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Leandro Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324297653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039434-33.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ANDRÉ FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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Processo 1039434-33.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leandro Pereira da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Vist… Processo 1039434-33.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leandro Pereira da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Vistos. Antonio Carlos Esteves Junior opôs embargos de declaração em face da sentença de p. 822/825, alegando a ocorrência de omissão, uma vez que não versou sobre a possibilidade de cumulação do auxílio-doença. Os embargos são tempestivos. É o relatório. D E C I D O. De fato a sentença foi omissa quanto à possibilidade de cumulação do auxílio doença deferido, no entanto, verifico que a partir da implantação do benefício, deverá o autor ser imediatamente afastado de suas atividades, como já constou expressamenteemsentença. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos, na forma do artigo 1022 (II) do C.P.C., para adicionar último paragrafo na fundamentação da sentença de p. 822/825: "O fato de o autor continuar trabalhando ao tempo da concessão do auxílio-doença acidentário, não induz à presunção de que não cabe o recebimento do auxilio-doença. E isto porque, se assim agiu até a data em que efetivamente começará a receber os valores, o fez por estrita necessidade, e certamente sem plenas condições físicas para o labor. Portanto, tal situação de forma alguma pode ser óbice ao direito ao recebimento do benefício, uma vez que não se pode exigir que alguém permaneça à espera do respectivo pagamento pelo INSS, em detrimento de suas necessidades básicas. Aliás, há de ser considerado que, para tanto, o autor realizou esforços físicos além de suas possibilidades." Quanto aos demais pedidos, não reconheço as hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil para acolher os embargos declaratórios, eventual inconformismo deve ser apresentado em sede de recurso apropriado. No mais, prevalece a sentença tal como lançada. P. 843/8525: Intime-se o INSS para as contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. P.R.I. - ADV: WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP), ANDRÉ FITTIPALDI MORADE (OAB 206553/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), LUIS AUGUSTO OLIVIERI (OAB 252648/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Douglas Silva Costa

ID: 296297625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030995-33.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

DOUGLAS SILVA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA ALVES MARTINS

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CAMYLLA DOS SANTOS PASSOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030995-33.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030995-33.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Douglas Silva Costa (Incapaz) e outro - Magistrado(a) Claudio Godoy - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, EM AÇÃO COMINATÓRIA, PARA MINORAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. A RÉ ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS, ESPECIALMENTE SOBRE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. 4. A COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR É OBRIGATÓRIA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE A EXCLUI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJ-SP.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Camylla dos Santos Passos (OAB: 345724/SP) - Débora Alves Martins (OAB: 349039/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036136-31.2025.4.01.3300

ID: 325213645

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036136-31.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COSME DE JESUS BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLA ALMEIDA SOUSA BULHOES

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LEILA CAROLINA NASCIMENTO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036136-31.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036136-31.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA/ MEDICINA LEGAL De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 14/07/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Condomínio Top Village Residence x Absoluta Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 306969618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031383-33.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TOP VILLAGE RESIDENCE

Polo Passivo:

ABSOLUTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

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JULIANA DOS SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031383-33.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031383-33.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Condomínio Top Village Residence - Apelado: Absoluta Construtora e Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. SENTENÇA E PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO RÉU. - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, MANIFESTA DESINTERESSE NA PRODUÇÃO E, POSTERIORMENTE, APRESENTA ROL DE TESTEMUNHAS APÓS O PRAZO ASSINALADO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO E VÍCIO NA ESCOLHA DO SÍNDICO. A ASSEMBLEIA FOI CONVOCADA EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUE EXIGE PRAZO MÍNIMO DE 15 DIAS CORRIDOS, TENDO SIDO OBSERVADO APENAS O INTERVALO DE 14 DIAS, VÍCIO FORMAL QUE COMPROMETE A REGULARIDADE DO ATO E ENSEJA SUA NULIDADE NOS TERMOS DO ART. 1.350, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. - HOUVE VÍCIO MATERIAL NA CONDUÇÃO DA ASSEMBLEIA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO PARA OS CARGOS DE SÍNDICO E CONSELHO FISCAL, RECONDUZIDOS DE FORMA UNILATERAL PELA PRESIDENTE DA MESA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL E AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO QUE REGE AS DELIBERAÇÕES CONDOMINIAIS. - NÃO RESTOU COMPROVADA A ALEGADA PRETERIÇÃO INDEVIDA DA EMPRESA INDICADA PELA AUTORA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA, TENDO SIDO DEMONSTRADO QUE HOUVE VOTAÇÃO REGULAR SOBRE ESSE PONTO. - CONSIDERANDO A NULIDADE DA ASSEMBLEIA EM SUA INTEGRALIDADE, MOSTRA-SE ADEQUADA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA, MANTENDO-SE, DE FORMA PROVISÓRIA, A ATUAL GESTÃO CONDOMINIAL ATÉ A RECOMPOSIÇÃO INSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana dos Santos Rosa (OAB: 231941/SP) - Paulo Henrique Tavares (OAB: 262735/SP) - 5º andar

