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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 308741531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

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VALDOMIRO VIEIRA

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TÂNIA REGINA DE MENEZES

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SAMILA JÉSSICA ABDALLA

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RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

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RENATO ALVES DE SOUZA

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NATAN DIAS SANTIAGO

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MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

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MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE APARECIDA NUNES

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FLAVIA PENA PAOLI

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ERALDO JACINTO RAMOS

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EDUARDO CAMARGO NEVES

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Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Vistos. Trata-se de decisão proferida pelo Eminente Relator Sebastião Reis Júnior, da Colenda 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus impetrado pela defesa de Nestor (f. 5341/5348), tendo sido dado parcial provimento ao recurso em habeas corpus apenas para, confirmando-se a liminar, determinar ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP que profira nova decisão sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar do ora recorrente, nos moldes dispostos no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Compulsando os autos, verifica-se que o e. Relator, no dia 12 de maio de 2025, antes de apreciar a liminar requerida no habeas corpus, solicitou informações pormenorizadas a este Juízo sobre os fatos alegados na petição recursal, notadamente acerca: (i) da realização da revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, esclarecendo a data da última decisão proferida; (ii) do excesso de prazo na formação da culpa, em especial, se foram acostados à ação penal os relatórios referentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão, bem como se já houve o início da instrução processual e a atual fase em que ela se encontra; e (iii) do tempo de prisão de N F H P, juntando-se documentação pertinente. Tais informes deverão ser prestados no prazo de 72 horas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ (f. 4088/4092). Tal documento foi juntado em 14 de maio de 2025. Em homenagem ao princípio da celeridade, este Juízo expediu ofício prestando as informações solicitadas (f. 4093/4095). Paralelamente, neste mesmo dia, a Defesa do impetrante Nestor opôs embargos de declaração requerendo o saneamento das omissões, contradições e obscuridades apontadas, especialmente no tocante: À nulidade decorrente da preservação de dados telemáticos sem ordem judicial; À contradição entre os pedidos do Ministério Público e a limitação judicial da medida deferida; À nulidade das interceptações telefônicas por extrapolação do prazo legal e ausência de fundamentação nas prorrogações; À omissão quanto à legalidade da prisão preventiva baseada em provas ilícitas; À ausência de fundamentação própria na decisão judicial. (f. 4073/4085). Este juízo, também no dia 14 de maio de 2025, proferiu decisão não conhecendo os embargos, ocasião em que: rejeitou a nulidade por ausência de fundamentação autônoma (f. 4109/4110); consignou que todas as nulidades arguidas pelos corréus foram analisadas, de maneira fundamentada, no capítulo 2 da decisão de f. 3920/3926 (f. 4110); consignou que as alegações de mérito demandam maior dilação probatória e serão analisadas no momento oportuno, ou seja, na prolação da sentença (f. 4110), indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (f. 4110/4112) e impôs pena de litigância de má-fé ao constatar inexistência ou imprecisão de julgados citados nos embargos. No dia 16 de maio de 2025, o e. Relator deferiu parcialmente a liminar apenas para determinar ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP que profira "nova decisão" sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar do ora recorrente, nos moldes dispostos no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com respectivo encaminhamento a esta Corte Superior (f. 4164/4170 juntado no dia 19 de maio de 2025). A serventia desta Vara certificou que encaminhou cópia da referida decisão de f. 4108/4130 (f. 2197/2219 dos autos do HC que tramitam no STJ - RHC 215812 - 2025/0166013-0), a qual, entre outros pontos, avaliou a necessidade de manutenção da custódia cautelar de Nestor e, por isso, indeferiu a revogação da prisão preventiva (f. 4171/4172). No dia 20 de maio de 2025, este juízo rejeitou (f. 4235/4238) o pedido de reconsideração da Defesa de Nestor (f. 4176/4231), mantendo integralmente a decisão anterior por seus próprios fundamentos. De qualquer modo, passo a reanalisar a prisão cautelar de Nestor, preso desde novembro de 2024. Consoante disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige dois pressupostos cumulativos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e de um ou mais fundamentos alternativos (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Além disso, deve ser verificada alguma(s) das hipóteses previstas no artigo 313 do CPP: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) reincidência; c) crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No presente caso, o fumus commissi delicti está presente, eis que há prova de materialidade do delito e existem indícios suficientes de autoria, mormente os elementos informativos colhidos durante o procedimento investigatório que lastreou a denúncia. NESTOR foi denunciado pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013), usura (art. 4º, Lei 1.521/1951), extorsão (art. 158, §1º, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, Lei 9.613/1998). Isso porque, segundo as investigações, Nestor, em tese, seria líder de uma organização criminosa, que tem conexão com o PCC, sofisticada que, mediante práticas de intimidação e violência, fez empréstimos com juros abusivos, bem como ocultava o patrimônio para dissimular a origem ilícita dos recursos. Ademais, no caso, verifica-se que a soma das penas máximas de todos os delitos imputados ao réu, considerando o concurso material de delitos, é superior a 150 anos de reclusão, o que revela a gravidade abstrata dos crimes imputados. De seu turno, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum in libertatis) restou demonstrado pela gravidade concreta do delito, eis que Nestor é apontado com líder de organização criminosa que fornecia empréstimos a juros abusivos e, mediante violência ou grave ameaça, extorquia as vítimas. O esquema criminoso movimentou dezenas de milhões de reais que, posteriormente, eram ocultados em patrimônios de laranjas. Neste cenário, a aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do CPP seria insuficiente ao caso concreto, de modo que a segregação cautelar é de rigor. Destarte, a alegação defensiva de insuficiência de provas será analisada após o encerramento da instrução, ou seja, em conjunto com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. Considerando que não houve qualquer alteração fática e/ou jurídica apta a ensejar a revogação da cautelar anteriormente decretada, de rigor a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, mantenho a prisão cautelar de NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ por não se observar outras medidas cautelares diversas da prisão suficientes ao caso concreto, sem prejuízo de futura revisão da necessidade da prisão preventiva. Encaminhe-se a presente decisão ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, consignando os meus votos de elevada estima e distinta consideração pelo Eminente Relator. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado/ requisição/ ofício/carta precatória. Consigno que, não obstante a complexidade do caso (11 corréus, 18 testemunhas de acusação e 29 testemunhas de Defesa, a fase instrutória caminha de maneira célere, já tendo sido ouvidas todas as testemunhas arroladas pela acusação, ressalvadas os casos de desistência da oitiva, nos dias 12, 16 e 17 de junho. Na data de hoje, haverá nova sessão da audiência de instrução com o fito de ouvir as testemunhas arroladas pelas Defesa. Por fim, há previsão que a prova oral seja colhida integralmente até 31 de julho. Int. - ADV: MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP)

