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Ana Aparecida Garroni Justo x Emais Urbanismo Bady Bassit 156 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 281274216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028836-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA GARRONI JUSTO

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO BADY BASSIT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

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LEANDRO GARCIA

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ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Miliane Rodrigues da Silva Lima (OAB 264577/SP) Processo 1028836-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Aparecida Garroni Justo - Reqdo: Emais …

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Cesar Eduardo Galvão x Vânia Maria Giareta

ID: 326198325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002452-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CESAR EDUARDO GALVãO

Polo Passivo:

VâNIA MARIA GIARETA

Intimação

Advogados:

RONALDO PALHARINI

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MARIANA OSTI ALVES DE SOUZA CARDOSO

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Processo 1002452-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cesar Eduardo Galvão - Vânia Maria Giareta - Vistos. Nesta ação o AUTOR diz que vendeu uma m…

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Processo nº 1057645-81.2023.8.26.0576

ID: 301918664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057645-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TROMBELLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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Processo 1057645-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Arthur Trombella dos Santos - Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 30 dias, a proceder com … Processo 1057645-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Arthur Trombella dos Santos - Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 30 dias, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 1431,58, nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP)

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Antônio Tarraf Branco Peres x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 301892037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043386-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO TARRAF BRANCO PERES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043386-81.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Companhia Paulista De Força E Luz x Nilda Froge Vieira

ID: 297790839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

NILDA FROGE VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO AFONSO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-81.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-81.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Nilda Froge Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS LAUDO PERICIAL COMPROVA A INCORREÇÃO DAS MEDIÇÕES CONSTANTES NAS FATURAS DE CONSUMO DESDE OUTUBRO DE 2022 CABÍVEL O RECÁLCULO DAS FATURAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA “DECLARAR EXCESSIVOS OS DÉBITOS DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 09/01/2023 E ATÉ A MEDIÇÃO ANTERIOR À TROCA DO RELÓGIO, EM 06/03/2024 E OS REDUZIR AO EQUIVALENTE AOS CONSUMOS DOS MESMOS MESES E DIAS DO ANO ANTERIOR, PARA PAGAMENTO DE CADA MÊS EM TRÊS VEZES JUNTO À FATURA NORMAL, APENAS SE COBRANDO DO MÊS ATRASADO SEGUINTE QUANDO ACABAR O PARCELAMENTO DO ANTERIOR”, E PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 RECÁLCULO DO CONSUMO DEVE CONSIDERAR AS “MÉDIAS ARITMÉTICAS DOS VALORES FATURADOS NOS 12 ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS, OBSERVADO O §1º DO ART. 288” (ARTIGO 255, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANEEL NÚMERO 1000/21) RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO CONSUMO REFERENTE ÀS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 A MARÇO DE 2024 COM BASE NAS “MÉDIAS ARITMÉTICAS DOS VALORES FATURADOS NOS 12 ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS”, DESPREZADO O PERÍODO EM QUE CONSTATADA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO (OUTUBRO DE 2022 A MARÇO DE 2024), MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -

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I. P. A. x R. A. Dos R.

ID: 292479715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010518-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. P. A.

Polo Passivo:

R. A. DOS R.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA LANJONI DA CRUZ

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GILMAR CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 0010518-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1058227-81.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - I.P.A. - R.A.R. - Vistos. Estendo os benefícios da justiça gratu…

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Processo nº 0000539-81.2023.8.26.0576

ID: 317818795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0000539-81.2023.8.26.0576 (processo principal 1056929-93.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CG Nº…

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Processo nº 0029305-69.2020.8.26.0053

ID: 312711583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029305-69.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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Processo 0029305-69.2020.8.26.0053 (processo principal 1036014-11.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Solange Esteves - Vistos. Com a concordância expressa da Fa… Processo 0029305-69.2020.8.26.0053 (processo principal 1036014-11.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Solange Esteves - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Angelo Augusto Cavallari De Souza x Claro S.A.

ID: 300763138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017329-43.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO AUGUSTO CAVALLARI DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MURCIA MUFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE SÁ MUNIZ COSTA CARARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017329-43.2023.8.26.0576 (processo principal 1025150-81.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Angelo Augusto Cavallari de Souza - Claro S.A. - Vistos. Trata-se de cumpri… Processo 0017329-43.2023.8.26.0576 (processo principal 1025150-81.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Angelo Augusto Cavallari de Souza - Claro S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo qual postula o exequente a intimação do executado para pagamento de astreintes em virtude de obrigação fixada em sede liminar e não cumprida. Nas fls. 13/15 a executada peticionou informando que tentou cumprir a obrigação, mas não obteve sucesso, pois o autor não se encontrava em sua residência em todas as oportunidades. Posteriormente, nas fls. 20/24, o exequente se manifestou apontando equívoco da executada, posto que reside no apartamento n. 32, ao passo que dos relatórios apresentados pela empresa as tentativas de cumprimento da obrigação deram-se no apartamento n. 42. Restabelecido o tramitar deste feito e intimada a executada, sobreveio manifestação requerendo a habilitação de novos patronos e a intimação do exequente para confirmação do endereço. Nas fls. 39/43, postulou o exequente a majoração da multa imposta. Pois bem. No caso em tela, não depreendo má-fé da executada no não cumprimento da obrigação, porquanto há notícia em caderno de que houve tentativa de cumprimento, todavia, em endereço equivocado. Ainda, a requerida veio em caderno postular a intimação do exequente para confirmação do endereço onde a obrigação deve ser cumprida. Dito isso, pautado no principio da colaboração e considerando-se que a ré agora tem ciência inequívoca do endereço autoral (apartamento n. 32, e não 42), advirto-a para que cumpra a obrigação, fixando o prazo impreterível de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa outrora imposta e conversão da obrigação em perdas e danos. De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: EDUARDO MURCIA MUFA (OAB 274593/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), CRISTIANE DE SÁ MUNIZ COSTA CARARETO (OAB 308722/SP)

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Davi Antonio De Oliveira x Credz Administradora De Cartões Ltda

ID: 292795926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006612-98.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MESTRE LOPES

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RICARDO DOLACIO TEIXEIRA

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GERSON GARCIA CERVANTES

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Processo 0006612-98.2025.8.26.0576 (processo principal 1004974-81.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Davi Antonio de Oliveira - Credz Administradora de Cartõe… Processo 0006612-98.2025.8.26.0576 (processo principal 1004974-81.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Davi Antonio de Oliveira - Credz Administradora de Cartões Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), por meio do seu advogado, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: RICARDO DOLACIO TEIXEIRA (OAB 197921/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP)

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