e pela atuação de organização criminosa. Nesse contexto, o lapso de alguns meses entre os referidos fatos e a decretação da prisão acautelatória mostra-se razoável e não compromete a necessária contemporaneidade dos fatos. Com o prosseguimento da investigação, é possível que haja novas evidências, que, entretanto, são inacessíveis em razão de tramitação sigilosa. Dessa forma, os fatos invocados pelo juízo, para a decretação da prisão preventiva do paciente, eram “novos ou contemporâneos” (CPP, Art. 312, § 2º) na data em que a decisão respectiva foi prolatada. Ademais, a continuidade das atividades da associação criminosa, que tem caráter permanente, demonstra a contemporaneidade dos fatos delituosos. Nesse sentido, o STJ decidiu que, “[d]ada a natureza permanente do crime de associação criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade quando demonstrados indícios de que grupo criminoso ainda estava em operação na data de cumprimento de mandado de prisão cautelar.” (STJ, AgRg no RHC n. 133.877/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.) “A tese de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a manutenção da prisão, consoante precedentes [do STJ], comporta mitigação, no mínimo em duas situações, quanto à natureza do delito - estruturada e complexa organização criminosa armada - a indicar o real risco de reiteração delitiva, bem como quanto ao caráter permanente ou habitual do crime imputado ao agente, porquanto, ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), não haveria óbice à decretação da prisão provisória (HC n. 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019).” (STJ, HC n. 528.139/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.) Por isso, o STJ tem ressaltado “que a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos - aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação - ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão.” (STJ, AgRg no RHC n. 154.553/SC, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 9/11/2021, DJe de 19/11/2021.) “[A] contemporaneidade ‘não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar’ (RHC n. 208.129 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe-031 divulgado em 16/2/2022, publicado em 17/2/2022),’ exatamente como se delineia na espécie, em que os fundamentos da prisão justificam a subsistência da situação de risco.” (AgRg no HC n. 964.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) No mesmo sentido, o STF decidiu: [...] A prisão processual imposta com base no fundamento do acautelamento da ordem pública não se associa necessariamente à tutela de interesses endoprocessuais. Vale dizer, não se trata simplesmente de aferir a probabilidade de persistência de um modelo criminoso determinado, mas, sobretudo, de dissuadir práticas criminosas que desbordem do fato individualmente considerado. Em outras palavras, trata-se de examinar o risco concreto de reiteração de infrações penais, ainda que não insertas no exato contexto em que os fatos pretéritos teriam se desenrolado. [...] A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. [...] Ademais, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade ocultação, é de natureza permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos. A persistência da ocultação, com a consequente ausência de recuperação dos valores objeto de escamoteamento, confere plausibilidade ao receio de novos atos de lavagem, bem como afasta a alegação de ausência de atualidade entre a conduta tida como ilícita e o implemento da medida cautelar gravosa. (STF, HC 143333, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, DJe-055 21-03-2019.) Ainda nessa direção: “Decorrendo a custódia de integração a organização criminosa, a teor de conversas telefônicas, tem-se atendido o figurino legal. [...] A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva. [...] Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se a contemporaneidade da custódia.” (STF, HC 195215, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, DJe-069 13-04-2021.) (Grifo acrescentado.) “O entendimento [do STF] é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). [...] A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar.” (STF, HC 205164 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe-022 07-02-2022.) (Grifo acrescentado.) Em outras palavras, “[n]ão há ilegalidade na segregação cautelar se evidenciados o envolvimento do agente em organização criminosa e a necessidade de se interromper sua atuação, em face do risco concreto de reiteração delitiva. [...] A participação em organização criminosa, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, revela a atualidade da prisão preventiva.” (STF, HC 213460 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 30/05/2022, DJe-112 09-06-2022.) “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamento idôneo e suficiente para a prisão preventiva. [...] A existir elementos indicativos de que ao menos uma das condutas delitivas têm desdobramentos ainda persistentes não há que se falar em ausência de contemporaneidade para imposição da prisão cautelar.” (STF, HC 221163 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/02/2023, DJe-s/n 03-03-2023.) “A gravidade concreta do crime e a necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso, de modo a impedir a reiteração delitiva, respaldam a prisão preventiva, considerado o risco à ordem pública.” (STF, HC 215355 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe-s/n 10-01-2023.) Em decorrência disso, “[é] contemporânea a prisão preventiva decretada para fazer cessar a prática de crime permanente.” (STF, HC 215355 AgR, supra.) Nesse sentido, ainda, explicando que “[a] jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.” (STF, HC 207084 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, DJe-227 18-11-2021.) Por sua vez, “[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.” (STF, HC 207084 AgR, supra.) “Segundo precedentes do STF, é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Confira-se: RHC nº 121.046/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 26/5/15; HC nº 124.911/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/3/15; RHC nº 122.462/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 9/9/14; HC nº 112.250/RN-MC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/12; HC nº 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09.” (STF, HC 205834 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, DJe-049 15-03-2022.) De outra parte, e, “[h]avendo ‘elementos indicativos de que ao menos uma das condutas delitivas tem seus atos de desdobramento ainda persistentes, não há que se falar em ausência de contemporaneidade para imposição da cautela’ (HC nº 160.225/RJ, Segunda Turma, red. do ac. Min. Edson Fachin, DJe de 6/8/20). [...] A