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Processo nº 1036011-64.2019.4.01.3400

ID: 296069683

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036011-64.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GELSON CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILLO DOS SANTOS NUCCI

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REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036011-64.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036011-64.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GELSON CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480 e MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GELSON CARDOSO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), objetivando provimento jurisdicional nos termos a seguir: (...) “E no mérito, requer que: f. Declaração judicial que a TR – Taxa Referencial, não constitui índice de correção monetária porquanto reflete a variação do custo primário da captação dos depósitos bancários a prazo fixo, e não a variação do custo da moeda; g. A condenação da ré a substituir a TR pelo INPC como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999, com o consequente pagamento, em favor de cada trabalhador substituído pelo autor, do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do INPC aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período (parcelas vencidas e vincendas); h. Caso não entenda pela aplicação do INPC, a condenação da ré a substituir a TR pelo IPCA como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999, com o consequente pagamento, em favor de cada trabalhador substituído pelo autor, do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do IPCA aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período (parcelas vencidas e vincendas); i. E ainda, caso, não entenda das formas anteriormente expostas, a condenação da ré a substituir a TR por outro índice que leve em consideração a correção monetária e atualize os depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999, com o consequente pagamento, em favor de cada trabalhador substituído pelo autor, do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do referido índice aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período (parcelas vencidas e vincendas); j. Sobre os valores devidos pela condenação de que tratam os itens anteriores, a incidência de correção monetária desde a inadimplência da Caixa, bem como os juros legais, observando aqueles próprios do FGTS e os juros do código civil quando tenha ocorrido saque do FGTS em qualquer uma das hipóteses da previstas no art. 20 da Lei 036/90.” (...) (sic) Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O autor narra que é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme comprovam os extratos juntados aos autos. Aduz que, desde 1999, a CEF, instituição responsável pela gestão do fundo, tem utilizado a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas. Assevera que é de conhecimento público e notório que a TR não reflete a inflação real da economia, tendo inclusive registrado variação nula em diversos períodos. Tal prática resulta em evidente perda do poder aquisitivo dos valores depositados, frustrando a finalidade protetiva do FGTS, que consiste em constituir uma reserva financeira para o trabalhador, especialmente em situações de desemprego ou para a aquisição da casa própria. Alega que a manutenção da TR como índice exclusivo de correção monetária viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social do trabalho, da moralidade administrativa e do direito de propriedade (arts. 1º, III, 5º, XXII, 6º e 7º, III, da CF). Sustenta que o recálculo dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, com a aplicação de índices que efetivamente reponham as perdas inflacionárias, como o INPC ou IPCA-E, se impõe como medida de justiça e legalidade. Assim, busca a condenação da CEF à recomposição dos saldos do FGTS, desde 1999, mediante a aplicação de índice que reflita adequadamente a inflação do período, com o consequente pagamento das diferenças apuradas. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Consoante decisão Id. 118522373, a tramitação do processo foi suspensa até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A legislação vigente - em especial o art. 13 da Lei nº 8.036/1990; o art. 12, I, da Lei nº 8.177/1991; e o art. 7º da Lei nº 8.660/1993 - estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Contudo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090/DF, concluído em 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, nos termos do voto do Ministro FLÁVIO DINO, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação, conferindo-lhe efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento (12/06/2024), com os seguintes parâmetros: a) A remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve observar a forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros), desde que o montante resultante assegure, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios. b) Nos anos em que a remuneração das contas não atingir o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) definir a forma de compensação. Com isso, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, como mínimo, a recomposição do poder aquisitivo dos depósitos, tomando o IPCA como referência. A forma de compensação nos casos em que esse mínimo não for atingido ficará a cargo do Conselho Curador. Ressalto que os efeitos da decisão são ex nunc, ou seja, aplicam-se apenas aos saldos existentes a partir da publicação da ata do julgamento - repito: 12/06/2024. Além disso, conforme o art. 28 da Lei nº 9.868/1999, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, impondo-se a obrigatoriedade de observância do entendimento fixado pelo STF. Dessa forma, tenho que é improcedente o pedido posto na inicial para recomposição do saldo da conta do FGTS com efeitos retroativos (anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF), considerando que a decisão do STF não conferiu efeitos retroativos. Quanto a eventual pedido de substituição do índice de correção para o período posterior à referida publicação, inexiste interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já foi acolhida pelo STF. A partir da decisão referida, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar, caso necessário, a forma de compensação para assegurar a correção mínima pelo IPCA. Não há fundamento para presumir que a Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto agente operador do FGTS, descumprirá eventual deliberação do Conselho Curador, o que afasta a necessidade de intervenção judicial nesse ponto e enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Por fim, ressalto que eventual descumprimento da decisão vinculante do STF poderá ser objeto de Reclamação Constitucional diretamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102, I, "l", da Constituição Federal, com vistas à plena efetivação do julgado. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para recomposição do saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, referente ao período anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF, em 12/06/2024, nos termos do art. 332, II, do CPC, tendo em vista a modulação de efeitos fixada pelo STF; e, 2) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, quanto a eventual pedido de substituição do índice de correção monetária do saldo existente na conta vinculada ao FGTS para o período posterior à publicação da referida ata, uma vez que a pretensão já foi contemplada pela decisão vinculante do STF. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a triangulação processual não se formou. Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1036011-91.2024.8.11.0000

ID: 295578480

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036011-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SZULCZEWSKI NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

