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Processo nº 1036110-15.2025.4.01.3500

ID: 328885933

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036110-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILZA PEREIRA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036110-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILZA PEREIRA COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036110-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILZA PEREIRA CORREA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio (ou de seu/sua representante legal, quando for o caso), atualizado (últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração; b) anexar cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, CNH, etc.) de todas as pessoas que compõem seu grupo familiar relacionadas no CadÚnico. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia Médica (GASTROENTEROLOGISTA ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte autora) e Estudo Socioeconômico - ESE (INHUMAS/GO) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Além disso, em se tratando de portador de TEA, o perito médico deverá informar o nível de suporte. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1036110-57.2023.8.26.0007

ID: 298491841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036110-57.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036110-57.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Observ… Processo 1036110-57.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via SISBAJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do Novo CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de quinze dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do Novo CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (916, §5º, do Novo CPC). ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 22.078,43. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto. Efetuado a citação por hora certa, deverá ser convertido o arresto em penhora. Caso a parte executada citada não efetue o pagamento da dívida, proceda-se a penhora e a avaliação de tantos de seus bens quanto bastem para garantir a execução e, em ato contínuo, intime-se a parte executada da penhora. Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens através dos sistemas judiciais disponíveis. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0015564-39.2024.8.26.0564

ID: 293029997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015564-39.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO

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Processo 0015564-39.2024.8.26.0564 (processo principal 1021269-35.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Rodrigo Henrique Ruano Moreno - Vistos. Diante da co… Processo 0015564-39.2024.8.26.0564 (processo principal 1021269-35.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Rodrigo Henrique Ruano Moreno - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 7. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO (OAB 252160/SP)

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Processo nº 1017732-94.2024.8.26.0564

ID: 331306351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017732-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR BRAIT RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO

