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Ibirafertil Comercial Agricola Ltda. - Epp x Marcilio Braun Dolher

ID: 314932952

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002248-19.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IBIRAFERTIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

MARCILIO BRAUN DOLHER

Intimação

Advogados:

DILSON PAULO PEREIRA DIAS

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MARIA EDUARDA ZOIA

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ITAMAR SANTANA ROCHA

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Processo 5002248-19.2025.8.13.0686 Requerente IBIRAFERTIL Comercial Agrícola Ltda. Requerido Marcílio Braun Dolher Sentença EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA … Processo 5002248-19.2025.8.13.0686 Requerente IBIRAFERTIL Comercial Agrícola Ltda. Requerido Marcílio Braun Dolher Sentença EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTA FISCAL E ENTREGA COMPROVADAS. ENTREGA EM LOCAL VINCULADO AO DEVEDOR. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por empresa fornecedora de produtos agrícolas, com fundamento em nota fiscal emitida em nome do requerido. A autora alegou a entrega das mercadorias adquiridas e a ausência de pagamento, mesmo após tentativa de acordo extrajudicial. Juntou comprovante de entrega e mensagens nas quais o réu reconhece o negócio e demonstra interesse em acordo. O réu contestou alegando ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora, e apresentou pedido contraposto visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a existência de relação contratual entre as partes; (ii) Confirmar a entrega das mercadorias e o inadimplemento do requerido; (iii) Avaliar a validade do pedido contraposto ante a procedência da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR: A nota fiscal apresentada identifica o réu como destinatário dos produtos, cujo recebimento foi confirmado em endereço vinculado a familiar do requerido. A entrega foi considerada válida diante da ausência de impugnação concreta e da comprovação de vínculo entre o local de entrega e o réu. As conversas anexadas indicam reconhecimento da dívida e tentativa de acordo. O réu não apresentou provas que infirmassem os documentos juntados, tampouco demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). A procedência do pedido inicial prejudica o exame do pedido contraposto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido inicial julgado procedente. Réu condenado ao pagamento de R$ 10.884,28, corrigidos desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Pedido contraposto julgado improcedente. Tese: É válida a cobrança fundada em nota fiscal e comprovante de entrega, ainda que realizada por terceiro, quando demonstrado o vínculo com o devedor e ausência de impugnação. Compete ao réu o ônus da prova quanto à inexistência do débito ou vício na contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 485, VI; 487, I; CC, arts. 389, 395 e 406; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.532/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.10.2012; TJMG, Ap. Cív. 1.0024.10.200768-7/001, Rel. Des. Barros Levenhagen, j. 19.05.2011; TJSP, Ap. Cív. 1014884-86.2022.8.26.0001, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 13.10.2023. 1 Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 - destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Preliminar de incompetência do juizado especial por complexidade da matéria A questão prévia suscitada não merece ser acolhida, pois, a despeito de a requerida ter alegado a necessidade de realização de perícia, os elementos documentais são suficientes para examinar o mérito da demanda. No mais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por reconhecimento da complexidade da causa é medida extrema que somente deve ser adotada quando os elementos probatórios fornecidos pelas partes não forem suficientes ao julgamento do mérito da demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Prejudicial de mérito: prescrição Em sede de defesa, o requerido alegou a existência de prescrição, argumentando que o prazo prescricional previsto no art. 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil incidiria a partir da emissão da nota fiscal. O caso sob exame trata-se de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. Logo o prazo prescricional não é aquele previsto no art. 206, parágrafo 3º, IV do Código Civil, mas sim aquele albergado no mesmo dispositivo no parágrafo 5º, inciso I do retromencionado Código. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO - DOCUMENTO PRESCINDÍVEL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTREGA DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - DÍVIDA LIQUIDA E COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA PARCELA. I- Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo de notória clareza a pretensão de cobrança deduzida pela parte autora, é de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial. III - Embora a apresentação do contrato corrobore a existência de relação jurídica entre as partes, este não é considerado documento indispensável na hipótese em que aquela pode ser comprovada por outros meios. IV - Às ações de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular se aplica o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. V - A apresentação das notas fiscais com os respectivos canhotos devidamente assinados, são suficientes para demonstrar a ocorrência do negócio jurídico, principalmente quando ausente nos autos, prova contrária à autenticidade das assinaturas constantes dos referidos documentos. VI - O ônus da prova no que diz respeito à assinatura de pessoa estranha ao quadro de funcionários da empresa para o recebimento de mercadoria é do apelante, devendo incidir a teoria da aparência, que busca proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais. VII - Tratando-se os aluguéis de obrigação líquida e com termo certo de vencimen to, a constituição em mora se opera com o mero inadimplemento e, em consequência, os juros moratórios incidem a partir do vencimento de cada parcela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.067738-3/004, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024). Além disso, o início da fluência do prazo prescricional não ocorre da emissão da nota fiscal, mas, sim, após a fluência do termo de vencimento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOTAS FISCAIS - ACEITE - EXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - DESNECESSIDADE. A arguição de ilegitimidade consiste em matéria de ordem pública, que pode ser arguida em qualquer momento processual, inclusive de ofício, afastando a tese de inovação recursal. Constando a parte Autora como credora dos títulos que lastreiam a ação monitória, não há que se falar em sua ilegitimidade ativa. Conforme previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é de cinco anos, a contar da data de vencimento constante no título de crédito. De acordo com a Teoria da Aparência, válido o aceite feito por aquele que aparenta ser titular do direito ou ter os poderes para tanto necessários, como forma de se conferir segurança às operações jurídicas e prestigiar a boa-fé. Tratando-se de dívida líquida e positiva, o inadimplemento da obrigação no termo pré-ajustado constitui o devedor, de pleno direito, em mora, independentemente de prévia notificação (mora ex re), conforme clara disposição do art. 397, caput, do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.256407-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024 - destaques não originais). Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito aventada. 2.3 Mérito Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. IBIRAFERTIL Comercial Agrícola Ltda ajuizou ação de cobrança em face do Marcilio Braun Dolher. A parte autora alegou, em síntese, que vendeu mercadorias ao requerido conforme nota fiscal id 10394038248. Narrou que foi pactuado entre as partes que o pagamento seria efetuado em uma única parcela, com vencimento previsto para 17 de junho de 2021. Relatou que realizou a entrega dos produtos adquiridos, todavia, até a presente data, o requerido não efetuou o pagamento da quantia devida. Aduziu que procurou o requerido a fim de propor acordo para solução da demanda, entretanto, não logrou êxito. O requerido em contestação (id 10451584208) alegou que a parte autora não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. Por fim, apresentou pedido contraposto, requerendo declaração da inexistência do débito e reparação por dano moral. Inicialmente, observo que a autora apresentou nota fiscal referente ao negócio firmado entre as partes (id 10394038248), no valor de R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta reais), na qual o requerido consta como destinatário dos produtos. Além disso, no documento apresentado pela parte autora no id 10394097828, consta a data de recebimento dos produtos no local de destino. Ainda, que o recebimento tenha assinado por pessoa estranha a lide, impõe-se, reconhecer a validade, haja vista que é inconteste que no local da entrega do produto, reside a sobrinha do requerido, conforme certidão id 10429970700. Ademais, nas conversas anexadas pelo autor (id 10394097828), o requerido não nega aquisição. Ao contrário, informou que o seu filho ficava responsável por essas tratativas e, inclusive, demonstrou interesse no acordo que seria apresentado pela advogada da requerida. Nesse sentido, entendo que a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Por fim, em razão do exposto acima, não deve ser acolhido o pedido contraposto. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com força no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido contido na inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais), devidamente corrigidos a partir do ajuizamento da demanda, com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, desde a citação, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redações dadas pela Lei nº 14.905/2024.. Ato contínuo, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo improcedente o pedido contraposto. Após o trânsito em julgado, tendo sido apresentada planilha de débito, intimar o(a) advogado(a) da parte ré para proceder ao cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 1036118-32.2024.8.11.0002

