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Processo nº 0012227-04.2016.8.26.0053

ID: 292201789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0012227-04.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DE MOURA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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Processo 0012227-04.2016.8.26.0053/25 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - MARIA FERREIRA DE MOURA CHAGAS - VISTOS. I - Cuida-se de depósito de prioridade de precatórios. …

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Angela Maria Gonçalves De Mattos Massaroli x Banco Do Brasil S/A

ID: 297169100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002209-04.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GONçALVES DE MATTOS MASSAROLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS BERETTA CALVO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1002209-04.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angela Maria Gonçalves de Mattos Massaroli - Banco do Brasil S/A - Verifica-se qu… Processo 1002209-04.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angela Maria Gonçalves de Mattos Massaroli - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 9,78; e Custas Iniciais - R$ 657,57; totalizando a importância de R$ 667,35 (seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: VINICIUS BERETTA CALVO (OAB 306996/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 0020546-43.2025.8.26.0053

ID: 335299204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020546-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ALVES DA SILVA KATIA ESTEVAM MARIA MADALENA ORNELAS SôNIA REGINA DE SOUZA MORAES TERESA PROCE DE QUEIROZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0020546-43.2025.8.26.0053 (processo principal 1048090-04.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Katia Estevam - - Isaias Alves da Silva - - Ma… Processo 0020546-43.2025.8.26.0053 (processo principal 1048090-04.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Katia Estevam - - Isaias Alves da Silva - - Maria Madalena Ornelas - - Sônia Regina de Souza Moraes - - Teresa Proce de Queiroz Paulino - Vistos. 1. Há pedido de cumprimento de sentença referente à OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIME-SE a Fazenda Pública. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprir o decidido em favor da parte ativa, incluindo-se eventual apostilamento. Registro, enfim, que a praxe tem demonstrado que 20 dias úteis é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior. Advirto à executada que pedidos de dilação de prazo INJUSTIFICADOS não serão tolerados. 2. Especialmente para processos que versem sobre direitos de servidores públicos: 2.1. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. 2.2. Por fim, anoto que a obtenção de informes oficiais não integra a obrigação de fazer, razão pela qual, caso assim pretenda, caberá à parte interessada obter os documentos diretamente junto à Administração no momento oportuno. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 1029563-04.2016.8.26.0053

ID: 309542590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1029563-04.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIUS RODRIGUES COELHO MARIANO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SILVIA REGINA DE ALMEIDA

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ROGERIO BARBOSA DE AGUILAR

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EDUARDO MARCELO BOER

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Processo 1029563-04.2016.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cassius Rodrigues Coelho Mariano e outros - Osvaldo Grysczenko Filho - Vistos. Digam os litiga… Processo 1029563-04.2016.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cassius Rodrigues Coelho Mariano e outros - Osvaldo Grysczenko Filho - Vistos. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória no prazo de 15 dias. Com base no princípio da lealdade processual e da cooperação e a fim de se evitar a produção de provas desnecessárias, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de indeferimento do postulado e julgamento antecipado do mérito. O indeferimento da prova requerida sem demonstração de pertinência e necessidade é obrigação jurisdicional que encontra fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que possui seguinte redação: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. E a análise da pertinência da prova não encerra juízo de pré-julgamento, pois vinculado a análise objetiva da pretensão jurídica em debate, tendo-se em conta máximas de experiência, sem qualquer juízo de antecipação quanto ao mérito. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Alegação de parcialidade da juíza excepta por laborar em prejuízo da excipiente e por já ter formado seu convencimento acerca do resultado da ação (pré-julgamento) Refere comprovada a quebra da isenção por meio de decisões proferidas pela excepta, em especial, a aplicação de multa por litigância de má-fé Descabimento Atos judiciais ditos suspeitos devidamente fundamentados Decisões e cunho estritamente jurisdicional a desafiar recursos ordinários cabíveis Incidência da Súmula nº 88 deste e. TJSP Alegação de pré-julgamento Inocorrência Pronunciamento judicial sustentado em convicções formadas de acordo com a respectiva etapa processual e sem adentrar ao mérito da causa Hipótese que não se amolda a nenhuma das previsões elencadas art. 145 do CPC Exceção de suspeição rejeitada. (Incidente de Suspeição Cível n° 0008998-30.2018.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, j. em 19.3.2019) Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), EDUARDO MARCELO BOER (OAB 184959/SP), ROGERIO BARBOSA DE AGUILAR (OAB 382362/SP), SILVIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 136529/SP)

