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Processo nº 1004082-77.2024.8.26.0564

ID: 292868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. … Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo na qual o autor visa à anulação dos PAs nº 45/2023 e 46/2023 que culminaram na cassação de sua CNH, bem como à suspensão dos efeitos da penalidade e desbloqueio do registro de sua CNH, sob a alegação de prescrição administrativa, cumprimento da penalidade de suspensão e desproporcionalidade da cassação. O exame da prescrição deve considerar a normativa aplicável à época das infrações e instauração dos procedimentos administrativos. A Resolução CONTRAN nº 182/2005 estabelecia prazo de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e executória, sem previsão expressa da prescrição intercorrente. Com a vigência da Resolução 723/2018, manteve-se o prazo quinquenal, mas introduziu-se a prescrição intercorrente para processos administrativos paralisados por mais de 3 anos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor questiona a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/SP, alegando decadência do direito potestativo do órgão em razão do tempo decorrido entre a infração e a instauração do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, considerando o prazo entre a infração e a instauração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 180 ou 360 dias, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade, não à abertura do processo administrativo. 4. A Administração Pública tem o prazo de cinco anos, conforme a Lei Federal nº 9.873/1999, para aplicar penalidades, prazo este que foi respeitado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O prazo para notificação da penalidade não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo. 2. A Administração Pública tem cinco anos para aplicar penalidades, conforme legislação vigente. Legislação citada:CTB, art. 282, § 6º e § 7º; Lei Federal nº 9.873/1999, art. 1º. LINDB. art. 20. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1036006-69.2022.8.26.0405, Rel. Carolina Pereira de Castro, j. 02.02.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053, Rel. Cesar Augusto Fernandes, j. 08.02.2024; Recurso Inominado nº 1080670-43.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 10.04.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1049476-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Consta dos autos que as infrações ocorreram em 2019, com instauração dos processos administrativos em 2023, dentro do prazo de 5 anos para a pretensão punitiva, não configurando prescrição. Além disso, não restou comprovada paralisação superior a 3 anos no processo administrativo que ensejou a cassação, afastando a prescrição intercorrente. Destaca-se que eventual ausência ou irregularidade na notificação poderia configurar nulidade do processo administrativo, não arguida de forma eficaz pela parte autora. Acerca do cumprimento da sanção imposta, o autor sustenta que a penalidade de suspensão foi cumprida e que a cassação é desproporcional. Entretanto, não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão antes da instauração do processo de cassação. Conforme o art. 16 da Resolução 723/2018, o início da contagem da penalidade se dá a partir do lançamento do bloqueio no RENACH, independentemente da entrega física da CNH. Assim, não se pode presumir o cumprimento da suspensão, sobretudo quando a cassação decorre de infração distinta, ainda que conexa. Outrossim, a renovação da CNH do autor em 02/08/2023, sem impedimento, não afasta a legalidade do lançamento do bloqueio posterior, pois pode decorrer de informações desatualizadas na base do DETRAN/SP. Esse fato, por si só, não é suficiente para invalidar o processo administrativo, não havendo comprovação de prejuízo irreparável ou erro material. Importante registrar que o Poder Judiciário atua, sobretudo, para assegurar a legalidade dos atos administrativos, respeitando a discricionariedade que lhes é conferida para o exercício do poder de polícia, especialmente em matéria de trânsito. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mormente em atos que envolvem o poder de polícia, salvo quando presentes vícios graves que comprometam a legalidade, a motivação ou o devido processo legal. Assim, não havendo prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, deve ser respeitado o juízo administrativo, sob pena de invasão indevida do mérito administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de RECONHECER a validade da sanção de cassação da CNH nos termos dos autos administrativos, revogando, portanto, a tutela anteriormente concedida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP)

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Processo nº 1036006-23.2025.4.01.3500

ID: 316694860

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036006-23.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAHARA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO

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DEISE LACERDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036006-23.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036006-23.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. D. S. REPRESENTANTE: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEISE LACERDA DA SILVA - GO67421, NAHARA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO - GO47265, Advogado do(a) REPRESENTANTE: NAHARA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO - GO47265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (NEUROLOGIA, considerando que não consta em nossos quadros a especialidade de neuropediatria) e Estudo Socioeconômico - ESE (Britânia - GO) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais.