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RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036011-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ALCIDES SZULCZEWSKI NETO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alcides Szulczewski Neto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juína/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1002722-92.2024.8.11.0025, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Agravante, deferiu em parte, a tutela de urgência vindicada, para aplicar-lhe as seguintes medidas: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício à ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objeto dos autos e, obtido seu número, que se promova a averbação da ação as quais se associam ao imóvel em comento. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Em suas razões recursais (ID n. 259060157), o Agravante defende a necessidade de reforma da decisão agravada ressaltando a ausência de dano ambiental, bem como que o CAR MT215099/2022 referente à propriedade estaria em análise pela SEMA/MT, tornando prematura a definição de eventual passivo ambiental. Assevera, também que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) se encontram preservadas e que a exploração seletiva não causou impacto significativo na Área de Reserva Legal (ARL), conforme laudo técnico. Sustenta, ainda, que parte da área autuada já havia sido explorada seletivamente pelo antigo proprietário antes da aquisição do imóvel, em 2020. Por fim, destaca a desproporcionalidade das medidas cautelares fixadas pela decisão agravada, especialmente relacionadas à averbação da ação na matrícula do imóvel e à restrição de financiamentos e benefícios fiscais. Por essas razões, requer a suspensão da decisão agravada para evitar o cumprimento imediato das medidas determinadas. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a cassação da tutela antecipada concedida na decisão agravada, confirmando o efeito suspensivo initio littis concedido. Os documentos foram juntados eletronicamente. Acostou-se no ID n. 259237650 a guia de recolhimento do preparo recursal e respectivo comprovante de pagamento. Em decisão proferida no ID n. 259373657, esta Relatora deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo, apenas para suspender a determinação de imediata elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, até o julgamento do mérito do presente recurso. Irresignado, o Agravante interpôs recurso de agravo interno (ID n. 266900254), que foi conhecido em parte e, no mérito desprovido, conforme acórdão colacionado no ID n. 285668858. As contrarrazões vieram no ID n. 262865259, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 263475787, pelo provimento parcial do recurso, para que suspenda os efeitos da decisão proferida quanto à imediata elaboração e execução do PRAD, confirmando-se a liminar em todos os seus termos. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Compulsando os autos, observa-se que a ação civil pública foi ajuizada em desfavor do Agravante em decorrência da suposta prática de infração ambiental, consistente na exploração seletiva de 383,98 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente, conforme apurado no Auto de Infração n. 211234461/2021 e no respectivo Relatório Técnico elaborado pela SEMA. Segundo consta dos documentos anexados à inicial, a conduta irregular ocorreu na propriedade rural de titularidade do Agravante, sem que houvesse qualquer comprovação de autorização válida para a intervenção. O Ministério Público sustenta, com base nos elementos coligidos no Inquérito Civil nº 01/2022, que o desmatamento causou relevante impacto ambiental e enseja a aplicação dos princípios da precaução e da responsabilidade objetiva pela reparação integral do dano ambiental. A decisão agravada, ao analisar o pedido de tutela de urgência, reconheceu a presença dos requisitos autorizadores, especialmente o perigo de dano ao meio ambiente e a probabilidade do direito evidenciada nos autos administrativos, deferindo parcialmente a medida pleiteada para impor ao agravante restrições à exploração da área e obrigações de recomposição ambiental. Como se sabe, em se tratando de agravo de instrumento, a esta egrégia Corte de Justiça cabe o dever apenas de se verificar o acerto ou desacerto da decisão impugnada (que determinou a averbação da existência da presente ação às margens da matrícula do respectivo cartório de registro de imóveis), não se devendo ingressar no mérito da ação que ainda será objeto de apreciação pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Nesse aspecto, em que pesem os argumentos apresentados pelo Agravante — no sentido de que teria ocorrido apenas exploração seletiva, e não desmatamento a corte raso; as áreas objeto da autuação estariam em regeneração natural; e parte do suposto dano ambiental teria sido causado por terceiros, em momento anterior à aquisição da propriedade — tais alegações envolvem matéria fática controvertida, cuja adequada apuração depende de dilação probatória, notadamente mediante a realização de prova pericial técnica e atualizada, produção de contraditório pleno e, se necessário, instrução oral. Esses elementos de convicção são incompatíveis com a via estreita do agravo de instrumento, que possui natureza eminentemente documental e não comporta fase instrutória, razão pela qual a análise aprofundada dessas alegações deve ser reservada ao juízo de origem, no curso regular da instrução probatória da ação civil pública. No que tange às medidas cautelares deferidas pelo Magistrado Singular, é importante consignar que o dano ambiental, em razão de sua natureza complexa, difusa e frequentemente irreversível, exige a adoção de mecanismos processuais céleres e eficazes, a fim de que a tutela jurisdicional cumpra sua função precaucional e assegure resultado útil ao processo. Trata-se de ramo jurídico cuja diretriz central repousa na prevenção e precaução, com vistas a impedir a consolidação do dano ou a sua reiteração. Com efeito, o princípio da precaução — constitucionalmente consagrado no art. 225 da Constituição Federal — orienta o Direito Ambiental em sua vertente fundamentalmente preventiva, legitimando a adoção de medidas inibitórias e protetivas mesmo diante de incertezas técnicas ou científicas, bastando a plausibilidade do risco e a verossimilhança da ameaça. No caso concreto, a existência de degradação ambiental encontra respaldo no acervo probatório inicial apresentado com a petição inicial, especialmente por meio dos autos de infração lavrados pelos órgãos ambientais competentes, relatórios técnicos, embargos administrativos e imagens de satélite, que atestam a ocorrência de exploração seletiva de 383,98 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente no interior da Fazenda Juripa, localizada no Município de Juína/MT. Diante desse cenário, revela-se razoável e proporcional a adoção de providências imediatas e cautelares, como forma de proteger o meio ambiente de maior degradação até o deslinde da controvérsia, sem prejuízo da futura revisão dessas medidas à luz da instrução probatória a ser produzida no juízo de origem. De igual modo, em que pesem os argumentos apresentados pelo Agravante, a jurisprudência pátria vem admitindo a possibilidade de averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel, prevenindo terceiros interessados no bem em questão, bem como resguardando o direito da parte Autora até decisão final da lide. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NOMEAÇÃO DO PERITO ANTES DO OFERECIMENTO DE QUESITOS E DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE JUNTO À MATRÍCULA DO SEU IMÓVEL. 1. O art. 421 do Código de Processo Civil é aplicável, quanto à nomeação do perito em momento anterior ao do oferecimento de quesitos e da indicação de assistente técnico. 2. A averbação da existência da lide junto à matrícula do seu imóvel não foi determinada como resultado de um "pré-julgamento" da causa, tampouco com base em presunção de má-fé dos agravantes, mas apenas no intuito de acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros, em virtude da eventual transmissão da propriedade e, em consequência, de obrigação de indenizar que ocasionalmente venha a ser atribuída aos réus nos presentes autos. 3. Determinado que o perito judicial seja nomeado antes de aberto o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes. (TRF-4 - AG: 41535 RS 2009.04.00.041535-5, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 14-4-2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26-4-2010). [Destaquei] Ressalto, por oportuno, que a averbação da ação junto à matrícula de imóveis não restringe o direito de posse ou propriedade, mas apenas alerta a eventuais terceiros interessados na aquisição deles acerca das lides que o envolvem e das consequências decorrentes delas. Nesse sentido é o entendimento adotado por este Sodalício, in verbis: DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIO DO CAOP – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE PROPTER REM – PROTEÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS – DESPROVIMENTO. Prudente a averbação da ação civil pública na matrícula do imóvel onde supostamente ocorreu o dano ambiental, porque a obrigação perseguida tem natureza propter rem, não acarreta prejuízo às partes e visa resguardar direito de terceiros. (TJ-MT - AI: 10200516620228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/07/2023). [Destaquei] Ademais, ainda, que a averbação da lide à margem da matrícula prejudique eventual concessão de empréstimos rurais, tal situação não pode se sobrepor a necessidade de se acautelar o resultado útil ao processo. Por outro lado, ainda que se reconheça a gravidade dos fatos descritos, não se pode olvidar que a determinação de apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e dos estudos ambientais, imposta em sede de cognição sumária, configura obrigação de fazer de natureza satisfativa, com elevado grau de complexidade técnica, elevado custo financeiro e consequências irreversíveis à esfera jurídica da parte requerida. Trata-se, portanto, de medida que não se compatibiliza com a instabilidade típica da fase inicial do processo, sobretudo quando ainda pendem esclarecimentos relevantes quanto à vinculação jurídica da agravante com a área degradada. Consoante o § 3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A jurisprudência deste Sodalício tem reafirmado tal entendimento em hipóteses análogas, vedando a imposição de medidas que impliquem execução prematura de obrigações complexas e de difícil ou impossível reversão antes do pronunciamento definitivo do juízo natural da causa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR – EXECUÇÃO DE PRADA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravado, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que, faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (TJ-MT - AI: 10034187720228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). [Destaquei] A elaboração e execução do PRAD exige levantamento técnico, mobilização de recursos financeiros e engajamento de equipe multidisciplinar, além de interferência direta sobre o imóvel e sua destinação econômica, o que torna a medida irreversível e inadequada para a fase de cognição superficial própria das tutelas provisórias. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL RECURSO, tão somente para afastar a medida cautelar imposta pelo Magistrado Singular relacionada à obrigatoriedade de imediata elaboração e execução de Programa de Recuperação de Área Degradada, mantendo a decisão agravada inalterada nos demais pontos. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1013482-44.2025.8.11.0000