ID: 330281097

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036118-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSMARY CLAUDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1036118-32.2024.8.11.0002 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1036118-32.2024.8.11.0002 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente (s): Rosmary Claudino Recorrido (s): Atração Comércio De Motos LTDA. Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. Juízo Relator: Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pela parte promovida, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão que deu provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática e restabelecer a sentença de improcedência. A recorrente alega violação aos princípios do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se estão preenchidos os pressupostos extrínsecos, intrínsecos e específicos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso extraordinário exige demonstração de repercussão geral, conforme art. 1.035 do CPC. O ônus de demonstrá-la incumbe ao recorrente, o que não foi observado no caso concreto. 4. O recurso versa sobre matérias de cunho infraconstitucional, não apresentando questões que transcendam os interesses subjetivos da causa, caracterizando ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da jurisprudência do STF. 5. A alegação de violação aos princípios constitucionais citados é reflexa, pois exige reinterpretação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, conforme jurisprudência pacífica do STF. 6. A pretensão da parte recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. 7. A simples irresignação da parte com o conteúdo do acórdão recorrido não supre os requisitos específicos exigidos para admissão do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração específica da repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A violação indireta à Constituição Federal, decorrente de interpretação de normas infraconstitucionais, não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. Não se admite recurso extraordinário para reexame de matéria fática ou probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, “a”; CPC, arts. 1.029, 1.030, I, “a”, e 1.035. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 279 e 636; STF, RE 598.365 (Tema 181); ARE 748.371 (Tema 660); ARE 836.819 (Tema 797); ARE 950.787 (Tema 890); ARE 956.302 (Tema 895); ARE 1.320.407 (Tema 1.146); STF, AI 738.145-AgR, rel. Min. Celso de Mello; AI 646.103-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 1.154.586, rel. Min. Alexandre de Moraes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão que deu provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática e restabelecer a sentença de improcedência. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão colegiada, sob fundamento de que referida decisão viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 291326379. Em relação ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita (id. 266832875). No que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Importante consignar que a pretensão da parte recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 660 – ARE 748371 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) TEMA 890 – ARE 950787 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (grifo nosso) TEMA 895 – ARE 956302 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (grifo nosso) TEMA 1.146 – ARE 1320407 – Inexistência de Repercussão Geral “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com fundamento nos arts. 1.029, 1.030 e 1.035 do Código de Processo Civil, bem como nas Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal e nos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da Repercussão Geral do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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