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Processo nº 1036148-27.2025.4.01.3500

ID: 331460221

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036148-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO GOMES NOLETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036148-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA SOARES PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036148-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA SOARES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em seguida, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Na sequência, a Secretaria deverá DESIGNAR AUDIÊNCIA a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. Se houver necessidade de intimação, o requerimento deverá ser feito em 5 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida, ainda, de que o não comparecimento à audiência ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Poderá, ainda, a parte autora, até a data da audiência, juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Katia Souza Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 323295606

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036148-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036148-36.2025.8.11.0001. AUTOR: KATIA SOUZA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036148-36.2025.8.11.0001. AUTOR: KATIA SOUZA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização proposta por KATIA SOUZA FERREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., narrando, em síntese, que seu nome foi incluído no rol de inadimples de modo indevido, uma vez que não possui relação jurídica com o promovido, motivo pelo qual postula a inexigibilidade do débito, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, o promovido alega a ausência do dever de indenizar, uma vez que existe o débito e a negativação se deu única e exclusivamente em decorrência do seu não pagamento. Requer a improcedência da demanda. Não houve impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. Verifica-se que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a promovente a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente alega que desconhece a origem do débito que gerou a negativação de seu nome, em razão de inexistência de relação jurídica entre as partes. Diante da negativa da parte promovente, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato e que restou inadimplido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A parte promovida, por sua vez, apresentou contestação instruída com contratos devidamente assinados e documento pessoal da promovente fornecido no ato da contratação. Assim, entendo que comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação e a origem do débito que foi veementemente negada na inicial. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003488-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Portanto, havendo provas da contratação, o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Guilherme Nicolau Camara x Carleto Editorial Ltda - Me e outros

ID: 294983182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017039-24.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NICOLAU CAMARA

Polo Passivo:

CARLETO EDITORIAL LTDA - ME GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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FERNANDA ROSELI ZUCARE

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FABIO RIVELLI

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ELIANA GALVAO DIAS

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Processo 1017039-24.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Guilherme Nicolau Camara - Carleto Editorial Ltda - Me - - Google Brasil Internet Ltda. - Trata-se de Embargos d… Processo 1017039-24.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Guilherme Nicolau Camara - Carleto Editorial Ltda - Me - - Google Brasil Internet Ltda. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLETO EDITORIAL EIRELI ME em face da sentença proferida nestes autos, com fundamento nos incisos I e II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante aponta a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão, requerendo o saneamento dos vícios. I - Da Contradição A embargante alega contradição ao se fixar honorários advocatícios sobre o valor pleiteado a título de danos morais, cujo pedido foi extinto por prescrição. Assiste razão à embargante. Sendo o pedido prescrito e não analisado no mérito, a base de cálculo para honorários deve ser ajustada para refletir a ausência de condenação pecuniária. II. Da Omissão A embargante aponta omissão quanto à abrangência da ordem de remoção da reportagem, requerendo que inclua compartilhamentos ou republicações em outros domínios de sua titularidade. Acolho a alegação. A ordem de remoção deve garantir a eficácia da tutela, impedindo que a reportagem circule em qualquer plataforma ou domínio sob o controle da embargante. III. Da Obscuridade A embargante aduz obscuridade no termo inicial dos juros e correção monetária dos honorários recíprocos, que apresentava dupla indicação na sentença. Acolho a alegação. É necessário harmonizar os termos iniciais para clareza da decisão. Sendo assim, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO a fim de integrar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO procedente em parte os pedidos para: a) CONDENAR o réu CARLETO EDITORIAL EIRELI ME (Click Guarulhos) que proceda à remoção da reportagem conforme URL fornecida pelo autor (https://www.clickguarulhos.com.br/2017/09/22/bebe-nasce-sem-vida-paciente-acusa-hospital-next-de-erro-medico/) e, por extensão, de qualquer outra plataforma, domínio ou ambiente digital de sua titularidade onde a mesma reportagem, ou partes dela, tenha sido republicada ou compartilhada; b) CONDENAR o réu GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. a promover a desindexação de seu site de busca da URL https://www.clickguarulhos.com.br/2017/09/22/bebe-nasce-sem-vida-paciente-acusa-hospital-next-de-erro-medico/. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. ACOLHO, AINDA, A PRESCRIÇÃO arguida pelo corréu CARLETO EDITORIAL EIRELI ME em relação ao pedido de danos morais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão a parte autora e o corréu CARLETO EDITORIAL EIRELI ME (Click Guarulhos), cada uma, com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocativos do patrono da parte contrária, que arbitro, em favor do patrono do Autor, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no §8º do artigo 85 do CPC, com correção monetária pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil (SELIC) a partir do trânsito em julgado desta decisão, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária; e, em benefício do patrono do Corréu (CARLETO EDITORIAL EIRELI ME (Click Guarulhos), em 10% (dez por cento) do valor pleiteado pelo Autor a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil (SELIC) a partir do trânsito em julgado desta decisão, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária. Em relação à sucumbência do corréu GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., ainda que necessária a determinação judicial para a desindexação em referência, verifico que houve resistência ao pleito inicial e, ante ao princípio da causalidade, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários do patrono da parte requerente que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com fulcro nos artigos 85, §2º e 86, §8º do Código de Processo Civil, com correção monetária pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil (SELIC) a partir do trânsito em julgado desta decisão, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária." Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Intime-se. - ADV: SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), ELIANA GALVAO DIAS (OAB 83977/SP)

