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Processo nº 5528114-70.2023.8.09.0130

ID: 317758434

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5528114-70.2023.8.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALYSON DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5528114-70.2023.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5528114-70.2023.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias do mês de junho de 2025, às 09h30min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos. Constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Thalyson da Silva Rezende, OAB/GO n. 42.869. Ausente o procurador do INSS. Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares passou a oitiva da parte requerente. Após, foi realizado a oitiva do informante Jason Lima Pereira, da testemunha Joana Alves de Abreu, compromissada nos termos da lei, conforme gravação audiovisual em anexo. Dada a palavra ao advogado da parte autora, este apresentou alegações finais de forma oral, pugnando pela procedência da ação, sob o argumento de que foram preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, uma vez que a carência do regime especial foi comprovada, por meio do contrato de arrendamento e corroborada pela prova testemunhal. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Maria de Fátima Alves, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos já qualificados. A parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por idade híbrida. Juntou documentos na mov. 01. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 20. Impugnação acostada na mov. 27. Nesta audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e a parte requerente. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando o feito apto para a prolação de sentença. 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal A questão discutida nos autos refere-se ao direito da autora, contagem mista da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), para fins de aposentadoria por idade híbrida. A aposentadoria por idade pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem (art. 48 da Lei 8.213/91), além da carência que é o número mínimo de contribuições para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o segurado especial, a idade é reduzida em cinco anos. Ademais é exigida a comprovação do efetivo trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, inteligência dos arts. 26, inciso I, 39, inciso I, e 143 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência recente tem permitido que seja somado o tempo como segurado especial e segurado obrigatório ou facultativo, para fins de aposentadoria por idade. Nesse sentido, o artigo 48, § 3º da Lei 8.213/91, firmou-se o entendimento de que, no caso de aposentadoria híbrida, a idade para aposentadoria é de 65 anos para homem e de 60 anos para mulher. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. […] § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos. No particular, resta averiguar, então, se a situação dos autos se enquadra na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios. Realizada uma análise processual, constata-se que a autora nasceu no dia 25.05.1956, contando, na data da prolação de sentença com 69 (sessenta e nove) anos de idade. Logo, preenche o requisito etário para concessão do benefício. O ponto controvertido da lide consiste, pois, em saber se a autora é ou não trabalhadora rural, haja vista que tal fato constitui pressuposto essencial para o deferimento da aposentadoria. 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim. Quanto ao início de prova material, os únicos documentos carreados nesse sentido são: compromisso particular de cessão de direitos de posse por doação e de benfeitorias sobre imóvel rural datado de agosto de 2003 e georreferenciamento de imóvel rural. Por força do art. 143 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo o conjunto de documentos colacionados pela parte autora insuficiente como início razoável de prova material contemporânea da condição alegada de segurada especial. Assim, vejo que a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), no que tange ao início razoável de prova material do desempenho de atividade rural no período posterior a 2018, deixando de apresentar conjunto probatório hábil que direciona a autora ao trabalho rural no regime de economia doméstica familiar. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmula nº 27), a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sobre o tema, apresento entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido, referente ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade híbrida. 2. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios, por sua vez, traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal homem, e 60 anos, se mulher. 3. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural exige idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91); o cumprimento da carência prevista no art. 142 da mesma Lei, mediante a existência de prova documental plena ou início de prova material da atividade rural exercida confirmada por meio de prova testemunhal, não sendo admissível a prova meramente testemunhal para o deferimento do benefício. 4. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48, da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos. 5. Na hipótese, verifica-se que a documentação apresentada nos autos comprova haver a parte autora, atendido ao requisito etário (30/10/2017), da Lei 8.213/91. Para comprovar a atividade rural, juntou aos autos a seguinte documentação: declaração de aptidão ao pronaf, datado em 08/02/2013; carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sucupira do Ria chão, emitida em 27/10/2013; ficha de matrícula escolar, atestando para os devidos fins a atividade rural da autora; e declaração do Sr. Emídio Morais, que atesta que a parte autora trabalhou em sua propriedade rural desde o ano 2000 até a presente data e em relação a atividade urbana juntou CNIS com registros de recolhimentos como contribuinte individual e facultativo no período de 01/07/1993 a 31/08/1993, 08/1993 a 03/05/1994, 05/1994 a 01/06/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994; 01/10/1994 a 30/11/1996, 01/10/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998, 02/1998 a 16/02/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998. 