ID: 336492368

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013482-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGO FIUT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADIVAN ZANCHET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TAINA ESPURIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013482-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FABIANO RODRIGO FIUT AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fabiano Rodrigo Fiut contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1000101-78.2025.8.11.0093, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a averbação da existência da ação civil pública nas matrículas nºs 3.086 e 3.101, registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Feliz Natal/MT. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que não estariam presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, ressaltando a inexistência de dano ambiental atual; a ausência de nexo de causalidade; a existência de indícios de que o desmatamento ocorreu antes de 22/07/2008, sendo passível de regularização nos termos do Código Florestal e prejuízos à sua atividade econômica pela averbação da ação na matrícula dos imóveis. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo para impedir a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, e, ao final, o provimento do agravo com a revogação da tutela deferida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no ID. 284271873. O agravado apresentou as contrarrazões no ID. 286274876, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso (ID. 294840861). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Para a concessão da liminar, em sede recursal, necessária se faz a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 300 e 1.019, I, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ressalte-se que, tratando-se de agravo de instrumento, compete a esta Egrégia Corte tão somente verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória impugnada, sem adentrar no mérito da ação principal, que ainda será objeto de apreciação pelo Juízo de primeira instância. Tal cautela é ainda mais necessária no caso em exame, em que o magistrado de primeiro grau deferiu a tutela antecipada para fins de averbação da presente demanda na matrícula do imóvel, com fundamento em conferir publicidade a terceiros eventualmente interessados, medida que, além de preservar a segurança jurídica, revela-se compatível com a natureza propter rem da obrigação ambiental discutida. Compulsando os autos, observa-se que a ação civil pública foi ajuizada em desfavor do Agravante em decorrência da suposta prática de infração ambiental, consistente na destruição de 391,44 hectares de vegetação nativa por meio de desmatamento a corte raso, em áreas de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme narrado no inquérito civil instaurado e no Auto de Infração n.º 0916001023/SEMA, que deu origem ao respectivo processo administrativo ambiental. As áreas afetadas estão registradas sob as matrículas nºs 3.086 e 3.101 do CRI de Feliz Natal/MT, localizadas nos lotes 523 e 524 da quadra 2, do Núcleo Colonial Rio Ferro, cuja responsabilidade é atribuída ao agravante. In casu, observa-se que a probabilidade do direito em favor do Agravante se mostra duvidosa, na medida em que, não se vislumbra qualquer desacerto na decisão agravada em relação à determinação de averbação da lide à margem da matrícula do imóvel. O juízo de origem fundamentou a decisão em precedentes consolidados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, adotando entendimento no sentido de que, em demandas ambientais, é cabível a averbação da existência da ação na matrícula dos imóveis objeto de litígio, como forma de alertar terceiros sobre a pendência da lide, sem implicar restrição ao exercício da posse ou propriedade. A propósito: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO CONDENATÓRIO. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO BIOMA AMAZÔNICO. TUTELA ANTECIPADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que, em ação civil pública ambiental movida contra Terraplanagem São Cristóvão Ltda. – ME, Nilton Orlando Serra e Karolayne Bastian Serra, indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada. A demanda trata de desmatamento não autorizado de 637,3 hectares de floresta nativa na Fazenda Manhã Feliz, situada em área de especial preservação no bioma amazônico, no Município de Nova Maringá/MT. O agravante requereu, entre outras medidas, a indisponibilidade de bens dos réus, suspensão de atividades nocivas ao meio ambiente e averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada ambiental para suspensão de atividades lesivas e decretação de indisponibilidade de bens; (ii) estabelecer se é cabível a averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel rural degradado; (iii) determinar se é possível exigir, desde logo, a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela antecipada ambiental exige demonstração de elementos de urgência, perigo de dano e verossimilhança das alegações, os quais, no ponto relativo à indisponibilidade de bens e à suspensão das atividades, demandam dilação probatória para a confirmação da extensão dos danos ambientais. 4. A área já se encontra formalmente embargada por autoridade ambiental competente, o que torna desnecessária, neste momento, nova ordem judicial de suspensão de atividades, por ausência de risco iminente comprovado de continuidade do dano. 5. A averbação da existência da ação judicial na matrícula do imóvel encontra amparo nos arts. 167, II, 12, e 246 da Lei n. 6.015/1973, bem como no poder geral de cautela do julgador (CPC, art. 798), sendo medida compatível com a proteção do meio ambiente e o princípio da publicidade dos litígios judiciais. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da legitimidade da atuação do Ministério Público para requerer diretamente a averbação de ações ambientais, sendo esta facultativa e de interesse do imóvel (Tema 13, STJ – IAC no REsp 1.857.098/MS). 7. A responsabilidade civil ambiental tem natureza propter rem, podendo ser exigida do atual proprietário, o que justifica a averbação da demanda como forma de prevenir fraudes e assegurar a efetividade da tutela reparatória ambiental. 8. A exigência de apresentação de PRAD deve aguardar o esclarecimento técnico da extensão dos danos em fase de instrução processual, sob pena de indevida antecipação de juízo de mérito técnico-científico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens e a imposição de obrigações ambientais imediatas, como o PRAD, exigem prova técnica da extensão dos danos, sendo inviável sua concessão em cognição sumária quando ausentes esses elementos. 2. A averbação da existência de ação judicial ambiental na matrícula do imóvel é medida cabível, com fundamento na Lei de Registros Públicos e no poder geral de cautela, visando à publicidade e efetividade da tutela ambiental. 3. A responsabilidade civil ambiental possui natureza propter rem, legitimando medidas que assegurem a reparação ambiental em face do atual proprietário do bem. (N.U 1020535-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, TATIANE COLOMBO, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) [Destaquei]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E GARANTIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. NATUREZA PROPTER REM DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. MEDIDA DE CARÁTER INFORMATIVO. IRDR Nº 1005211-80.2024.8.11.0000. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo requerido em Agravo de Instrumento, apenas para suspender a obrigação de imediata elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), mantendo, no mais, a determinação de averbação da existência da ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel rural, em razão de suposta exploração seletiva não autorizada de vegetação nativa, apurada em relatório técnico da SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. Preliminarmente, analisa-se a admissibilidade recursal quanto aos pedidos subsidiários formulados apenas no Agravo Interno — suspensão da ação civil pública e garantia de produção de provas — não deduzidos no Agravo de Instrumento, nem apreciados na decisão agravada. 3. No mérito, discute-se a legalidade e adequação da averbação da ação ambiental na matrícula do imóvel, sob o argumento de que a medida equivaleria à indisponibilidade de bens, sem respaldo legal ou demonstração de risco de dilapidação patrimonial, contrariando supostamente o IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000. III. Razões de decidir 4. A pretensão de suspensão da ação e produção de provas configura inovação recursal, vedada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece da parte correspondente do Agravo Interno. 5. A averbação da existência da ação ambiental na matrícula do imóvel, por sua natureza informativa e não constritiva, tem previsão no ordenamento jurídico e encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. Não há exigência de demonstração de risco de dilapidação patrimonial, uma vez que a medida não restringe a posse ou alienação do bem. 6. A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, recaindo sobre o proprietário atual independentemente de culpa ou de ter sido o causador do dano (Súmula 623/STJ), o que justifica o registro da demanda na matrícula do imóvel como forma de proteger terceiros e assegurar a eficácia do resultado útil do processo. 7. O IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000 trata especificamente de medidas de constrição patrimonial, como a indisponibilidade de bens, não se aplicando à hipótese de averbação informativa da lide na matrícula imobiliária, razão pela qual seu fundamento é inaplicável ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo Interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível, por configurar inovação recursal, a formulação de pedidos subsidiários em sede de Agravo Interno não deduzidos na insurgência originária nem apreciados na decisão agravada. 2. A averbação da existência de ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel possui natureza informativa, não constitutiva de restrição patrimonial, sendo medida legítima e compatível com o ordenamento jurídico, mesmo na ausência de demonstração de risco de dilapidação de bens. (N.U 1036011-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) [Destaquei] DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E PREVENTIVAS. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, deferiu tutela provisória de urgência para determinar medidas de abstenção de exploração econômica e de novos desmatamentos, além de impor obrigações de recuperação ambiental e decretar a indisponibilidade de bens e a averbação da ação na matrícula do imóvel, em razão de desmatamento ilegal de 931,22 hectares de vegetação nativa, conforme constatado por Auto de Infração Ambiental da SEMA/MT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em saber: (i) se a propriedade objeto da autuação ambiental encontra-se regularizada, afastando a necessidade das medidas constritivas impostas; (ii) se a decretação da indisponibilidade de bens depende da prévia demonstração de tentativa de dilapidação patrimonial; (iii) se a averbação da existência da Ação Civil Pública na matrícula do imóvel configura medida desproporcional. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi proferida com base na constatação, por documentos oficiais da SEMA/MT, de desmatamento ilegal em área de preservação permanente, sendo certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não infirmadas pelo agravante, cuja documentação refere-se a imóvel distinto daquele objeto da autuação, não se comprovando, assim, a alegada regularização ambiental. 4. A decretação da indisponibilidade de bens é medida assecuratória fundada no dever constitucional de proteção ao meio ambiente, não dependendo, na presente fase processual, da demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, tratando-se de providência que visa assegurar a efetividade da reparação do dano ambiental, de caráter imprescritível e responsabilidade objetiva. 5. A determinação de averbação da existência da Ação Civil Pública na matrícula do imóvel é medida necessária e proporcional, compatível com a natureza propter rem das obrigações ambientais, visando garantir a publicidade, a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional, prevenindo a transmissão do bem sem ciência de terceiros e assegurando a possibilidade de recomposição do meio ambiente degradado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A indisponibilidade de bens nas ações civis públicas ambientais independe da prévia demonstração de risco de dilapidação patrimonial, constituindo medida assecuratória destinada a garantir a efetividade da futura reparação integral do dano ambiental. 2. A averbação da existência da Ação Civil Pública na matrícula do imóvel é providência compatível com a obrigação ambiental de natureza propter rem, assegurando a publicidade e a segurança jurídica indispensáveis à proteção do meio ambiente." (N.U 1002554-19.2024.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA –DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE – APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS (PRADA) – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Considerando que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível exigir do atual proprietário do bem a sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano, apresenta-se possível à averbação na matrícula do imóvel objeto de degradação ambiental sobre a existência de ação judicial em que se busca a reparação de danos ambientais. 4. A apresentação e a execução de projeto de recuperação de área degradada ou alterada (PRADA), aprovado por autoridade ambiental competente, não se mostra razoável e proporcional, ao menos neste momento processual, especialmente se considerado que é essencial a dilação probatória para que seja verificado se o dano ambiental descrito na inicial é passível de recuperação, bem assim diante da necessidade da prévia validação das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 5. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024215-40.2023.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024). [Destaquei] Assim, não se verifica nos autos qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão agravada, que se limitou a adotar providência mínima e proporcional diante da gravidade potencial dos fatos narrados na exordial. Ressalte-se que a tutela concedida não teve caráter satisfativo ou irreversível, restringindo-se à anotação da existência da ação, sem qualquer restrição imediata ao uso da propriedade ou à sua disposição. Ademais, ainda, que a averbação da lide à margem da matrícula prejudique eventual concessão de empréstimos rurais, tal situação não pode se sobrepor a necessidade de se acautelar o resultado útil ao processo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Alexandre Agrizzi Martins Da Silva e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 291608453

