Resultados para "1036004-95.2023.8.26.0007" – Página 18 de 18

Processo nº 1036004-53.2025.4.01.3500

ID: 317371111

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036004-53.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. L. A. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036004-53.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. L. A. D. S. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036004-53.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. L. A. D. S. REPRESENTANTE: ERNANDO MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, a partir do requerimento administrativo em 25/11/2024 (NB 87/717.689.921-6), em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar ‘termo/declaração de renúncia’ ao excedente do valor de alçada, em nome do menor requerente e devidamente assinada por seu representante legal/genitor, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (se a declaração for firmada pelo procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) regularizar sua representação processual, juntando procuração em nome do menor requerente e devidamente assinada por seu representante legal/genitor, ou, caso esteja impossibilitado de assinar, apresentar procuração por instrumento público; c) anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome de seu/sua representante legal/genitor(a), atualizado (últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração; d) juntar cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 e Provimento COGER/TRF1, de 19/04/2020), que se encontra disponível no endereço eletrônico "Meu CadÚnico" (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dados-do-cadastro-unico-cadunico). Obs.: Para consulta ao CadÚnico, a parte autora deverá acessar o link https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dados-do-cadastro-unico-cadunico e escolher a opção ‘Consulta ao formulário’: Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia Médica (CARDIOLOGISTA) e Estudo Socioeconômico - ESE (RESIDENCIAL BEATRIZ NASCIMENTO/GOIÂNIA) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Além disso, em se tratando de portador de TEA, o perito médico deverá informar o nível de suporte. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015343-95.2023.8.26.0007

ID: 323946854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015343-95.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MAIA - ENSINO FUNDAMENTAL DE 2º CICLO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH RIBEIRO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO FUDABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015343-95.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Augusto Maia - Ensino Fundamental de 2º Ciclo Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COLÉGIO AUGUSTO MAIA… Processo 1015343-95.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Augusto Maia - Ensino Fundamental de 2º Ciclo Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COLÉGIO AUGUSTO MAIA - AUGUSTO MAIA ENSINO FUNDAMENTAL DE 2º. CICLO LTDA em face de JUSSARA REGINA DE OLIVEIRA. Aduz a parte autora que a requerida celebrou contrato de prestação de serviços de educação em benefício de seu filho e não adimpliu as parcelas referentes ao período compreendido entre outubro a dezembro de 2020. Afirma que o valor nominal do débito é de R$ 2.463,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais). Alega que a última atualização da quantia devida foi em 28/04/2023 e perfaz a monta de R$ 3.893,23 (três mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos). Devidamente citada (fls. 368), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de contestação (fls. 369). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, haja vista que a parte requerida é revel e não se verifica no caso hipótese de afastamento dos efeitos da revelia. O autor informa celebração de contrato de prestação de serviços, conforme o instrumento apresentado a fls. 42/49. Do pacto celebrado, alega que a ré deixou de cumprir com a obrigação, gerando débito no importe de R$ 2.463,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais). De acordo com a última atualização, o débito perfaz o montante de R$ 3.893,23 (três mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) (fls. 10 + fls. 53). Ademais, a parte requerente afirma tentativa de resolução extrajudicial, enviada notificação com aviso de recebimento devidamente assinado (fls. 50/52). Assim, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e que a narrativa autoral encontra respaldo na prova dos autos, devem-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, haja vista que a requerida é revel e não compareceu aos autos para se defender ou produzir provas. Nesse sentido, cabe destacar que o descumprimento da obrigação enseja a responsabilização patrimonial do devedor, nos termos do Código Civil, que preconiza: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Portanto, diante da caracterização da relação negocial e do inadimplemento da obrigação contraída pela parte ré, impõe-se o acolhimento da pretensão de cobrança, nos termos dos dispositivos legais supramencionados. O TJSP, no mesmo sentido, já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de mútuo. Revelia do réu. Insurgência acerca dos juros moratórios e correção monetária. Mora ex re. Correção monetária e juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, conforme previsto no contrato. Obrigação líquida, configurando inadimplemento com seu vencimento. Inteligência do artigo 397, CC. Sentença reformada.Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006208-92.2024.8.26.0114; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia R$ 3.893,23 (três mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), com correção monetária e juros de mora desde a data da última atualização do débito (fls. 53 28/04/2023). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036004-93.2024.8.11.0002

ID: 257178435

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036004-93.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANYNA CRISTYANE RODRIGUES SIMI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA NEIDE MORAES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANLEI COSTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036004-93.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JANYNA CRISTYANE RODRIGUES SIMI REQUERIDO: PRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036004-93.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JANYNA CRISTYANE RODRIGUES SIMI REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais proposta por JANYNA CRISTYANE RODRIGUES SIMI em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Citado, o requerido apresentou contestação. Intimada, a parte autora deixou de apresentar impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifico a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 10/10/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 10/10/2024. II – MÉRITO A Lei Complementar Municipal nº 3.797/2012, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação escolar básica da rede pública municipal de ensino do Município de Várzea Grande, estabelece a porcentagem de 20% da jornada de trabalho do servidor a ser dedicada a hora atividade (extraclasse), vejamos: Art. 66. A jornada de trabalho do Professor será de vinte e cinco (25) horas semanais, sendo 20% (vinte pontos percentuais) desta, destinada a hora atividade. Parágrafo único. Entende-se por hora atividade aquela destinada a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional, a participação na elaboração, revisão e implementação do Projeto Político Pedagógico, a realização de palestras, a orientação e monitoramento de trabalho de campo de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar. Contudo, a Lei Federal nº 11.738/2008, editada com a finalidade de instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dispõe de forma conflitante com relação a porcentagem da hora atividade (extraclasse). Senão vejamos: Art. 1º: Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...) § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. De forma implícita, tal norma federal determina a reserva da porcentagem de 1/3 da jornada do servidor para exercício das atividades extraclasse, que representa 33,33%, uma vez que determina o limite máximo de 2/3 da jornada em sala de aula. Nesse sentido, cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade da norma federal em detrimento da norma editada pelo ente público municipal. Necessário destacar que o tema foi objeto da ADI 4167, tendo o STF declarado a constitucionalidade da legislação federal que prevê implantação do piso salarial, fixando ainda: “É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”. Tornou-se incontroverso, portanto, que o entendimento contido no § 4º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008 (porcentual mínimo de 1/3 ou 33,33% da jornada destinada a hora atividade - extraclasse) deve ser aplicado pelos entes municipais e estaduais. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035). Assim, a supracitada lei federal passou a ser aplicada a todos os entes federados a partir de 27/04/2011, data da modulação dos efeitos do julgamento de mérito da ADI 4167. À propósito: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA/RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL – AFASTADA - HORA-ATIVIDADE DE, NO MÍNIMO, 1/3 – PISO NACIONAL – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 – PRECEDENTE DO STF – ADI Nº 4167 – EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO A PARTIR DE 27-4-2011 – NORMA CONSTITUCIONAL – STF – EFEITO ERGA OMNES – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RETIFICADOS –– – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Havendo combate direto à fundamentação da sentença recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Aplica-se a todos os entes federados o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração, opostos em face do acórdão que julgou improcedente a ADI nº 4.167/DF, declarou que o pagamento do piso instituído pela Lei nº 11.738/08 somente pode ser exigido a partir de 27 de abril de 2011. 4 - Quanto à correção monetária e os juros moratórios, deve-se incidir o índice decidido pelo Superior Tribunal de justiça no REsp 1.495.146-MG, sendo que, quanto à correção monetária, este deve incidir desde a data em que os valores deveriam ser pagos, e quanto aos juros moratórios, desde a citação do Município de Várzea Grande, até a data do efetivo pagamento, mantendo os demais pontos da sentença inalterados.(N.U 0027426-47.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020) REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – INÉPCIA DA INICIAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – SINTEP – JORNADA DE TRABALHO – CARGA HORÁRIA MÁXIMA EM SALA DE AULA DE 2/3 – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES REALIZADA EXTRACLASSE – LEI FEDERAL 11.738/2008 – NORMA CONSTITUCIONAL – STF – EFEITO ERGA OMNES – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. A Lei Federal nº. 11.738/2008 em seu art. 4º, §2º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. A referida lei foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4167/DF, surtindo efeito erga omnes. (Apelação/Remessa Necessária 17209/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/4/2017, Publicado no DJE 25/4/2017). AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – HORA-ATIVIDADE DE, NO MÍNIMO, 1/3 – PISO NACIONAL – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 – PRECEDENTE DO STF – ADI Nº 4167 – EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO A PARTIR DE 27-4-2011- GRATUIDADE DE JUSTIÇA- ENTIDADE SINDICAL- COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS– SENTENÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO PELO MUNICIPIO – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Plenário do STF, em 27/04/2011, no julgamento da ADI nº 4.167/DF declarou constitucional a norma geral federal, que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global, a teor do que dispõe a Lei nº 11.738/2008. O Piso salarial dos profissionais do Magistério Público da educação básica deve ser aplicado a todos os entes federados, observada a jornada de trabalho de cada servidor. A Lei nº 11.738/2008 surgiu para estabelecer um valor mínimo de forma nacional a ser pago para os profissionais do magistério, cabendo ao Poder Judiciário apenas sanear a irregularidade nos casos em que esse não está sendo observado pela Administração Pública, inexistindo a possibilidade de aumentar os índices e remunerações fixados ao longo da progressão da carreira. 2. Estando no processo pessoa jurídica, sem fins lucrativos, basta a mera afirmação da hipossuficiência, cabendo a parte contrária provar a inexistência da miserabilidade jurídica, até porque a concessão do benefício não é definitiva, nos termos do artigo 8º da Lei nº 1.060/50.3. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido. (N.U 0036453-34.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 11/07/2022). Nesse contexto, considerando o entendimento estabelecido pelo STF por intermédio da ADI 4167/DF, que definiu a impossibilidade de contrariedade a Lei Federal 11.738/2008, é o caso de procedência do pedido nesse ponto. De outro lado, quanto ao pedido de pagamento de diferenças retroativas, é importante ressaltar que a inobservância da carga horária destinada à atividade extraclasse, a qual foi acima apreciada e reconhecida por este juízo, não implica necessariamente no direito de verbas retroativas, como no caso versando. Isso porque restou demonstrado nos autos que a parte requerida pagou integralmente as 40 (quarenta) horas semanas devidas a parte autora e não há comprovação de extra jornada a compelir o ente público a pagá-la. À respeito, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança c/c cautelar de exibição de documentos. Professor Municipal. Cobrança horas extras. I. Impugnação gratuidade da justiça em contrarrazões. Tese rejeitada. Preclusão. Constata-se, na hipótese, a preclusão processual para a parte apelada impugnar o benefício concedido à autora/apelada, tendo em vista que a gratuidade foi requerida na inicial e deferida na decisão liminar, tornando-se, portanto, preclusa a impugnação em sede de contrarrazões ao apelo. II. Professor municipal. Divisão de carga horária para atividade intraclasse e extraclasse ? Lei Federal 11.738/08. Alegação de inobservância. Ausência de comprovação. Não restou demonstrado nos autos que a autora/apelante permaneceu, de forma integral, dentro da sala de aula durante as 40 horas de sua jornada semanal. Por meio do conjunto probatório, infere-se que a autora, contratada para carga horária de 40 horas semanais, leciona 28 horas/aulas semanais, de modo que as 12 horas/aulas remanescentes correspondem ao 1/3 destinado as atividades extraclasse. III. Produção de prova oral. Testemunhas da parte autora contraditadas. Denota-se que as testemunhas da parte autora foram corretamente contraditadas, porquanto, além de serem professoras do Município requerido, são autoras de outras demandas, cujo objeto é idêntico ao dos autos, sendo, portanto, inequívoco os seus interesses na solução do litígio. IV. Tese de pagamento das horas destinas às atividades extraclasse a título de horas extras. Não acolhida. Ausência de prova sobre a realização de labor extraordinário. A remuneração de horas extraordinárias depende de comprovação da sobrejornada, cujo ônus é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. A simples inobservância da carga horária destinada às atividades extraclasse não tem o condão de gerar o valor extraordinário, pois, a par de não haver distinção entre o valor das horas de trabalho cumpridas em sala de aula e fora dela, a autora é remunerada por 40 horas semanais. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 56480165220208090120 PARAÚNA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Paraúna - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe a parte requerente, como dispõe no artigo 373, I, do CPC, não podendo a deficiência probatória ser suprida pelo julgador, conforme se extrai do Informativo nº 0450 (Período: 4 a 8 de outubro de 2010), da Quarta Turma do STJ: “O art. 130 do CPC dispõe que o juiz é o principal destinatário da prova e, por conseguinte, a ele cabe determinar as diligências necessárias para a formação do seu convencimento, não havendo compatibilidade com a atual processualística a restrição desse seu poder de iniciativa. Ao julgador não é possível suprir a deficiência probatória da parte, violando, assim, o princípio da imparcialidade, mas, diante da dúvida surgida com a prova constante dos autos, cabe-lhe aclarar os pontos obscuros de modo a formar adequadamente a sua convicção. (...)”. Importante salientar que, em sede de impugnação, a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado da lide, eis que requereu “que seja julgado o mérito da presente ação, pois as provas estão presentes em lei”. Nesse sentido, não há como acolher o pedido de condenação do ente público ao pagamento de qualquer valor retroativo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na exordial, para condenar o Município de Várzea Grande na obrigação de fazer, consistente em implementar a porcentagem de 1/3 (33,33%) da jornada de trabalho da parte autora como hora atividade (extraclasse). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Clementino De Castro x Brasilpark Estacionamentos Ltda - Epp e outros

ID: 298381179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018774-14.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CLEMENTINO DE CASTRO

Polo Passivo:

