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Processo nº 1032026-14.2024.8.11.0001

ID: 298443995

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032026-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032026-14.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: ALFREDO FLAVIO SIL…

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Derli Da Silva Melgarejo

ID: 292898494

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1061029-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DERLI DA SILVA MELGAREJO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo n. 1061029-14.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Considerando a ausência de pagamento voluntário do débito, foi determinado o bloqueio de valores em contadas da parte executada, por meio do sistema… Processo n. 1061029-14.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Considerando a ausência de pagamento voluntário do débito, foi determinado o bloqueio de valores em contadas da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, que restou parcialmente frutífero no valor de R$ 260,04 (duzentos e sessenta reais e quatro centavos) (IDs 192165493 e 192900872). A executada foi intimada para apresentar embargos, tendo se manifestado por meio da petição de ID 195269416, na qual requereu a extinção do feito, sob a alegação de que efetuou o pagamento do débito diretamente no Cartório de Protesto, de forma administrativa. Requereu, ainda, a devolução dos valores bloqueados, indicando o montante de R$ 494,68 (quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos). Instada a se manifestar (ID 195270705), a parte exequente confirmou a satisfação da obrigação, pugnando pela extinção do processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 196410156). Em razão do exposto, considerando a comprovação da quitação administrativa do débito e a inexistência de outras obrigações entre as partes, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Segue alvará judicial de levantamento dos valores bloqueados e depositados nos autos, qual seja, R$ 260,04 (duzentos e sessenta reais e quatro centavos), com os acréscimos e correções, em favor da executada, nos dados bancários informados nos autos no ID 195269416. Ressalte-se que o valor mencionado de R$ 234,64 (duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), supostamente bloqueado na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, não foi objeto de ordem deste Juízo, conforme consulta juntada aos autos no ID 195269414 (pág. 2), tendo sido o bloqueio determinado pelo 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1056373-14.2024.8.11.0001

ID: 282348604

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1056373-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BEATO ARRAIS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTORIA CAROLINE LOPES CORREA DE JESUS

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PRISCILA APARECIDA COSTA

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GUSTAVO GUILHERME ARRAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1056373-14.2024.8.11.0001 Requerente: BEATO ARRAIS ADVOGADOS Requerido: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1056373-14.2024.8.11.0001 Requerente: BEATO ARRAIS ADVOGADOS Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1073154-14.2024.8.11.0001

ID: 262406313

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073154-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBINSON VIANA DIAS DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1073154-14.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1073154-14.2024.8.11.0001 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1073154-14.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1073154-14.2024.8.11.0001 Recorrente: Robinson Viana Dias de Magalhães Recorrido: Banco C6 S.A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da inscrição do nome da recorrente em órgãos de proteção ao crédito e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica e a dívida estão comprovadas nos autos, e a recorrente não demonstra o adimplemento integral do débito. 4. A inscrição foi realizada no exercício regular de direito, inexistindo fundamento para indenização por danos morais. 5. A sentença está em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição regular em órgãos de proteção ao crédito, amparada por relação jurídica comprovada e débito não adimplido, não gera direito à indenização por danos morais. 2. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e art. 932, IV, "a"; Lei n.º 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de Mato Grosso, nºs 1000404-45.2023, 1073017-03.2022, 1016939-52.2023 e 1011915-43.2023 RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Robinson Viana Dias de Magalhães Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Origem: 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Sentença: (Id. 280513391) reconheceu a relação jurídica entres os litigantes e julgou improcedente o pedido autoral e procedente o pedido contraposto. Recurso Cível Inominado (Id. 280513392): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais, nos termos dos pedidos iniciais. Contrarrazões: (Id. 280513852): pela manutenção da sentença a quo e o improvimento do recurso. É O RELATÓRIO DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, por consequência, nego provimento. Em relação ao mérito, após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a sentença debatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto, isto porque, toda a matéria fático-jurídica, articulada no presente recurso, foi discutida na decisão recorrida. Saliento que não existe no feito prova suficiente das alegações da parte recorrente, notadamente, acerca da não contratação e utilização do serviço, isto em virtude da juntada de documentos nos autos (IDs. 280200362 - 280200364), demonstrando a contratação e utilização dos serviços fornecidos pela empresa (extrato de cartão de crédito com consumo no mercado local e pagamentos realizados- ficha cadastral- biometria facial- extrato bancário), motivo pelo qual, pondero que a recorrida agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, merecendo, portanto, ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais e materiais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. A matéria também está mais do que sedimentada perante a Turma Recursal deste Estado de Mato Grosso, nos seguintes julgamentos: 1000404-45.2023.8.11.0002, 1073017-03.2022.8.11.0001, 1016939-52.2023.8.11.0001 e 1011915-43.2023.8.11.0001, dentre outros tantos. Por essas razões, conheço do recurso, e como a pretensão da Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em face do que dispõe o artigo. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Estado De São Paulo