análise da alegada ausência de vinculação da paciente com os fatos investigados demanda necessariamente o exame de fatos e provas, inviável na via processual do habeas corpus.” (STF, HC 205834 AgR, supra.) Dessa forma, e, aqui, como alhures, “não há que se falar em extemporaneidade do decreto, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a prisão preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da imposição da medida extrema, mediante requerimento do Ministério Público. [da Polícia Federal, neste caso]” (STJ, AgRg no RHC 154.553/SC, supra.) Na mesma direção: “O decurso de tempo entre a data dos fatos e a decretação da prisão não sustenta, por si só, a alegação de ausência de contemporaneidade apta a revogar a medida extrema, mormente porque, os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação, sendo a medida extrema contemporânea à identificação do réu e ao oferecimento da denúncia.” (STJ, AgRg no HC n. 665.804/MT, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Em consequência, na espécie, a contemporaneidade da prisão cautelar e o perigo ou risco decorrente da liberdade do investigado residem no fato de que o esquema criminoso, do qual supostamente participa o paciente, se encontrava em comprovada atividade até recentemente. CPP, Art. 312, §2º. A prisão preventiva justifica-se como garantia da ordem pública. CPP, Art. 312, caput. E. O impetrante requer a imposição de novas medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública. No entanto, “[a]s circunstâncias que envolvem o fato”, conforme reconhecido pelo juízo, “demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.” (STJ, RHC 120.150/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Na mesma direção, o STF concluiu que, “[d]iante das circunstâncias do ato praticado [reiteração de condutas em tese criminosas e descumprimento de medida cautelar], idônea a fundamentação para a decretação e manutenção da prisão preventiva e não a aplicação ou substituição de medida cautelar diversa, tampouco a imposição de outra medida em cumulação (art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP).” (STF, HC 213418 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/05/2022, DJe-090 11-05-2022.) Em resumo, o “[d]escumprimento de medidas protetivas impostas” acarreta a “[i]nviabilidade da imposição das medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP.” (STF, HC 129889 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, DJe-192 25-09-2015.) F. Ademais, circunstâncias pessoais – como ter filho menor de idade, ser responsável pelo sustento financeiro da família ou possuir cônjuge enferma - “não impedem que seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos.” (STF, RHC 64.997/PB, supra). A todo modo, o paciente sequer demonstrou ser o “único responsável pelos cuidados do filho menor de 12 anos de idade incompletos”. CPP, Art. 318, VI. VI Em conformidade com as razões acima expostas, voto pela denegação da ordem. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018391-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075049-80.2024.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA - MA7229-A e JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO - MA20758-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHAO - MA EMENTA: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO HANCÓRDIA 2. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL. CP, ART. 232-A. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP, ART. 297. ENVIO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ECA, ART. 239. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. LEI 12.850/2013, ART. 2º, §§3º E 4º, V. “LAVAGEM” DE CAPITAIS. LEI 9.613/98, ART. 1º, 4º. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente que é investigado pela suposta prática dos crimes previstos no Art. 232-A (promoção de migração ilegal) e Art. 297 (falsificação de documento público) c/c Art. 71 do Código Penal (CP), Art. 2º, §§3º e 4º, V, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa transnacional), Art. 239 da Lei 8.069/90 (“[p]romover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro”), Art. 1º, §4º da Lei 9.613/98 (“lavagem” de capitais) e Art. 22 da Lei 7.492/86 (“[e]fetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País”). 2. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão consistente na proibição de manter contato com os demais investigados e/ou eventuais pessoas que tenham relação com os fatos delitivos em apuração. "Nos termos do art. 312, §1º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão." (STF, AP 1864 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, DJe-s/n 09-07-2024; AP 1489 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, DJe-s/n 03-10-2024.) "Ante descumprimento de medida cautelar diversa, viável é a custódia provisória." (STF, HC 189375, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-09-2020, DJe-279 25-11-2020.). No caso, embora o paciente possa alegar que ele não efetuou qualquer cobrança das vítimas, a mera circunstância de ele continuar a receber pelos serviços ilícitos prestados é suficiente à conclusão de que além de descumprir a medida cautelar, mantendo contato com as testemunhas, ele continua a receber pagamento por sua conduta, em tese, criminosa. 3. Contemporaneidade dos fundamentos do decreto prisional. Nos termos do Art. 312, § 2º, do CPP, “[a] decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” Em consequência, os fatos motivadores da prisão precisam ser “novos ou contemporâneos” na data da decisão na qual o Juízo ou o Tribunal decreta a prisão preventiva do suspeito. “[F]atos novos”, em suma, são fatos recentes. “[F]atos [...] contemporâneos”, em síntese, são aqueles que estão ocorrendo ou que acabaram de acontecer. Assim, o que precisa ser atual não é a prática criminosa sob investigação ou em julgamento, mas, sim, os fatos “que justifiquem a aplicação da medida adotada.” CPP, Art. 312, § 2º. Na espécie, a investigação envolve uma variedade de tipos penais imputados ao paciente, que se qualificam pela transnacionalidade e pela atuação de organização criminosa. Nesse contexto, o lapso de alguns meses entre os referidos fatos e a decretação da prisão acautelatória mostra-se razoável e não compromete a necessária contemporaneidade dos fatos. 4. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Nos termos da Lei 12.403, de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do CPP, Art. 312, caput. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. Hipótese em que a imposição de medidas cautelares ao paciente e aos corréus é insuficiente para resguardar a ordem pública. CPP, Art. 312, caput. 5. Ordem de habeas corpus denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA Relator convocado

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