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY GOMES LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018774-14.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Clementino de Castro - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Brasilpark Estacionamentos Ltda … Processo 1018774-14.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Clementino de Castro - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Brasilpark Estacionamentos Ltda - Epp - Vistos. BRUNO CLEMENTINO DE CASTRO ajuizou "ação de indenização por danos materiais e morais" em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA., partes já qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que no dia 29 de maio de 2024, por volta das 17h, adentrou no estacionamento da parte ré e lá estacionou sua bicicleta no bicicletário, guardando-a com corrente e cadeado, para poder utilizar a academia localizada dentro do hipermercado. Ocorre que, ao retornar ao local em que o bem foi deixado, notou que a bicicleta fora subtraída. Ausente composição, a parte autora ajuizou a presente demanda, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e a procedência dos pedidos para que fosse ressarcido pelos danos materiais sofridos no importe de R$ 6.157,66 (seis mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos) e compensado pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial (fl. 1/14), vieram os documentos de fls. 15/43. Inicialmente, este juízo determinou a emenda à inicial para regularização da representação processual e complementação da documentação a justificar a concessão da gratuidade de justiça (fl. 44), providência que foi cumprida pela parte autora (fls. 47/50 e 66/67). Como foram recolhidas as custas processuais, a análise em relação à justiça gratuita restou prejudicada. A parte requerida BrasilPark Estacionamentos Ltda. compareceu espontaneamente aos autos, suprindo a necessidade de citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil (fl. 51) e apresentou contestação (fls. 70/86) alegando, resumidamente, ausência de comprovação dos danos materiais, excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos morais. Foi recebida a inicial (fls. 87/88). A parte requerida Carrefour Comércio e Indústria Ltda. apresentou contestação (fls. 118/126), requerendo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de comprovação do direito constitutivo do autor, o afastamento da Súmula nº 130 do STJ, o fato exclusivo de terceiro e a inexistência de danos morais a serem compensados. Este juízo determinou à parte autora a apresentação de réplica e facultou às partes a especificação de provas a serem produzidas (fl. 128). Às fls. 132/133, a parte requerida Carrefour Comércio e Indústria Ltda. afirmou não possuir interesse na produção de novas provas. À fls. 134, a parte requerida BrasilPark Estacionamentos Ltda. afirmou não possuir interesse na produção de provas e requereu o julgamento antecipado do mérito. Às fls. 135/155, a parte autora apresentou réplica e à fl. 160 sugeriu a oitiva de sua avó para comprovação da propriedade do bem, destacando que, caso referida prova seja considerada desnecessária, concorda com o julgamento antecipado do mérito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual entendo desnecessária a dilação probatória. Registro que, na esteira do art. 370, caput, do CPC, o juiz é o destinatário da prova, sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado, quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal - CF e art. 4º do CPC). REJEITO a preliminar apresentada pela parte requerida Carrefour Comércio e Indústria Ltda.. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da demanda, na senda do art. 17 do CPC. No presente caso, entendo que se aplica a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo que as condições da ação são analisadas a partir das afirmações constantes na inicial. Logo, na espécie, o exame da legitimidade passiva passa a ser questão de mérito. Destaca-se que a parte requerida Carrefour Comércio e Indústria Ltda. deve ser mantida no polo passivo da presente demanda, uma vez que disponibiliza ao público ampla estrutura de consumo e serviços, incluindo estacionamento próprio, que integra sua estratégia comercial para atrair e fidelizar clientes. O hipermercado oferece, além da atividade de varejo, diversos serviços agregados em seu espaço físico, como academia e outras facilidades, o que evidencia o caráter multifuncional do empreendimento e a assunção objetiva do risco pelo fornecedor. Nesse contexto, ao disponibilizar estacionamento como extensão do serviço prestado, mesmo que gratuito, assume o dever de guarda e vigilância dos veículos ali estacionados, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Súmula nº 130 - "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento"), devendo, portanto, responder pelos danos decorrentes de furto ocorrido nas dependências de sua unidade. Preenchidos os pressupostos processuais e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à ocorrência da subtração do bem e à responsabilidade das partes rés pelo furto em questão. De início, constato que se trata de uma relação de consumo, uma vez que a parte autora, destinatária final do serviço, se amolda ao conceito trazido pelo artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990). A parte requerida, por seu turno, atua como fornecedora do mercado de consumo, consoante o artigo 3º do CDC. Anoto, também, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, na forma do artigo 6º, inciso VI, do CDC. Diante do caráter consumerista da relação, impõe-se a incidência das normas trazidas pelo CDC, devendo a responsabilidade pelos danos a ser analisada à luz do art. 14 do referido diploma legal, aplicando-se, ainda, as diretrizes dos artigos 186 e 927 do Código Civil - CC. No presente caso, registro que a parte autora cumpriu satisfatoriamente seu ônus probatório ao demonstrar a propriedade do bem por meio de fotografias (fls. 20/22) e da declaração de sua ascendente, que adquiriu a bicicleta e o presenteou (fl. 35). Exigir formalidades adicionais para comprovar a titularidade de um bem móvel (como a nota fiscal eletrônica), que demanda apenas transmissão por tradição, seria impor verdadeiro obstáculo à prova. Ademais, a parte autora comprovou por meio de foto do sistema interno da academia com a qual possui vínculo a presença no local no dia e na hora do fato (fl. 23), tudo em conformidade com o declarado no boletim de ocorrência (fls. 25/26). Por outro lado, a parte ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No tocante à dinâmica do evento, observa-se que a parte ré não apresentou qualquer registro de filmagem que demonstrasse o ingresso da bicicleta no estacionamento, tampouco sua retirada pelo autor, ônus que lhe incumbia diante da responsabilidade objetiva que assume ao disponibilizar tal serviço aos consumidores. Não se trata, portanto, de fortuito externo, mas de risco inerente à atividade desenvolvida, consistente na previsibilidade da subtração de bens em ambiente cuja vigilância é assumida pelo fornecedor. Ao deixar de implementar meios eficazes de segurança e controle sobre os veículos estacionados, o estabelecimento réu falhou no dever de guarda que lhe compete, atraindo a responsabilidade civil pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. Assim é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. Superior Tribunal de Justiça editou enunciado da súmula nº 130: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento." - Danos materiais bem fixados em virtude da prova exaustiva dos prejuízos experimentados - artigo 402, do Código Civil . Danos morais decorrentes da frustração do dever de segurança ínsito ao serviço oferecido e pelo périplo na satisfação de seus direitos - inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil - Danos morais devem ser majorados para R$8.000,00 compatíveis com os paradigmas jurisprudenciais e com a extensão do dano (art. 944, do Código Civil); RECURSO DO AUTOR PROVIDO RECURSO DA RÉ IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1010975-54.2023 .8.26.0068 Barueri, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Furto de veículo nas dependências do corréu - Inexistência de fortuito externo - Evento previsível - Não há como aplicar o art. 393 do CC, eis que a ocorrência de furto em estacionamentos de supermercado é risco inerente à sua atividade - Responsabilidade do estabelecimento comercial que usufrui do estacionamento para angariar clientes - Ausência de prova quanto à impossibilidade de utilização do local pelo prestador de serviço - Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10187191020238260001 São Paulo, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 28/08/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) Nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso, o ressarcimento por danos materiais deve considerar o valor de mercado do bem subtraído, e não apenas o montante originalmente desembolsado por sua aquisição. Conforme demonstrado nos autos, trata-se de uma bicicleta Oggi Big Wheel 7.2, aro 29, cujo valor de mercado, conforme consulta ao sítio eletrônico oficial da fabricante (Oggi Bikes) (OGGI Bikes | Nova Big Wheel 7.2 2022), gira em torno de R$ 5.990,00 (cinco mil, novecentos e noventa reais). Diante disso, fixo a indenização por danos materiais nesse montante. Passo à análise do pedido de compensação dos danos morais. O dano moral representa o sofrimento humano decorrente da lesão aos direitos da personalidade expressamente previstos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, a saber a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Ainda que se alegue que furtos são, infelizmente, eventos cotidianos em grandes centros urbanos, a conduta da parte ré ultrapassa os limites do mero aborrecimento. A negativa de cobertura e de ressarcimento voluntário pelo bem subtraído impôs ao consumidor não apenas frustração, mas