ID: 315339857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022440-87.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SECCACCI RESCH

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022440-87.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022440-87.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA RESPONDER PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARGUMENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE DEVE RECAIR SOBRE O POSSUIDOR DO VEÍCULO; (II) A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA'S PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS FOI AFASTADA, POIS O IPVA É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DISPENSANDO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR PELO PAGAMENTO DO IPVA É PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO AFASTADA PELA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN ANTES DO FATO GERADOR OU, POR EQUIPARAÇÃO, À INSERÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME NO SNG.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPVA DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA RECAI SOBRE O ARRENDADOR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, 123, 202; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, III; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 5º, 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040685-78.2023.8.26.0405, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001385-89.2023.8.26.0541, REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036003-51.2021.8.26.0114, REL. ADRIANA CARVALHO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador) - 1º andar

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Retificadora De Motores Aragon Ltda - Epp x Gilmar Sousa Da Silva

ID: 298614308

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057925-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP

Polo Passivo:

GILMAR SOUSA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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RITA DE LAET SANTOS

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DECISÃO AUTOS Nº 1057925-14.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP EXECUTADO: GILMAR SOUSA DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada … DECISÃO AUTOS Nº 1057925-14.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP EXECUTADO: GILMAR SOUSA DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP em desfavor de GILMAR SOUSA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1064133-14.2024.8.11.0001

ID: 294758130

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064133-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1064133-14.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: ALYSON ADRIANI SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1064133-14.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: ALYSON ADRIANI SOUZA DA SILVA Vistos. Da análise dos autos, observa-se que a presente execução foi distribuída na data de 11/09/2024 e até o presente momento a citação do devedor não se aperfeiçoou, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para localizar a parte contrária, todas infrutíferas. Após a última tentativa citatória, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento feito, todavia, manteve-se inerte. Nas hipóteses como a presente, aplica-se o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, o qual prevê que acaso o devedor não seja encontrado o processo será extinto. Destaca-se, por oportuno, que os Juizados Especiais norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processuais e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução, sob pena de se perpetuarem no tempo sem solução, o que não se permite no âmbito desta Justiça Especializada. Esse tem sido o entendimento predominante na Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 04/05/2023) Pelo exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1071699-14.2024.8.11.0001

