Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Marcio Moraes Franco
ID: 296726473
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1046770-46.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Passivo:
Processo 1046770-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Marcio Moraes Franco - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. No mais, mani…
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