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Miguel Morais De Alvarenga x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 313858948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005310-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MORAIS DE ALVARENGA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

MARCELO MASSARI BORREGO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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Processo 0005310-02.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1034694-32.2019.8.26.0577) (processo principal 1034694-32.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Mo…

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Miguel Morais De Alvarenga x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 300347046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005310-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MORAIS DE ALVARENGA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

MARCELO MASSARI BORREGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005310-02.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1034694-32.2019.8.26.0577) (processo principal 1034694-32.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Mo…

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Marlim Azul Gestão Patrimonial Ltda - Spe x Pedro Antonio De Medeiros

ID: 310814596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023616-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLIM AZUL GESTãO PATRIMONIAL LTDA - SPE

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

FERNANDO LÚCIO SIMÃO

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BRUNA CAROLINA DIOGO

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ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ

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Processo 1023616-02.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marlim Azul Gestão Patrimonial Ltda - Spe - Pedro Antonio de Medeiros - 1. Manifeste-se …

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Processo nº 0015883-02.2023.8.26.0577

ID: 278883087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015883-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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CAROLINE PEREIRA MALTA

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ADV: Caroline Pereira Malta (OAB 413690/SP), Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Kathleen Espindula de Sousa (OAB 447014/SP) Processo 0015883-02.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentenç…

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Soliva Soria Advogados Associados x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 323683548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005698-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLIVA SORIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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DANIELLE BORGES TEIXEIRA

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Processo 0005698-02.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1027511-05.2022.8.26.0577) (processo principal 1027511-05.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - SOLIVA SORIA ADVO…

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Processo nº 0005984-09.2025.8.26.0577

ID: 294933243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005984-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. D. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SEIXAS MARCHINI

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Processo 0005984-09.2025.8.26.0577 (processo principal 1021579-02.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - M.C.D.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da j…

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Processo nº 1027108-02.2023.8.26.0577

ID: 294933163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027108-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETINA DE ALMEIDA SWOBODA LEANDRO SWOBODA THIAGO SWOBODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONSTANTINO SCHWAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027108-02.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Leandro Swoboda - Thiago Swoboda - Deusdetina de Almeida Swoboda - Vistos. 1) Considerando o Comunicado Conjunto nº 358/20… Processo 1027108-02.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Leandro Swoboda - Thiago Swoboda - Deusdetina de Almeida Swoboda - Vistos. 1) Considerando o Comunicado Conjunto nº 358/2025 do E.TJSP, que autoriza, a partir de 15/05/2025, a funcionalidade "Pagamento de Guia" no Portal de Custas, para o recolhimento de custas e despesas judiciais cujos valores estejam disponíveis em conta judicial em decorrência de depósito judicial, e em conformidade com as diretrizes nele estabelecidas, determino: Proceda o Cartório Judicial a emissão e o pagamento da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça) referente à despesa de desarquivamento autos, utilizando-se dos valores já depositados judicialmente. Para tanto, o Cartório deverá observar rigorosamente as disposições do Comunicado Conjunto nº 358/2025, em especial: 1. A emissão da guia FEDTJ deverá seguir os seguintes passos, conforme o comunicado: 1.1. Digitar "Tribunal de Justiça de São Paulo" no campo nome, e 51.174.001/0001-93 no campo CNPJ. 1.2. Preencher o número do processo em cuja conta judicial os valores das custas foram depositados, bem como os dados da Vara Judicial responsável pelo levantamento nos campos Unidade, CEP e endereço. 1.3. Selecionar o tipo de despesa "451- Custas pendentes de recolhimento ao final do processo" e inserir o valor a ser recolhido nos campos "Valor" e "Total". 1.4. Clicar em gerar a guia. 1.5. Imprimir a guia em "PDF" e salvá-la imediatamente após ser gerada, em razão de não ser possível gerar 2ª via de guia FEDTJ. 2. A expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) com a finalidade "Pagamento de Guia" para recolhimento das despesas processuais. 3. A utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existente na Guia FEDTJ para o pagamento. A juntada aos autos da guia gerada e da cópia do MLE expedido. 2) Com o recolhimento da despesa para desarquivamento, e o consequente desarquivamento, proceda o cartório a juntada do extrato contendo o valor depositado judicialmente, e intimando, por DJEN, a parte inventariante, para que cumpra as disposições da decisão de pág. 29/30, em 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: CONSTANTINO SCHWAGER (OAB 139948/SP), CONSTANTINO SCHWAGER (OAB 139948/SP), CONSTANTINO SCHWAGER (OAB 139948/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Jt Serviços De Saúde Ltda