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Art Home Produtos Decorativos Ltda e outros

ID: 316158295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005123-33.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ART HOME PRODUTOS DECORATIVOS LTDA THIAGO GROU RECHER

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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Processo 0005123-33.2023.8.26.0564 (processo principal 1015136-11.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Art Home Produtos Decorativos… Processo 0005123-33.2023.8.26.0564 (processo principal 1015136-11.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Art Home Produtos Decorativos Ltda - - Thiago Grou Recher - Vistos. Valor da causa: R$ 371.821,49 (fls. 119/121), em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Art Home Produtos Decorativos Ltda e outros

ID: 316158321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005123-33.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ART HOME PRODUTOS DECORATIVOS LTDA THIAGO GROU RECHER

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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Processo 0005123-33.2023.8.26.0564 (processo principal 1015136-11.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Art Home Produtos Decorativos… Processo 0005123-33.2023.8.26.0564 (processo principal 1015136-11.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Art Home Produtos Decorativos Ltda - - Thiago Grou Recher - Vistos. Valor da causa: R$ 371.821,49 (fls. 119/121), em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP)

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Cleonice Conceição Do Nascimento x Companhia De Saneamento Ambiental Do Maranhão – Caema

ID: 315205554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008144-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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TALLYTA CILENE SANTOS LEITE

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MARCELO FONSECA DA SILVA

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Processo 0008144-46.2025.8.26.0564 (processo principal 1011595-33.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - CLEONICE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - COMP… Processo 0008144-46.2025.8.26.0564 (processo principal 1011595-33.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - CLEONICE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TALLYTA CILENE SANTOS LEITE (OAB 20012/MA), MARCELO FONSECA DA SILVA (OAB 391333/SP), THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614/MA)

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Processo nº 0004221-12.2025.8.26.0564

ID: 305792399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004221-12.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 0004221-12.2025.8.26.0564 (processo principal 1019161-33.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) ex… Processo 0004221-12.2025.8.26.0564 (processo principal 1019161-33.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: THAIS DELEGREGO, Sueli Carleto Delegrego e Delegrego Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Me; Valor atualizado: R$ 309.773,35 No caso de não ter sido encontrado o(s) executado(s) e existindo valores/bens passíveis de constrição, com a efetiva comprovação nos autos, fica igualmente dispensada a lavratura do termo de arresto, procedendo-se a citação do executado para pagamento da dívida, por edital, sob pena da conversão do arresto em penhora (prosseguindo-se, portanto, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC). Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) THAIS DELEGREGO, CPF 219.540.578-30, SUELI CARLETO DELEGREGO, CPF 097.110.758-06 e DELEGREGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME, CNPJ 41181467000162, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud (somente das executadas THAIS DELEGREGO, CPF 219.540.578-30 e SUELI CARLETO DELEGREGO, CPF 097.110.758-06), juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Juliane Swerts Giusti

ID: 325305332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006999-52.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA JULIANE SWERTS GIUSTI

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANA AZEVEDO PAULUCCI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANTONIO CELSO PAULUCCI

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Processo 0006999-52.2025.8.26.0564 (processo principal 1026727-33.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Maria Juliane Swerts Giusti - Vis… Processo 0006999-52.2025.8.26.0564 (processo principal 1026727-33.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Maria Juliane Swerts Giusti - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: MARIA ROSANA AZEVEDO PAULUCCI (OAB 462390/SP), ANTONIO CELSO PAULUCCI (OAB 462429/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0017927-33.2023.8.26.0564