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P. O. De M. x T. J. De M.

ID: 314378371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1041386-24.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. O. DE M.

Polo Passivo:

T. J. DE M.

Intimação

Advogados:

MILENA MAGALHÃES VISCAINO

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MARCOS VINICIUS DE REZENDE

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CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1041386-24.2022.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.O.M. - T.J.M. - Juiz(a) de Direito, Dr(a). Eneida Meira Rocha de Freitas Vistos. 1) Fl… Processo 1041386-24.2022.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.O.M. - T.J.M. - Juiz(a) de Direito, Dr(a). Eneida Meira Rocha de Freitas Vistos. 1) Fls. 362/366: anote-se a interposição de Agravo de Instrumento. Cumpra-se o v. Acórdão, que negou provimento ao recurso, dando-se ciência às partes. 2) Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, pelo rito do art. 528 e §3º do CPC (rito da prisão civil), objetivando, em síntese, satisfação de valores referentes a pensão alimentícia, vencidas a partir de outubro de 2022. O título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença (fls. 21/23 e 46), estabeleceu que o pagamento dos alimentos, no caso de emprego formal, é de 30% sobre os rendimentos líquidos e, na ausência de vínculo ou desemprego, no importe de 1,6 salários-mínimos. Analisados os cálculos apresentados pela exequente (fls. 328/332), verifica-se a necessidade de retificação. Verifica-se, conforme já destacado pela i representante do Ministério Público às fls. 250/251, que o executado manteve vínculo formal de emprego entre 12/05/2023 e 23/11/2023 (fls. 232). Assim, tal período deverá ser excluído do cálculo do débito, já que o executado efetuou o pagamento dos alimentos nesse período, conforme holerites apresentados a fls. 257/261. Cessado o vínculo empregatício a partir de novembro de 2023, o valor devido a título de alimentos passa a corresponder a 1,6 salários-mínimos mensais, conforme expressamente previsto no título judicial. Consigno, também, ser incabível a cobrança de honorários advocatícios e da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos cálculos que sustentam a ordem de prisão, eis que vedada a inclusão de verbas de natureza diversa da alimentar, com vistas a compelir o alimentante/devedor ao pagamento/cumprimento da obrigação. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de dez dias, apresentar novo cálculo do débito, realizando as seguintes exclusões e descontos: (a) Excluir as parcelas alimentares do período entre 12/05/2023 e 23/11/2023, que foram descontadas diretamente da folha de pagamento do executado (fls. 257/261); (b) Descontar todos os pagamentos já realizados pelo executado, conforme comprovantes: - fls. 77 (comprovante de pagamento do mês de 01/11/2022 no valor de R$ 1.000,00); - fls. 78 (comprovante de pagamento do mês de 22/12/2022 no valor de R$ 1.000,00); - fls. 79 (comprovante de pagamento do mês de 16/02/2023 no valor de R$ 2.000,00); - fls. 80/81 (depósito judicial do mês de 17/03/2023 no valor de R$ 2.519,29); - fls. 92/93 (depósito judicial do mês de 11/04/2023 no valor de R$ 979,73); - fls. 116/117 (depósito judicial do mês de 31/05/2023 no valor de R$ 979,73); - fls. 130/131 (depósito judicial do mês de 19/07/2023 no valor de R$ 979,73); - fls. 153/154 (depósito judicial do mês de 21/08/2023 no valor de R$ 40,77); - fls. 155/156 (depósito judicial do mês de 21/08/2023 no valor de R$ 999,32); - fls. 157/158 (depósito judicial do mês de 21/08/2023 no valor de R$ 989,53); - fls. 162/163 (depósito judicial do mês de 18/09/2023 no valor de R$ 1.001,43); - fls. 197/198 (pagamento no mês de 19/12/2023 no valor de R$ 750,00); - fls. 199/200 (pagamento no mês de 30/01/2024 no valor de R$ 750,00); - fls. 233 (comprovante de pagamento do mês de 11/07/2023 no valor de R$ 692,09); - fls. 238/239 (pagamento no mês de 29/02/2024 no valor de R$ 750,00); - fls. 240/241 (pagamento no mês de 08/04/2024 no valor de R$ 750,00); - fls. 242/243 (pagamento no mês de 10/05/2024 no valor de R$ 750,00); - fls. 324 (comprovante de pagamento do mês de 13/02/2025 no valor de R$ 8.491,57); - fls. 342 (comprovante de pagamento do mês de 13/03/2025 no valor de R$ 3.302,27 e R$ 74,06); (c) Excluir a multa e os honorários advocatícios. 3) Após, intime-se o executado, por meio de seu patrono, via imprensa oficial para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito apurado, sob as penas da lei. 4) Int. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: MILENA MAGALHÃES VISCAINO (OAB 303233/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP), MARCOS VINICIUS DE REZENDE (OAB 136305/SP)