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Fp Sport Ltda - Me x Eduardo De Franca Filho

ID: 281457893

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7022211-45.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FP SPORT LTDA - ME

Polo Passivo:

EDUARDO DE FRANCA FILHO

Sentença

Advogados:

RAILINE PEREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7022211-45.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: FP SPORT LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: RAILINE PEREIRA RAMOS, OAB nº RO11924 Polo Passivo: EDUARDO DE FRANCA FILHO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. A parte autora formulou o pedido de desistência (ID 121006748). Pois bem. O enunciado n.º 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé. Assim, nos Juizados Especiais, a desistência é admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária, salvo se comprovada a má-fé. E, nesse ponto, não há indícios de litigância de má-fé da parte autora, a qual depende de prova para sua configuração. A propósito: Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 0012268-65.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024). RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 15% DO VALOR DA CAUSA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação, pela parte autora, após a apresentação de contestação pelo ora recorrente, que aduz a necessidade de sua prévia oitiva para que o pedido seja homologado. Passo ao mérito. A regra esculpida no artigo 485, parágrafo 5º, do CPC que determina que a desistência da ação pode dar-se até a sentença, e, após a contestação, apenas com a anuência do réu não se aplica ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais, já que a Lei nº 9.099/95 não faz qualquer menção a esta possibilidade. Ademais, o Enunciado nº 90 do FONAJE admite a desistência, nos seguintes termos: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Assim, pode o autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, pelo que irretocável o decisum vergastado. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em sua integralidade e condenando o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-AM – RI: 07299387620218040001 Manaus, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 27/05/2023, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO CASSADA ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANULADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE E LIDE TEMERÁRIA NÃO CONFIGURADAS. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. SISTEMÁTICA DIVERSA DO CPC. PODE O AUTOR DESISTIR DO FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, POR NÃO ADVIR NENHUM PREJUÍZO AO RÉU, UMA VEZ QUE, MESMO VENCEDOR, NÃO PODERIA POSTULAR HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, ART. 55. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 485, § 4º, DO CPC/2015 (ART. 267, § 4º, CPC/73). ADEMAIS, EM CASO DE NOVA DEMANDA, O JUÍZO SERÁ PREVENTO (ART. 286 CPC). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. do ar (TJPR – 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção – 0005158-32.2015.8.16.0182/1 – Curitiba – Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa – J. 19.08.2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Fica a parte advertida que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento, devendo, caso queira, promover nova demanda. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito em julgado nesta data e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve a presente como carta-ar/mandado/comunicação/intimação/ofício. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. José Gonçalves da Silva Filho

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Roberes Guimaraes Sociedade Individual De Advocacia x Trilha Comercio De Medicamentos Eireli - Epp

ID: 325234738

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003460-13.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERES GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

TRILHA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

ROBERES CORREA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7003460-13.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ROBERES GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO DO AUTOR: ROBERES CORREA GUIMARAES, OAB nº RO8639 Polo Passivo: TRILHA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. A parte autora formulou o pedido de desistência (ID 122635507). Pois bem. O enunciado n.º 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé. Assim, nos Juizados Especiais, a desistência é admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária, salvo se comprovada a má-fé. E, nesse ponto, não há indícios de litigância de má-fé da parte autora, a qual depende de prova para sua configuração. A propósito: Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 0012268-65.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024). RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 15% DO VALOR DA CAUSA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação, pela parte autora, após a apresentação de contestação pelo ora recorrente, que aduz a necessidade de sua prévia oitiva para que o pedido seja homologado. Passo ao mérito. A regra esculpida no artigo 485, parágrafo 5º, do CPC que determina que a desistência da ação pode dar-se até a sentença, e, após a contestação, apenas com a anuência do réu não se aplica ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais, já que a Lei nº 9.099/95 não faz qualquer menção a esta possibilidade. Ademais, o Enunciado nº 90 do FONAJE admite a desistência, nos seguintes termos: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Assim, pode o autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, pelo que irretocável o decisum vergastado. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em sua integralidade e condenando o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-AM – RI: 07299387620218040001 Manaus, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 27/05/2023, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO CASSADA ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANULADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE E LIDE TEMERÁRIA NÃO CONFIGURADAS. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. SISTEMÁTICA DIVERSA DO CPC. PODE O AUTOR DESISTIR DO FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, POR NÃO ADVIR NENHUM PREJUÍZO AO RÉU, UMA VEZ QUE, MESMO VENCEDOR, NÃO PODERIA POSTULAR HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, ART. 55. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 485, § 4º, DO CPC/2015 (ART. 267, § 4º, CPC/73). ADEMAIS, EM CASO DE NOVA DEMANDA, O JUÍZO SERÁ PREVENTO (ART. 286 CPC). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. do ar (TJPR – 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção – 0005158-32.2015.8.16.0182/1 – Curitiba – Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa – J. 19.08.2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Fica a parte advertida que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento, devendo a parte, caso queira, promover nova demanda. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve a presente como carta-ar/mandado/comunicação/intimação/ofício. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Luiz Carlos Tomaz Rodrigues e outros x Airbnb Plataforma Digital Ltda.

