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Processo nº 1041263-71.2023.8.26.0007

ID: 294585197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1041263-71.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PINTOR PEGORARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONE BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041263-71.2023.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jose Pintor Pegoraro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… Processo 1041263-71.2023.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jose Pintor Pegoraro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RONE BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 300850/SP)

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Processo nº 1012551-71.2023.8.26.0007

ID: 319476741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012551-71.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012551-71.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2… Processo 1012551-71.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1027004-71.2023.8.26.0007

ID: 277038132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027004-71.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1027004-71.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Ac… ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1027004-71.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Roselaine De Oliveira Ramos x Clube De Beneficios E Proteção Bem Protege

ID: 303996794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017034-30.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS E PROTEçãO BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS FRANCISCO MELANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0017034-30.2024.8.26.0007 (processo principal 1000038-71.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Roselaine de Oliveira Ramos - Clube de Beneficios e Proteção Bem Proteg… Processo 0017034-30.2024.8.26.0007 (processo principal 1000038-71.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Roselaine de Oliveira Ramos - Clube de Beneficios e Proteção Bem Protege - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Clube de Beneficios e Proteção Bem Protege Valor atualizado: R$ 28.478,72 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP), VINÍCIUS FRANCISCO MELANIA (OAB 476837/SP), ALINE OLIVEIRA FREITAS (OAB 72585/MG)

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Roselaine De Oliveira Ramos x Clube De Beneficios E Proteção Bem Protege

ID: 304007777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017034-30.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS E PROTEçãO BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS FRANCISCO MELANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0017034-30.2024.8.26.0007 (processo principal 1000038-71.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Roselaine de Oliveira Ramos - Clube de Beneficios e Proteção Bem Proteg… Processo 0017034-30.2024.8.26.0007 (processo principal 1000038-71.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Roselaine de Oliveira Ramos - Clube de Beneficios e Proteção Bem Protege - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Clube de Beneficios e Proteção Bem Protege Valor atualizado: R$ 28.478,72 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP), VINÍCIUS FRANCISCO MELANIA (OAB 476837/SP), ALINE OLIVEIRA FREITAS (OAB 72585/MG)

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Processo nº 1036122-58.2025.8.26.0506

ID: 337583598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036122-58.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. DE SOUZA COMéRCIO DE PEçAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036122-58.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R. de Souza Comércio de Peças - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1036122-58.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R. de Souza Comércio de Peças - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, NCPC). 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 13. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 14. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 15. Cumpra-se, servindo de carta AR. Intime-se. - ADV: GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI (OAB 272668/SP)

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Processo nº 6093878-52.2024.8.09.0051

ID: 339523269

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6093878-52.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SILVEIRA BRASIL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

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Protocolo 6093878-52.2024.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Trata-se de Ação de Declaratória e Condenatória sobre Horas Extras protocolada por Luciane Silveira Brasil contra o Município de Goiâ… Protocolo 6093878-52.2024.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Trata-se de Ação de Declaratória e Condenatória sobre Horas Extras protocolada por Luciane Silveira Brasil contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. O autor é servidor público municipal com matrícula nº 1036122- 3, com jornada de trabalho de trinta (30) horas semanais o adicional de horas extras laboradas. 3. Pugnou pela procedência da ação no sentido de determinar o pagamento das diferenças remuneratórias e os demais reflexos salariais retroativos, além dos reflexos legais. 4. Citado, o Município de Goiânia apresentou contestação no Evento 8, sustentou que a jornada de 60 horas-aula semanais equivale a 42 aulas de 45 minutos, não violando a Constituição. Afirmou que não há direito a adicional de horas extras quando há dobra salarial, exceto se ultrapassado o limite legal. Defendeu que o cálculo das horas extras deve considerar apenas o vencimento base. Requereu o reconhecimento da prescrição parcial, a improcedência dos pedidos da parte autora, a condenação em custas e honorários e a revogação da gratuidade de justiça, com intimação para pagamento das custas iniciais e a inversão do ônus da prova. 5. Impugnação a contestação apresentada no Evento 12. 6. Intimadas sobre o interesse na produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide no Eventos 16, enquanto a parte requerente informou que não a mais provas a produzir. 7. Parecer ministerial juntado no Evento 24, reputando ausente interesse público que demande intervenções ministerial. 8. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 9. Nesse sentido, converto o julgamento em diligência e determino que intime-se a parte autora para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, juntar Atestado de Carga Horária no quinquídio anterior à presente ação, sob pena de julgamento na situação em que se encontra. 10. Findo prazo, volvam-me os autos conclusos para sentença, sem prejuízo de qualquer outra providência que este magistrado julgar necessário. Juíza Simone Monteiro Juíza de Direito em Substituição 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj4

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Processo nº 0005497-71.2023.8.26.0007

ID: 337710601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005497-71.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINORU FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

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Processo 0005497-71.2023.8.26.0007 (processo principal 1035112-26.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Minoru Formaturas Ltda. - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por sat… Processo 0005497-71.2023.8.26.0007 (processo principal 1035112-26.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Minoru Formaturas Ltda. - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP)

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Processo nº 0017816-71.2023.8.26.0007

ID: 334686431

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0017816-71.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.S.P.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0017816-71.2023.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0017816-71.2023.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). RENATA VERGARA EMMERICH DE SOUZA FERREIRA CRAVO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) CARLOS SANTOS PINTO, Brasileiro, CPF 044.208.985-69, pai Roque Passos Pinto, mãe Celia Maria Santos, Nascido/Nascida 17/11/1987, com endereço à Viela Barra dos Coqueiros, 6, Viela Jasmim 0- Sitio São Francisco, Parque Industrial Cumbica, CEP 07241-021, Guarulhos - SP, que lhe foi proposta uma ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 por parte de CARLOS HANYEL DO SANTOS PINTO, alegando em síntese: Que o(a) réu(é) é genitor(a) da(o)(s) autor(a)(e)(s). Necessitando o(a)(s) menor(es) de auxílio para sua subsistência, ajuizou(aram) a presente ação, onde foi fixado o valor dos alimentos provisórios (ao) (aos) filha (o) (s) menor (es) em 25% dos vencimentos líquidos (valor bruto menos imposto de renda e outros descontos obrigatórios), incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de julho de 2025.

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David Machado Silva e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 278257520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006579-35.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID MACHADO SILVA JESSICA TAYNA NOGUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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EWERTON PEREIRA RODRIGUES

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Processo 1006579-35.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Tayna Nogueira Oliveira - - David Machado Silva - Hurb Technolog… Processo 1006579-35.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Tayna Nogueira Oliveira - - David Machado Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, uma vez que opostos no prazo legal. No mérito, eles merecem parcial provimento, já que se verifica a existência do vício apontado, no tocante à postulada restituição dos valores pagos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para que, na fundamentação e na parte dispositiva, onde consta: (...) Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora adquiriu um pacote promocional para viagem nacional (pedido nº 10518881), no valor total de R$ 2.330,30 (dois mil trezentos e trinta reais e trinta centavos), do qual foi adimplido o montante de R$ 1.165,16 (um mil cento e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) (fls. 18/23). Sucede, entretanto, que a ré não promoveu o agendamento da viagem nas datas escolhidas quando da aquisição dos serviços, comprometendo-se à restituição de valores (fl. 3). Ocorre que, tendo a parte autora solicitado o ressarcimento do valor despendido, a ré, embora alegue que em breve depositará o valor na conta corrente do requerente, não se opondo à postulada devolução (fl. 63), de modo a corroborar que os consumidores adimpliram com o alegado pagamento dos serviços contratados, não promoveu o pertinente reembolso, deixando de comprovar qualquer causa excludente da responsabilidade, em atendimento ao quanto disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa conformidade, face ao descumprimento contratual levado a efeito pela requerida, os consumidores têm direito à restituição total do valor pago por eles, devidamente corrigido, nos termos do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, afastando, por consectário, a imposição da multa contratual. Demais disso, a demanda trata sobre direitos disponíveis e as alegações de fato contidas na inicial são coerentes e lógicas. Ainda, o pedido inicial foi instruído com documentos necessários a validar a presunção que ora se extrai, tal como se pode verificar a fls. 18/23 e 28/37. Quanto aos danos morais, entretanto, força convir que não restaram caracterizados. Isso porque os fatos narrados configuraram mero aborrecimento, inexistindo provas de que o ocorrido tenha gerado dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interferiu intensamente no comportamento psicológico do autor, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Cumpre ressaltar que o mero descumprimento contratual não enseja, em regra, a fixação de indenização por dano moral (TJSP; Apelação Cível 1016729-68.2020.8.26.0007; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2021; Data de Registro: 11/10/2021). Nesse sentido, em análoga demanda envolvendo a ré, pronunciou-se o Colégio Recursal: Recurso Inominado Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra de pacote de viagem Indevida indenização em razão da ausência de ofensa de cunho moral Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018468-71.2023.8.26.0007; Recorrido Hurb Technologies; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023, ênfase aposta). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar HURB TECHNOLOGIES S/A a restituir à parte autora a quantia total de R$ 1.165,16 (um mil cento e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), referente ao pedido nº 10518881. Assinale-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo dos juros de mora legais e da atualização monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada na espécie a correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a contar do desembolso (fls. 18/23) e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês até 29/08/2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. (...), passe a constar: (...) Os pedidos merecem parcial procedência. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora adquiriu pacotes promocionais para viagem internacional (pedidos nº 10518881 e nº 10365053), no valor total de R$ 6.213,93 (seis mil duzentos e trezes reais e noventa e três centavos), do qual foi adimplido o montante de R$ 3.283,53 (três mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos) (fls. 18/23 e 28/37). Sucede, entretanto, que a ré não promoveu o agendamento da viagem nas datas escolhidas quando da aquisição dos serviços, comprometendo-se à restituição de valores (fl. 3). Ocorre que, tendo a parte autora solicitado o ressarcimento do valor despendido, a ré, embora alegue que em breve depositará o valor na conta corrente dos requerentes, não se opondo à postulada devolução (fl. 63), de modo a corroborar que os consumidores adimpliram com o alegado pagamento dos serviços contratados, não promoveu o pertinente reembolso, deixando de comprovar qualquer causa excludente da responsabilidade, em atendimento ao quanto disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa conformidade, face ao descumprimento contratual levado a efeito pela requerida, os consumidores têm direito à restituição total do valor pago por eles, devidamente corrigido, nos termos do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, afastando, por consectário, a imposição da multa contratual. Demais disso, a demanda trata sobre direitos disponíveis e as alegações de fato contidas na inicial são coerentes e lógicas. Ainda, o pedido inicial foi instruído com documentos necessários a validar a presunção que ora se extrai, tal como se pode verificar a fls. 18/23 e 28/37. Quanto aos danos morais, entretanto, força convir que não restaram caracterizados. Isso porque os fatos narrados configuraram mero aborrecimento, inexistindo provas de que o ocorrido tenha gerado dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interferiu intensamente no comportamento psicológico do autor, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Cumpre ressaltar que o mero descumprimento contratual não enseja, em regra, a fixação de indenização por dano moral (TJSP; Apelação Cível 1016729-68.2020.8.26.0007; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2021; Data de Registro: 11/10/2021). Nesse sentido, em análoga demanda envolvendo a ré, pronunciou-se o Colégio Recursal: Recurso Inominado Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra de pacote de viagem Indevida indenização em razão da ausência de ofensa de cunho moral Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018468-71.2023.8.26.0007; Recorrido Hurb Technologies; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023, ênfase aposta). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar HURB TECHNOLOGIES S/A a restituir à parte autora a quantia total paga de R$ 3.283,53 (três mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), referente aos pedidos nº 10518881 e nº 10365053). Assinale-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo dos juros de mora legais e da atualização monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada na espécie a correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a contar do desembolso (fls. 18/23 e 28/37) até 29/08/2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora, desde a citação, o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. (...). Feita a mencionada correção, mantenho, no mais, a sentença, tal como lançada. Quanto à alegada omissão, a sentença é clara em seus fundamentos e os argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a convicção firmada, devendo a parte embargante manifestar seu inconformismo por intermédio da via recursal adequada, se entender pertinente. Se acertada ou não a sentença, fato é que sua revisão não se pode dar nos limites estreitos do recurso de embargos de declaração. Aliás, como é cediço, os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada na decisão embargada (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Lembre-se, ainda, que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, nos termos suso determinados, inocorrendo no mais, licença concedida, o que suprir na sentença guerreada. Intime-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), EWERTON PEREIRA RODRIGUES (OAB 393240/SP), EWERTON PEREIRA RODRIGUES (OAB 393240/SP)

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