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Processo nº 1036148-45.2025.4.01.3300

ID: 312932250

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036148-45.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036148-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036148-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZETE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA - BA53579 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora para tomar ciência de que a perícia socioeconômica será(ao) marcada(s) oportunamente, de acordo com a ordem cronológica de distribuição e prioridades legais. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Marlei Suele Santana Santos e outros x Banco Inter S/A

ID: 308076454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032171-24.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI SUELE SANTANA SANTOS RAFAEL FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Despacho

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1032171-24.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032171-24.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Ferreira Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Marlei Suele Santana Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Vistos. 1.- Trata-se recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 395/399, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 29.01.2024, cujo relatório é adotado, que julgou improcedente o pedido da presente ação de revisão contratual e indenização por danos morais, pelo rito comum. O magistrado, em razão da sucumbência, condenou os autores no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o efetivo desembolso, assim como em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. A execução da sucumbência, contudo, ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e somente será exigível para o caso de modificação da fortuna dos beneficiários da assistência judiciária nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Apelaram os autores às fls. 402/407, buscando a reforma do julgado. Recurso tempestivo, preparado e foi respondido (fls. 411/426). É o relatório. 2.- Não conheço do presente recurso, por meio de decisão monocrática. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls.395/399, cuida-se de ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais, pelo rito comum, em face de BANCO INTER S/A, na qual os autores alegram, em síntese, que firmaram com a terceira instituição financeira Banco do Brasil S/A compromisso de compra e venda de imóvel localizado na Avenida Mendes da Rocha, 1093, apt. 56, torre A, Jd. Brasil, São Paulo-SP, com alienação fiduciária em garantia. Em 30/6/2021, realizaram a portabilidade do contrato em favor do réu, o qual lhes cobra taxa de juros abusiva, ensejando onerosidade excessiva. Em razão dos fatos, sofreram danos morais. Requereram a procedência do pedido para revisão de contrato e indenização de danos morais. Com a inicial, vieram documentos (fls. 21/169). O réu foi citado (fls. 174) e apresentou contestação (fls. 175/185), alegando, em síntese, que o contrato foi devidamente firmado pelos autores, refinanciando-se débito constituído perante outra instituição financeira. Invocou o princípio pacta sunt servanda. Negou a ocorrência de danos morais, impugnando o montante postulado. Requereu a improcedência. Com a contestação, vieram documentos (fls. 188/349). A competência para o exame da questão não é desta E. 38ª Câmara de Direito Privado, mas de alguma das Câmaras de Direito Privado I (1ª à 10ª Câmaras) do E. TJSP, pois o direito invocado e a causa de pedir são baseados, em negócio que tem por objeto compra e venda de bem imóvel (fls. 36/74). Conforme dispõe a Resolução nº 623/2013, (art. 5º, I.25) que determina a divisão da competência recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a competência preferencial para o julgamento de Ações relativas à compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos é da Primeira Subseção de Direito Privado, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras desta Colenda Corte. Nesse sentido, confiram-se os julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça: RECURSO - Competência recursal - Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em ação de rescisão contratual, c.c. devolução de valores pagos e indenização por danos morais - Ação relativa a compra e venda, que tem por objeto coisa imóvel, com pacto de alienação fiduciária, na qual não se discute, porém, a garantia Ausência de atribuição funcional da 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP para o processamento e julgamento dos apelos - Recursos que versam sobre matéria afeta à competência das Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado do TJSP - Inteligência do art. 5º, I, I.25, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de quantias pagas Alegado distrato e ausência de devolução pela ré das quantias pagas pela autora - Contrato de compra e venda de imóvel (lote) com cláusula de alienação fiduciária em garantia Ausência de discussão acerca da garantia fiduciária Litígio relativo a contrato definitivo de venda e compra de imóvel Competência das Câmaras 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça Resolução nº 623/2013 (art. 5º, item I.25), do Tribunal de Justiça Precedentes da Corte Recurso não conhecido e remessa determinada para redistribuição. 3.- Ante ao exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a redistribuição dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. São Paulo, 11 de abril de 2024. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 3º andar