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Processo 1017732-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Walmir Brait Rodrigues - Vistos. Trata-se de "ação de usucapião de bem móvel" proposta por WALMIR BRAIT RODRIG… Processo 1017732-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Walmir Brait Rodrigues - Vistos. Trata-se de "ação de usucapião de bem móvel" proposta por WALMIR BRAIT RODRIGUES contra EVENTUAIS INTERESSADOS, DESCONHECIDOS e INCERTOS em que a parte autora alega que: "(...) é possuidor de um automóvel Ford Modelo T, chassi e motor n.º 13085427 de placas GB - Rio de Janeiro - CD 0598, ano 1925, adquirido onerosamente, do possuidor anterior, em 24/03/2017, Sr. JOÂO JESUS MARIANA, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 13.454.247-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 013.686.278-03, residente na Rua José Guilherme de Almeida n.º 495 - Jardim Satélite - São Jose dos Campos - SP. (Doc. n.º 04 e 05) Por se tratar de veículo muito antigo o transporte da residência do vendedor a casa do autor deu-se dentro de um veículo de carga, conforme fotos e vídeos anexos. (Doc. n.º 06) Trata-se de um veiculo automotor fabricado pela empresa FORD, em meados do século XX, o qual revolucionou o conceito de automóvel no mundo, dado que deu inicio a popularização mundial deste bem.(...) O veiculo ficou por muitos anos sob a posse do Sr. JOÃO JESUS MARIANA, o qual vendeu a posse ao Autor. Quanto ao bem móvel usucapiendo, o autor e o possuidor anterior nunca sofreram qualquer contestação quanto à posse do referido veículo, mantendo a posse mansa e pacifica, realizando manutenções e reparos para que o mesmo se mantivesse em condições de higidez. (Doc. n.º 07) O próprio autor realizou muitas das intervenções, posto que tem algum conhecimento para tanto. Somente o Autor exerce a posse desde 24/03/2017, ou seja, há mais de 7 (sete) anos de modo que isoladamente já completou o tempo de posse adequado para a declaração da propriedade pelo usucapião.O Autor também mantém por enquanto, o automóvel em sua própria casa, na garagem onde realiza os reparos e arranjos para tornar viável o retorno do calhambeque as ruas, numa relação de dono da coisa. Em 15/05/2019 providenciou a colocação de óleo no motor e a adaptação de um motor de partida, e em 14/10/2021 adaptou o motor para as velas de ignição atuais. (Doc. n.º 08)" ( fls. 02/04)". Juntou documentos (01/42). Custas na forma da lei (fls. 46/50). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Há três motivos para a extinção sem mérito da presenta ação. O primeiro deles é que, considerando que as informações dos autos indicam que o autor comprou o veículo do requerido, entendo que o instituto da usucapião não é o apropriado (falta de interesse na modalidade adequação) para regularizar tal situação jurídica. Vale destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora a conclusão acima no sentido de que a usucapião não é instrumento adequado para regularizar a propriedade. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - AUTOMÓVEL SEM REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS POR SIMPLES TRADIÇÃO - ÓBICE ADMINISTRATIVO À REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O domínio de bens móveis transfere-se pela simples tradição, sendo desnecessária declaração judicial para reconhecimento da propriedade. 2. A regularização administrativa de veículos junto aos órgãos de trânsito, em razão de ausência de registro ou documentação, não justifica a propositura de ação de usucapião. 3. Eventual óbice ao registro do veículo no DETRAN não pode ser superado pela via eleita. 4. Precedentes. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. 4. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1006273-33.2024.8.26.0132; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Ainda sobre o tema, lembre-se que a Corregedoria Geral da Justiça já disciplinou a questão, nos termos do item 419.2, do Tomo II, do Capítulo XX, das Normas de Serviço, que, muito embora trate de imóveis, tem aplicação por analogia: 419.2. Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Além disso, há um segundo motivo: a parte autora confessa que tem que regularizar a questão administrativamente perante o órgão de trânsito e esta não é a ação cabível. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já analisou situação idêntica e teve a mesma conclusão: USUCAPIÃO - Automóvel - Ausência de dúvida ou controvérsia a respeito da existência do direito de propriedade em favor do autor, haja vista a tradição do automóvel - Art. 1.267 do Código Civil - Inviabilidade jurídica de usucapir bem móvel sobre o qual já exerce o domínio - Pretensão que, em verdade, se vincula à regularização da documentação junto ao órgão de trânsito - Providência administrativa a ser tomada diretamente junto à autoridade competente - Ausência de interesse processual mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006234-35.2023.8.26.0564; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025). Por fim, coadunando com os motivos já alegados, se partirmos do pressuposto de que o bem móvel do caso concreto não tem registro e considerando que a propriedade se transfere com a posse, não há necessidade de se declarar a usucapião porque não haverá registro público (principalmente diante do que já foi mencionado anteriormente). Ante o exposto, sem resolução do mérito, nos termos do Art.485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Sem honorários, pois não houve citação. P.R.I - ADV: SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP)

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Processo nº 1023888-35.2023.8.26.0564