6. Não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. No que se refere à aposentadoria híbrida, a parte autora deve, portanto, comprovar exercício da atividade rural pelo período complementar ao do exercício urbano, de modo que os dois somem 180 contribuições. 7. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (PET 1011906- 28.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2025 PAG.) Assim, diante da insuficiência de início de prova material, incabível a análise de possível concessão do benefício apenas por base em prova testemunhal. Consoante Tema Repetitivo n° 629/STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1034069-17.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG). 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade judiciária. Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista que não se enquadra no disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Lado outro, decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 6 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos. No particular, resta averiguar, então, se a situação dos autos se enquadra na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios. Realizada uma análise processual, constata-se que a autora nasceu no dia 25.05.1956, contando, na data da prolação de sentença com 69 (sessenta e nove) anos de idade. Logo, preenche o requisito etário para concessão do benefício. O ponto controvertido da lide consiste, pois, em saber se a autora é ou não trabalhadora rural, haja vista que tal fato constitui pressuposto essencial para o deferimento da aposentadoria. Para comprovar a atividade rural, a requerente trouxe aos autos documentos à mov.01. Os depoimentos pessoais colhidos, por sua vez, são uníssonos e corroboram as mencionadas condições fáticas. O informante Jason afirmou que a requerente mora na roça; que trabalha com o serviço de roça; plantando; que ela mudou para a fazenda em 2018. No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Joana Alves de Abreu, a qual asseverou que desde 2018, a requerente mora na fazenda e cuida dos animais e da casa. Deste modo, como a autora possui contribuições vertidas de 2011 a 2016, não há que se falar em aposentadoria rural, mas aposentadoria por idade híbrida. Assim, considerando que a autora atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, com a soma de carência urbana e rural, faz jus à aposentadoria híbrida, motivo pelo qual, a concessão do benefício é medida imperativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL 7 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V , `g), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 2. A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). 3. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, homem. 4. Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte Autora, atendido ao requisito etário, da Lei 8.213/91, pois completou 65 anos em 28/07/2014. 5. Para comprovar a atividade rural, o requerente trouxe aos autos: atestado de identificação técnica de Cuiabá/MT, informando que o autor, no ato de sua identificação em 12/05/1980, declarou sua profissão de lavrador e residência na Chapada dos Guimarães/MT (id 135023023 fl. 25); certidão de casamento com data ilegível, mas consignando sua profissão de lavrador (id 135023023 fl. 26); certidão de nascimentos dos filhos, nascidos em 1983, 1986 e 1990, consignando a profissão 8 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal do autor como lavrador (id 135023023 fls. 27/28 e 30); certificado de alistamento militar do autor, emitido em 1988, consignando sua profissão de lavrador (id 135023023 fl. 29); declaração de sindicato de trabalhadores afirmando que o autor reside no município da Chapada dos Guimarães, e lá desenvolveu atividades rurais em regime de economia familiar desde 1978 (id 135023023 fl. 32). Os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de Primeiro Grau, por sua vez, são uníssonos e corroboram as mencionadas condições fáticas. 6. A comprovação de atividade urbana prestada ao município da Chapada dos Guimarães/MT, pode ser constatada no CNIS do autor com vínculos empregatícios urbanos, na profissão de gari, de 04/2005 a 01/2019 (id 135023023 fls. 62/68). 7. Constatado que no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o labor desempenhado pelo autor era urbano, deve ser admitida a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade (art. 48, §§3º e 4º, Lei n.º 8.213/91). 8. Tendo o Requerente atendido ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, com a soma de carência urbana e rural, faz jus à aposentadoria híbrida, motivo pelo qual, a concessão do benefício deve ser mantida. 9. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 10. Quanto aos honorários recursais, publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1017595-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTA VO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/08/2022 PAG.) Preenchidos os requisitos inerentes à concessão do benefício previdenciário, de rigor a procedência do pedido. Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação. (AgRg 9 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR que a parte requerente preenche os requisitos para obtenção de aposentadoria por idade híbrida. De consequência, CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria na modalidade híbrida por idade, incidindo a partir do requerimento administrativo (mov.1, arquivo 14), bem como no pagamento do 13º salário vencidos e vincendos e demais benefícios concedidos aos demais beneficiários da Previdência Social, devendo-se respeitar a prescrição quinquenal. Deve incidir, ainda, atualização monetária sobre as parcelas atrasadas, corrigidas pela INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do artigo 85 do CPC/15. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, I do CPC/15. Precedente: AC 0037220-27.214.4.02.9199-MG, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 de 26/05/2017. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TRF1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. As partes já saem devidamente intimadas. Publicada e registrada Eletronicamente. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência 10 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.br

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