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Marlei Suele Santana Santos e outros x Banco Inter S/A

ID: 308076466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032171-24.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI SUELE SANTANA SANTOS RAFAEL FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Despacho

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1032171-24.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032171-24.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Ferreira Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Marlei Suele Santana Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Vistos. 1.- A sentença de fls. 395/399, disponibilizada no DJE em 29.01.2024, cujo relatório é adotado, julgou improcedente o pedido. O magistrado, em razão da sucumbência, condenou os autores no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o efetivo desembolso, assim como em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Recorreram os autores a fls. 402/404, buscando a reforma do julgado. Sustentam, em síntese, que deve ser nomeado perito judicial técnico especializado, a fim de aplicar os parâmetros de cálculos oficiais sobre as parcelas do financiamento, afastando, desta forma, os juros abusivos. Recurso tempestivo, ausente preparo, por serem os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita, e foi respondido (fls. 411/426). Em preliminar, alega a falta de dialeticidade recursal, pedindo a inadmissibilidade do apelo, por entender que o recurso se prestou a reproduzir os fatos e os pedidos ventilados na peça inaugural e ao longo da instrução, de modo que não houve o enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida. No mais, requer a manutenção da sentença. É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do CPC. Inicialmente, deve ser analisada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo apelado em suas contrarrazões. A apelação apresentada pelos autores não está em desacordo com o artigo 1010,do CPC. Observa-se do recurso interposto pelos requerentes às fls. 402/426, que não houve mera reprodução dos termos da petição inicial anteriormente apresentada, como afirmou o requerido-apelado. Isso porque os requerentes se insurgiram contra a improcedência do pedido, afirmando é necessária a nomeação de perito judicial técnico especializado, a fim de aplicar os parâmetros de cálculos oficiais sobre as parcelas do financiamento, afastando. No mérito, alegam que por ser um contrato de adesão não tiveram a oportunidade de discutir as cláusulas, muito menos de analisar tecnicamente o significado de cada uma delas. Acrescentam que, em momento algum quiseram esquivar-se de suas obrigações perante o apelado, apenas discordam dos valores fixados oriundos do pacto, razão a qual ingressaram com a presente ação (fl. 406). Desse modo, o recurso interposto pelos autores atacou devidamente os fundamentos da decisão proferida e reúne todos os requisitos necessários para o seu conhecimento previstos no art. 1010 do Código de Processo Civil, notadamente os fundamentos pelos quais objetiva novo julgamento, expondo as razões e fundamentos de nova decisão, devolvendo o tema ao Tribunal, não se havendo falar em violação ao Princípio da Dialeticidade. Neste sentido, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança. Estabelecimentos de Ensino. Deserção. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Preliminares afastadas. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Juros moratórios e correção monetária. Incidência a partir do vencimento de cada mensalidade. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. Mora ex re. Desnecessidade de notificação da devedora. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação nº: 0039598-28.2013.8.26.0576, Rel. Des. Penna Machado, j. 02.09.2015). Assim, deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo requerido-apelado. No mais, a preliminar de cerceamento de defesa há de ser acolhida, pois não era possível o julgamento antecipado da lide. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 395/399, cuida-se de ação, na qual os autores, sustentam, em resumo, que que firmaram com a terceira instituição financeira Banco do Brasil S/A compromisso de compra e venda de imóvel localizado na Avenida Mendes da Rocha, 1093, apt. 56, torre A, Jd. Brasil, São Paulo-SP, com alienação fiduciária em garantia. Em 30/6/2021, realizaram a portabilidade do contrato em favor do réu, o qual lhes cobra taxa de juros abusiva, ensejando onerosidade excessiva. Em razão dos fatos, sofreram danos morais. Requereram a procedência do pedido para revisão de contrato e indenização de danos morais. Com a inicial, vieram documentos (fls. 21/169). O réu foi citado (fls. 174) e apresentou contestação (fls. 175/185), alegando, em síntese, que o contrato foi devidamente firmado pelos autores, refinanciando-se débito constituído perante outra instituição financeira. Invocou o princípio pacta sunt servanda. Negou a ocorrência de danos morais, impugnando o montante postulado. Requereu a improcedência. Com a contestação, vieram documentos (fls. 188/349). Os autores não apresentaram réplica (fls. 353). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 354), os autores requereram a produção de prova pericial contábil (fls. 357/358), ao passo que o réu requereu julgamento antecipado (fls. 359)". Sucede que sobreveio julgamento antecipado de improcedência do pedido. Respeitado o entendimento do juiz, a sentença merece reforma. E não obstante a possibilidade de o magistrado julgar antecipadamente a lide se reputar suficientes à elucidação dos fatos os elementos constantes dos autos, certo é que, na hipótese, é imprescindível o aprofundamento instrutório para esclarecimento dos fatos. A possibilidade de as partes produzirem as provas necessárias à demonstração de suas alegações cuida de direito fundamental derivado dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5.º, inciso LV). Na espécie, diferentemente do que entendeu o Juiz a quo, a discussão acerca da legalidade dos reajustes incidentes sobre o saldo devedor escapa do âmbito de cognição jurídica, tornando necessária a produção da prova pericial. Registre-se que sobre a questão, o STJ assim se posicionou em sede de recurso repetitivo (REsp 1124552/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso. No caso em exame, apesar de admitido o SAC, observa-se que os apelantes afirmam que os valores cobrados não correspondem ao que foi pactuado. Assim, entendem que existem irregularidades na cobrança, de modo que tal fato não se mostra condizente com o Sistema de amortização pactuado. Essa a razão pela qual a perícia contábil não poderia ser afastada de plano, sendo hipótese de determinação da referida prova, prejudicada a análise das demais questões relativas às tarifas administrativas, que deverão ser apreciadas pelo Juízo de origem, observado o entendimento Sedimentado no REsp 1599511/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A respeito, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL. Financiamento imobiliário. Sentença de improcedência Inconformismo da autora. Tendo a avença sido celebrada em março de 2013, não se aplica a tese firmada no Recurso Repetitivo REsp 1070297/PR Sistema de Amortização Continuada (SAC) que não implica na capitalização de juros. Descabida a pretendida substituição do método de amortização SAC, previamente pactuado, pelo sistema Gauss, que altera o desequilíbrio contratual e ofende o princípio do pacto como celebrado Apesar de admitido o SAC, no demonstrativo de evolução do financiamento há um aumento tanto das parcelas quanto do saldo devedor ao longo do mútuo, fato que não se mostra condizente com o Sistema de amortização pactuado. Perícia contábil que não poderia ser afastada de plano, sendo hipótese de determinação de ofício, prejudicada a análise das demais questões relativas às tarifas administrativas, que deverão ser apreciadas pelo Juízo de origem, observado o entendimento Sedimentado no REsp 1599511/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Não houve perda do objeto da pretensão revisional, ainda que o bem tenha sido arrematado pela suplicante em leilão extrajudicial, pois que eventual valor apurado em perícia será restituído à recorrente. Necessidade de perícia contábil para verificar a ocorrência da real aplicação do SAC na avença firmada entre os litigantes Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação nº1063076-79.2017.8.26.0100, Rel. Des. Hélio Faria, j. 22.10.2019). APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Alegação de incidência de juros a promover a capitalização mensal e indevida do saldo devedor. Necessidade de realização de perícia técnica para averiguar a legalidade, ou não, da conduta da requerida. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, determinando-se a devolução dos autos para 1ª instância e reabertura da fase instrutória. Prejudicada a análise das demais matérias discutidas o recurso. RECURSO PROVIDO (Apelação nº 1007297-67.2017.8.26.0609, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 14.02.2019). Diante desse contexto, advém necessariamente o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que houve lesão ao direito processual da parte de ver produzida as provas oportunamente requeridas. Portanto, o recurso é provido para reconhecer a nulidade da sentença recorrida, determinando-se o retorno do feito à instância originária para a produção da prova pericial contábil conforme postulada às fls. 357/358 e 393/394. Fica prejudicada a análise dos demais argumentos trazidos no apelo, ante a anulação da sentença recorrida. Por fim, para evitar a oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por ventilados, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos legais citados no recurso interposto. Vale lembrar que a função do julgador é decidir a lide e apontar, direta e objetivamente, os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, um a um. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - 3º andar