ID: 323336929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023888-35.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INX DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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Processo 1023888-35.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Inx do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa autora objetiva… Processo 1023888-35.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Inx do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa autora objetiva a anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.150.410-0, lavrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que foi autuada por suposto aproveitamento indevido de créditos de ICMS, decorrentes de operações realizadas com a empresa Vintage Indústria e Comércio de Produtos Químicos Eireli, posteriormente declarada inidônea. Sustenta que, à época das operações (2019-2020), a fornecedora encontrava-se regularmente cadastrada, não havendo qualquer publicidade ou indício de irregularidade, de modo que não seria possível exigir do adquirente diligências além da verificação formal da regularidade cadastral. Requereu medida liminar a fim de suspender a cobrança do débito. Juntou documentos às fls. 28/1964. A medida liminar foi deferida às fls. 1966/1967. A Fazenda Pública, em contestação, defende a legalidade do lançamento, a presunção de legitimidade do ato administrativo, a ausência de comprovação da boa-fé da autora e a regularidade das penalidades aplicadas. É o relatório. Decido. O Auto de Infração e Imposição de Multa goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituí-lo mediante prova robusta, conforme entendimento consolidado nos artigos 1º e 37 da Constituição Federal e artigo 374, IV, do CPC. Todavia, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante demonstração de fatos que infirmem a materialidade e a legalidade do lançamento. O aproveitamento de créditos de ICMS está condicionado à idoneidade dos documentos fiscais, nos termos do artigo 59, §1º, item 3, do RICMS/00, e do artigo 23 da Lei Complementar nº 87/96. A Fazenda Pública autuou a autora sob o argumento de que as notas fiscais emitidas pela Vintage Indústria e Comércio de Produtos Químicos Eireli eram inidôneas, pois a empresa jamais teria exercido atividade no endereço cadastrado, sendo sua inscrição estadual posteriormente declarada nula. Contudo, restou incontroverso nos autos que a declaração de inidoneidade da fornecedora somente foi efetivada e publicada em 2022, enquanto as operações questionadas ocorreram entre novembro de 2019 e março de 2020. À época, a fornecedora possuía inscrição estadual ativa e não havia qualquer publicidade de irregularidade que pudesse ser acessada pela autora. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 509, consolidou o entendimento de que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". A retroatividade dos efeitos da declaração de inidoneidade somente é admissível quando comprovada a má-fé do adquirente ou a inexistência material da operação. No caso concreto, a autora apresentou documentação que comprova a efetividade das operações (notas fiscais, comprovantes de pagamento, registros de transporte), bem como a regularidade formal da fornecedora à época dos fatos. Não há nos autos elementos que evidenciem a ciência prévia da autora acerca de qualquer irregularidade ou a ocorrência de fraude. A exigência de diligências além da verificação formal da regularidade cadastral extrapola o dever legal imposto ao contribuinte, não sendo razoável exigir do adquirente poderes de fiscalização próprios do Estado. A ausência de prova cabal da má-fé ou da inexistência das operações impede a glosa dos créditos de ICMS, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO- Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Declaração de inidoneidade de notas fiscais posteriormente à ocorrência da operação mercantil - Boa-fé da contribuinte - Comprovação da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento comercial - Ocorrência da circulação de mercadoria configurada - Impossibilidade de dar-se efeito ex tunc à declaração em tal situação - Sentença de procedência mantida - Recurso da FESP desprovido, com extensão ao reexame necessário.