ID: 293302883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000391-67.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TOMAZ RODRIGUES SIBELE CARVALHO RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000391-67.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sibele Carvalho Rodrigues Lopes - - Luiz Carlos Tomaz Rodrigues - Airbnb Plataforma Dig… Processo 1000391-67.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sibele Carvalho Rodrigues Lopes - - Luiz Carlos Tomaz Rodrigues - Airbnb Plataforma Digital Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de desistência formulado pelos autores Sibele Carvalho Rodrigues Lopes e outro às fls. 213 e reiterado às fls. 327 e 329. As partes requeridas foram citadas dos termos da ação e concordaram com o pedido de desistência, sendo às fls. 338 (requerida AIRBNB) e às fls.341 (requerida BRASIL CARD). Ainda que por ventura tenha a parte requerida sido citada, na hipótese, aplica-se o Enunciado nº 90 do FONAJE, o qual consagra o entendimento que: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Nesse contexto, ante à aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade inerentes ao sistema dos Juizados Especiais, não incide a regra prevista no artigo 485, §4º do Código de Processo Civil, que exige a anuência do requerido para homologação do pedido de desistência formulado após a apresentação da contestação. Nesse sentido: Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários.(TJ/SP; Recurso Inominado Cível 0012268-65.2023.8.26.0007; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2.024; Data de Registro: 16/01/2.024). Assim, nos Juizados Especiais, a desistência é admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária, salvo se comprovada a má-fé. E, nesse ponto, não restou configurada a litigância de má-fé da parte autora, a qual depende de prova para sua configuração. Assim, HOMOLOGO a desistência manifestada pelas partes autoras e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando a existência de Agravo de Instrumento interposto pela requerida AIRBNB, oficie-se ao Colégio Recursal informando a extinção do processo em razão da desistência dos autores. Determino o cancelamento da audiência designada às fls. 61/64, liberando-se a pauta. Após as formalidades legais e escoado prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI (OAB 472137/SP), LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI (OAB 472137/SP)

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Pedro Alexander Flores x Eleny Foiser De Liza

ID: 325890021

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7030011-27.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDER FLORES

Polo Passivo:

ELENY FOISER DE LIZA

Sentença

Advogados:

ELENY FOISER DE LIZA

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THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7030011-27.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: PEDRO ALEXANDER FLORES ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO AUGUSTO OJEDA COSTA, OAB nº MT28611O Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO REU: ELENY FOISER DE LIZA, OAB nº ES35347, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. A parte autora formulou o pedido de desistência (ID 123280388). Pois bem. O enunciado n.º 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé. Assim, nos Juizados Especiais, a desistência é admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária, salvo se comprovada a má-fé. E, nesse ponto, não há indícios de litigância de má-fé da parte autora, a qual depende de prova para sua configuração. A propósito: Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 0012268-65.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024). RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 15% DO VALOR DA CAUSA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação, pela parte autora, após a apresentação de contestação pelo ora recorrente, que aduz a necessidade de sua prévia oitiva para que o pedido seja homologado. Passo ao mérito. A regra esculpida no artigo 485, parágrafo 5º, do CPC que determina que a desistência da ação pode dar-se até a sentença, e, após a contestação, apenas com a anuência do réu não se aplica ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais, já que a Lei nº 9.099/95 não faz qualquer menção a esta possibilidade. Ademais, o Enunciado nº 90 do FONAJE admite a desistência, nos seguintes termos: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Assim, pode o autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, pelo que irretocável o decisum vergastado. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em sua integralidade e condenando o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-AM – RI: 07299387620218040001 Manaus, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 27/05/2023, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO CASSADA ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANULADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE E LIDE TEMERÁRIA NÃO CONFIGURADAS. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. SISTEMÁTICA DIVERSA DO CPC. PODE O AUTOR DESISTIR DO FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, POR NÃO ADVIR NENHUM PREJUÍZO AO RÉU, UMA VEZ QUE, MESMO VENCEDOR, NÃO PODERIA POSTULAR HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, ART. 55. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 485, § 4º, DO CPC/2015 (ART. 267, § 4º, CPC/73). ADEMAIS, EM CASO DE NOVA DEMANDA, O JUÍZO SERÁ PREVENTO (ART. 286 CPC). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. do ar (TJPR – 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção – 0005158-32.2015.8.16.0182/1 – Curitiba – Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa – J. 19.08.2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Fica a parte advertida que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento, devendo a parte, caso queira, promover nova demanda. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve a presente como carta-ar/mandado/comunicação/intimação/ofício. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Diniz E Gonçalves Ltda x Antonia Jomara Gomes Saraiva Guimaraes

ID: 328525003

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7039740-77.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DINIZ E GONÇALVES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIA JOMARA GOMES SARAIVA GUIMARAES

