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Processo nº 1018855-44.2025.4.01.3500

ID: 309202491

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018855-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA GOMES RIBEIRO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HALLAN DE SOUZA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018855-44.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018855-44.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELOISA GOMES RIBEIRO XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALLAN DE SOUZA ROCHA - GO21541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000326-81.2025.4.01.9350

ID: 309891793

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000326-81.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ONORIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA MARTINS DE FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000326-81.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000619-44.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO D… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000326-81.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000619-44.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) RECORRENTE: ONORIA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA MARTINS DE FARIA - MT13523-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de recurso de medida cautelar cível interposto por ONÓRIA MARTINS DE OLIVEIRA em face de decisão proferida pelo juízo de origem que postergou a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. O recorrente sustenta que contratou empréstimo consignado com a instituição ré, que está sendo cobrando em valores indevidos, tendo em vista que antecipou grande parte das parcelas. Sustenta que o contrato é abusivo, pois inclui seguro prestamista sem sua anuência. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, com a antecipação da tutela pleiteada, consistente na suspensão da cobrança das parcelas, assim como a abstenção de negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. A antecipação dos efeitos da tutela é medida processual extrema e, nos termos do art. 300 do CPC, somente será concedida quando demonstrada, de plano, a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da decisão objurgada. Na hipótese, os requisitos legais à concessão da tutela de urgência não estão suficientemente demonstrados nos autos. Não vislumbro, num juízo de cognição sumária próprio desta fase, a presença simultânea dos requisitos acima alinhavados. Na hipótese, está ausente a plausibilidade da alegação. Não há como extrair dos documentos constantes dos autos que a cobrança do valor atual da prestação é indevida. O contrato firmado pelo agravante faz lei entre as partes e, até que seja comprovada eventual ilegalidade, não há como se afastar suas disposições. Ademais, a decisão agravada se apresenta devidamente fundamentada, devendo ser prestigiada a análise perfilhada pelo juízo a quo, até o pronunciamento de mérito pela Turma. Por todo o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido pela recorrente. Intimem-se, inclusive a recorrida para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso, no prazo legal. GOIÂNIA, data e assinatura eletrônicas. Documento assinado eletronicamente pelo juiz federal abaixo identificado.

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Processo nº 1000326-81.2025.4.01.9350

ID: 310155662

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000326-81.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000326-81.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000619-44.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO D… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000326-81.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000619-44.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) RECORRENTE: ONORIA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA MARTINS DE FARIA - MT13523-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de recurso de medida cautelar cível interposto por ONÓRIA MARTINS DE OLIVEIRA em face de decisão proferida pelo juízo de origem que postergou a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. O recorrente sustenta que contratou empréstimo consignado com a instituição ré, que está sendo cobrando em valores indevidos, tendo em vista que antecipou grande parte das parcelas. Sustenta que o contrato é abusivo, pois inclui seguro prestamista sem sua anuência. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, com a antecipação da tutela pleiteada, consistente na suspensão da cobrança das parcelas, assim como a abstenção de negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. A antecipação dos efeitos da tutela é medida processual extrema e, nos termos do art. 300 do CPC, somente será concedida quando demonstrada, de plano, a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da decisão objurgada. Na hipótese, os requisitos legais à concessão da tutela de urgência não estão suficientemente demonstrados nos autos. Não vislumbro, num juízo de cognição sumária próprio desta fase, a presença simultânea dos requisitos acima alinhavados. Na hipótese, está ausente a plausibilidade da alegação. Não há como extrair dos documentos constantes dos autos que a cobrança do valor atual da prestação é indevida. O contrato firmado pelo agravante faz lei entre as partes e, até que seja comprovada eventual ilegalidade, não há como se afastar suas disposições. Ademais, a decisão agravada se apresenta devidamente fundamentada, devendo ser prestigiada a análise perfilhada pelo juízo a quo, até o pronunciamento de mérito pela Turma. Por todo o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido pela recorrente. Intimem-se, inclusive a recorrida para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso, no prazo legal. GOIÂNIA, data e assinatura eletrônicas. Documento assinado eletronicamente pelo juiz federal abaixo identificado.