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1037825-10.2022.8.26.0577; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA FISCAL - ATO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS - SUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - CREDITAMENTO INDEVIDO - LMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À SELIC - MULTA CONFISCATÓRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda (Súmula nº 509 do STJ). 2. Pretensão à declaração de nulidade de lançamento tributário. Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da efetiva realização das operações mercantis impugnadas pelo Fisco. Subsistência do lançamento. 3. Redução do índice de juros de mora. Reconhecimento por este Tribunal da inconstitucionalidade da taxa de juros instituída com base na Lei Estadual nº 13.918/2009, tendo definido que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais, no caso, a Taxa SELIC (Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000, j. 27/01/2013). 4. Multa por infração correspondente a 267% do valor do imposto devido, o que por si só revela a total e completa falta de razoabilidade da punição, que assume inequivocamente caráter confiscatório vedado pela Constituição Federal por avançar sobre o patrimônio privado (art. 150, IV). Redução da multa para 100% do valor do imposto devido. Limitação da taxa de juros à SELIC. Sentença reformada. Pedido procedente, em parte. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000322-38.2023.8.26.0053; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Declaração de inidoneidade de notas fiscais posteriormente à ocorrência da operação mercantil - Boa-fé da contribuinte - Comprovação da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento comercial - Ocorrência da circulação de mercadoria configurada - Impossibilidade de dar-se efeito ex tunc à declaração em tal situação - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007478-14.2022.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Diante de todo o exposto, resta claro que a autora agiu de boa-fé, observando as exigências formais e materiais para o aproveitamento dos créditos de ICMS, não sendo razoável exigir-lhe conduta além da verificação da regularidade cadastral de sua fornecedora à época dos fatos. Ademais, a ausência de comprovação de fraude ou má-fé, aliada à efetividade das operações comerciais, afasta a legitimidade da glosa dos créditos e das penalidades impostas, impondo-se o reconhecimento do direito da autora à anulação do auto de infração, em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para ANULAR o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.150.410-0, reconhecendo a legalidade dos créditos de ICMS aproveitados pela autora nas operações realizadas com a empresa Vintage Indústria e Comércio de Produtos Químicos Eireli, referentes ao período de novembro de 2019 a março de 2020, devendo, portanto, a FESP, abster-se de promover qualquer ato de cobrança ou restrição em decorrência do referido auto de infração. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Considerando o disposto no artigo 85, §8º, do CPC/2015, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender como adequado e razoável ao caso concreto. Isso porque o valor atribuído à causa é manifestamente elevado e, se utilizado como parâmetro, resultaria em honorários desproporcionais ao trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a demanda, embora relevante, não apresentou complexidade excepcional, tendo o causídico atuado com zelo e eficiência, mas dentro dos limites ordinários do exercício profissional. Assim, a quantia fixada atende aos critérios legais, remunera dignamente o serviço prestado e evita o enriquecimento sem causa, observando-se, portanto, a equidade e os parâmetros estabelecidos pela legislação processual vigente. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP)