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Processo nº 1010717-16.2024.8.11.0007

ID: 308850982

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010717-16.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO INDUSTRIA PRODUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO SEMENTES SANTA INES LTDA

Decisão

Advogados:

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1010717-16.2024.8.11.0007 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: COMERCIO INDUSTRIA PRODUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO SEMENTES SANTA INES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Janaina Rebucci Dezanetti, que, nos autos dos “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1010717-16.2024.8.11.0007, ajuizada por COMERCIO INDÚSTRIA PRODUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SEMENTES SANTA INÊS LTDA, em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta, MT, julgou procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 282478462): “Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por COMERCIO IND. PROD. IMP. E EXP. SEMENTES em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a embargante ser proprietária do veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta, o qual foi adquirido aos 26/05/2022 do Sr. Mario Benardeli. Que referido veículo vem sendo alvo de constrição judicial nos autos de execução fiscal nº. 1003585-10.2021.8.11.0007, ajuizada em desfavor do antigo proprietário do bem móvel, Mario Bernadeli, haja vista que veículo ainda está em nome do Sr. Mario, o que possibilitaria a penhora do bem em questão. Contudo, afirma que DUT anexado aos autos comprova que o veículo foi vendido à empresa embargante em 26/05/2022, bem antes da restrição realizada em processo judicial, que se deu em 09/05/2023. Desta feita, requer o benefício da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, a procedência da ação, com a retirada da penhora e o bloqueio de circulação e transferência de propriedade via RENAJUD do veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, placa: NUD0A77, de propriedade da Embargante, imputada nos autos de execução fiscal nº. 1003585- 10.2021.8.11.0007, nos termos do art. 674, caput e § 1º, e art. 681, do CPC, com a manutenção definitiva da propriedade/posse do bem a Embargante. Com a inicial, vieram os documentos. Recebidos os embargos (Id 178052453), houve o deferimento do benefício da justiça gratuita e da medida liminar para suspender as medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos (TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta), e nomeado a parte embargante como depositário fiel do bem mediante compromisso de que não poderá se desfazer do veículo até final julgamento. Ainda, determinada a baixa da restrição. Impugnação aos embargos, Id n. 179019350. Manifestação da parte embargante, Id n. 180653885. Intimadas as partes a especificarem, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. In casu, o pedido procede. Isto porque, muito embora nestes autos a parte embargante não tenha juntado a autorização para venda do veículo, em consulta aos autos de n. 1009014-84.2023.8.11.0007 , Id n. 134403698, verifica-se que o embargante é proprietário possuidor do veículo: TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta, tendo adquirido o veículo em 26/05/2022 do Sr. Mario Benardeli, muito antes do deferimento da penhora (Id n.159540362-19.6.2024 dos autos associados). Ainda, a autorização de transferência do veículo assinada em cartório pela parte embargante ocorreu aos 26.05.2022 pelo então proprietário Mario Bernadeli, o que comprova a posse ou domínio desse, bem como, sua qualidade de terceiro adquirente de boa-fé. Dessa feita, diante do panorama apresentado, procede o pedido de liberação do bem penhorado. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. SÚMULA N. 375, STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça foi adequadamente deferida pela instância de piso, com base nos documentos que comprovaram a hipossuficiência financeira da recorrida, razão pela qual deve ser mantida. 4. Na espécie, o veículo foi adquirido pela embargante antes do registro de qualquer constrição judicial, inexistindo prova de que a adquirente tinha ciência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. Ademais, não há elementos suficientes para afastar a presunção de boa-fé da compradora, tampouco evidências de conluio entre as partes. 5. Ausentes elementos probatórios que demonstrem vício na transação ou má-fé da adquirente, impõe-se a manutenção da decisão que acolheu os embargos de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A configuração de fraude à execução depende do registro de penhora ou da prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375, STJ).” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 792 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1774660/RJ, AgInt no REsp 1785426/PB, AgInt no REsp 1743428/MG, AgInt no AREsp 1089437/MG, AgInt no AREsp 1564850/MG; Súmula n. 375; Tema Repetitivo n. 243. TJMT, N.U 1036148-18.2022.8.11.0041; N.U 1009241-35.2024.8.11.0041; N.U 1010387-27.2021.8.11.0006. (TJMT, N.U 1003252-04.2022.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DESCONSTITUIR a penhora e ordem de restrição junto ao Renajud incidente sobre o Veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta). Baixa junto ao Renajud já realizada sob o Id . 178052456. Intimem-se. Deixo de condenar a Fazenda Pública em honorários advocatícios, tendo em vista que a culpa pela constrição foi da parte que não comunicou a aquisição aos órgãos de trânsito. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução associados e ao arquivo, com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.” Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a ausência de registro da alienação perante o órgão de trânsito impede o reconhecimento da propriedade e autoriza, por presunção, o reconhecimento de fraude à execução, nos termos do art. 185, do CTN. Sustenta a presunção de legitimidade do ato administrativo, na medida em que amparado nas informações oficiais do DETRAN/MT, e a inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ, Com base no exposto, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgado improcedente os embargos de terceiro (ID. 282478464). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo 2009/2010, chassi n.º 8AJEX32G5A4023327, placa NUD0A77, em razão de sua aquisição pela embargante anteriormente à constrição judicial. O fato jurídico-processual revela que, em 16.06.2021, a parte apelante ingressou com a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003585-10.2021.8.11.0007 em desfavor de “MARIO BENARDELI & CIA LTDA ME E OUTROS” e dos corresponsáveis: EDILSON DE SOUZA e MARIO BENARDELI, visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes das infrações descritas como “FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO”, “FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN” e “FALTA DE DESTAQUE DO ICMS OU DESTAQUE A MENOR”, cujos fatos geradores remontam ao período de 03/2018, 04/2018, 05/2018, 06/2018, 07/2018 e 01/2019, inscritos nas CDAs n.º 201998016, 20191622956, 20191643058 e 20192760706, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 88.441,54 (oitenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Ao receber a inicial, no dia 17.06.2021, o juízo a quo determinou a citação da parte demandada (ID. 58330616), todavia, sem sucesso (ID. 63356736 e ID. 64695809). Nessa oportunidade, certificado pela Oficial de Justiça que: “O SR. Mario se recusou a receber o presente (mandado de citação), bem como a exarar ciente, declarando que a empresa pertence há mais de ano a Edilson de Oliveira”. Posteriormente, deferida a citação editalícia da empresa, bem como a busca pelo endereço atualizado do executado EDILSON DE SOUZA (ID. 66056654), contudo, juntado o comprovante de devolução da correspondência, com a anotação dos Correios de que “não existe o número” (ID. 81932763). Decorrido o prazo, o ente público solicitou a realização da penhora on line, pelo Sistema SISBAJUD (ID. 73473811 – 11.01.2022), pleito reiterado no dia 09.05.2022 (ID. 84390737). Em 13.06.2022, autorizado o bloqueio dos ativos financeiros (ID. 86549093), foi localizado o total de R$ 885,93 (oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) das contas do executado MARIO BENARDELI (ID. 87115133). Por sua vez, no dia 31.01.2024, a parte exequente pugna pela busca por veículos pelo Sistema RENAJUD (ID. 140015925), medida deferida, na decisão datada de 03.05.2024 (ID. 153629748), e localizados 03 (três) automóveis de propriedade do requerido MARIO BENARDELI (ID. 154539952). Intimada (ID. 157087958), a parte exequente manifesta o interesse na penhora do veículo Toyota Hilux CD 4x2 SR, ano 2009/2010, placa NUD0A77 (ID. 159102825). Ato contínuo, deferido o pedido de penhora e ordenada a lavratura do respectivo termo (ID. 159540362 – 19.06.2024). No entanto, indeferido o pleito de alienação judicial e ordenada a remessa dos autos para o arquivo provisório (ID. 176972088 – 28.11.2024). Por sua vez, no dia 05.12.2024, COMERCIO INDÚSTRIA PRODUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SEMENTES SANTA INÊS LTDA ingressou com os autos de “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1010717-16.2024.8.11.0007 contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Na petição inicial, narra ter adquirido o referido bem, em 26.05.2022, por meio de negócio jurídico formalizado com o executado MARIO BENARDELI, antigo proprietário, conforme consta do Documento Único de Transferência (DUT), com firma reconhecida na mesma data. Aduz que, embora não tenha promovido a transferência do registro perante o DETRAN, detém a posse e a propriedade do bem desde então. Afirma que a penhora somente foi efetivada, na data de 09.05.2023, circunstância que, a seu ver, descaracterizaria a fraude à execução, sobretudo por ausência de má-fé e de registro anterior da constrição judicial, nos termos da Súmula n.º 375, do STJ. Recebida a exordial, em 09.12.2024, foi deferida a liminar “para suspender as medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos (TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, na cor preta), e nomeio a parte embargante como depositário fiel do bem mediante, compromisso de que não poderá se desfazer do veículo até final julgamento” (ID. 282478451). Citada, a Fazenda Pública apresentou impugnação (ID. 282478454), e a parte embargante, réplica, apontando que a existência de precedentes acerca da propriedade e que, inclusive, não houve a resistência do ente estadual (ID. 282478457). Sobreveio, então, a sentença hostilizada, em 12.02.2025 (ID. 282478462), que julgou procedente o feito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos autos, observa-se que a controvérsia recai sobre a legalidade da penhora judicial incidente sobre o veículo automotor, cuja alienação, segundo alega a empresa apelada, teria ocorrido em 26.05.2022, ou seja, antes da constrição realizada nos autos da Execução Fiscal n.