ID: 316068265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017927-33.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 0017927-33.2023.8.26.0564 (processo principal 1012237-40.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Maria de Lourdes de Assis - Vistos. Trata-se d… Processo 0017927-33.2023.8.26.0564 (processo principal 1012237-40.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Maria de Lourdes de Assis - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a negativa de propriedade da autora em relação aos veículos GM/ASTRA SEDAN ELITE (placa DHO5272), VW GOL GL 1.8 MI (placa CLL1692) e VW FUSCA 1300 (placa CZO2502), condenando as executadas ao cumprimento de obrigações de fazer consistentes em: (1) cancelamento e baixa de protestos e dívida ativa; (2) exclusão do nome da autora como proprietária dos veículos; e (3) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Devidamente intimadas, as executadas apresentaram manifestações alegando incompetência para determinadas providências, conforme se verifica das fls. 49, 71/74 e seguintes. A exequente, por sua vez, comprova o descumprimento parcial da decisão e requer a aplicação de medidas coercitivas. É o breve relatório. Decido. DA COISA JULGADA E EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL A sentença proferida nos autos principais transitou em julgado, constituindo coisa julgada material que não pode ser relativizada por alegações genéricas de incompetência administrativa. Conforme preleciona o art. 515 do CPC, "São títulos executivos judiciais, além da sentença: I - a decisão proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". DO DEVER DE COOPERAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS O princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC, impõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não pode o ente executado escusar-se do cumprimento da obrigação sob o argumento de que a competência é de outro órgão, devendo, neste caso, articular-se internamente para dar cumprimento à decisão judicial. DOS PODERES COERCITIVOS DO JUÍZO O art. 139, IV, do CPC confere ao juiz o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Da mesma forma, o art. 536, §1º, autoriza a fixação de multa diária ao devedor, independentemente de requerimento da parte. ANÁLISE ESPECÍFICA DAS QUESTÕES a) Quanto ao CADIN/DER: Embora a Fazenda Estadual alegue incompetência, verifica-se que os débitos também constam do CADIN da Secretaria da Fazenda, o que demonstra a existência de sistemas integrados de controle. A alegação não pode prevalecer diante da coisa julgada. b) Quanto às multas municipais: A decisão reconheceu a inexigibilidade dos débitos decorrentes de fraude na propriedade dos veículos, sendo irrelevante o órgão autuador para fins de cumprimento da sentença. c) Quanto ao veículo DHO5272: O bloqueio RENAJUD não impede a exclusão da propriedade fraudulenta, tratando-se de medidas distintas que podem coexistir no sistema. d) Quanto ao pagamento dos danos morais: Trata-se de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, sujeita aos procedimentos dos arts. 523 e seguintes do CPC. ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 139, IV, 515, I, 523, §1º, 536, §1º, e 910 do CPC, DECIDO: REJEITO as alegações de incompetência apresentadas pelas executadas, por não afastarem o dever de cumprimento da decisão transitada em julgado. FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, até que exclua definitivamente os débitos do CADIN Estadual referentes aos veículos objeto da lide, especificamente as 32 pendências de 28/01/2010 e 01 de 15/04/2009, bem como providencie junto ao DER a exclusão dos débitos de sua competência ou comprove documentalmente a impossibilidade técnica. FIXO multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) contra o DETRAN-SP, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, até que exclua definitivamente a propriedade da autora do veículo DHO5272, independentemente do bloqueio RENAJUD, bem como comprove documentalmente a exclusão já realizada dos demais veículos CZO2502 e CLL1692. DETERMINO a expedição de ofícios, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem (Av. do Estado, 777, Ponte Pequena, CEP 01107-901, São Paulo/SP) para exclusão dos débitos referentes aos veículos da lide, à Prefeitura de São Bernardo do Campo para exclusão dos débitos do CADIN Municipal no valor de R$ 1.447,72 do ano de 2007, e à Prefeitura de São Paulo para exclusão do débito do CADIN Municipal no valor de R$ 194,56 do ano de 2015. DETERMINO às executadas que comprovem o pagamento da indenização por danos morais no valor atualizado de R$ 7.107,19, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD, e incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. ESCLAREÇO que as multas diárias fixadas incidirão a partir da intimação desta decisão, serão progressivas, dobrando a cada 15 (quinze) dias de descumprimento, e poderão ser executadas mediante bloqueio de verbas públicas. DETERMINO que, em caso de persistência no descumprimento, seja comunicado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Tribunal de Contas do Estado, bem como seja feita representação ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. INTIMEM-SE as executadas desta decisão, preferencialmente na pessoa de seus dirigentes máximos, alertando-se sobre as consequências do descumprimento. EXPEÇAM-SE os ofícios determinados, com cópia desta decisão. INTIME-SE a exequente para ciência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA (OAB 244129/SP)

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