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Eleandro Francisco Dos Santos x Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda

ID: 337558480

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036110-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036110-24.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Eleandro Francisco dos Santos. Parte reclamada: Mantenedo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036110-24.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Eleandro Francisco dos Santos. Parte reclamada: Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ELEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS ajuizou uma atermação de reclamação em desfavor da MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito, bem como a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 198965118, na qual impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou a existência de relação contratual, o exercício regular do direito, a culpa exclusiva do consumidor e a ausência do dever de indenizar. Ao final, formulou pedido contraposto e postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Não foi apresentada a impugnação à contestação. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇOS FINANCEIROS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] No caso em tela, não restou comprovada a existência de relação contratual entre a parte recorrente e a credora original. Logo, analisando os documentos apresentados, não é possível afirmar de forma precisa eu houve relação contratual entre as partes e que o débito negativado é lícito. Portanto, no caso em tela, a empresa Recorrida não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante, todavia, existem dez negativações posteriores (id. 171824680), devendo ser consideradas para critérios de fixação do quantum indenizatório, conforme entendimento firmado na Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Vejamos: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1001807-32.2023.8.11.0040, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$1.547,64. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamada apresentou o extrato financeiro (ID 198965129) e os contratos digitais (ID 198965124) e o histórico de cancelamento (ID 198965126), situação que evidencia a relação contratual entre as partes. Verifico que nos contratos, há o registro do número do IP da máquina, a data e a hora da assinatura, além de ter sido emitido o protocolo do Certificado de Aceite Digital, sendo que tais informações não foram impugnadas. Em casos análogos, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem da obrigação por meio da apresentação do contrato virtual, com aceite digital, referente a contratação do curso de Pedagogia - Licenciatura na data de 25.2.2019, sendo a graduação realizada mediante EAD, bem como comprovado que a autora usufruiu dos serviços educacionais prestados pela agravada e, por sua vez, não realizou o pagamento das mensalidades do curso, é de se reconhecer que a negativação discutida nos autos tem origem no exercício regular do direito da instituição de ensino superior. 2. Não se configura, portanto, inexigibilidade do débito nem obrigação de indenizar por danos morais. 3. Decisão monocrática mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1007879-15.2024.8.11.0003, Rel.: Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJU 11/11/2024). Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Serviços educacionais - Relação jurídica demonstrada - Telas sistêmicas, Extrato financeiro, Histórico escolar, Contrato de prestação de serviços educacionais e Contrato de parcelamento privado PEP 30, com Certificado de Aceite Digital contendo o endereço de IP (INTERNET PROTOCOL) de acesso do contratante - Documentos não impugnados de forma específico pela parte autora - Inexistência de comprovação do regular adimplemento dos débitos - Inscrições devidas em cadastro de inadimplentes - Prequestionamento - Descabimento - Improcedência do pleito inicial - Sentença Reformada - Recurso conhecido e provido. (TJMT, TRU, RI nº 10507385720218110001, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 22/08/2022). Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Pedido contraposto. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9099/95. Possibilidade de pessoa jurídica formular pedido contraposto no Juizado Especial Enunciado 31 do FONAJE. Princípio da Celeridade. Embargos Declaratórios Desacolhidos. (TJRS, 4ª Tur. Rec; Emb. Dec. nº 71006086045, Rel.: Gisele Anne Vieira de Azambuja, DJU 03/06/2016). Em síntese, para que o pedido contraposto seja deferido, é necessário que a cobrança realizada pela parte reclamada seja legítima, que o pedido esteja formulado com base nos mesmos fatos narrados na inicial e de forma líquida. Assim, mormente quanto ao termo de cancelamento anexado no ID 198965127, entendo devido o valor referente ao período de 06/2022 a 02/2023, na soma de R$1.160,73 (um mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos). Por esta razão, o pedido contraposto deve ser acolhido parcialmente. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade, aproveito para: 1. Deferir parcialmente o pedido contraposto para condenar a parte reclamante a pagar à parte reclamada o valor de R$1.160,73 (um mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único) a partir do vencimento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 2. Retificar o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1036110-61.2024.8.11.0000