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029467-29.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR KUNDZIN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5029467-29.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA, ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR KUNDZIN JUNIOR - RS18688 Advogado do(a) REU: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA E ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA em face da BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS, pelos argumentos expostos na inicial de id 32530418. Afirmou a parte autora que o primeiro demandante é segurado da apólice e quem dirigia o veículo no momento do sinistro, sendo o segundo demandante seu proprietário. Aduziu que por meio da apólice de nº 0639.990.0244.187399, o primeiro autor contratou seguro para veículo Mercedes Benz GLE 63 AMG, Coupe 5.5 V8 557, placa QJQ3G30, junto à requerida. Alegou que no dia 28/06/2023 o segurado Luciano se envolveu em um acidente de trânsito, quando, por total descuido, chocou-se contra uma mureta, causando perda total do veículo. No entanto, a parte requerida, devidamente acionada, negou o pagamento do valor total pleiteado ao argumento de que o Sr. Luciano era condutor principal do bem, fato omitido da seguradora. Ante o exposto, requereu fosse julgada procedente a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 630.928,13 (seiscentos e trinta mil novecentos e vinte e oito reais e treze) em favor do segundo demandante que é proprietário do veículo. Requereu ainda indenização por danos morais. Contestação apresentada pela parte requerida em id 35162049 arguindo que o contrato de seguro foi contratado tendo como condutor principal a Sra. Norma Suely Frosi Silva, constando o primeiro demandante como segurado. Réplica em id 37285656 reiterando os argumentos expostos na inicial. Devidamente intimadas acerca do interesse em produzir provas, pugnou a parte requerida pela produção de prova pericial, pedido indeferido pela decisão de 56650922. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 62038074 e pela requerida em id 63295240. Fundamentação. Conforme narrado, afirmou a parte autora que o primeiro demandante é segurado da apólice e quem dirigia o veículo no momento do sinistro, sendo o segundo demandante seu proprietário. Aduziu que por meio da apólice de nº 0639.990.0244.187399, o primeiro autor contratou seguro para veículo Mercedes Benz GLE 63 AMG, Coupe 5.5 V8 557, placa QJQ3G30, junto à requerida. Alegou que no dia 28/06/2023 o segurado Luciano se envolveu em um acidente de trânsito, quando, por total descuido, chocou-se contra uma mureta, causando perda total do veículo. No entanto, a parte requerida, devidamente acionada, negou o pagamento do valor total pleiteado ao argumento de que o Sr. Luciano era condutor principal do bem, fato omitido da seguradora. Ante o exposto, requereu fosse julgada procedente a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 630.928,13 (seiscentos e trinta mil novecentos e vinte e oito reais e treze) em favor do segundo demandante que é proprietário do veículo. Requereu ainda indenização por danos morais. Da atenta análise dos autos, verifico merecer prosperar parcialmente a pretensão autoral. É sabido que de acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, uma vez particularizados os riscos cobertos, devem prevalecer as cláusulas do contrato de seguro em que foram consignados os riscos assumidos já que por outros não responderá o segurador: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPOSA. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo beneficiado declarado na apólice do seguro e havendo herdeiros diversos, o cônjuge tem direito a 50% do valor indenizatório, não tendo legitimidade para requerer a integralidade do valor. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente conhecida. 2. Nos termos da Súmula nº. 609 do STJ, A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado . 3. A interpretação das cláusulas do contrato de seguro deve ser restritiva, respondendo a segurado nos exatos limites e condições da apólice. No caso, o termo de proposta dispõe claramente que o limite máximo individual de indenização é o capital segurado total contratado nesta proposta, dividido pela quantidade de sócios/diretores/funcionários na data do sinistro; 4. O mero descumprimento contratual não configura dano moral indenizável. 5. A indenização decorrente do seguro de vida deve ser corrigida desde a celebração do contrato, pelo INPC, até a citação, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC até o efetivo pagamento 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES – 0014533-98.2016.8.08.0035 - Classe: Apelação Cível - Relator : JANETE VARGAS SIMÕES - Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 10/11/2022 - Primeira Câmara Cível) De plano, verifico que as partes não controvertem acerca da existência do sinistro, sendo sua ocorrência incontroversa nos autos. Não obstante, em id 32530901 a parte autora juntou o respectivo boletim de ocorrência. Fixado tal ponto, da atenta análise dos autos, especialmente do documento juntado em id 32530875, apólice do seguro firmado entre as partes, é possível observar que, de fato, constou como condutor principal do veículo segurado a pessoa de “Norma Suely Frosi Silva”. Em seguida, foi respondido “não” à pergunta se o segurado era o principal condutor do veículo: “O segurado é principal condutor do veículo? NÃO.” Não obstante, é sabido que a indicação do principal condutor não indica exclusividade, não sendo tal fato, isolado, situação com força suficiente para exonerar a seguradora do pagamento da indenização. Destaco ainda inexistir prova nos autos no sentido de que o Sr. Luciano era o principal condutor em dissonância ao afirmado quando da celebração do contrato. Ademais, in casu, o segurado, Luciano Agrizzi, à época do sinistro, contava com cerca de quarenta anos, estando devidamente habilitado. Verifico inexistir prova satisfatória no sentido de que o valor do prêmio seria maior caso ele houvesse sido indicado como principal condutor. Assim, em virtude de todo o narrado, forçoso reconhecer merecer prosperar a pretensão autoral. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: Ementa: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO – Pretensão de recebimento da indenização securitária julgada procedente e improcedente a pretensão reparatória de dano moral – Acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado que era dirigido pelo filho do segurado – Pagamento da indenização securitária recusado, ao fundamento de que o segurado prestou declaração inverídica no questionário de avaliação de risco, pois afirmou ser sua esposa a principal condutora quando, na verdade, essa condição era ostentada por seu filho, que contava à época 33 anos de idade – Situação que não se apresenta com força suficiente para exonerar a seguradora do pagamento da indenização – Valor da franquia que deverá, entretanto, ser deduzida do valor da indenização – Apelação provida, em parte, para esse fim. (TJSP – 1004993-06.2020.8.26.0152 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Sá Duarte - Comarca: Cotia - Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/03/2022) Ementa: Ação de indenização - contrato de seguro - veículo conduzido pelo filho da segurada acidente de trânsito - negativa de pagamento do seguro pela seguradora, sob alegação de que houve declaração falsa sobre o principal condutor do veículo - a indicação do principal condutor não indica exclusividade - dever de indenizar - procedência mantida apelação não provida. (TJSP – 0001666-13.2011.8.26.0079 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Eros Piceli - Comarca: Botucatu - Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 27/02/2012) Ementa: Seguro facultativo de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária. Contratação sob a modalidade "perfil", com indicação do segurado como principal condutor. Nulidade da sentença. Inocorrência. Recusa ao pagamento da indenização sob o fundamento de que o segurado teria prestado declaração falsa. Má-fé no perfil informado não vislumbrada. Sinistro ocorrido quando o veículo era conduzido pela nora do segurado, maior de 25 anos e devidamente habilitada. Ausência de prova de que o valor do prêmio seria maior caso ela houvesse sido indicada como principal condutora. Agravamento do risco não demonstrado. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Recurso não provido. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. (TJSP – 1012047-54.2020.8.26.0562 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Cesar Lacerda - Comarca: Santos - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/06/2021) Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária – seguro de veículo automotor – procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Cobertura securitária – coautora/segurada declarou ser a principal condutora do veículo segurado, pleiteando cobertura para "outro condutor entre 18 e 25 anos" – expressa cobertura para sinistro em que figurou como condutor do veículo o filho da coautora/segurada que contava na época com 25 anos. Alegação de inexatidão nas informações prestadas quanto ao condutor principal quando do preenchimento do questionário de avaliação do risco – ré que não se desincumbiu de produzir prova nesse sentido. Mesmo na ambiência da dúvida, a interpretação verte em prol da consumidora (art. 47 do CDC). Ainda que se constatasse que o condutor principal era o marido da coautora/segurada, não se identificaria a má-fé ou agravamento de risco exigidos pelo artigo 766 do CC para a perda do direito à garantia. Litigância de má-fé não configurada – ausência da concreta identificação de conduta ímproba por parte da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 1015932-60.2022.8.26.0577 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Rômolo Russo - Comarca: São José dos Campos Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/05/2023) Ante todo o exposto, forçoso reconhecer merecer prosperar a pretensão autoral para condenar a parte demandada ao pagamento da quantia prevista contratualmente, qual seja, 105% da tabela Fipe, abatida a quantia devida pelo autor a título de prêmio não pago, conforme previsão contratual, abatido ainda o valor de R$ 100.000,00 (id 32531561) recebido a título de salvado, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Dos danos morais. O dano moral não se confunde com dor, sofrimento, tristeza, aborrecimento, infelicidade, embora, com grande frequência, estes sentimentos resultem dessa espécie de dano. Embora apenas com o nascimento com vida tenha início a personalidade civil do ser humano, desde a concepção o ser humano já é detentor de personalidade moral a ser protegida. Na etiologia do dano moral, inadequada se mostra a distinção entre lesão (ou atividade lesiva) e dano propriamente dito. Diferentemente do que ocorre com o dano material, o dano moral não deve ser associado a algum acontecimento natural (físico ou psicológico), correspondente a um estrago ou avaria, a uma diminuição ou perda. É bastante a lesão a direito da personalidade. Desde que se configure a ofensa a atributo da personalidade, pode o dano moral emergir, até mesmo, do inadimplemento de obrigação contratual. O dano moral é, em verdade, um conceito em construção. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais. Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio. Em continuidade, considerando o dano moral não como alguma das reações íntimas do ser humano, mas como a lesão a um direito personalíssimo, desnecessário é o recurso a presunções acerca da existência do dano: uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito. Para o notável Roberto Brebbia, o problema da prova do dano moral se resolve, de forma objetiva, com a comprovação de fato violador de algum dos direitos da personalidade. Todavia, in casu, restou cabalmente demonstrado que a parte requerente, em virtude da negativa da parte demandada em promover o pagamento do seguro, não sofreu danos morais. A jurisprudência dos nossos Tribunais é uníssona em reconhecer que a negativa de pagamento de contrato de seguro, por si só, não é causa de reconhecimento de dano moral. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: SEGURO FACULTATIVO DE AUTO – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – ACIDENTE COM PERDA TOTAL – NEGATIVA DA SEGURADORA ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO SE ENQUADRAVA COMO PRINCIPAL CONDUTOR – AGRAVAMENTO NÃO OCORRIDO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO POR PARTE DO SEGURADO EM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS RESIDENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 18 A 24 ANOS DE IDADE – INFORMAÇÃO QUE, ADEMAIS, PODERIA SER UTILIZADA PELA SEGURADORA PARA ANÁLISE DO RISCO E AFERIÇÃO DO PREÇO DO PRÊMIO – ENTREGA DO VEÍCULO A TERCEIRO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA. - Recursos DESPROVIDOS. (TJSP - 1022435-89.2016.8.26.