ID: 320703939

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071699-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MATHEUS CAVALCANTE DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YAM EVANGELISTA CHAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071699-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNO MATHEUS CAVALCANTE DA CRUZ REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071699-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNO MATHEUS CAVALCANTE DA CRUZ REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de cumprimento de sentença. O Exequente inaugurou o presente cumprimento de sentença pretendendo a restituição dos valores, nos termos da sentença. Intimada, a parte Executada comparece ao feito informando que a obrigação foi devidamente cumprida, já que em 28.10.2024 transferiu o valor de R$ 11.069,21, conforme extrato juntado. Em seguida, o Exequente afirma que “as alegações são falsas” e que não houve restituição da quantia, bem como que não tem mais acesso à conta bancária do Mercado Pago desde a distribuição da ação, em 09.10.2024, de modo que “Seria IMPOSSÍVEL na data alegada pela executada 28/10/2024, que os valores fossem retirados pelo exequente”. Requer, assim, seja a Executada intimada para apresentar informações conclusivas, bem como para depositar o valor em juízo. DECIDO. Verifico que o feito se arrasta em razão da existência de divergência quanto à restituição dos valores. O Exequente pretende a restituição, alegando que não teve acesso a quantia, enquanto a Executada afirma que já houve transferência. Compulsando os autos, verifico que apesar do banco Executado afirmar que houve a restituição do valor, se limita a juntar extrato interno, no qual consta informação recortada indicando “Transferência para outra conta do Mercado”. Não consta expressamente para qual conta o valor foi supostamente transferido, de modo que o documento é insuficiente para comprovar suas alegações. Considerando o atual momento processual, bem como que o Exequente alega impossibilidade de acesso à conta e ausência de restituição dos valores, entendo ser imprescindível a efetiva comprovação de transferência/restituição, sob pena de prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar para qual conta realizou a suposta transferência da quantia ou, alternativamente, realizar o efetivo depósito do valor nos autos, sob pena de prosseguimento do feito e imediata penhora. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Carlos Alberto Mendonca e outros x Dianara Alves Cabrera

ID: 325959104

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029504-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENDONCA MARISTELA SANTOS BRITO MENDONCA

Polo Passivo:

DIANARA ALVES CABRERA

Decisão

Advogados:

JOELI MARIANE CASTELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029504-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDONCA, MARISTELA SANTOS BRITO MENDONCA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029504-14.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDONCA, MARISTELA SANTOS BRITO MENDONCA REQUERIDO: DIANARA ALVES CABRERA Vistos, etc. De proêmio, reconheço como válida a intimação realizada no curso do cumprimento de sentença, sobretudo considerando que a parte executada já havia sido regularmente citada nos autos. Destaca-se, ainda, que o patrono da executada colacionou aos autos comprovação de que comunicou à sua constituinte a renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do CPC. Assim, ausente à constituição de novo patrono, eventual intimação deve ser realizada pessoalmente à parte executada. Nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, presume-se válida a intimação remetida ao último endereço informado nos autos, sendo dever da parte informar ao Juízo eventuais alterações de endereço ao longo do processo. Dessa forma, com fundamento no art. 854 do CPC, determino a expedição de minuta de bloqueio via SISBAJUD, para tornar indisponíveis ativos financeiros mantidos em contas bancárias e aplicações em nome da parte executada, limitando-se ao valor de R$ 23.927,73 (vinte e três mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), mediante o mecanismo da repetição programada ("teimosinha"). Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Em seguida, proceda-se à transferência dos valores à conta de depósitos judiciais e oficie-se à Conta Única para vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio e Renajud anexos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Por fim, saliento que eventuais novos pedidos de bloqueio deverão vir acompanhados de elementos concretos que indiquem alteração na situação patrimonial do executado, bem como a indicação de bens que sejam efetivamente penhoráveis e compatíveis com o valor da execução, observando-se o princípio da menor onerosidade ao devedor. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1058022-14.2024.8.11.0001

ID: 263074390

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058022-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ODONTO PROSPER LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058022-14.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: FELIPE MORAES DE ALMEIDA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058022-14.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: FELIPE MORAES DE ALMEIDA Vistos, etc. Defiro a tentativa de penhora no valor de R$ 503,13 (quinhentos e três reais e treze centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, sendo realizado o protocolo no SISBAJUD sob número 20250031006787, sendo parcialmente frutífera, nos moldes do extrato do BACEN em anexo. Em havendo saldo bancário disponível e transferido para a Conta Única do TJMT, às providências necessárias para a imediata vinculação, neste processo, dos valores transferidos. Constituo, como Termo de Penhora, o próprio Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD ao cumprimento de tal finalidade. Acaso negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53,§ 4º, da Lei 9.099/95. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto a eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, faça-se o cadastro prévio no SISCONDJ para levantamento da quantia consignada. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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