Sentença

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA MAIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7039740-77.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DINIZ E GONÇALVES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA MAIA, OAB nº RO7062 Polo Passivo: ANTONIA JOMARA GOMES SARAIVA GUIMARAES REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Intimada para emendar a petição inicial, a parte autora requereu a extinção do feito – desistência (ID 123496682). Pois bem. O enunciado n.º 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé. Assim, nos Juizados Especiais, a desistência é admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária, salvo se comprovada a má-fé. E, nesse ponto, não há indícios de litigância de má-fé da parte autora, a qual depende de prova para sua configuração. A propósito: Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 0012268-65.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024). RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 15% DO VALOR DA CAUSA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação, pela parte autora, após a apresentação de contestação pelo ora recorrente, que aduz a necessidade de sua prévia oitiva para que o pedido seja homologado. Passo ao mérito. A regra esculpida no artigo 485, parágrafo 5º, do CPC que determina que a desistência da ação pode dar-se até a sentença, e, após a contestação, apenas com a anuência do réu não se aplica ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais, já que a Lei nº 9.099/95 não faz qualquer menção a esta possibilidade. Ademais, o Enunciado nº 90 do FONAJE admite a desistência, nos seguintes termos: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Assim, pode o autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, pelo que irretocável o decisum vergastado. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em sua integralidade e condenando o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-AM – RI: 07299387620218040001 Manaus, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 27/05/2023, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO CASSADA ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANULADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE E LIDE TEMERÁRIA NÃO CONFIGURADAS. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. SISTEMÁTICA DIVERSA DO CPC. PODE O AUTOR DESISTIR DO FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, POR NÃO ADVIR NENHUM PREJUÍZO AO RÉU, UMA VEZ QUE, MESMO VENCEDOR, NÃO PODERIA POSTULAR HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, ART. 55. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 485, § 4º, DO CPC/2015 (ART. 267, § 4º, CPC/73). ADEMAIS, EM CASO DE NOVA DEMANDA, O JUÍZO SERÁ PREVENTO (ART. 286 CPC). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. do ar (TJPR – 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção – 0005158-32.2015.8.16.0182/1 – Curitiba – Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa – J. 19.08.2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Fica a parte advertida que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento, devendo a parte, caso queira, promover nova demanda. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data e, a seguir, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve a presente como carta-ar/mandado/comunicação/intimação/ofício. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Edson Rodrigues Dos Santos x Ameron Assistencia Medica E Odontologica Rondonia S.A.

ID: 258023372

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7067291-66.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A.

Sentença

Advogados:

FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7067291-66.2024.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. A parte autora formulou pedido de desistência da ação (ID 119546773). Pois bem. O enunciado n.º 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé. Assim, nos Juizados Especiais, a desistência é admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária, salvo se comprovada a má-fé. E, nesse ponto, não há indícios de litigância de má-fé da parte autora, a qual depende de prova para sua configuração. A propósito: Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 0012268-65.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024). RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 15% DO VALOR DA CAUSA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação, pela parte autora, após a apresentação de contestação pelo ora recorrente, que aduz a necessidade de sua prévia oitiva para que o pedido seja homologado. Passo ao mérito. A regra esculpida no artigo 485, parágrafo 5º, do CPC que determina que a desistência da ação pode dar-se até a sentença, e, após a contestação, apenas com a anuência do réu não se aplica ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais, já que a Lei nº 9.099/95 não faz qualquer menção a esta possibilidade. Ademais, o Enunciado nº 90 do FONAJE admite a desistência, nos seguintes termos: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Assim, pode o autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, pelo que irretocável o decisum vergastado. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em sua integralidade e condenando o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-AM – RI: 07299387620218040001 Manaus, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 27/05/2023, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO CASSADA ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANULADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE E LIDE TEMERÁRIA NÃO CONFIGURADAS. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. SISTEMÁTICA DIVERSA DO CPC. PODE O AUTOR DESISTIR DO FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, POR NÃO ADVIR NENHUM PREJUÍZO AO RÉU, UMA VEZ QUE, MESMO VENCEDOR, NÃO PODERIA POSTULAR HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, ART. 55. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 485, § 4º, DO CPC/2015 (ART. 267, § 4º, CPC/73). ADEMAIS, EM CASO DE NOVA DEMANDA, O JUÍZO SERÁ PREVENTO (ART. 286 CPC). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. do ar (TJPR – 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção – 0005158-32.2015.8.16.0182/1 – Curitiba – Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa – J. 19.08.2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Proceda-se a inclusão de todos os advogados constantes na procuração juntada no ID 119320201, no histórico das partes. Fica a parte advertida que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento, devendo a parte, caso queira, promover nova demanda. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve a presente como carta-ar/mandado/comunicação/intimação/ofício. Porto Velho/RO, 16 de abril de 2025. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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