º 1003585-10.2021.8.11.0007. O juízo de origem reconheceu a anterioridade da aquisição, a boa-fé da parte embargante e afastou a alegação de fraude à execução, com fundamento na Súmula 375, do STJ. O ESTADO DE MATO GROSSO, ora apelante, sustenta a inaplicabilidade da mencionada súmula, pois o instituto da fraude à execução, quando se trata de crédito da Fazenda Pública, é regido por norma específica (art. 185, do CTN). Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.141.990/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973 (recurso repetitivo), firmou o entendimento de que: “(...) a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)” (STJ, REsp n.º 1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19.11.2010). Desse modo, segundo a jurisprudência da Corte Superior “(...) é irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar fraude à Execução Fiscal, já que se está diante da presunção absoluta, jure et de jure, inaplicando-se a Súmula 375/STJ, mesmo em se tratando de alienações sucessivas” (STJ - AgInt no AREsp n.º 1431483 RJ, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 19.11.2019, DJe 29.11.2019). Portanto, não se exige o registro da penhora ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente nas hipóteses de crédito tributário regularmente inscrito e a alienação ocorreu sem a devida reserva de bens por parte do executado, diante da presunção legal de fraude. No caso, a parte embargante inseriu na petição um recorte visual (print) do Documento Único de Transferência (DUT), referente à “identificação do vendedor”, no qual consta a assinatura do Sr. MARIO BENARDELI (ID. 282478885 - Pág. 2) e o reconhecimento de firma (ID. 282478885 – Pág. 3), o que indicaria, em tese, a realização da alienação antes da efetivação da penhora. Como cediço, simples reproduções de fragmentos, desacompanhadas da juntada integral documento, comprometem a verificação de sua autenticidade e prejudicam a valoração da prova. Ademais, incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos aptos a comprovar suas alegações, nos termos do art. 434, caput, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, ao ser intimada para se pronunciar quanto às provas que pretendia produzir, a empresa limitou-se a “informar que não possui outras provas a produzir, requerendo o julgamento do feito conforme estado do processo, uma vez que todas as provas são documentais e já foram carreadas aos autos, inclusive com a juntada de duas sentenças em dois processos idênticos, sendo um deles com a mesma parte e pedir, com transito em julgado favorável à empresa embargante”. Embora seja possível a utilização de documentos juntados em outro processo judicial, é certo que seu aproveitamento não é automático. O art. 372, do CPC prevê que: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Assim, a parte interessada deve providenciar a juntada do documento completo, legível e acessível a todas as partes e ao julgador, sob pena de enfraquecimento de sua tese jurídica. Logo, ainda que se reconheça a validade do negócio jurídico datado de 26.05.2022, a mencionada alienação ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa (15.01.2019, 02.04.2019, 30.05.2019 e 23.09.2019) e o ajuizamento da execução fiscal (16.06.2021), o que, em regra, atrai a aplicação do art. 185, do CTN, que presume fraudulenta a alienação de bens por devedor tributário nessa condição, salvo se houver reserva de bens suficientes à garantia da dívida. Todavia, foi comprovado que, nos autos dos “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1009015-69.2023.8.11.0007, distribuídos por dependência à Ação de Execução Fiscal n.º 0003964-41.2016.8.11.0007, cuja restrição foi determinada em 07.06.2023, proferiu-se sentença de procedência, em razão do reconhecimento jurídico do pedido, com trânsito em julgado em 30.08.2024 (ID. 167597614 – proc. n.º 1009015-69.2023.8.11.0007). De igual modo, foram julgados procedentes os “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1009014-84.2023.8.11.0007, vinculados à Execução Fiscal n.º 1001974-22.2021.8.11.0007, com o afastamento da penhora realizada em 09.05.2023, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 18.03.2025 (ID. 187584555 – proc. n.º 1009014-84.2023.8.11.0007). Diante do conjunto probatório constante nos autos, notadamente as decisões já transitadas em julgado em casos análogos, envolvendo inclusive as mesmas partes (COMERCIO INDÚSTRIA PRODUÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SEMENTES SANTA INÊS LTDA e o ESTADO DE MATO GROSSO) e circunstâncias fáticas e jurídicas substancialmente idênticas (isto é, a penhora e a restrição de transferência do veículo TOYOTA/HILUX CD4X2 SR, ano/modelo: 2009/2010, chassi: 8AJEX32G5A4023327, placa: NUD0A77, por meio do Sistema RENAJUD), faz-se imperiosa a preservação da segurança jurídica e da isonomia processual. In casu, mesmo que a venda do bem após a inscrição do crédito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, o reconhecimento judicial da procedência de embargos de terceiro em processos conexos, com trânsito em julgado, confere credibilidade à tese da parte embargante e reforça o argumento de que não houve tentativa de fraudar a execução, mas sim a celebração de negócio jurídico válido e anterior à constrição. Ademais, cabe ponderar que o rigor da interpretação do artigo 185, do CTN deve ser temperado à luz das particularidades do caso concreto, sobretudo quando não demonstrada a má-fé do terceiro adquirente e, principalmente, a existência de precedentes judiciais favoráveis à parte interessada sobre o mesmo veículo. Pelo exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a sentença objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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