ID: 278748086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021094-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

JT SERVIçOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO CYSNE FROTA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DUARTE MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Joao Victor Duarte Moreira (OAB 30457/CE), Pedro Cysne Frota de Souza (OAB 30140/CE) Processo 1021094-02.2023.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Coop… ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Joao Victor Duarte Moreira (OAB 30457/CE), Pedro Cysne Frota de Souza (OAB 30140/CE) Processo 1021094-02.2023.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Reqdo: JT Serviços de Saúde Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

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Gilson Machado Da Costa x Banco Safra S/A

ID: 324489597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015565-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MACHADO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MARCELA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015565-02.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Empréstimo consignado - Gilson Machado da Costa - Banco Safra S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) dec… Processo 1015565-02.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Empréstimo consignado - Gilson Machado da Costa - Banco Safra S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar inexistentes o empréstimo consignado de nº 11996167; b) condenar o requerido a devolver, em dobro, a quantia indevidamente descontada do benefício do requerente, autorizada a compensação com o valor comprovadamente depositado na conta do autor. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC), desde cada desconto, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29.8.2024. A partir de 30.8.2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único. E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). e c) condenar o requerido a pagar ao autor, pelos danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC), e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da partir desta sentença. A partir de 30.8.2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único. E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado/codigoComunicado=339 JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 487, I, do CPC/2015. Custas e eventuais despesas pela parte requerida, além da honorária advocatícia, em 10% do valor da condenação. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada às contrarrazões, e após certificado o valor do preparo, subam os autos ao E. Tribunal. P.I.C. - ADV: MARCELA DA SILVA PEREIRA (OAB 358780/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1030697-02.2023.8.26.0577

ID: 327365260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030697-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SZAJMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS

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Processo 1030697-02.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Andre Szajman - Vistos ANDRE SZAJMAN ajuizou a presente ação de retificação de registro imobiliário a f… Processo 1030697-02.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Andre Szajman - Vistos ANDRE SZAJMAN ajuizou a presente ação de retificação de registro imobiliário a fim de corrigir erro constante no registro sob o nº 43.521, do 2º Cartório Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP, com relação à área do imóvel. O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis manifestou-se favoravelmente com relação aos trabalhos técnicos (fls. 76/77); os confrontantes não contestaram e/ou anuíram ao pedido inicial; as Fazendas Públicas também não apresentaram resistência ao pedido, tudo conforme certificado à fl. 202. O Ministério Público manifestou pela ausência de interesse público, deixando de atuar (fls. 229/230). É o relatório. DECIDO. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, de retificação de registro imobiliário, pretendendo-se a correção de erro constante do registro. O artigo 213 da Lei de Registros Públicos prevê a possibilidade da retificação de erro constante do registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízo a terceiro. Erro, para os efeitos da lei especial, diz respeito à necessidade de aprimorar o registro imobiliário, para que o mesmo retrate qual a correta descrição do bem e quais os seus proprietários, alienantes e confinantes. O pedido comporta deferimento, na medida em que os trabalhos técnicos apresentados nos autos revelam as atuais e reais características do imóvel, sem que haja prejuízo a terceiros, já que a correção se opera intra muros. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a expedição de mandado para que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis promova as correções necessárias. Oportunamente, expeça-se o competente mandado que deverá ser instruído com cópias reprográficas da inicial, mapa e memorial descritivo - indicados no parecer de fls. 76/77, bem como desta sentença, e servirá para a devida retificação. Pagas eventuais despesas pela parte autora, expeça-se o necessário mandado de averbação. Sem condenação em honorários pelos réus, pois não houve resistência ao pedido. Custas finais pelo autor. Com o trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. - ADV: MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS (OAB 188373/SP)

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