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro Relator(a): Edgard Rosa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 14/12/2017) Ementa: APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM RELAÇÃO AO CONDUTOR PRINCIPAL. Circunstância que não acarreta a perda do direito à indenização securitária, sendo cabível, à luz da função social do contrato, o pagamento da indenização securitária com o abatimento da diferença de prêmio devida pelo segurado. Ausência de demonstração por parte da Ré que haveria diferença no valor do prêmio. Devida a indenização sem abatimento. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO IPVA. Impossibilidade. Imposto de responsabilidade do proprietário do veículo. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento que não atinge direito da personalidade. Decisão mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP - 1004053-93.2017.8.26.0007 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro Relator(a): Berenice Marcondes Cesar - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 17/09/2019) Ante o exposto, deve ser julgado improcedente o pedido em questão. Dispositivo. Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento ao segundo demandante, proprietário do veículo, da quantia prevista contratualmente, qual seja, 105% da tabela Fipe, abatida a quantia devida pelo autor a título de prêmio não pago, conforme previsão contratual, abatido ainda o valor de R$ 100.000,00 (id 32531561) recebido a título de salvado, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Noutra vertente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo aos danos morais. Considerando a sucumbência parcial e recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais no percentual de 70% (setenta por cento), bem como em honorários advocatícios também no percentual de 70% (setenta por cento), os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais no percentual de 30% (trinta por cento), bem como em honorários advocatícios também no percentual de 30% (trinta por cento), os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101817183823700000031142248 2 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23101817183841200000031142708 2.1 CONTRATO HONORÁRIOS Documento de comprovação 23101817183866900000031142718 3 CNH SEGURADO LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA Documento de Identificação 23101817183891900000031142722 3.1 Comprovante de residência segurado Documento de Identificação 23101817183914100000031142725 4 CNH DIGITAL ALEXANDRE PROPRIETARIO LEGAL Documento de Identificação 23101817183928800000031142728 4.1 Comprovante de residência proprietário Documento de Identificação 23101817183948800000031142729 4.2 Documento do veículo Documento de Identificação 23101817183973100000031142731 5 APÓLICE Petição (outras) em PDF 23101817183990600000031142746 6 Boletim de Ocorrência Petição (outras) em PDF 23101817184016700000031143220 6.1 Checklist antes de vender o salvado p bradesco Petição (outras) em PDF 23101817184041500000031143231 6.2 DUT P BRADESCO Documento de comprovação 23101817184073100000031143235 6.3 Declaração proprio punho principal condutor Petição (outras) em PDF 23101817184093300000031143241 7 CARTA DE NEGATIVA Petição (outras) em PDF 23101817184119800000031143244 8 Pedido de reanalise Petição (outras) em PDF 23101817184139600000031143247 8.2 12 horas em ligação Petição (outras) em PDF 23101817184189200000031143252 9 Fotos veículo Petição (outras) em PDF 23101817184217500000031143254 9.1 Video 1 Petição (outras) em PDF 23101817184240300000031143511 9.2 Video 2 Petição (outras) em PDF 23101817184343500000031143519 10 Termo de devolução Petição (outras) em PDF 23101817184385700000031143520 10.1 E-mail reclamação devolução veículo Petição (outras) em PDF 23101817184410500000031143523 11 Midias sociais Petição (outras) em PDF 23101817184432700000031143527 12 DUT SALVADO 100k Petição (outras) em PDF 23101817184454300000031143529 12 TABELA FIPE Petição (outras) em PDF 23101817184476200000031143533 Juntada de Guia Juntada de Guia 23101914050117800000031186957 Guia de Custas - Alexandre e Luciano x Bradesco Juntada de Guia em PDF 23101914050141700000031186966 Comprovante pagamento de custas Juntada de Guia em PDF 23101914050158200000031186999 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23102314323476900000031348654 Despacho - Carta Despacho - Carta 23102317550125100000031371957 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23102317550125100000031371957 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111615254620700000032516242 BRADESCO Aviso de Recebimento (AR) 23111615254647100000032516245 Contestação Contestação 23120711031051800000033624697 Dossiê Consolidado de Veículo DETRAN-ES Documento de comprovação 23120711031081500000033625558 APÓLICE - BRADESCO Documento de comprovação 23120711031101200000033625559 ENDOSSO - BRADESCO Documento de comprovação 23120711031131200000033625560 CONDIÇÕES GERAIS - BRADESCO Documento de comprovação 23120711031158700000033625562 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO AUTO-RE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120711031188000000033625563 Réplica Réplica 24013016203358600000035636210 ORÇAMENTO REPARO GLE FEITO PELA BRADESCO Documento de comprovação 24013016203378100000035636214 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24013017154429300000035644703 Despacho Despacho 24031116352598600000037697153 Petição (outras) Petição (outras) 24031412211241500000037902898 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040314205879900000038872598 Petição (outras) Petição (outras) 24041114011123600000039270363 Despacho Despacho 24061117253598600000042452938 Petição (outras) Petição (outras) 24061316293866700000042659800 Despacho Despacho 24073018032262500000044647026 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080516550512500000045682147 Petição (outras) Petição (outras) 24081216095993400000046098164 Petição (outras) Petição (outras) 24082215032163900000046774552 Despacho Decisão 25011717271148900000053651294 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011717501989200000054589361 Memoriais Memoriais 25012812582026900000055096902 Alegações Finais Alegações Finais 25021711471579000000056240162

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