também sofrimento emocional e desvio produtivo. O autor, já prejudicado pela perda de um bem de valor considerável, foi compelido a dedicar tempo, energia e recursos para reunir documentos, formalizar reclamações e, ao fim, socorrer-se do Poder Judiciário para obter a reparação que lhe era devida desde o início. Tal postura, resistente e desatenta ao dever de cooperação nas relações de consumo, agrava a situação do consumidor e justifica a compensação por danos morais. Para fins de arbitramento do dano moral, aplico o método bifásico e analisando o grupo de casos similares e as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a sua fixação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme entendimento consolidado pelo E. TJSP: Apelação. Ação de indenização por perdas e danos materiais c./c. danos morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Sentença de parcial procedência, condenando o supermercado réu ao pagamento do valor do veículo (R$ 33.333,00), danos materiais (R$ 5.000,00) e morais (R$ 5 .000,00). Lide da denunciação julgada improcedente. Recurso do réu que não merece prosperar. Lide principal . Relação de consumo. Incontroverso o furto do veículo do estacionamento do supermercado réu. Falha na prestação de serviços. Aplicação da Súmula 130 do STJ . Indenizações devidas. Veículo com baú instalado, que não se enquadra nos padrões da tabela Fipe, sendo válida a média de três avaliações para apuração de seu valor de mercado. Veículo utilizado para entrega de produtos. Valor dispendido com frete para entrega de produtos comprovados . Diversas tentativas para o recebimento da indenização pelo furto do veículo durante dez meses que restaram frustradas, ensejando o ajuizamento da ação. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e quantum mantido . Lide secundária. Contrato entre empresas. Seguro contratado para diversas unidades do supermercado, cada qual com coberturas específicas. Cobertura referente a responsabilidade civil sobre guarda de veículos de terceiros (clientes do supermercado), que exige que o estacionamento seja fechado e sob vigilância, cobrindo hipótese restritas de furto qualificado e roubo, não incluindo furto simples . Condições e limitações expressas e claras ao contratante, inexistindo abusividade. Réu que assume que o estacionamento é aberto, com acesso indiscriminado de qualquer pessoa, motorizada ou não, sem controle de entrada e saída de veículos. Vídeo apresentado pelo réu que deixa inconteste que o estacionamento é totalmente aberto, sem nenhum controle de entrada e saída e sem nenhuma vigilância, podendo ser acessado por veículos e pedestres. Situação que desrespeita as condições da cobertura e agravam o risco . Indenização securitária indevida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1007385-26.2019.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 04/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) Cível. Recursos Inominados. Furto de veículo, motociclo, estacionado em espaço administrado pelo supermercado durante período de compra. Sentença de procedência em parte . Julgamento singular que reconheceu responsabilidade e consequente dever de reparação por dano material ,com afastamento de reparação de ordem moral. Recurso de ambas as partes. Consumidor que busca indenização por dano moral. Fornecedor que insiste na improcedência da ação . Incontroversa subtração do veículo nas dependências do estacionamento. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Incidência da súmula nº 130 do E. STJ . Tese recursal do réu que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Dano moral caracterizado. Aplicação da Teoria do desvio produtivo . Valor da indenização que se arbitra em R$ 5.000,00, valor este que, dadas as peculiaridades do caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido em parte e do réu desprovido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001084-95.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Karina Ferraro Amarante Innocencio, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 20/03/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: I - CONDENAR as requeridas solidariamente à obrigação de pagar a quantia de R$ 5.990,00 (cinco mil, novecentos e noventa reais) à parte autora, a título de ressarcimento pelos danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da subtração do bem (Súmulas n. 43 e n. 54 do C. STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024); II - CONDENAR as requeridas solidariamente à obrigação de pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação pelos danos morais, com correção monetária, a partir da data desta sentença (Súmula n. 362 do C. STJ), aplicada a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da subtração do bem (art. 398 do CC e Súmula n. 54 do C. STJ), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré solidariamente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), FRANCIELLY GOMES LOMBARDI (OAB 403691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paola De Oliveira Da Silva e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 307802225

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002926-98.2023.8.16.0139

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA DE OLIVEIRA DA SILVA RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SERGIO PONTAROLLO JUNIOR SPJ TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO SAGGIN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYSSON WOLSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ESTEVÃO DENEKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROBERTO COLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MASSUQUETO SCHEIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: pru-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002926-98.2023.8.16.0139 Processo: 0002926-98.2023.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$979.360,00 Autor(s): PAOLA DE OLIVEIRA DA SILVA RICARDO PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SERGIO PONTAROLLO JUNIOR SPJ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por Paola de Oliveira da Silva e Ricardo Pereira dos Santos em face de Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. sob a alegação de que “o primeiro demandando, desrespeitando a preferência de passagem que possui quem transita pela Rua Afonso Pena, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo de cujus, dando causa à colisão transversal entre ambos os veículos”, causando “o falecimento de Thiago, um jovem de apenas 17 (dezessete) anos”. Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. pleitearam a denunciação da lide de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (evento nº 21). Realizada audiência de conciliação (evento nº 22), não houve acordo. Deferida a denunciação da lide (evento nº 24), determinou-se a citação da seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. apresentaram contestação (evento nº 32). Inicialmente, arguiram a ilegitimidade da demandante Paola Oliveira da Silva. Em relação ao mérito, alegaram, em síntese, culpa exclusiva da vítima por trafegar em alta velocidade, razão pela qual não haveria o dever de indenizar. Ademais, salientaram que, em caso de condenação, há a necessidade de dedução dos valores pagos pelo DPVAT. A denunciada apresentou contestação no evento nº 38. Inicialmente, arguiu a ilegitimidade da demandante Paola Oliveira da Silva. Em relação ao mérito, alegou, em síntese: a) a necessidade de observação da delimitação de sua responsabilidade nos termos do contrato de seguro; b) a inaplicabilidade de juros de mora sobre o valor segurado; c) impossibilidade de condenação da seguradora em ônus sucumbenciais; e d) impossibilidade de inclusão de férias e 13º salário em pensionamento. Os demandados impugnaram os termos da contestação apresentada pela denunciada no evento nº 45 e os demandantes no evento nº 46. Após as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (eventos nº 52, 53 e nº 54), o procedimento foi saneado (evento nº 61). A resposta do ofício enviado ao Instituto Nacional do Seguro Social foi acostada no evento nº 74. Os demandantes requereram o ajuste dos pontos controvertidos da decisão saneadora (evento nº 78), tendo os demandados e a denunciada se manifestado sobre o pedido (eventos nº 91 e 92). O pedido de ajuste foi indeferido por este Juízo (evento nº 94). Realizada a audiência de instrução (evento nº 99), as partes apresentaram suas razões finais por memoriais (eventos nº 105, 1107 e 1110). Convertido o julgamento em diligência com determinação da expedição de ofício a Caixa Econômica Federal (evento nº 112), do qual foi apresentada resposta no evento nº 116. Se manifestou sobre o conteúdo do ofício somente a denunciada (evento nº 126). É o relatório. Decido. Lide Principal Da culpa do acidente Segundo a narrativa constante da inicial, “no cruzamento entre ambas as ruas, o primeiro demandando, desrespeitando a preferência de passagem que possui quem transita pela Rua Afonso Pena, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo de cujus, dando causa à colisão transversal entre ambos os veículos”. Os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda., aduziram que a responsabilidade seria