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Processo nº 0028182-31.2023.8.26.0053

ID: 331865618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028182-31.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRTIS SOUZA FERREIRA NELSON ANTONIO DE SOUZA NEUSA DOMINGUES DA SILVA NEUSA GALINDO GONçALVES NEUSA SIQUEIRA DE ASSIS ODETTE DUARTE DE MORAIS PEDRO NOGUEIRA DE AGUIAR PEDRO ROSSETO ROSALINA MORAES URIAS DOS SANTOS ROSILDA SUDRE DE ALMEIDA LIMA RUBENS FRANCO DE MOURA SELMA DE AQUINO TOLOTTO ULISSES PEREIRA VANESSA PANINI VICENTE DE PAULA DO CARMO VILMA BATISTA FERREIRA DE MELO VIRGINIA TOLOI WALDERY FELIPE WALTER BONIFACIO WALTER VENâNCIO WANDERLANE ALVES DE SIQUEIRA WILSON APARECIDO RANGEL ZéLIA VITAL DE SIQUEIRA CâNDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0028182-31.2023.8.26.0053 (processo principal 1055365-04.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Zélia Vital de Siqueira Cândido - - Wa… Processo 0028182-31.2023.8.26.0053 (processo principal 1055365-04.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Zélia Vital de Siqueira Cândido - - Waldery Felipe - - Walter Bonifacio - - Walter Venâncio - - Wanderlane Alves de Siqueira - - Wilson Aparecido Rangel - - Mirtis Souza Ferreira - - Nelson Antonio de Souza - - Neusa Domingues da Silva - - Neusa Galindo Gonçalves - - Neusa Siqueira de Assis - - Rubens Franco de Moura - - Odette Duarte de Morais - - Pedro Nogueira de Aguiar - - Pedro Rosseto - - Rosalina Moraes Urias dos Santos - - Rosilda Sudre de Almeida Lima - - Virginia Toloi - - Selma de Aquino Tolotto - - Ulisses Pereira - - Vanessa Panini - - Vicente de Paula do Carmo - - Vilma Batista Ferreira de Melo e outros - Vistos. Desarquivem-se os autos. Fls. 337/354 e 362/374: Manifeste-se a executada sobre os pedidos de habilitação formulado pela parte exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP)

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Processo nº 1036159-76.2024.8.26.0003

ID: 313210724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036159-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1036159-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e dec… Processo 1036159-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Iraci Pinoti Pavini x Estado De São Paulo

ID: 305484863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183715-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRACI PINOTI PAVINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DANIELA BARREIRO BARBOSA

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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NELSON GARCIA TITOS

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DESPACHO Nº 2183715-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183715-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Iraci Pinoti Pavini - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados V11 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IRACI PINOTI PAVINI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, impugnando a decisão de fls. 240/247 dos autos nº 0006698-04.2016.8.26.0053/25. Na origem, cuida-se de incidente de requisitório de precatório em que a credora informou a cessão de 70% do seu crédito (fls. 19/177), o que foi devidamente homologado a fls. 213/214. Os patronos da cedente requereram, então, a expedição de mandado de levantamento da verba honorária contratual, corresponde a 30% do depósito prioritário anteriormente realizado (fls. 234/236). O pedido foi indeferido pela magistrada, que determinou a devolução à DEPRE da integralidade do depósito, já que o cessionário não faz jus à ordem preferencial. Insurge-seaAgravante, alegando que a cessão de crédito expressamente contemplou a reserva dos honorários contratuais, correspondentes a 30% do valor a receber. Afirma, assim, que permanece o direito dacredora origináriade se valer do pagamento prioritário no tocante ao percentual do crédito não cedido, mantendo-se a preferência no seu recebimento. Aduz, ainda, que os patronos possuem mais de 70 anos de idade, também fazendo jus à prioridade. Cita, no sentido de sua pretensão, diversos julgados deste Tribunal. Requer, portanto, que seja devolvido à DEPRE apenas o valor correspondente aos 70% do valor depositado pela ordem preferencial, deferindo-se o levantamento dos 30% reservados a título de honorários contratuais. É o relatório. Ausentes os requisitos legais, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A Agravante não traz em seu recurso alegações e fatos que justifiquem riscos concretos de dano grave de difícil ou impossível reparação durante o regular trâmite do recurso. Não constatado o periculum in mora, é de rigor o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a Agravada para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - 1º andar