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Processo nº 1025839-44.2025.4.01.3500

ID: 312720777

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025839-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DA ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

OSVANDO BRAZ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1025839-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1025839-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO DA ROCHA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: OSVANDO BRAZ DA SILVA - GO27912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requereu a desistência da demanda. Para os casos em que o pedido de desistência é anterior ao oferecimento da contestação, incide a disposição contida no art. 485, VIII e § 4º, do CPC. Da mesma forma, para os casos em que a desistência é posterior à contestação, a exigência de aceitação da parte ré para a homologação da desistência, conforme disposto no art. 485, § 4º, do CPC, não é aplicável aos processos dos Juizados Especiais Federais. É que, se a parte autora possui a faculdade de “desistência implícita”, quando deixa de comparecer a qualquer ato do processo (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01), seria um contrassenso não admitir a desistência expressa. Nos Juizados Especiais Federais devem preponderar os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade (art. 2° da Lei n. 9099/95, c/c art. 1° da Lei n. 10259/01). Por isso, qualquer manifestação inequívoca de vontade dos litigantes deve ser acatada de plano, prescindindo do assentimento da parte contrária. No caso, a demanda versa sobre direito disponível e é manifesto o desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito (arts. 485, VIII, e 200, parágrafo único, do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 5947216-17.2024.8.09.0085

ID: 283535092

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5947216-17.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NATÁLIA GONÇALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GONÇALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

De : SECLA - GO - Seção de Distribuição e Classificação Assunto : RE: encaminhar autos 5947216-17.2024.8.09.0085 redistribuidos Para : Ascom Zimbra cartfamitapuranga@tjgo.jus.br RE: encaminhar autos … De : SECLA - GO - Seção de Distribuição e Classificação Assunto : RE: encaminhar autos 5947216-17.2024.8.09.0085 redistribuidos Para : Ascom Zimbra cartfamitapuranga@tjgo.jus.br RE: encaminhar autos 5947216-17.2024.8.09.0085 redistribuidos qua., 28 de mai. de 2025 10:25 1 anexo C U I D A DO : Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Bom dia, Informamos que o Processo 5947216-17.2024.8.09.0085 foi distribuído com o número 1029622-44.2025.4.01.3500 para o órgão Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO.. At.te, DENISE FERREIRA Seção de Classiﬁcação e Distribuição – SECLA/GO Jus ça Federal de Goiás – SJGO (62) 3226-1550 – secla.go@trf1.jus.br De: Ascom Enviado: segunda-feira, 26 de maio de 2025 18:57 Para: SECLA - GO - Seção de Distribuição e Classiﬁcação Assunto: encaminhar autos 5947216-17.2024.8.09.0085 redistribuidos Boa Tarde! Em virtude de ERRO no malote digital, Solicito o protocolo dos autos em anexo, com posterior envio a este juízo do recibo de protocolamento. Autos Número: 5947216-17.2024.8.09.0085 A/C de Márcio -Diretor da Seção de Classificação e Distribuição. Favor acusar recebimento. Atenciosamente, Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=114697&tz=America/... 1 of 2 28/05/2025, 15:37Thiago Souza Oliveira 1ª Vara Judicial Comarca de Itapuranga-GO Esta mensagem e seus anexos são destinados exclusivamente ao(s) seu(s) destinatário(s) e podem conter informações confidenciais e/ou legalmente privilegiadas. A divulgação, distribuição, reprodução ou qualquer forma de uso não autorizado de tais informações são proibidas e podem ser ilegais, sujeitando-se o responsável às penalidades cabíveis. O remetente utiliza o correio eletrônico no exercício do seu trabalho ou em razão dele, eximindo o Tribunal de qualquer responsabilidade por utilização indevida. Caso não seja o destinatário desta mensagem, solicitamos a gentileza de notificar o remetente e eliminá-la imediatamente Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=114697&tz=America/... 2 of 2 28/05/2025, 15:37

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Processo nº 1014587-44.2025.4.01.3500

ID: 278177519

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014587-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GUIMARAES REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1014587-44.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1014587-44.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA PAULA GUIMARAES REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1028070-44.2025.4.01.3500

ID: 319663590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028070-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WENDER SERGIO GODOI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DA COSTA E SILVA

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RAMON GOMES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1028070-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1028070-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WENDER SERGIO GODOI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON GOMES FERREIRA - GO59595 e MARCOS DA COSTA E SILVA - GO59262 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Postula a parte autora antecipação dos efeitos de tutela para suspensão da cobrança das parcelas de seguro descontadas mensalmente do contrato de financiamento celebrado com a ré. Considerando a necessidade de assegurar o contraditório e de exame mais aprofundada das argumentações trazidas pela parte autora, postergo a análise do pedido de tutela para a ocasião da prolação da sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: 1 - apresentar renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, mediante termo de lavra do próprio autor, ou por petição subscrita por seu(s) advogado(s), observada, nesse caso, a necessidade de procuração com poderes específicos para renunciar; 2 - anexar cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação; 3 - regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; 4 - anexar declaração de hipossuficiência assinada. Cumprido o determinado, cite-se a parte ré para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, e para juntar aos autos os documentos necessários à instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1031465-44.2025.4.01.3500

ID: 300950376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031465-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRYELLE KEICY RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Subs… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031465-44.2025.4.01.3500 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: ANDRYELLE KEICY RIBEIRO DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou : DESPACHO Ação objetivando obrigar o Poder Público a prover gratuitamente bomba de insulina (sistema de infusão contínua) para o tratamento de Diabetes Mellitus. A fim de perfazer substrato probatório equidistante para aferir a existência de excepcionalidade que justifique conceder liminarmente a referida medicação no caso concreto, faz-se necessária a realização de consulta ao NatJus de Goiás, mediante envio eletrônico de cópia integral dos autos ao email camsaudejudiciario@tjgo.jus.br, atribuindo-se a este despacho força de ofício. Sem prejuízo de esclarecimentos adicionais, tal consulta deve responder, de forma concisa e fundamentada, os seguintes questionamentos: - A parte autora possui de fato a enfermidade alegada na petição inicial? - Existe tratamento (tecnologia) de menor custo e semelhante eficácia fornecido pelo SUS para tratamento da autora? A parte autora esgotou devidamente o uso dessa medicação, seguindo à risca os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos? - Há evidências científicas consolidadas a demonstrar significativa superioridade, em comparação com o tratamento já incorporado no SUS? - Houve análise da CONITEC sobre a incorporação da tecnologia no SUS para a finalidade pretendida nestes autos? Caso essa análise haja ocorrido, qual posicionamento adotou a referida comissão? - A tecnologia pleiteada foi recomendada por órgão de avaliação de tecnologia em saúde de renome internacional (ex. CADHT/Canadá; NICE/Reino Unido), sendo aprovada para uso das pessoas desses países? - Qual o nível de expectativa com o uso da tecnologia postulada? - À luz dos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1234, qual o valor estimado para o tratamento pelo período e um ano, de acordo com a prescrição médica? Tão logo obtida resposta aos questionamentos, deem vista às partes e ao Ministério Público Federal pelo prazo comum de 5 dias, fazendo os autos conclusos em seguida. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1033599-44.2025.4.01.3500

ID: 310805650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033599-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL MATRONE COSTA

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JOANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA CAROLINNY PEREIRA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1033599-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1033599-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. N. F. POLO PASSIVO: C. E. F. -. C. DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se o caso, anexar aos autos contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. Cumprida a diligência, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC desta seção judiciária. Em caso de impossibilidade de realização de acordo, fica a Caixa Econômica Federal citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá também, a CEF, juntar aos autos cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei nº 10.259/01), ficando, desde já, invertido o ônus probatório. Considerando a necessidade do contraditório para o esclarecimento da matéria, bem como o fato de que a verificação das alegações da parte autora demanda juízo em profundidade incompatível com o juízo superficial e provisório exercido nesse momento da marcha processual, postergo a análise da tutela para o momento da sentença. Levante-se o sigilo atribuído aos autos digitais, pois o caso não se subsome às hipóteses legais (art. 189 do CPC). Intime-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1007700-44.2025.4.01.3500

ID: 315405365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007700-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JHONATAH CARLOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MIRIAN ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007700-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007700-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO JHONATAH CARLOS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Instada a cumprir a(s) diligência(s) ordenada(s) por meio do despacho de id 2171823990, no sentido de apresentar renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para ‘renunciar’), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora não cumpriu com a determinação. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou o entendimento, por meio do Enunciado de Súmula n. 17, de que "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência", sendo, portanto, o termo de renúncia documento indispensável para o regular processamento do feito. Desse modo, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Já o art. 321, caput, do CPC, estabelece que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. No caso, apesar da oportunidade concedida para que emendasse a inicial, a parte autora não atendeu à determinação. Logo, considerando que o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", a extinção do feito, desde já, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, §1°, da Lei 9.099/1995, c/c art. 485, I, e arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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