exclusiva da vítima Thiago Jacobouski dos Santos, tendo em vista que “seguia em altíssima velocidade (cerca de 80 KM/H), muito acima da permitida naquela via, agindo com imprudência e imperícia, demonstrando desconhecer a Legislação de Trânsito vigente; fato corroborado pela falta de habilitação (CNH) da vítima, vez que não poderia nem estar dirigindo a motocicleta, pois tinha apenas 17 anos”. Constou do Boletim de Acidente de Trânsito nº M1934493535/6, lavrado pela Polícia Militar (evento nº 1.14): Atendendo solicitação via copom, a equipe deslocou até o local para prestar apoio no atendimento de um acidente do tipo abalroamento lateral, envolvendo o veículo toyota hilux placas rhr-1a04, conduzido por Sergio Pontarollo Junior, 23 anos, cnh 6973322704, categoria "b", com validade até 11/11/2032. o outro veículo trata-se da motocicleta honda cg 150 titan placa amy-7b34, conduzida por Thiago Jacobouski dos Santos, rg: 14.589.035, 17 anos. Do acidente resultou em danos em ambos os veículos, bem como ferimentos graves no condutor da motocicleta, o qual, no momento da chegada da equipe no local, estava desacordado, recebendo os primeiros atendimentos das equipes do corpo de bombeiros, sendo encaminhado pelos mesmos até o hospital santa casa, onde veio a óbito. Indagado o condutor da hilux a respeito do acidente, o mesmo informou que deslocava pela rua Domingos Luis de Oliveira sentido bairro-centro e, ao chegar no cruzamento com a rua Afonso Pena (mão única), parou, por esta ser a preferencial, visualizou um automóvel vindo pela via, mas em distancia e velocidade que permitiam Sergio a avançar. Ao arrancar para transpor o cruzamento, a motocicleta, que provavelmente estava atrás do automóvel (na rua Afonso Pena) e tentou uma manobra de ultrapassagem, colidiu em alta velocidade com a lateral de seu veículo. Posteriormente, o condutor acionou as equipes de emergência e aguardou no local. De acordo com a descrição sumária do boletim de acidente de trânsito, lastreada nos vestígios encontrados no local, bem como os vídeos acostados no evento nº 32.4 e 32.5, infere-se que o veículo conduzido pelo demandado Sérgio Pontarollo Júnior não se encontrava em via preferencial e, ao efetuar manobra para cruzar a via, teria obstruído a passagem da motocicleta conduzida por Thiago Jacobouski dos Santos, a qual seguia pela via preferencial, ocorrendo assim a colisão lateral com o veículo do demandado. Dispõe os arts. 34 e 44, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. [...] Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Assim, a regra legal de conhecimento obrigatório de qualquer motorista habilitado é a de que a preferência é de quem trafega por vias preferenciais, somente sendo lícita a travessia, para quem provém de cruzamentos, quando havendo plena visibilidade, não estiver vindo veículos na direção de tráfego da via principal. Em relação ao veículo do demandado Sérgio Pontarollo Júnior que advinha de via secundária para cruzar via preferencial, exigia-se elevada atenção e cautela ao condutor, o que não restou demonstrado nos autos. De acordo com a dinâmica demonstrada nos vídeos de câmeras de segurança acostados nos autos, ainda que o demandado tenha parado o veículo para aguardar a passagem de veículo que vinha pela via preferencial, após a passagem de tal veículo, iniciou imediatamente o cruzamento da via, sem se atentar na possibilidade de haver outro veículo no mesmo fluxo da via principal, como de fato ocorreu, já que após o início da travessia pelo demandado, a vítima Thiago Jacobouski dos Santos que pilotava uma motocicleta se chocou com a lateral da caminhonete em que estava o demandado, ocasionando o seu óbito em decorrência da colisão. Tal emprego de atenção deveria ser ainda maior pelo fato de que a via em que o demandado transitava com o seu veículo, a depender do lado em que se para antes de iniciar a travessia, a visão é prejudicada em decorrência de veículos estacionados, conforme se depreende dos depoimentos prestados em juízo: A testemunha Helio Zaias Cosechen Junior disse: Que estava chegando em casa, mora em um terreno próximo e viu o acidente; que estava subindo, ouviu o barulho de uma moto e ouviu a pancada e a caminhonete chacoalhando; que o depoente foi uma das pessoas que ligou para a ambulância, mas todos os vizinhos já haviam ligado; que o Sérgio permaneceu no local após o acidente; que o demandado estava bem apavorado; que não conseguiu ver a moto, só escutou o barulho da moto e ouviu e viu a pancada; que acredita que a moto estava em uma velocidade alta pois a caminhonete chacoalhou bastante; que se houver carros parado ao lado da Igreja, prejudica muito a visão de quem vem da direção de onde vinha o demandado; que estava um pouco longe, então não viu o Sérgio parado na esquina, só viu isso depois nas filmagens; que escutou o barulho da moto e viu a caminhonete chacoalhando; que não se recorda o dia e horário do acidente, acredita que a hora foi após o almoço; que a caminhonete era uma cor escura, cinza acredita; que em relação as imagens do Mov. 1.14: não conseguiu ver a moto, ouviu o barulho e viu a caminhonete chacoalhando; que mora para baixo da Igreja; que estava chegando de carro e, salvo engano, era uma Ranger o carro que estava dirigindo; que o vídeo é da sua casa; que estava para baixo do carro preto estacionado que aparece no vídeo. A testemunha Lucas Camargo Erdmann informou: “Que não presenciou o acidente; que chegou logo após o acidente; que diz que foi o primeiro a chegar no local; que no momento que chegou, estava verificando a situação, mas não se recorda se o Sérgio estava dando atendimento ou não à vítima; que se não tiver carro estacionado no lado esquerdo, a visão é bem ampla; que em relação ao vídeo do Mov. 32.4: o carro preto passando antes da colisão era o depoente; que não avistou a moto ao lado ou atrás do depoente; que se recorda de passar e ver a caminhonete parada e depois escutou um barulho e olhou pelo retrovisor e conseguiu ver a caçamba da caminhonete parada; que prosseguiu, mas quando estava próximo ao Sicredi, resolveu voltar ao local do acidente; que estava a uma quadra do acidente e escutou o barulho; que não se recorda da velocidade que passou pelo cruzamento; que chegaram muitas pessoas no local do acidente; que não se recorda de ter visto o Hélio lá, mas tinha bastante gente”. Por sua vez, a testemunha Luciano Batista Guimarães, policial militar que teria realizado o atendimento da ocorrência após o acontecimento do acidente asseverou: “Que foi o responsável pelo atendimento da ocorrência; que o local do acidente é um cruzamento de vias e a preferência de tráfego era da motocicleta; que o local possui ampla sinalização; que o ponto de impacto, o depoente identificou mais ou menos no meio da via, do cruzamento; que a via pelo qual trafegava a motocicleta é uma das mais movimentadas da cidade, pois liga diversas regiões com o centro da cidade; que onde a motocicleta estava é uma via de mão única com duas vias; que pelo vídeos que foram compartilhados em grupos de WhatsApp que mostra o acidente não é possível identificar a velocidade em que a motocicleta pilotada pela vítima estava; que o demandado relatou para a equipe que não viu a motocicleta pois ela estava vindo atrás de um outro veículo que estava transitando no mesmo sentido e que a motocicleta teria saído para o lado ultrapassando esse veículo e acabou colidindo na caminhonete; que se o veículo da rua de onde veio a caminhonete do demandado, se estiver parado na esquina e não tiver outro veículo subindo, é possível ter uma visão bem ampla; que se tiver outros veículos na pista preferencial, por conta do declive da pista, a visão fica um pouco prejudicada; que o depoente não se recorda de nenhuma ocorrência anterior envolvendo a vítima; que também não possui conhecimento de que alguma vez houve ocorrência envolvendo a vítima; que acredita que a velocidade teve influência no resultado do acidente”. Assim, ao parar o veículo na esquina da via preferencial, cabia ao demandado, antes de dar início a travessia com segurança, ter se atentado aos veículos que ainda estavam na pista de preferência, certificando-se possuir tempo e espaço suficientes. Contudo, quando iniciou a travessia sem a via estar totalmente livre, assumiu o risco de provocar algum acidente, assim como ocorreu. Contudo, ainda que não reconhecida a culpa exclusiva da vítima, deve-se reconhecer a sua culpa concorrente, considerando que, pelas provas carreadas aos autos, mormente informações do Boletim de Acidente de Trânsito e as imagens de câmera de segurança, o de cujus se encontrava em velocidade incompatível com a velocidade da via, com clara inobservância ao artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, quando veio a colidir com a lateral do veículo do demandado. Ademais, ficou demonstrado que a vítima Thiago Jacobouski dos Santos também era menor de idade, não tendo permissão legal para dirigir. Dessa forma, são fatos que claramente contribuíram para as consequências do acidente, pois caso estivesse trafegando em velocidade compatível e com o cuidado necessário, poderia ter frenado com eficiência, desviado do veículo do demandado, ou ao menos, diminuído substancialmente as consequências do resultado ocorrido. Esse, inclusive, é o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado morte, são elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da vítima. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.651.663-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/3/2023 (Info 769). Assim, ante o reconhecimento da culpa concorrente do de cujus para o evento danoso, imputo o percentual de 50% (cinquenta por cento) de culpa aos demandados. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO DE PREFERENCIAL. avanço na via SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. excesso de velocidade. culpa concorrente. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DO AUTOR. excesso de velocidade verificado. imagens de câmera de segurança que comprovam A imprudência do autor na ocorrência do sinistro. comportamento do autor que contribuiu para o evento danoso. culpa concorrente verificada e apurada na proporção de 50% para cada parte. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE MAJORADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEQUELA DEFINITIVA E QUE OBRIGOU A MUDANÇA DE PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL. 50 % DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RECEBIA VALOR MAIOR. PROPORÇÃO QUE TAMBÉM OBSERVA A CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA, AINDA QUE PARCIAL, DO RÉU NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE POR EXCESSO DE VELOCIDADE. OCORRÊNCIA. CULPA DO ACIDENTE QUE RECAI SOBRE O CONDUTOR QUE CRUZOU A VIA PREFERENCIAL EM CONJUNTO COM O EXCESSO DE VELOCIDADE DO OUTRO VEÍCULO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO POR AMBAS AS PARTES. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA E APURADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. ACIDENTE QUE ATINGIU A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA majorada em razão do provimento do apelo do autor. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CICATRIZ VISÍVEL, associada à perda de massa muscular. sequela definitiva. CONDENAÇÃO mantida. SENTENÇA MANTIDA. honorários recursais devidos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001824-72.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.05.2024). Assim, impõe-se aos demandados o dever de indenizar os demandantes pelos danos que alegam ter sofrido, nos termos do artigo 927 do Código Civil e no percentual fixado ante a ocorrência da culpa concorrente. Dos danos e do nexo causal Assentada a responsabilidade dos demandados, incumbe aos demandantes comprovar a efetiva existência dos danos que alegam ter sofrido, bem como o nexo causal com o acidente. União estável entre Thiago Jacobouski dos Santos e Paola de Oliveira da Silva Acerca da comprovação da união estável entre a demandante Paola de Oliveira da Silva e o de cujus Thiago Jacobouski dos Santos, cumpre ressaltar que o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível o exame de união estável, por meio de provas suficientes a demonstrar a convivência entre o casal, para fins de recebimento de indenização de seguro, sendo dispensável o ajuizamento de ação própria no juízo de família ou perante o registro responsável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do condutor do veículo das recorrentes pelo acidente, afastando expressamente a culpa concorrente da vítima. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento da união estável de forma incidental, como questão prejudicial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.701.275/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). Conforme dispõe o artigo 1.723 do Código Civil: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. No presente caso, se encontram presentes os requisitos legais para a configuração da união estável, tendo em vista que as testemunhas foram uníssonas em confirmar a existência de união estável entre a demandante Paola de Oliveira da Silva e o de cujus Thiago Jacobouski dos Santos desde dezembro de 2021: A testemunha José Helinton Barbosa Delfino disse: “Que conhecia a vítima e a demandante Paola pois as vezes se viam em mercado ou igreja e o depoente morava próximo à Paola; que depois que eles casaram e se mudaram, aí não mais morava próximo que eles conviviam como se casados fossem, como um casal normal; que a vítima trabalhava como mecânico, salvo engano, ele trabalhava na oficina CM; que não sabe dizer se a Paola trabalhava; que quando conversava com o Tiago, ele comentava que só ele trabalhava; que depois do acidente, a Paola ficou bem abatida; que não viu o acidente; que o Tiago se dava bem com o pai dele; que conheceu o Tiago um ano e meio antes do acontecimento e ele sempre comentou que tinha carro e moto; que mesmo sendo menor de idade, ele sempre dirigia; que depois do acidente, vê ocasionalmente a Paola; que sempre via que o Tiago era um bom motorista”. No mesmo sentido é o depoimento dado pela testemunha Karoline Bukala dos Santos que disse: “Que conheceu o casal na Igreja que frequentavam, também conhecia eles da escola; que morava a duas quadras para baixo de onde eles moravam, que por isso os via frequentemente; que não os visitava, pois ele não parava muito na casa já que ele trabalhava e ela também não; que quando os via, os via sempre como um casal; que o Tiago trabalhava na oficina CM junto com o tio dele; que soube que a Paola também trabalhava; que a Paola ficou abalada com o acidente que vitimou o Tiago; que já viu o Tiago dirigindo carro e motocicleta; que foi vizinha das partes cerca de um mês; que o empregador do Tiago era tio paterno do Tiago”. Por sua vez, a demandante Paola de Oliveira da Silva alegou em depoimento pessoal: “Que o Tiago trabalhava como mecânico em uma oficina que era do César Michaliski; que a renda mensal variava entre R$ 1.500,00 e R$ 1.600,00; que ele era assistente de mecânico; que esse emprego da vítima não era registrado em carteira; que a depoente residia junto com a vítima e não sabe porque constou da certidão de óbito que ele morava com a mãe; que moraram quase dois anos juntos na casa e ela era alugada; que foi uma conhecida que alugou a casa, sendo o contrato feito em nome do pai dele, pois ele era menor de idade; que foi em dezembro de 2021 que foram morar na casa e os dois eram de menor na época; que os dois pagavam as despesas da casa, pois ambos trabalhavam na época; que a depoente trabalhava e ainda trabalha na panificadora Santa Maria e recebe R$ 1500,00 aproximadamente; que o aluguel era R$ 450,00 reais; que o pai do Tiago visitava a casa do depoente; que quando foram morar juntos, o pai do Tiago ainda pagou alguns meses de pensão (R$ 300,00) e logo depois parou de pagar, pois o Tiago não quis mais receber a pensão já que trabalhava; que não recebeu qualquer valor após o falecimento; que a mãe do Tiago deu entrada no DPVAT e a depoente não recebeu nada; que a mãe do Tiago que fez a certidão de óbito; que havia duas casas no lote, compartilhado água e luz e dividido as despesas; que cada um tinha conta corrente separada; que todos os documentos do Tiago foram entregues para a mãe dele”. Embora a informante Izabel Jacobouski tenha afirmado que Thiago Jacobouski dos Santos somente possuía um relacionamento instável com a demandante e que ambos não residiam juntos, seu depoimento é insuficiente e contrário as demais provas carreadas nos autos. Ademais, a informante demonstrou claro interesse no resultado da causa, devendo seu depoimento ser visto com ressalvas: "Que o Tiago trabalhava na oficina do cunhado da depoente como aprendiz; que o Tiago recebia na média de um salário mínimo por mês; que o Tiago morou com a depoente e dormia no quarto da depoente até os 15 anos; que as vezes, ele ficava com a Paola; que eles (Tiago e Paola) tinham alugado uma casinha por cerca de dois meses, mas ele comia na casa da depoente e também dormia na casa da depoente; que a depoente quem pagava o aluguel da casa; que a depoente quem deu a mobília da casa; que a depoente deu uma moto para o Tiago, depois a depoente vendeu e o Tiago comprou outra moto; que a casa era tipo um sobradinho e a dona da casa era a Rosângela; que nessa casa, ele residia com a Paola e quando eles brigavam ele vinha dormir na casa do depoente; que não viu o acidente; que recebeu o DPVAT, sendo que dos R$ 13.500,00 a depoente ficou com metade e o Ricardo (pai da vítima) com a outra metade". Corrobora ainda com a prova testemunhal o documento evento nº 105.2, o qual evidencia que houve a realização de acordo em audiência de mediação nos autos nº 2920-91.2023.8.16.0139, reconhecendo a união estável entre a demandante Paola de Oliveira da Silva e o de cujus Thiago Jocobouski dos Santos, representado pelo seu genitor Ricardo Pereira dos Santos, devidamente homologada por sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca (evento nº 105.3). Assim, resta demonstrado a ampla vida social entre ambos e que a relação era pública e conhecida por terceiros, possuindo como característica a convivência pública, contínua e duradoura, figurando-se a demandante Paola de Oliveira da Silva como beneficiária do pensionamento vitalício caso reste demonstrado os demais requisitos para a sua concessão. Pensionamento devido a Paola de Oliveira da Silva Com efeito, dispõe o inciso II e caput do art. 948 do Código civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. No que diz respeito “a quem o morto os devia”, oportuno ressaltar que há presunção de dependência econômica do cônjuge em relação ao falecido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. [...] (III) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA E DO FILHO PRESUMIDA. (IV) DANO MORAL. ABALO ALIMENTOS ACOLHIDOS. PRESUMIDO, ANTE O SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO PELA MORTE DE UM ENTE FAMILIAR DE FORMA PREMATURA. (V) JUROS DE MORA. DANO MORAIS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONTAR DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE E SUMULADA PELO STJ. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE FLUIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJ-SC - AC: 00055320520118240008 Blumenau 0005532- 05.2011.8.24.0008, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 04/04 /2019, Quarta Câmara de Direito Civil). No caso dos autos, conforme já restou demonstrado pelas provas carreadas aos autos, a demandante se tratava, de fato, de companheira do de cujus. Nesse diapasão, há a necessidade de se fixar a renda média mensal percebida pelo de cujus quando do seu falecimento, posto que de acordo com as alegações iniciais, exercia a função de assistente de mecânico. Em análise a documentação acostada na inicial, não possuía anotação em CTPS na data dos fatos, posto que sequer foi juntado documentação nesse sentido. Contudo, de acordo com a prova testemunhal, ficou demonstrado que a renda auferida pelo de cujus era em torno de um salário mínimo. Em seu depoimento a demandante Paola de Oliveira da Silva disse: “Que o Tiago trabalhava como mecânico em uma oficina que era do César Michaliski; que a renda mensal variava entre R$ 1.500,00 e R$ 1.600,00; que ele era assistente de mecânico (...); A testemunha José Helinton Barbosa Delfino informou: “(...) que a vítima trabalhava como mecânico, salvo engano, ele trabalhava na oficina CM (...)” A informante Izabel Jacobouski alegou: “Que o Tiago trabalhava na oficina do cunhado da depoente como aprendiz; que o Tiago recebia na média de um salário mínimo por mês (...); Dessa forma, deve-se levar em consideração o salário mínimo vigente à época para fins de fixação da pensão a ser paga à demandante, qual seja, R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), não havendo falar em inclusão de 13º salário e férias ao valor fixado, haja vista que não restou demonstrado que o de cujus possuía vínculo trabalhista registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Fixado o valor base do pensionamento, necessário perquirir acerca da sua extensão. Tem-se como devido à demandante Paola de Oliveira da Silva, pensão mensal desde a data do óbito de seu cônjuge até a data em que ele atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, qual seja, 76 (setenta e seis) anos[1], na proporção de 1/3 (dois terços) do salário mínimo à época do acidente, devendo-se considerar para o cálculo do valor o percentual de 50% atribuído aos demandados acerca da culpa concorrente. Justifica-se o pensionamento na referida proporção, mormente em virtude de que não se constatou a forma que o de cujus contribuía com as despesas da casa, não restando demonstrado também que a demandante tenha experimentado qualquer tipo de dificuldade financeira após o falecimento do de cujus, haja vista que também laborava na época dos fatos. Desta forma, considerando a expectativa de vida e a data de nascimento do de cujus indicada nos documentos de evento nº 1.12 (13/10/2005), o termo final do pensionamento em favor da demandante será 13/10/2082, até data de seu falecimento ou até que eventualmente contraia nova união estável ou casamento, o que ocorrer antes, conforme entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1884743/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Consigno quanto a possibilidade de o cônjuge sobrevivente contrair novo relacionamento que tal situação desconstituiria a presunção de dependência econômica havida com a pessoa falecida, hipótese em que o pensionamento deverá ser encerrado. As prestações vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, bem como correção monetária pelo IPCA, ambos a contar da data em que deveriam ter sido pagas. As prestações vincendas deverão observar o salário mínimo nacional vigente à época de cada vencimento. Cabe ressaltar que não deve prosperar o pleito de pagamento em parcela única, posto que, além de se afigurar incompatível com a pensão vitalícia, uma vez que pode gerar enriquecimento ilícito, o pagamento de pensão mensal em parcela única só é possível nos casos de incapacidade para o exercício da profissão, em virtude do acidente, o que não é o caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – (...) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – CABIMENTO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APURADA EM PERÍCIA – ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS – TERMO INICIAL DOS ENCARGOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PARCELAS VINCENDAS QUE DEVEM ACOMPANHAR AS ATUALIZAÇÕES ANUAIS DO SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA – PRECEDENTES DO STJ –RECURSO DE APELAÇÃO (01) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003647-33.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.09.2021) RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ADOLESCENTE. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRU. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. (...) 5. A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte. Precedentes do STF e do STJ (....) (REsp 1354384/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) Danos morais É inegável que a dor decorrente da perda de um marido/pai extrapola o âmbito do mero aborrecimento, mormente quando o vínculo afetivo é suprimido de forma abrupta. Não bastasse o sofrimento relacionado à esfera afetiva, no caso dos autos a angústia é agravada também pela circunstância de a vítima ser jovem (17 anos). O dano moral e seu nexo causal com o evento morte em virtude do acidente causado por culpa dos demandados é indubitável. Assentado o dever de indenizar, cumpre estabelecer o montante, observando-se a condição econômica das partes, as circunstâncias do caso concreto, os valores costumeiramente fixados pela jurisprudência para casos semelhantes e, também, o caráter pedagógico e punitivo da medida, de forma a servir de desestímulo para a reiteração da conduta. Observados tais parâmetros, conclui-se que o valor pretendido na inicial se revela demasiadamente elevado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa dos demandantes. Em casos semelhantes, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais no patamar de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada demandante, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, PENSIONAMENTO MENSAL E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELAS PARTES APELADAS, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS QUE REBATERAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.2. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ MARIA APARECIDA TREVIZAN ANGELOTTI /APELANTE (2). SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, JUNTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FORAM REJEITADOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE DEFERIDO, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO.3. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO (2). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. ART. 1.012, DO CPC. APELO (2) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.4. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA (30% DA VÍTIMA E 70% DA PARTE RÉ). ATROPELAMENTO DURANTE TRAVESSIA FEITA PELO PEDESTRE/DE CUJUS AO DESCER DE ÔNIBUS CIRCULAR. VÍTIMA - PAI E CÔNJUGE DOS AUTORES - QUE DESCEU PELA PORTA TRASEIRA DO ÔNIBUS E INICIOU A TRANSPOSIÇÃO DA RUA. AUSÊNCIA DE ATENÇÃO DA VÍTIMA AO REALIZAR A TRAVESSIA EM LOCAL DESPROVIDO DE FAIXA DE PEDESTRES. INFRINGÊNCIA DO ART. 69, DO CTB. NECESSIDADE, AO MESMO TEMPO, DE OBSERVÂNCIA, PELO CONDUTOR DO VEÍCULO, DO FLUXO DE PEDESTRES NO LOCAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL PRODUZIDA NA AÇÃO PENAL NU 05045-83.2018.8.16.0017 QUE COMPROVAM QUE, PRÓXIMO AO LOCAL DO ACIDENTE, HAVIA UMA LOMBADA, BEM COMO, QUE O SINISTRO OCORREU EM FRENTE A UM PONTO DE ÔNIBUS, LOCAL COM GRANDE MOVIMENTO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGIAM MAIS CAUTELA DO MOTORISTA NA DIREÇÃO. INOBSERVÂNCIA DESTE DEVER. INFRINGÊNCIA DO ART. 28, DO CTB. PROVA ORAL EMPRESTADA DO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHAS OCULARES QUE AFIRMARAM QUE O VEÍCULO ESTAVA ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA NO LOCAL. LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E MORTE CONFECCIONADO NA OCASIÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE “MARCAS DE ATRITOS E ESFREGÕES SOBRE O PAVIMENTO ASFÁLTICO, EM SEGMENTOS NUMA EXTENSÃO EM TORNO DE QUARENTA E CINCO METROS ATÉ A VÍTIMA”, O QUE CORROBORA COM A TESE DE ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. MUDANÇA, NO ENTANTO, DA PROPORÇÃO DE RESPONSABILIDADES. 