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Amélia Almerinda Riva e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 301412223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001142-50.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMéLIA ALMERINDA RIVA ANAILDE BISPO OLIVEIRA ANTONIO FERREIRA DE PAULA JUNIOR CACILDA SALVA DE MACEDO MACHADO CLAUDIO NEY AUGUSTO CRISTIANE NESPOLI DE OLIVEIRA DALZINEI CLOTILDE MARCONDES DE MATTOS ELAINE RODRIGUES MESTRE EUDES DAS MERCES DE LANA DA SILVA GEIZA CONICELLO FRACALOZZI HUGO ADOLFO PARIS FRANCISCO IEDA LUIZA DOS SANTOS JESUALDA BADOLATO AVELINO JOãO TADEU AMORIM JOVINO BATISTA DA SILVEIRA MARCILEIA PEREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA MARIA DO SOCORRO MARQUES FLORENCIO MARINA DE ARAUJO DE SOUZA MARLENE DOS ANJOS OLIVEIRA OLINDA APARECIDA VIEIRA DE CARVALHO OTAVIO DOS SANTOS SANDRINI REGINA SAIDEL ROSELI MARCIA MARCIANO DOS SANTOS ROSEMEIRE DA PENHA PASQUAL ROZANGELA APARECIDA DE MOURA SANDRA MARIA DO PATROCINIO SANTOS SILRENE FRIZãO SORAYA FERREIRA DE SOUZA TERESA CRISTINA HERMOGENES DOS SANTOS VITóRIA MARIA DE SALES BESSONI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

STELA CRISTINA FURTADO

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LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001142-50.2018.8.26.0053 (processo principal 1004246-04.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Sandra Maria do Patrocinio S… Processo 0001142-50.2018.8.26.0053 (processo principal 1004246-04.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Sandra Maria do Patrocinio Santos - - Olinda Aparecida Vieira de Carvalho - - Otavio dos Santos Sandrini - - Regina Saidel - - Roseli Marcia Marciano dos Santos - - Vitória Maria de Sales Bessoni - - Teresa Cristina Hermogenes dos Santos - - Marlene dos Anjos Oliveira - - Rozangela Aparecida de Moura - - Rosemeire da Penha Pasqual - - Cacilda Salva de Macedo Machado - - Antonio Ferreira de Paula Junior - - Anailde Bispo Oliveira - - Soraya Ferreira de Souza - - Silrene Frizão - - Elaine Rodrigues Mestre - - Hugo Adolfo Paris Francisco - - Amélia Almerinda Riva - - Claudio Ney Augusto - - Cristiane Nespoli de Oliveira - - Dalzinei Clotilde Marcondes de Mattos - - Eudes das Merces de Lana da Silva - - Geiza Conicello Fracalozzi - - Marina de Araujo de Souza - - Ieda Luiza dos Santos - - Jesualda Badolato Avelino - - João Tadeu Amorim - - Jovino Batista da Silveira - - Marcileia Pereira dos Santos de Oliveira - - Maria do Socorro Marques Florencio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Haja vista que os incidentes requisitórios de pequeno valor já foram arquivados e por ter sido o incidente de precatório inscrito no MOC e na ordem cronológica, se em termos, remetam-se os autos à UPEFAZ - Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termosdo Provimento CSM nº 2.488/2018 e 2.702/2023. Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), STELA CRISTINA FURTADO (OAB 139166/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Ieda Ribeiro De Paula Ferreira e outros x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 293800174

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0087486-12.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IEDA RIBEIRO DE PAULA FERREIRA LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADROZINADOS

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCOS CANASSA STABILE

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LILIAN FONTELLES RIOS

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KARINA PENNA NEVES

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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GIORDANA GIRONI CASTAGNA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 0087486-12.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ieda Ribeiro de Paula Ferreira - Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padrozi… Processo 0087486-12.2022.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ieda Ribeiro de Paula Ferreira - Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padrozinados - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005243-04.2016.8.26.0053/0010 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 95/98: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 199. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 199. Se houver caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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Processo nº 1034607-04.2016.8.26.0053

ID: 291377522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1034607-04.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAIR HARUMI FUMAYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1034607-04.2016.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nair Harumi Fumayama - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado p… Processo 1034607-04.2016.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nair Harumi Fumayama - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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