ID: 258163777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036110-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GUILHERME BARROSO QUINTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036110-61.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Ribeirão Cascalheira contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que deferiu tutela provisória de urgência determinando ao ente municipal a adoção de diversas medidas estruturais e administrativas na Casa da Criança Campo Feliz, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, consistentes em: a) Realizar vistorias no imóvel com laudo do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária no prazo de 30 dias; b) Realizar reparos estruturais e elétricos no prazo de 90 dias; c) Ajustar o Estatuto da Casa-Lar e implementar equipe técnica qualificada, no prazo de 90 dias. d) Equipar a Casa-Lar, instalar rede de internet e reformar muros para segurança no prazo de 90 dias. Em suas razões recursais (ID n. 259195667), o Agravante traz uma breve síntese dos fatos e aduz que, a decisão recorrida deve ser reformada, ante a impossibilidade de intervenção do Judiciário na esfera de discricionariedade do Administrador Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sustenta, ainda, que a determinação judicial de implementação imediata de políticas públicas, sem a necessária previsão orçamentária e sem observar o ciclo orçamentário (art. 165 da Constituição Federal), configura violação ao princípio da reserva do possível. Defende que os prazos estabelecidos na decisão, especialmente o prazo de 90 e 30 dias, são incompatíveis com a complexidade das medidas impostas e com a capacidade administrativa do Município. Alega, também, que o Município de Ribeirão Cascalheira já está tomando as providências necessárias para adequar a estrutura da “Casa da Criança do Campo Feliz”, consistentes no Alvará do corpo de bombeiros AP 19562/2024, validade até 14/11/2025, Laudo técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, os quais apontam que foram sanadas as irregularidades, bem como que o prédio encontra-se em reforma parcial; nomeação de profissionais técnicos, do último concurso público 01/2024 - ex: psicólogos e assistente social para atender as demandas do Município, inclusive a Casa da Criança (portaria anexa) e a reforma parcial no prédio. Por essas razões, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja suspenso o cumprimento da decisão atacada até o pronunciamento definitivo deste E. Tribunal. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar em definitivo a decisão agravada. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 259389150 atesta que o presente recurso é dispensado de preparo, por ter sido interposto pela Fazenda Pública Municipal (artigo 77 do RITJMT). O pedido de efeito suspensivo foi deferido por esta Relatora no ID n. 260169150, para suspender a decisão agravda até o julgamento do mérito do presente recurso. Apesar de devidamente intimado, o Ministério Público Estadual deixou transcorrer in albis o prazo, sem a apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID n. 272668853. A Procuradoria-Geral de Justiça, se manifestou no ID n. 278286361, pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Compulsando os autos de origem, observa-se que o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Município de Ribeirão Cascalheira, objetivando compelir o ente municipal à adoção de medidas administrativas e estruturais voltadas à regularização da unidade de acolhimento institucional denominada “Casa da Criança Campo Feliz”, situada no território municipal. A pretensão do órgão ministerial fundou-se em elementos colhidos no bojo do Procedimento Administrativo SIMP nº 000783-078/2023, instaurado a partir de inspeções realizadas na referida instituição. De acordo com os documentos que instruem a inicial, foram identificadas supostas irregularidades físicas, sanitárias e organizacionais, incompatíveis com as diretrizes da Resolução nº 01/2009 do CONANDA/CNAS e demais normativas reguladoras do acolhimento de crianças e adolescentes. Na origem, ao deferir o pedido de liminar (ID n. 259195668), o Magistrado Singular consignou que, foi demonstrado que as instalações da Casa - Lar se encontram em situação irregular, não oferecem segurança necessária para eventuais crianças acolhidas, tampouco atende às orientações técnicas do CONANDA consubstanciadas na Resolução n. 01/2009. Ressaltou, ainda, que, conforme demonstrado no ID. 166773794, verificou-se que inexiste vistoria e laudo do corpo de bombeiros na Casa - Lar, inexiste laudo de vigilância sanitária, inexiste rede de internet, inexiste indícios de manutenção nos vasos sanitários dos banheiros, o chuveiro elétrico tem indícios de curto-circuito, caixa d’água aberta e posicionada em local inadequado, cozinha desprovida de armários para armazenamento adequado dos alimentos e utensílios, geladeira em péssimo estado de conservação, extintores desprovidos de manutenção ou troca (desde 2022), os quartos estão desprovidos de armários ou guardaroupa, a respectiva Casa – Lar não está inscrita no CMDCA e no CMAS, inexiste Projeto Político Pedagógico, dentre outros apontamentos. A controvérsia cinge-se a verificar se há, de fato, omissão do ente público municipal no cumprimento de sua obrigação constitucional de prover condições adequadas à manutenção de acolhimento institucional de crianças e adolescentes — serviço este de natureza tipicamente assistencial e de responsabilidade compartilhada entre os entes federativos — e, por conseguinte, se a decisão judicial agravada excedeu os limites do controle jurisdicional, ao determinar a implementação de medidas administrativas e estruturais em curto prazo, com imposição de multa diária, desconsiderando as providências já em andamento pelo Município de Ribeirão Cascalheira e, com isso, afrontando o princípio da separação dos poderes. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora do provimento jurisdicional). Pois bem. Ressalta-se, ab initio, que conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, a atuação do Poder Judiciário é permitida, excepcionalmente, quando verificada a omissão dos entes públicos quanto à efetivação das políticas públicas essenciais à efetivação da dignidade humana, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, já que essa função é constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – ARE 886710 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) [grifei] No caso específico dos autos, sem desprezar a essencialidade da obrigação vindicada, não se verifica, de plano, a omissão do ente público Municipal que autorize ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo, uma vez que existem provas de que o Município de Ribeirão Cascalheira não permaneceu inerte diante das exigências legais e institucionais voltadas ao adequado funcionamento da Casa da Criança Campo Feliz. Pelo contrário, foram apresentadas provas documentais robustas, destacando-se o alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar sob nº AP 19562/2024, válido até 14/11/2025; o Laudo Técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, atestando que foram sanadas as inconformidades sanitárias anteriormente indicadas; a nomeação de profissionais técnicos qualificados, oriundos do concurso público n. 01/2024, como psicólogo e assistente social, conforme portarias anexas; bem como a execução de reforma parcial nas instalações do imóvel, já em curso, demonstrando diligência por parte da Administração Municipal. Tais providências indicam que há, efetivamente, ação do ente público municipal em andamento, afastando o requisito de omissão deliberada que autorizaria a excepcional intervenção jurisdicional. A imposição de medidas estruturais, de execução complexa e com impacto financeiro relevante, sem espaço para contraditório prévio ou negociação institucional, evidencia-se desproporcional e prematura, ainda mais diante da ausência de prova concreta de omissão ou negligência administrativa. Acrescente-se que o Município de Ribeirão Cascalheira possui restrições orçamentárias típicas de ente de pequeno porte, o que impõe maior cautela na definição e execução de suas políticas públicas. Nesse aspecto, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Magistrado Singular, a decisão judicial, ao impor obrigações com prazos exíguos e astreintes elevadas, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, além de comprometer o equilíbrio entre os Poderes. Dessa forma, o cenário delineado recomenda a reversão da tutela de urgência concedida na origem, sem prejuízo da continuidade da ação civil pública e da avaliação meritória das obrigações eventualmente devidas, após regular instrução probatória. Com efeito, não existindo absoluta inércia que justifique a medida de urgência determinada em sede de antecipação de tutela, se mostra necessário aferir as circunstancias fáticas que permeiam o pedido em sede de instrução probatória. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. REFORMA DE HOSPITAL PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ACERCA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE SOMENTE SE AUTORIZA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM O PEDIDO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas à implementação de políticas públicas deve operar-se com a devida cautela, eis que sua excepcionalidade não autoriza tal intervenção em qualquer hipótese de insatisfatória atuação da Administração Pública, daí afirmar-se que o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a "inescusável omissão estatal" na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial (STJ, REsp 1527283/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/09/2016). II. Na hipótese, infere-se em última análise, que a temática de fundo versa substancialmente sobre a obrigatoriedade da instituição de políticas públicas, pois, por meio do provimento jurisdicional objetivado na lide, pretende-se compelir o Poder Público Estadual a regularizar situação de nosocômio em obras (Hospital São Lucas), o que lhe exigiria, ao fim e ao cabo, empreender medidas dissociadas daquelas que elegeu convenientes e oportunas adotar, mormente no tocante ao direcionamento de pacientes a outro nosocômio (Hospital da Policia Militar - HPM). III. A formulação de eventual tutela interventiva na esfera jurisdicional em políticas públicas reclama a precisa e indispensável elucidação dos fatores de reiterada comprovação da omissão do Poder Público, indissociável, dos aspectos concernentes à conveniência e oportunidade sopesados pelo Administrador Público na eleição da política que julga, atualmente, prioritária no campo de atuação em questão, de acordo com a disponibilidade de recursos e realidade orçamentária vivenciada, afigurando-se, nesse sentido, ao menos nesse contexto de prova inicial, a insipiência da medida liminar pleiteada. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - AI: 00114316720178080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 3/7/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/7/2018). [Destaquei] Nesse aspecto, a medida determinada em sede de antecipação de tutela invade questões atreladas a discricionariedade do Gestor Público, ao qual compete, diante dos critérios de conveniência e oportunidade, em atenção ao interesse coletivo e à cláusula da reserva do possível, definir as prioridades de ação, situação que torna imperiosa a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de afastar a obrigação imposta em sede de antecipação de tutela de urgência. Comunique-se ao Juízo de origem. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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