80% (OITENTA POR CENTO) DOS RÉUS E 20% (VINTE POR CENTO) DA VÍTIMA. 5. PENSIONAMENTO MENSAL. PRETENSÃO DOS RÉUS /APELANTES (2) DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA ORIGEM QUE JÁ FOI REALIZADA DE QUANTIA INFERIOR À USUALMENTE ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL.6. DANO MORAL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE /PAI, RESPECTIVAMENTE, DOS AUTORES. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS REFLEXOS. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) POR FAMILIAR (MULHER E FILHO), RESSALVADA A REDUÇÃO PROPORCIONAL, EM DECORRÊNCIA DAS CULPAS CONCORRENTES (80% AOS RÉUS E 20% À VÍTIMA). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL – NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.7. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000815-61.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.03.2025) Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto e, já ponderando o percentual de culpa dos demandados (50%), a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada um dos demandantes se afigura suficiente para compensar os danos morais sofridos, não se revelando demasiadamente elevada a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa dos demandantes e tampouco irrisória a ponto de não servir de desestímulo à reiteração da conduta pelos demandados. No entanto, é imperioso observar que o demandante Ricardo Pereira dos Santos recebeu a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) provenientes de indenização da Caixa Econômica Federal em relação a indenização de DPVAT por morte (evento nº 116). Assim, tal quantia deverá ser deduzida do valor da condenação de danos morais em favor do demandante Ricardo Pereira dos Santos, nos termos do Enunciado da Súmula nº 246 do c. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a condenação deve ser solidária entre os demandados, considerando que a jurisprudência assente do e. Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de considerar que o proprietário do veículo, reponde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização. Vejamos: Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito causado por acidente de trânsito. Sentença procedência. Condenação solidária da proprietária do veículo ao pagamento de danos materiais e danos morais. Alegação de que havia apenas “emprestado” seu nome para realização de financiamento para que seu genro pudesse adquirir o automóvel. Independentemente do financiamento do veículo, é considerado proprietário, para fins de responsabilidade civil, de forma solidária, o devedor fiduciante. Transferência do veículo não comprovada. Dano moral. Fixado em R$ 40.000,00 para cada um dos autores. Impossibilidade de redução. Acidente que causou a morte do filho dos autores. Sentença mantida.1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgInt no REsp 1.301.184/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016).2. Independentemente do eventual financiamento do veículo, é considerado proprietário, para fins de responsabilidade civil, de forma solidária, o devedor fiduciante, cujo nome consta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), quando provada a culpa, no caso, exclusiva do condutor do veículo financiado. Calcada na responsabilidade do proprietário pela guarda da coisa inanimada, a doutrina e a jurisprudência admitem a solidariedade do dono do automóvel pela indenização do dano causado por seu condutor. A solidariedade é objetiva, não se perquire de culpa, e caberia ao apelante provar na instrução a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade. Proporcional e dentro da razoabilidade lógica dos fatos e suas consequências o quantum fixado a título de dano moral, bem como do valor estabelecido para a pensão vitalícia. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1036004-47.2017.8.26.0576; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022).3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009556-41.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.05.2023). Assim, considerando as informações contidas no Boletim de Acidente de Trânsito de que o demandado Sérgio Pontarollo Júnior era o condutor do veículo Toyota, placas RHR1A04 e o demandado SPJ Transportes e Serviços Ltda. o proprietário, incumbe a condenação de ambos, de forma solidária. Da Lide Secundária Da apólice de seguro acostada no evento nº 38.2 extrai-se as seguintes coberturas: - Danos Materiais a Terceiros – R$ 500.000,00 - Danos Corporais a Terceiros – R$ 500.000,00 - Danos Morais – R$ 100.000,00 É necessário consignar que a pensão vitalícia, embora tenha previsão de dano material, na medida em que o eventual beneficiário necessitava do auxílio material da vítima para sobreviver, sendo que o pensionamento visa recompor o prejuízo financeiro sofrido pelo indivíduo, das condições gerais do seguro (evento nº 38.3), consta indicação expressa que o pensionamento é abrangido pelos danos corporais: DANOS MATERIAIS E/OU DANOS CORPORAIS A TERCEIROS (RCF-V) Nº 93 - Garantia de Danos Corporais: obrigação de reembolso assumida pela Seguradora no que tange a reclamações de terceiros envolvendo exclusivamente danos corporais e lesões físicas à pessoa (relativos à morte, invalidez e despesas médicas e hospitalares), incluído eventual pensionamento e todos os prejuízos financeiros decorrentes dos citados eventos, não compreendendo os danos estéticos. Assim, o pensionamento devido deverá ser abarcado pela cobertura dos danos corporais, haja vista que a seguradora somente se responsabiliza pelos riscos contratados, nos exatos termos do artigo 757 do Código Civil. Acerca da impossibilidade de incidência de juros de mora, suas alegações não merecem prosperar, haja vista que devem recair a partir da citação da seguradora denunciada para integrar a lide secundária, momento em que foi constituída em mora, mormente pela relação contratual entre denunciante e a denunciada, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil c/c o art. 405 do Código Civil. Dessa forma, cabe à Seguradora/denunciada arcar com os valores indenizatórios estabelecidos em favor dos demandantes, aí compreendidos também os consectários legais, no limite da cobertura prevista na apólice, cujos valores nominais devem ser atualizados desde a contratação do seguro, com a incidência de juros moratórios a partir de sua citação. Dispositivo da Lide Principal Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda., de forma solidaria, ao pagamento de: a) pensão vitalícia em favor da demandante Paola Oliveira da Silva correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente na época dos fatos (R$ 1.320,00), com a redução do percentual de 50% aplicado em decorrência da culpa concorrente, desde a data do acidente (02/06/2023) até 13/10/2082, até a data em que a demandante vier a falecer ou até a data em que a demandante contrair união estável ou novas núpcias, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária pelo média IPCA e juros de mora 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada uma, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024) quando deverá passar a corresponder à taxa legal, ou seja, à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil; as parcelas vincendas deverão considerar o salário mínimo nacional vigente à época de cada vencimento e, em caso de inadimplemento, deverão incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à taxa legal; e b) danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para Paola Oliveira da Silva, e no importe de R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta mil reais) para Ricardo Pereira dos Santos, já deduzido os valores pagos pelo seguro DPVAT ao demandante Ricardo Pereira dos Santos, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar da presente data e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do acidente (02/06/2023), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024) quando deverá passar a corresponder à taxa legal, ou seja, à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil. Condeno os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Observe-se, ainda, o disposto no § 9º do art. 85 do Código de Processo Civil, ou seja, em relação ao pensionamento vitalício, "o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas". Dispositivo da Lide Secundária Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, condeno a denunciada, Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, ao pagamento dos valores a que os demandados foram condenados, nos exatos limites da apólice (o pensionamento vitalício se encontra abarcado dentro dos limites da cobertura da apólice na modalidade de danos corporais), compreendidos os consectários legais, cujos valores nominais devem ser atualizados desde a contratação do seguro, com a incidência de juros moratórios a partir de sua citação. Considerando que não houve resistência à denunciação da lide, não há condenação em custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia (acesso em: 10/03/2025) Prudentópolis, 23 de junho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 175 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes