E. R. M. x F. S. O. Do B. L.
ID: 293915051
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1098522-02.2024.8.26.0100
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1098522-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.R.M. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 276/282: Rejeito os embargos de declaração, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou om…
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