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Processo nº 8001822-77.2024.8.05.0244

ID: 322904186

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001822-77.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001822-77.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: REGINA APARECIDA BARBOSA Advogado(s): VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB:SP478803) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por REGINA APARECIDA BARBOSA em face de BANCO MASTER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Pelos fatos e fundamentos constantes na inicial de ID 449026717. A parte autora alega, em suma, que possui com a instituição financeira ré um contrato de cartão de crédito consignado e que, para fins de uma futura reavaliação contratual, necessita de uma cópia do instrumento. Afirma ter tentado obter o documento pela via administrativa (protocolo nº 06089684), sem sucesso. Requer, liminarmente, a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugna pela citação da ré para apresentar o contrato, com a condenação desta aos ônus da sucumbência. Deferida a gratuidade da justiça em ID 451897063. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 461262181). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação. Alega que toda a documentação contratual, incluindo as Cédulas de Crédito Bancário (CCB) relativas aos saques, está permanentemente disponível para consulta e download pela autora a qualquer tempo. Sustenta, assim, a ausência de pretensão resistida e de ato ilícito, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve tentativa de conciliação, que restou infrutífera (ID 469892054). Juntada a réplica em ID 469892054, reiterativa quanto aos argumentos constantes na inicial. As partes, nos IDs 469892054 e 504596290 requereram julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. Breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasta-se a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte autora já teve a gratuidade deferida nos autos e a parte ré, embora tenha impugnado tal concessão, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto ou prova capaz de demonstrar alteração na situação fática ou econômica que justificou o deferimento da benesse. Nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, cabe à parte contrária comprovar a falsidade da alegação de insuficiência de recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido. A questão a ser dirimida é a verificação da presença dos pressupostos processuais, notadamente o interesse de agir, para a propositura da presente ação de exibição de documentos. O interesse de agir é condição da ação e se revela no binômio necessidade-adequação. A adequação refere-se à escolha da via processual correta, enquanto a necessidade se traduz na imprescindibilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor, o que se configura, via de regra, diante de uma pretensão resistida. No âmbito das ações de exibição de documento, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.349.453/MS - Tema 648), consolidou o entendimento de que são requisitos essenciais para a propositura da demanda: a) a comprovação da relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento do custo do serviço, se previsto em contrato e normatizado pela autoridade monetária. No caso em apreço, a autora alega na petição inicial ter formulado requerimento administrativo, indicando o protocolo de nº 06089684. Todavia, a mera alegação, desacompanhada de qualquer suporte probatório, é insuficiente para comprovar o cumprimento do requisito. A análise dos autos revela que a autora não juntou cópia do e-mail, extrato de ligação, carta com aviso de recebimento ou qualquer outro documento que ateste a efetiva realização do pedido administrativo junto à instituição financeira. A simples menção a um número de protocolo, sem a correspondente prova documental de sua existência e do teor da solicitação, não permite a este juízo concluir que houve uma pretensão resistida por parte do réu. Sem a prova do pedido administrativo prévio, não há como se falar em recusa (justificada ou não) por parte da instituição financeira, o que afasta a necessidade da tutela jurisdicional. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, conforme os arestos colacionados que servem de base a esta decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de exibição de documentos, na qual o autor pediu cópias de contratos bancários supostamente celebrados com o réu nos últimos 10 anos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu e se houve recusa injustificada na exibição dos contratos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O autor não apresentou provas mínimas de vínculo contratual nem especificou quais documentos deveriam ser exibidos. 4. Inexistência de prova de pedido administrativo prévio de exibição, o que descaracteriza pretensão resistida do banco. 5 . Segundo o STJ, em ações de exibição de documentos, o autor deve comprovar a relação jurídica e o prévio pedido administrativo não atendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, é necessário demonstrar indícios mínimos de relação jurídica e a recusa injustificada de pedido administrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 397 e 487, I; STJ, Temas 42, 43, 648 e 1000. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1030259-23.2021.8 .26.0196, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j . 08.05.2023. STJ, AgRg no AREsp nº 359 .527/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05 .08.2014. (TJ-SP - Apelação Cível: 10063042320238260024 Andradina, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável . 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3 . Recurso desprovido. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP Nº 1 .349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp 1.349 .453/MS). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50043287820238130474, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 03/02/2025) Dessa forma, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e da consequente recusa do réu em fornecer o documento solicitado descaracteriza o interesse de agir na modalidade necessidade, tornando imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse de agir, especificamente pela não comprovação de prévio requerimento administrativo. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo, em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SENHOR DO BONFIM/BA, 10 de julho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8001822-77.2024.8.05.0244

ID: 322904201

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001822-77.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001822-77.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: REGINA APARECIDA BARBOSA Advogado(s): VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB:SP478803) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA registrado(a) civilmente como GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por REGINA APARECIDA BARBOSA em face de BANCO MASTER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Pelos fatos e fundamentos constantes na inicial de ID 449026717. A parte autora alega, em suma, que possui com a instituição financeira ré um contrato de cartão de crédito consignado e que, para fins de uma futura reavaliação contratual, necessita de uma cópia do instrumento. Afirma ter tentado obter o documento pela via administrativa (protocolo nº 06089684), sem sucesso. Requer, liminarmente, a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Ao final, pugna pela citação da ré para apresentar o contrato, com a condenação desta aos ônus da sucumbência. Deferida a gratuidade da justiça em ID 451897063. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 461262181). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação. Alega que toda a documentação contratual, incluindo as Cédulas de Crédito Bancário (CCB) relativas aos saques, está permanentemente disponível para consulta e download pela autora a qualquer tempo. Sustenta, assim, a ausência de pretensão resistida e de ato ilícito, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve tentativa de conciliação, que restou infrutífera (ID 469892054). Juntada a réplica em ID 469892054, reiterativa quanto aos argumentos constantes na inicial. As partes, nos IDs 469892054 e 504596290 requereram julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. Breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasta-se a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte autora já teve a gratuidade deferida nos autos e a parte ré, embora tenha impugnado tal concessão, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto ou prova capaz de demonstrar alteração na situação fática ou econômica que justificou o deferimento da benesse. Nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, cabe à parte contrária comprovar a falsidade da alegação de insuficiência de recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido. A questão a ser dirimida é a verificação da presença dos pressupostos processuais, notadamente o interesse de agir, para a propositura da presente ação de exibição de documentos. O interesse de agir é condição da ação e se revela no binômio necessidade-adequação. A adequação refere-se à escolha da via processual correta, enquanto a necessidade se traduz na imprescindibilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor, o que se configura, via de regra, diante de uma pretensão resistida. No âmbito das ações de exibição de documento, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.349.453/MS - Tema 648), consolidou o entendimento de que são requisitos essenciais para a propositura da demanda: a) a comprovação da relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento do custo do serviço, se previsto em contrato e normatizado pela autoridade monetária. No caso em apreço, a autora alega na petição inicial ter formulado requerimento administrativo, indicando o protocolo de nº 06089684. Todavia, a mera alegação, desacompanhada de qualquer suporte probatório, é insuficiente para comprovar o cumprimento do requisito. A análise dos autos revela que a autora não juntou cópia do e-mail, extrato de ligação, carta com aviso de recebimento ou qualquer outro documento que ateste a efetiva realização do pedido administrativo junto à instituição financeira. A simples menção a um número de protocolo, sem a correspondente prova documental de sua existência e do teor da solicitação, não permite a este juízo concluir que houve uma pretensão resistida por parte do réu. Sem a prova do pedido administrativo prévio, não há como se falar em recusa (justificada ou não) por parte da instituição financeira, o que afasta a necessidade da tutela jurisdicional. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, conforme os arestos colacionados que servem de base a esta decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de exibição de documentos, na qual o autor pediu cópias de contratos bancários supostamente celebrados com o réu nos últimos 10 anos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu e se houve recusa injustificada na exibição dos contratos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O autor não apresentou provas mínimas de vínculo contratual nem especificou quais documentos deveriam ser exibidos. 4. Inexistência de prova de pedido administrativo prévio de exibição, o que descaracteriza pretensão resistida do banco. 5 . Segundo o STJ, em ações de exibição de documentos, o autor deve comprovar a relação jurídica e o prévio pedido administrativo não atendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, é necessário demonstrar indícios mínimos de relação jurídica e a recusa injustificada de pedido administrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 397 e 487, I; STJ, Temas 42, 43, 648 e 1000. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1030259-23.2021.8 .26.0196, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j . 08.05.2023. STJ, AgRg no AREsp nº 359 .527/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05 .08.2014. (TJ-SP - Apelação Cível: 10063042320238260024 Andradina, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável . 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3 . Recurso desprovido. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP Nº 1 .349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp 1.349 .453/MS). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50043287820238130474, Relator.: Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 03/02/2025) Dessa forma, a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo e da consequente recusa do réu em fornecer o documento solicitado descaracteriza o interesse de agir na modalidade necessidade, tornando imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse de agir, especificamente pela não comprovação de prévio requerimento administrativo. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo, em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SENHOR DO BONFIM/BA, 10 de julho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Gabriela Duarte Da Silva e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 335865710

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8055293-92.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DUARTE DA SILVA MARCOS CARLOS SOARES BRASIL

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GABRIELA DUARTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055293-92.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055293-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: MARCOS CARLOS SOARES BRASIL Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 84939392, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Marcos Carlos Soares Brasil, contra o decisum proferido pela MM. Juíza da 18ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Banco C6 S.A., ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 84939405, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 84939416, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do apelante e confirma a versão do apelado, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação do serviço de cartão de crédito, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, no bojo da peça contestatória de id. 84939378 (fls. 9-14), diversas faturas expondo o proveito do serviço, relacionando dias, formas de utilização e, inclusive, pagamento de parte do débito cobrado à época. Ademais, colacionou, ainda, fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84939378 fls. 7 e 8). Tal situação foi notada, também, pela julgadora primeva, quando da prolação de sentença (id. 84939392), in verbis: "A tese sustentada pela parte autora é a de que, teve o seu crédito negado, pois descobriu que o seu nome/CPF estava indevidamente inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, limitando-se a afirmar que nunca contraiu dívidas com a parte ré. Analisando os fatos narrados e os documentos anexados pela parte autora, não vislumbro prova suficiente a corroborar as suas alegações. Senão vejamos. De início, muito embora a parte autora sustente que desconhece o débito questionado, observa-se que a parte ré, além de demonstrar a existência da contratação, apresentou ainda a biometria facial, cópia do RG, comprovante de entrega do plástico e faturas." Aliado a isso, observo que o autor sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Não obstante, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como faturas que demonstram utilização do serviço (id. 84939378 (fls. 9-14)), fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84939378 fls. 7 e 8), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pelo autor, mantendo-se incólumes os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Abstenho-me da majoração dos honorários advocatícios, consoante determina o §11º, do art. 85, do CPC, porquanto já fixado em percentual máximo pelo Juízo a quo (20%). Contudo, suspenda-se a exigibilidade da verba, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 24 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Emily Fernanda Gomes De Almeida e outros x Flavia Presgrave Bruzdzensky e outros

ID: 335862868

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8169427-69.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA THIAGO SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8169427-69.2022.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8169427-69.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: THIAGO SOUZA CONCEICAO Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 84206751, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Thiago Souza Conceição, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 84206752, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 84206756, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do apelante e confirma a versão do apelado, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação do serviço de cartão de crédito, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, nos ids. 84206733 e 84206734, extratos e faturas expondo o proveito do serviço, relacionando dias, formas de utilização e, inclusive, pagamento de parte do débito cobrado à época. Ademais, colacionou, ainda, fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84206732 fl. 17). Tal situação foi notada, também, pelo julgador primevo, quando da prolação de sentença (id. 84206751), in verbis: "Em que pese o autor alegar desconhecer o débito, da análise da prova documental acostada aos autos, resta evidente que a contratação com a empresa/acionada foi expressamente confirmada, tendo em vista a existência de contrato eletrônico firmado entre as partes, fotografia do autor registrada quando da assinatura do contrato e cópia do documento de identificação pessoal (ID 427976622, 427976618 e 427976617). Além disso, a ré descortinou os fatos articulados na peça inaugural, uma vez que as telas sistêmicas evidenciam as compras realizadas e inadimplidas (ID 427976621)." Aliado a isso, observo que o autor sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Não obstante, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como extratos e faturas que demonstram utilização do serviço (ids. 84206733 e 84206734), fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84206732 fl. 17), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pelo autor, mantendo-se incólume os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento), estando suspensa, contudo, a exigibilidade da verba, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 24 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Processo nº 0000855-98.2015.8.10.0001

ID: 308414223

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000855-98.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RENATA FERNANDES CUTRIM

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THASSIA MENDES DA SILVA

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DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ

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LUANA OLIVEIRA VIEIRA

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SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000855-98.2015.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: VALERIA LAUANDE… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000855-98.2015.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB MA4749-A; SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - OAB MA5227-A; LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB MA8437-A; DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - OAB MA15180-A; THASSIA MENDES DA SILVA - OAB MA14467-A APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB MA11706-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível em Ação Regressiva. Responsabilidade Civil. Concessionária De Energia Elétrica. Danos em Elevadores Por Oscilação De Tensão. Ação Regressiva De Seguradora. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando a apelante ao ressarcimento de R$29.734,13. A seguradora busca reaver indenização paga a condomínio segurado por danos em componentes de dois elevadores, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica fornecida pela apelante em 12 de fevereiro de 2014. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica (oscilação de tensão) e o nexo de causalidade com os danos ocorridos em elevadores de condomínio segurado, a fim de responsabilizar objetivamente a concessionária apelante pelo ressarcimento à seguradora apelada em ação regressiva. III. Razões de decidir 3. A seguradora apelada logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, apresentando conjunto probatório robusto (relatórios técnicos de empresas especializadas e vistoria), contemporâneo aos fatos, que atestou a ocorrência da oscilação de tensão na rede elétrica e o nexo de causalidade com os danos verificados nos componentes dos elevadores do condomínio segurado. 4. A concessionária apelante não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), limitando-se a alegações genéricas sobre possíveis falhas internas no condomínio, insuficientes para afastar sua responsabilidade. 5. Configurada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o dano e o nexo causal, impõe-se a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988, pelo ressarcimento dos prejuízos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos de consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, como a oscilação de tensão na rede de fornecimento, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988. 2. Em ação regressiva, a seguradora que indenizou o segurado pelos prejuízos decorrentes de falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos deste, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade com a conduta da concessionária para obter o ressarcimento. 3. Relatórios técnicos elaborados por empresas especializadas, de forma contemporânea aos fatos, são meios de prova hábeis a demonstrar o nexo causal entre a oscilação de tensão e os danos em equipamentos elétricos, cabendo à concessionária, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1036185-77.2024.8.26.0002, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJSP, AC 1005217-51.2021.8.26.0008, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2022; TJBA, Apelação Cível 0543454-62.2017.8.05.0001, Rel. Francisco de Oliveira Bispo, Terceira Câmara Cível, j. 15.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos vinte e quatro dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1. Relatório Trata-se de apelação cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo apelado nos autos de uma Ação Regressiva contra o apelante. A controvérsia envolve a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelante que teria causado a danificação de componentes de dois elevadores pertencentes ao Condomínio Edifício Portal da Lagoa (segurado do apelado), em decorrência de oscilação de tensão ocorrida em 12 de fevereiro de 2014. A sentença condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$29.734,13 (vinte e nove mil setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos) a título de ressarcimento pelos danos materiais indenizados pela seguradora apelada. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Alega que não há comprovação de falha na prestação do serviço (oscilação de tensão) que justifique sua responsabilidade; 1.1.2 Sustenta a ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos alegados, argumentando que os laudos apresentados pela apelada são insuficientes e unilaterais, não se tratando de laudo técnico pericial conclusivo; 1.1.3 Argumenta que os danos podem ter decorrido de problemas nas instalações elétricas internas do condomínio ou outras causas não relacionadas à rede de distribuição; 1.1.4 Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova do CDC ao caso, por se tratar de relação de sub-rogação, cabendo à seguradora comprovar o fato constitutivo do seu direito (ato ilícito, dano e nexo causal). 1.2 Argumentos da apelada 1.2.1 Preliminarmente, suscita o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, alegando que a apelação seria mera reprodução da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença; 1.2.2 Reafirma a ocorrência da falha no fornecimento de energia (oscilação de tensão) e os danos sofridos, com base nos laudos da Blabvs e da Atlas Schindler, que atestariam o nexo causal; 1.2.3 Defende a responsabilidade objetiva da concessionária apelante pela falha na prestação do serviço, citando o art. 14 do CDC e jurisprudência; 1.2.4 Sustenta que a apelante não produziu provas para afastar sua responsabilidade. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2. Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. A apelante (Equatorial) busca a reforma da sentença que a condenou a ressarcir a Apelada (Bradesco Seguros) pelos valores pagos ao seu segurado (Condomínio Edifício Portal da Lagoa) em razão de danos em elevadores, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica. A tese recursal centra-se na alegada ausência de comprovação da falha no serviço e do nexo de causalidade. Contudo, a irresignação não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora/apelada logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, apresentando elementos probatórios suficientes para caracterizar o dano e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço pela concessionária apelante. Consta o Relatório Técnico elaborado pela empresa especializada Atlas Schindler em 20/02/2014 (ID 34672135, pág. 44), poucos dias após o evento danoso (12/02/2014), onde se atesta de forma clara: " No atendimento do chamado realizado no dia 12/02/14, foi constatada a danificação dos componentes do acima, ocasionados por uma oscilação de tensão, ocasionando assim a paralisação imediata dos equipamentos.". Embora a apelante tente desqualificar este documento, trata-se de constatação feita por empresa especialista no ramo de elevadores, chamada para atender a ocorrência logo após o fato, e que aponta diretamente a oscilação de tensão como causa. Corroborando tal constatação, a “Proposta para Serviços nº 1640351896”, também da Atlas Schindler (ID 34672135, págs. 45-47), datada de 26/02/2014, detalha minuciosamente os componentes danificados nos dois elevadores e apresenta o respectivo orçamento para reparo, o que evidencia a extensão dos danos materiais. Adicionalmente, o Relatório de Regulação de Sinistro elaborado pela empresa Blabvs (ID 34672135, pág. 12), empresa contratada pela seguradora especificamente para analisar o sinistro, também concluiu pela ocorrência dos danos em virtude da oscilação de tensão, fazendo referência expressa às constatações da Atlas Schindler: "Foi encaminhado Laudo Técnico da empresa Elevadores Atlas Schindler S/A, emitido em 26/02/2014, informando que foram constatados danos nos componentes de 02 elevadores (...)". Some-se a isso a Ata de Vistoria e as inúmeras fotografias anexadas (ID 34672135, págs. 30/33 e 54/59), que registram as peças danificadas e o local. Durante a vistoria in loco o técnico constata que ocorreu danos nos painéis digitais e na casa de máquinas dos elevadores, aduzindo ainda o seguinte: “Observamos que os elevadores ainda estão com odores de queimado e estão com o quadro de acionamento funcionando. As peças substituídas e danificadas foram apresentadas, constatamos os painéis digitais com avarias e também o variodium substituído pela empresa Atlas Schindler ”. Portanto, ao contrário do que alega a apelante, existe nos autos conjunto probatório robusto, produzido por empresas especializadas e de forma contemporânea aos fatos, indicando a oscilação de tensão na rede elétrica como causa direta dos danos nos elevadores. Tanto os profissionais técnicos que efetuaram a regulação do sinistro (Blabvs), como aqueles pertencentes à empresa especialista no ramo de elevadores (Atlas Schindler) concluíram que os danos foram ocasionados por uma oscilação de tensão na rede elétrica de responsabilidade da requerida/apelante. Quanto à alegação sobre a possibilidade de falhas nas instalações elétricas internas do condomínio, trata-se de mera conjectura, desacompanhada de qualquer elemento probatório. Caberia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada. Contudo, limitou-se a apresentar defesa genérica neste ponto, sem produzir qualquer prova técnica que pudesse infirmar os laudos e relatórios apresentados pela parte contrária ou que indicasse falha interna como causa dos danos. A simples alegação genérica não é suficiente para afastar a responsabilidade da concessionária, mormente diante das provas concretas do nexo causal apresentadas. Ademais, verifica-se que a seguradora buscou o ressarcimento administrativo junto à concessionária, conforme documento de ID 34672135, pág. 49 (Carta de Solicitação de Ressarcimento), o que demonstra sua tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, afastando qualquer alegação de falta de tentativa prévia. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, observo que a sua distribuição ocorreu de forma estática, tendo o juízo sentenciante expressamente reconhecido a ausência, por parte da apelada, de lastro probatório mínimo capaz de afastar os fatos narrados na inicial, razão pela qual a reclamada não logrou êxito em elidir sua responsabilidade pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Nesse cenário, comprovados o dano e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço (oscilação de energia), impõe-se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente da aferição de culpa. 3 Legislação aplicável 3.1 Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3.2 Código Civil Art. 927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. 3.3 Código de Defesa do Consumidor Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4 Doutrina aplicável 4.1 Sobre a responsabilidade civil “Como não poderia ser diferente, o Código Civil passou a admitir a responsabilidade objetiva expressamente, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único (…) Pois bem, pelo que se retira do art. 927, parágrafo único, do atual Código Privado, haverá responsabilidade independentemente de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desempenhada criar riscos aos direitos de outrem. Em suma, duas são as hipóteses gerais de responsabilidade objetiva. A primeira delas decorre expressamente da lei; a segunda da tão comentada cláusula geral de responsabilidade objetiva, que aqui merecerá uma análise interna mais apurada, sem qualquer contaminação estrangeira”. (TARTUCE, Flávio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Grupo GEN, 2023, p.477. E-book. ISBN 9786559647910. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559647910/. Acesso em: 24 jan. 2024. 5 Jurisprudência aplicável Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços . Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré . Contudo no presente caso há uma peculiaridade. Isso porque, a autora trouxe o número do protocolo da reclamação feita na Enel, sem impugnação da ré quanto a esse fato. O laudo técnico foi elaborado pela empresa especializada na manutenção de elevadores e o bem danificado foi o elevador do condomínio. Não era cabível, nesse caso, deixar o equipamento danificado aguardando eventual perícia judicial, dada a necessidade urgente de utilização desse equipamento no condomínio . Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no elevador. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10361857720248260002 São Paulo, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 18/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. Hipótese em que houve a queima da placa do elevador do condomínio por conta de oscilação de energia (interrupção sem prévio aviso) . Responsabilidade objetiva da fornecedora. Nexo causal não elidido. Teorias da causalidade direta e imediata x da causalidade adequada. Art . 403 do CC. Dano material configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10052175120218260008 SP 1005217-51.2021.8.26 .0008, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 10/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR03 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543454-62.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, ENY BITTENCOURT APELADO: EDIFICIO ALTA VISTA PATAMARES Advogado (s):NANCI TATIANE BASTOS CALMON, MARIA MONIKA THEODORO DELLI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS . QUEDA DE ENERGIA QUE OCASIONOU A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE TRÊS ELEVADORES DA PARTE ACIONANTE. DEFESA DA PARTE RÉ FORMULADA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA DE ENERGIA E OS DANOS AVENTADOS NA EXORDIAL. DESCABIMENTO. DEMANDANTE QUE CARREOU AOS AUTOS PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO REGISTRADO JUNTO À RÉ, BEM COMO, LAUDO TÉCNICO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES QUE ATESTA OS DANOS IRREPARÁVEIS NOS ELEVADORES . INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ ACERCA DO PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ABERTO PELA AUTORA. DEMANDADA QUE NÃO BUSCOU PRODUZIR LAUDO TÉCNICO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NECESSÁRIO À “ANÁLISE DE DANOS ELÉTRICOS”. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DA QUEDA DE ENERGIA. ACIONADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO AO REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A parte Autora ingressou com a presente demanda requerendo ser indenizada pelos danos materiais causados pela Ré decorrentes de queda de energia elétrica, o que acabou por causar diversos prejuízos de ordem material, a exemplo de queima de equipamentos (“placas de resgate”) dos três elevadores do Condomínio Demandante, apontando falha na prestação de serviço e demora na resolução do problema pela Acionada. 2. Sustenta a parte Acionante que, em âmbito administrativo, buscou resolver o conflito junto à Ré, realizando a abertura de protocolo de reclamação, não havendo qualquer retorno, razão pela qual, impossibilitada de permanecer sem os elevadores em pleno funcionamento, realizou às suas expensas o conserto dos mesmos, razão pela qual, ingressou em juízo com a presente ação de forma a ser ressarcida dos danos materiais. 3. Em sede de defesa, a parte Acionada, ora Recorrente, sustenta que não teria sido comprovado o nexo causal existente entre a alegada queda de energia e os danos materiais aventados na exordial, requerendo a reforma do comando sentencial e improcedência do pedido autoral. 4. De logo, verifico não assistir razão à parte Acionada, ora Recorrente . 5. A parte Autora demonstrou devidamente o fato constitutivo de seu direito, colacionando aos autos protocolo de reclamação registrado junto à Ré, bem como registro de danos elétricos (ID. 36020088), de forma a comprovar ter buscado resolver o conflito em âmbito administrativo, tendo, ainda, procurado demonstrar através do laudo técnico apresentado pela empresa Otis (ID. 36020077), responsável pela manutenção dos elevadores, que a falha na prestação do serviço foi gravosa, haja vista a queda de energia ter queimado as “placas de resgate” dos elevadores . 6. Assim, em sendo a relação em voga consumerista, pautada na responsabilidade objetiva, deveria a empresa Acionada refutar devidamente as alegações autorais, o que não o fez, haja vista sequer ter impugnado especificamente o protocolo de reclamação colacionado aos autos, ônus que lhe caberia, deixando, assim, de demonstrar, consoante reza o art. 14, § 3º, CDC, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7 . Ainda, pontue-se que, a tese ratificada em sede de Apelo no sentido da inexistência de nexo causal não tem o menor cabimento, em especial por ter a parte Demandada confirmado a queda de energia, deixando, contudo, curiosamente, de carrear aos autos laudo técnico produzido quando da abertura da reclamação de danos elétricos pela parte consumidora, ônus que lhe caberia. 8. Frise-se que, ao contrário do quanto alegado na peça recursal, os danos materiais foram devidamente comprovados, consoante se verifica nos documentos trazidos aos autos, sendo o comando sentencial irretocável. 9 . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, majorando os ônus sucumbenciais recursais a serem arcados pela Recorrente vencida para 18% (dezoito por cento) sobre o montante da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0543454-62 .2017.8.05.0001, em que são Apelante e Apelada, respectivamente, COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e EDIFICIO ALTA VISTA PATAMARES . Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, majorando os ônus sucumbenciais recursais a serem arcados pela Recorrente vencida para 18% (dezoito por cento) sobre o montante atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, CPC. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 05434546220178050001, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Diante da sucumbência recursal, majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais, limitado ao percentual máximo de 20%, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA. Data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Antonio Afonso Monteiro Sampaio x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 303861039

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8116390-93.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO MONTEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116390-93.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116390-93.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ANTONIO AFONSO MONTEIRO SAMPAIO Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): EDUARDO CHALFIN DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 80201465, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Antonio Afonso Monteiro Sampaio, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 19ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Mercadopago.com Representacoes LTDA., ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 80201719, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 80201724, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do recorrente e confirma a versão do recorrido, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação dos serviços fornecidos pelo réu, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, no id. 80201454 (fls. 14-16), extrato expondo o proveito do serviço, documento pessoal do acionante (RG) e fotografia facial do momento da contratação. Nesse sentido, ainda, em relação ao contrato digital de id. 80201455, imperioso esclarecer que a contratação de serviços através da modalidade virtual, em nada é inferior; discutindo-se sua validade; às pactuações presenciais, obtendo a mesma força vinculante. Ademais, a assinatura eletrônica no acordo entabulado detém autenticidade quando certificada, como na espécie. Desse modo, em julgados análogos que se debruçam acerca do método de certificação observado neste caso, pronuncia-se o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais estaduais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATORIA - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR AUTORIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL - IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO. É incontestável a idoneidade dos documentos assinados eletronicamente, com certificação digital da ICP-Brasil, ainda sendo certo que, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/001, à míngua de impugnação apresentada pela parte contrária, é válido o documento que contém assinatura eletrônica certificada por autoridade não credenciada pela ICP-Brasil . (TJ-MG - Apelação Cível: 50479348020238130079, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2024) AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS".EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. RECURSO AUTORAL PROVIDO MONOCRATICAMENTE . INSURGÊNCIA DA RÉ. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CONDICIONADA À CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2 .200-2/2001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000617-13 .2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). (TJ-SC - Apelação: 50006171320218240027, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré . As assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil têm presunção de veracidade em relação aos seus signatários, conforme o art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001. No entanto, essa disposição legal não afasta a validade de títulos de crédito cuja assinatura eletrônica possa ter a sua integridade e autenticidade certificadas por instituição não credenciada pela ICP-Brasil . Soma-se que a ré admitiu ter contratado o financiamento, tanto que, segundo afirmou em seu apelo, estava em negociação com o banco a fim de adimplir os débitos contratuais. Alegação de que a devedora estava em negociação com a credora. Ausência de comprovação de acordo. Inadimplemento não afastado . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003871220248260663 Votorantim, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 18/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Tal situação foi notada, também, pelo julgador primevo, quando da prolação de sentença (id. 80201465), in verbis: "Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ré comprovou de forma robusta a existência da relação jurídica e a origem do débito, apresentando: a) Cédula de Crédito Bancário nº 125265002 (ID 412256387), assinada digitalmente pelo autor em 10/11/2021, referente a empréstimo no valor de R$ 200,00, a ser pago em uma parcela de R$ 237,83; b) Registros detalhados da operação em seus sistemas, com dados cadastrais, IP e demais elementos que comprovam a contratação; c) Termos e Condições de Uso da plataforma Mercado Pago (ID 412256388), aceitos pelo autor no momento do cadastro. A documentação apresentada pela ré possui plena validade jurídica e força probante, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece expressamente a legitimidade dos documentos e contratos eletrônicos. Conforme o art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001, são válidos os documentos eletrônicos e os meios de comprovação de autoria aceitos pelas partes, mesmo sem certificação ICP-Brasil. Além disso, o art. 889, § 3º do Código Civil autoriza expressamente a emissão de títulos de crédito em formato eletrônico." In casu, o contrato de id. 80201455 se verifica como legítimo porque demonstrados meios suficientes para atestar a anuência do acionante à contratação do produto. Ora, para além dos registros anunciados anteriormente, é possível notar que somada à assinatura eletrônica certificada por autoridade imparcial, o pacto contém, ainda, dados do aparelho em que foi feito o negócio jurídico (IP) e CPF do contratante. Assim, resta amplamente configurada a avença entre as partes, bem assim sua exigibilidade. Aliado a isso, observo que o demandante sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Outrossim, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como extrato que demonstra utilização do serviço, documento pessoal (RG) do acionante, fotografia facial do momento da pactuação e contrato digital legítimo (id. 80201454 (fls. 14-16) e id. 80201455), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso entremeado pelo autor, mantendo-se incólumes os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados em 1º grau para o percentual de 12% (doze por cento), suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça concedida ao acionante. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Maria Cicera Alexandre Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322628339

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000914-22.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 0000914-22.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … Produção Antecipada da Prova Nº 0000914-22.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA CÍCERA ALEXANDRE SILVA ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de BANCO SANTANDER S.A. , ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não contratado, no valor mensal de R$ 64,39 (sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Informou ter solicitado à parte ré a apresentação de cópia do referido contrato, sem, contudo, obter resposta. Requereu, portanto, a exibição do suposto instrumento contratual que teria autorizado os descontos. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes do evento 1. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (evento 7). O réu, por meio de petição apresentada no evento 11, informou que o contrato em questão tem como instituição originária o Banco BMG, tendo sido inicialmente formalizado por este e posteriormente cedido ao Banco Santander. Alegou, ainda, que não houve resistência ao pedido de exibição contratual, razão pela qual não deve haver condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do diploma processualista civil, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. Não há que se falar em inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. Corroborando com esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – INSURGÊNCIA DA RÉ – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 382, PAR.2º, DO CPC – QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00417693520218160000 Campo Largo 0041769-35.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) - destaquei. Registre-se que a produção antecipada de provas trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que visa exclusivamente a colheita da prova, sem qualquer valoração judicial do seu conteúdo. Seu objetivo é a simples produção da prova em favor da parte interessada, podendo ou não revestir-se de natureza cautelar. Está prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Assim, não há pronunciamento sobre o mérito da causa, ou seja, sobre quais fatos estão ou não demonstrados a partir dos documentos apresentados nos autos. No caso concreto, a parte requerida apresentou o contrato requisitado (evento 11, ANEXO2), razão pela qual resta atingido o objetivo da presente demanda. Importa destacar que, neste momento processual, não cabe ao juízo analisar a validade, suficiência ou eficácia jurídica do conteúdo apresentado, sendo certo que eventual impugnação deverá ocorrer por meio de ação própria, de natureza contenciosa. Nesse sentido, dispõe o art. 382, § 2.º, do Código de Processo Civil que “ O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. Em reforço, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - NATUREZA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil, em procedimento de produção antecipada de prova, é defeso ao juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. A condenação do vencido no ônus da sucumbência é imperativo legal. (Vv) Verificando-se que a espécie dos autos versa sobre procedimento de jurisdição voluntária sem caráter contencioso, já que sequer é possível discussão material dos fatos expostos nas razões de ingresso e contestação, não há se falar em parte vencedora ou vencida apta a autorizar a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.036230-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. 1. O procedimento de produção antecipada de prova tem natureza de jurisdição voluntária. Tutela-se apenas o direito à prova que tanto pode servir a uma parte como a outra, e, portanto, se não houver resistência do réu quanto ao pedido, não há litígio, e, portanto, não há sucumbência 2. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (Acórdão 1746574, 07359719820218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada)- destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 382, §4°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Com a vigência do art. 381 do CPC de 2015, foi excluída da ordem jurídica a ação cautelar de produção antecipada de provas, passando a pretensão a ser tratada como procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, admissível independe de urgência ou de risco de perecimento da prova, inclusive para viabilizar a composição extrajudicial ou outras formas de resolução do litígio. - Nos termos do art. 382, §4°, do CPC, nesse procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.- O não conhecimento de recurso, porquanto ausente os requisitos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, é medida que se impõe, pois representa vício não passível de regularização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.026012-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023) – destaquei. Diante desse contexto, resta produzida a prova cuja antecipação se pretendia, uma vez que foram observados os preceitos legais inerentes à presente demanda. Quando aos honorários advocatícios , a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelece que, nas ações cautelares de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, só haverá condenação quando demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. [...] 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, DJe 02/05/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 ). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) (g.n.) – destaquei. A jurisprudência do TJTO segue a mesma linha interpretativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. 1. No caso dos autos, é possível verificar que a autora/apelada solicitou ao banco requerido a apresentação de cópia do contrato firmado entre eles, através de e-mail, pelo qual a instituição requerida especificou que o atendimento/solicitação deveria ser por outro canal de comunicação, pelo qual não há provas do pedido. 2. Com efeito, além de não comprovada a recusa injustificada na entrega da documentação pela via administrativa, tem-se que o requerido apresentou o contrato junto com contestação, não tendo resistência à pretensão autoral de exibição dos documentos; sendo inviável a condenação em honorários advocatícios. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000391-10.2024.8.27.2742, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:14:11) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXIBIDOS NA PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. - Em relação aos artigos apontados no apelo do banco para fins de prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, sendo, pois, desnecessária a manifestação quanto ao dispositivo de lei expresso. - Na origem, a pretensão autoral cinge-se na ação de produção de provas, requerendo a inversão do ônus probatório, intimando a parte ré para que apresente os contratos referentes ao contrato bancário - nº 332295053-0, n°339886047-2, n° 331383749-8, não apresentado na via administrativa. - Na contestação, porém, a parte ré rechaça as alegações autorais, alegando que vinculou individualmente a juntada dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, conforme consta no Evento 15 - OUT4, OUT5 e OUT6 - autos originários. - O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se afigurar possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto no art. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. - A parte requerida apresentou cópia dos contratos celebrados, junto da contestação, assim, esgotando a medida puramente satisfativa almejada pela parte autora. - Não havendo resistência à ordem proferida em ação cautelar de exibição de documentos, inviável a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida. - Apelação conhecida e improvida, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários, ante o decote da fixação desta verba sucumbencial na origem. (TJTO, Apelação Cível, 0000371-19.2024.8.27.2742, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 12/11/2024 12:02:44) – destaquei. Ainda que a parte autora alegue que houve omissão administrativa do banco, tal circunstância isoladamente não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo diante da ausência de resistência no curso do processo. No presente caso, a parte requerida juntou os contratos celebrados logo com sua manifestação processual, não havendo resistência ao pedido de exibição de documentos. Assim, resta ausente a litigiosidade, o que afasta a incidência do ônus da sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a apresentação do(s) documento(s) pleiteado(s) na inicial. Resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Cumpra-se o provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Por fim, baixem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Xambioá - TO, data certificada pelo sistema.

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Maria Cicera Alexandre Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 322628390

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000913-37.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 0000913-37.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO,… Produção Antecipada da Prova Nº 0000913-37.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE : MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA CÍCERA ALEXANDRE SILVA ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário (NB 1381960763), referentes a empréstimo consignado não contratado, no valor mensal de R$ 102,80 (cento e dois reais e oitenta centavos). Informou ter solicitado à parte ré a apresentação de cópia do referido contrato, sem, contudo, obter resposta. Requereu a exibição do suposto instrumento contratual que teria autorizado os descontos. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes do evento 1. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (evento 7). O demandado, por meio de petição apresentada no evento 13, apontou que a autora não juntou aos autos procuração específica e comprovante de residência atualizados, razão pela qual deve ser intimada para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar tais irregularidades. Sustenta que não estão preenchidos os requisitos estabelecidos no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, o que enseja o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir. Ao final, pugna pela homologação da prova produzida e pelo afastamento de eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, alternativamente, que seja considerada a simplicidade do procedimento adotado nesta ação, com eventual redução pela metade dos honorários a serem fixados, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso é de julgamento antecipado da lide , nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois versa sobre matéria exclusivamente de direito. Não há que se falar em inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. Corroborando com esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – INSURGÊNCIA DA RÉ – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 382, PAR.2º, DO CPC – QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00417693520218160000 Campo Largo 0041769-35.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rafaella Bosi contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face do Banco Itaú Unibanco S .A. A autora celebrou contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária e buscava, na demanda, compelir o Banco a apresentar cópia integral do contrato, comprovantes de pagamento e outros documentos. O Juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo para a obtenção dos documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários; (ii) estabelecer se a decisão liminar favorável à exibição dos documentos contraria a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios exige, para a propositura da ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, a autora não demonstrou ter efetuado requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira, tampouco comprovou o pagamento das taxas correspondentes, o que inviabiliza o reconhecimento de seu interesse de agir . A decisão liminar que deferiu a exibição dos documentos não impede o Juízo de rever o entendimento na sentença final, após análise mais aprofundada dos fatos, o que não constitui contradição, mas exercício regular da cognição exauriente. Não cabe a inversão do ônus da prova em ação de produção antecipada de provas, visto que o procedimento não admite debate de mérito, sendo restrito à produção e preservação da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com o objetivo de exibição de documentos bancários, é necessário que o autor demonstre a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço, conforme previsão contratual. A decisão liminar de exibição de documentos pode ser revista pelo juiz na sentença, após o exercício da cognição exauriente, sem que isso configure contradição. A inversão do ônus da prova não é aplicável em ação de produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 381 a 383; CF/1988, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1328134/SP, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 25.11.2019; TJMG, AC nº 10000180984320001/MG, Rel . Des. Claret de Moraes, j. 05.12 .2018; TJSP, AC nº 1036185-50.2019.8.26 .0100, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 12 .08.2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00014625320208080014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) - destaquei. No tocante à alegada ausência de interesse de agir , resta afastada, porquanto demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido administrativo sem sucesso. De igual modo, não se vislumbra a necessidade de emenda à inicial , posto que a procuração e o comprovante de endereço juntados aos autos estavam atualizados quanto da propositura da ação (evento 1, PROCAUTO2, END4, END6), não havendo exigência legal no sentido de que o comprovante de endereço deve estar em nome da parte, de modo que a declaração de residência por ela assinada, acompanhada do comprovante e documento de identidade, demonstram-se suficientes para instruir a demanda e comprovar o local de residência da parte autora. Registre-se que a produção antecipada de provas trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que visa exclusivamente a colheita da prova, sem qualquer valoração judicial do seu conteúdo. Seu objetivo é a simples produção da prova em favor da parte interessada, podendo ou não revestir-se de natureza cautelar. Está prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Assim, não há pronunciamento sobre o mérito da causa, ou seja, sobre quais fatos estão ou não demonstrados a partir dos documentos apresentados nos autos. No caso concreto, a parte requerida apresentou o contrato requisitado (evento 13, CONTR2), razão pela qual resta atingido o objetivo da presente demanda. Importa destacar que, neste momento processual, não cabe ao juízo analisar a validade, suficiência ou eficácia jurídica do conteúdo apresentado, sendo certo que eventual impugnação deverá ocorrer por meio de ação própria, de natureza contenciosa. Nesse sentido, dispõe o art. 382, § 2.º, do Código de Processo Civil que “ O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. Em reforço, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - NATUREZA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do artigo 382, §2º, do Código de Processo Civil, em procedimento de produção antecipada de prova, é defeso ao juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. A condenação do vencido no ônus da sucumbência é imperativo legal. (Vv) Verificando-se que a espécie dos autos versa sobre procedimento de jurisdição voluntária sem caráter contencioso, já que sequer é possível discussão material dos fatos expostos nas razões de ingresso e contestação, não há se falar em parte vencedora ou vencida apta a autorizar a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.036230-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. 1. O procedimento de produção antecipada de prova tem natureza de jurisdição voluntária. Tutela-se apenas o direito à prova que tanto pode servir a uma parte como a outra, e, portanto, se não houver resistência do réu quanto ao pedido, não há litígio, e, portanto, não há sucumbência 2. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (Acórdão 1746574, 07359719820218070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada)- destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 382, §4°, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Com a vigência do art. 381 do CPC de 2015, foi excluída da ordem jurídica a ação cautelar de produção antecipada de provas, passando a pretensão a ser tratada como procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, admissível independe de urgência ou de risco de perecimento da prova, inclusive para viabilizar a composição extrajudicial ou outras formas de resolução do litígio. - Nos termos do art. 382, §4°, do CPC, nesse procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.- O não conhecimento de recurso, porquanto ausente os requisitos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, é medida que se impõe, pois representa vício não passível de regularização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.026012-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023) – destaquei. Diante desse contexto, resta produzida a prova cuja antecipação se pretendia, uma vez que foram observados os preceitos legais inerentes à presente demanda. Quando aos honorários advocatícios , a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estabelece que, nas ações cautelares de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, só haverá condenação quando demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. [...] 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2389142 BA 2023/0202926-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, DJe 02/05/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 ). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) (g.n.) – destaquei. A jurisprudência do TJTO segue a mesma linha interpretativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMROVIDO. 1. No caso dos autos, é possível verificar que a autora/apelada solicitou ao banco requerido a apresentação de cópia do contrato firmado entre eles, através de e-mail, pelo qual a instituição requerida especificou que o atendimento/solicitação deveria ser por outro canal de comunicação, pelo qual não há provas do pedido. 2. Com efeito, além de não comprovada a recusa injustificada na entrega da documentação pela via administrativa, tem-se que o requerido apresentou o contrato junto com contestação, não tendo resistência à pretensão autoral de exibição dos documentos; sendo inviável a condenação em honorários advocatícios. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000391-10.2024.8.27.2742, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:14:11) – destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXIBIDOS NA PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. - Em relação aos artigos apontados no apelo do banco para fins de prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, sendo, pois, desnecessária a manifestação quanto ao dispositivo de lei expresso. - Na origem, a pretensão autoral cinge-se na ação de produção de provas, requerendo a inversão do ônus probatório, intimando a parte ré para que apresente os contratos referentes ao contrato bancário - nº 332295053-0, n°339886047-2, n° 331383749-8, não apresentado na via administrativa. - Na contestação, porém, a parte ré rechaça as alegações autorais, alegando que vinculou individualmente a juntada dos contratos de empréstimos firmados entre as partes, conforme consta no Evento 15 - OUT4, OUT5 e OUT6 - autos originários. - O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se afigurar possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto no art. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. - A parte requerida apresentou cópia dos contratos celebrados, junto da contestação, assim, esgotando a medida puramente satisfativa almejada pela parte autora. - Não havendo resistência à ordem proferida em ação cautelar de exibição de documentos, inviável a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida. - Apelação conhecida e improvida, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários, ante o decote da fixação desta verba sucumbencial na origem. (TJTO, Apelação Cível, 0000371-19.2024.8.27.2742, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 12/11/2024 12:02:44) – destaquei. Ainda que a parte autora alegue que houve omissão administrativa do banco, tal circunstância isoladamente não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sobretudo diante da ausência de resistência no curso do processo. No presente caso, a parte requerida juntou os contratos celebrados logo com sua manifestação processual, não havendo resistência ao pedido de exibição de documentos. Assim, resta ausente a litigiosidade, o que afasta a incidência do ônus da sucumbência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reconhecer a apresentação do(s) documento(s) pleiteado(s) na inicial. Resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Cumpra-se o provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Por fim, baixem-se os autos com as cautelas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Xambioá - TO, data certificada pelo sistema.

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Iraildes Gomes Basilio Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314127177

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8151326-81.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRAILDES GOMES BASILIO SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO SALLES DE MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8151326-81.2022.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8151326-81.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: IRAILDES GOMES BASILIO SILVA Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 81116223, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Iraildes Gomes Basilio Silva, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 19ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Telefonica Brasil S.A., ora apelada, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações da consumidora junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformada, a acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 81116228, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que "ao enviar o nome do consumidor para registro nos cadastros de pessoas inadimplentes de modo indevido, a pessoa jurídica assume a responsabilidade patrimonial de indenizar o lesado, pois o dano moral nesses casos é presumido, independe de comprovação de lesão efetiva." Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela acionada são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 81116230, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Tecidas tais considerações, passo à análise da preliminar arguida em sede de contrarrazões (id. 81116230), referente à alegação de ausência de dialeticidade no apelo protocolizado pela demandante. Do decotamento dos autos, resta claro que as razões recursais se voltam ao conteúdo efetivo da decisão farpeada, eis que convergiram com o seu fundamento, afastando, assim, a hipótese pontuada pela recorrida. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ex vi: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 5. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2104830 MS 2023/0370764-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REEXAME DAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a mera reprodução, nas razões recursais, do conteúdo da apelação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação tenha sido impugnada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.200.828/RR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.085.615/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Logo, tem-se que o recurso interposto pela parte apelante conseguiu compatibilizar com o fundamento adotado pelo magistrado de primeira instância na sentença objetada. Dessa forma, houve exposição de motivos válidos o bastante para permitir que este Juízo ad quem aprecie a irresignação. Isso posto, forçoso o reconhecimento da não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. Prefacial que se rejeita. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pela consumidora não prospera. Explico. No exame do processo, observo que a apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, a autora deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos autorais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação da apelante e confirma a versão da apelada, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar a atuação desta, na condição de credora de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação do serviço de telefonia, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre as partes uma vez que a acionada apresentou, nos ids. 81115953 e 81115954, relatórios de chamadas e faturas expondo o proveito do serviço, relacionando dias e formas de utilização. Aliado a isso, observo que a autora sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento das referidas faturas. Não obstante, saliento que a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que telas sistêmicas, de per si, não detêm condão necessário para infirmar as alegações autorais, contudo, quando aliadas à explicitação de faturas e relatórios de chamadas (ids. 81115953 e 81115954), com o detalhamento do uso do serviço, não há falar em desconhecimento/inexistência da dívida. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pela consumidora não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela recorrida, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE APONTAM O PAGAMENTO DE FATURAS E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE RELATÓRIO DE CHAMADAS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-SE - AC: 00302949820198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023). Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Demais disso, por se tratar de matéria de ordem pública e, portanto, passível de apreciação ex officio, debruço-me sobre os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, os critérios para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, obedecem a uma ordem de vocação, é dizer, uma ordem de preferência, nos termos definidos no REsp 1.746.072/PR, Segunda Seção, relatora a Ministra Nancy Andrighi, sendo relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe 29/3/2019, qual seja: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa". Para o STJ, o §2º do art. 85 veicula regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (i) da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii) do valor atualizado da causa; e que o § 8º do art. 85, o qual versa acerca da apreciação equitativa do montante sucumbencial, transmite regra excepcional. Reproduzo, a propósito, julgados repisados da Corte Cidadã em relação ao tema, destaque-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1 .076. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . CUMULATIVOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa.2. O critério da equidade (art . 85, § 8º, do CPC)é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. 3. O critério da equidade não se estende às hipóteses em que o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for elevado . 4. É possível a condenação em honorários de sucumbência em execução e em sede de embargos à execução, de forma cumulativa. Precedentes. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2260221 SC 2022/0380446-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E BASES DE CÁLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. RESP 1 .746.072/PR. PRECEDENTE QUALIFICADO. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . Conforme orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR em 13/2/2019, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).2 . A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção e consolidou entendimento de que: a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. (REsp 1 .850.512/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 31/5/2022). O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. 3 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2262542 PR 2022/0384372-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, VALOR DA CAUSA . TEMA N. 1.076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO . REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. (AgInt no AREsp n. 2 .260.221/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) 2. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese . 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial.Incidência da Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2324746 SC 2023/0078154-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA MATERIAL. HONORÁRIOS . LEGITIMIDADE. ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a procedência integral da pretensão deduzida na inicial, conquanto configure a sucumbência formal apenas da parte ré, pode vir a consubstanciar a chamada sucumbência material inclusive do autor da demanda, quando obtido provimento jurisdicional em extensão inferior a tudo aquilo que se almejava obter do ponto de vista prático" (REsp 1102479/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 25/05/2015). 2 . "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que tanto a parte quanto o seu patrono possuem legitimidade para recorrer de decisão com relação à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.393.000/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) . 3. O entendimento da Segunda Seção é de que "o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor:(I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art . 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) . 4. A Corte Especial decidiu que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (REsp n. 1.850 .512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1909947 PR 2020/0324059-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2024) Assim, ausentes os dois primeiros requisitos preferenciais para fixação da verba honorária sucumbencial, imperioso que o cálculo recaia sobre a condição restante, qual seja o valor atualizado da causa, haja vista ser valorada em R$15.122,02 (quinze mil cento e vinte e dois reais e dois centavos), montante não abarcado pelo conceito de irrisório. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, afasto a preliminar suscitada pela ré e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pela autora. Contudo, adéquo o julgado à legalidade no tocante à incidência dos honorários sucumbenciais, porquanto estes devem recair, in casu, consoante art. 85, §2º, do CPC, é dizer, sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se incólumes os demais termos sentenciais, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, firme nas razões elencadas, e em obediência ao quanto disposto no §2º do art. 85 do CPC, fixo a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, estando suspensa, contudo, a exigibilidade da verba, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 30 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Gabriela De Jesus Silva Santos e outros x Cartao Brb S/A e outros

ID: 335884531

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8120470-03.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS OSMAR DE JESUS

Polo Passivo:

CARTAO BRB S/A ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY

Decisão

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8120470-03.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8120470-03.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: OSMAR DE JESUS Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS APELADO: CARTAO BRB S/A Advogado(s): PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 85015211, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Osmar de Jesus, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 20ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Cartão BRB S/A, ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 85015213, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Em sequência, afirma que a condenação recaída sobre si em relação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quantificada pelo julgador primevo no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, é desarrazoada e não pode prosperar, uma vez que a parte "Apelante visou tão somente à defesa dos seus direitos e por ter o seu pedido julgado improcedente, não significa que agiu com má-fé." Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 85015217, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do recorrente e confirma a versão do recorrido, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação do serviço de cartão de crédito, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, no id. 85015192, diversas faturas expondo o proveito do serviço, relacionando dias, formas de utilização e, inclusive, pagamento de parte do débito cobrado à época. Ademais, colacionou, ainda, fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 85015189 fls. 2 e 3). Tal situação foi notada, também, pelo julgador primevo, quando da prolação de sentença (id. 85015211), in verbis: "Nessa linha, telas e documentos acostados à defesa informam a composição do débito da parte autora relacionado ao cartão de crédito efetivamente contratado, ID 416043764, fls. 01, oportunidade em que se observa fotos retiradas pela própria parte autora nos exatos moldes em que pedido pelo demandado (documentos pessoais e foto pessoal) como forma de assegurar a regularidade da contratação exclusivamente eletrônica do serviço bancário combatido na exordial, ID retro, fls. 03. Além do mais, faturas de consumo acostadas à defesa de ID 416043767 demonstram não ter havido pagamento regular das faturas relacionadas ao cartão de crédito efetivamente aderido." Aliado a isso, observo que o autor sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Outrossim, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como faturas que demonstram utilização do serviço (id. 85015192), fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 85015189 fls. 2 e 3), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Em relação à condenação do autor em litigância de má-fé, vê-se, no caderno processual, que o magistrado a quo somente fixou a multa (5% - cinco por cento - do valor da causa) em desfavor do acionante por verificar que este deduziu pretensão de forma temerária, alterando a verdade dos fatos, infringindo, dessa forma, o quanto disposto no artigo 80, inciso II, do CPC. Nesse sentido, é evidente que o demandante não poderia apontar o desconhecimento do débito relacionado ao contrato discutido, posto que, da análise dos autos, é perceptível que este solicitou a contratação dos serviços fornecidos pela ré. Isso posto, ressalto que é princípio de direito a vedação do comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', que se funda na proteção da confiança, nos termos do quanto disposto nos artigos 187 e 422, ambos do Código Civil. Desse modo, restando comprovado o deslize do apelante, a partir das provas adunadas ao caderno principal, sua conduta configura litigância de má-fé, uma vez que não cumpriu com os preceitos legalmente atribuídos às partes nos processos judiciais. Os Tribunais Pátrios, em casos análogos, assim já decidiram: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO . COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS VERIFICADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO . POSSIBILIDADE. I. A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. II . Considerando que a parte modificou intencionalmente os acontecimentos e persistiu na argumentação, mesmo após comprovação de inexistência do direito pretendido, ela é responsável pelo pagamento de multa por litigância de má-fé, nos moldes do art. 81 do CPC. III. Comprovada a inadimplência do requerente, sua condenação ao pagamento das parcelas faltantes em sede de reconvenção é medida que se impõe . IV. Recurso não provimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006153-16.2018 .8.13.0027 1.0000 .24.174986-0/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO TEMERÁRIA NO PROCESSO PELO AUTOR E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONFIGURADAS. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relação jurídica entre as partes comprovada, uma vez que foi anexado aos autos contrato e confissão de dívida assinados pelo autor que comprovam a contratação do cartão da ré da ré. 2 . Faturas e confissão de dívida que comprovam a utilização dos serviços contratados, estando justificado, portando, a origem do débito. 3. Multa por litigância de má-fé ao autor mantida, ante a verificação de atuação de forma temerária ao processo e alteração da verdade dos fatos, conforme artigo 80, II e V do Código de Processo Civil. Porém reduzido o valor diante das particularidades do caso e segundo a proporcionalidade, nos moldes do artigo 81 do Código de Processo Civil . (TJ-PR 0015288-95.2022.8.16 .0001 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 06/04/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais . Suposta negativação indevida. Sentença de improcedência. Condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelante que afirma, na exordial, que desconhece a origem do débito . Inequívoca demonstração da origem e regularidade da negativação. Nítida alteração da verdade dos fatos. Conduta tipificada pelo art. 80, II, do CPC . Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. Quantificação da penalidade. Multa que deve ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, Penalidade reduzida para 9,99% do valor corrigido da causa a fim de adequação aos limites legais. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010377-58.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 18/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Ademais, importa destacar que a efetiva comprovação do dano processual não é imprescindível para o reconhecimento da litigância de má-fé, sobretudo na hipótese presente, em que o consumidor apresenta pedidos que buscam desconstituir fatos incontroversos. Esse é o entendimento da Corte Cidadã e da jurisprudência pátria, in verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0547693-75.2018.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: FABIANE DE JESUS LEAL Advogado (s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado (s):WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO ACORDÃO APELAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. PLEITO INICIAL . IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA. IMPOSIÇÃO . IRRESIGNAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. COMPROVADA EXISTÊNCIA DO DÉBITO . REGULARIDADE DA COBRANÇA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. MULTA DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA . ABAIXO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA . MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5%. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0547693-75.2018 .8.05.0001, de Salvador, em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas . Data do sistema (TJ-BA - Apelação: 05476937520188050001, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2024) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Fixação de multa . Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Percentual da multa mantido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10248420620238260007 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 03/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa. 2. Caso concreto em que se afirmou no acórdão recorrido que a conduta do recorrente foi de má-fé por ter instaurado incidente infundado e temerário, não tendo se limitado ao mero exercício do direito de recorrer, mas tendo incindido em diversas das condutas elencadas no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15). 3. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1628065/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 04/04/2017). Com efeito, é cediço que o processo não pode ser tratado como aventura jurídica, no qual há tentativa de obter vantagens ilícitas através de manipulação dos fatos, sobretudo considerando todos os custos que demandam a movimentação do aparato do Judiciário. Ainda, não há falar em possível violação à ampla defesa ou ao direito de acesso à justiça, uma vez que o jurisdicionado deve, também, pautar-se pela lealdade e boa-fé processual, princípios estes que não se coadunam com a alteração da verdade dos fatos. Assim, a previsão de aplicação de multa por litigância de má-fé, cristalizada no Código de Processo Civil, é acertada e deve ser aplicada. Feitas tais ponderações, necessário observar que a referida multa deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com as características pessoais da parte apenada e o grau de lesividade da conduta. Nesse sentido a Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, entendeu que a porcentagem de 2% (dois por cento) é proporcional e razoável, ex vi: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8026613-97.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: RICARDO SOUZA SILVA Advogado (s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado (s):BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. LINHA TELEFÔNICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO . INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO RECORRENTE. PARTE RÉ CONSEGUIU SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . MULTA MAJORADA PARA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8026613-97.2023.8 .05.0001, tendo como Apelante RICARDO SOUZA SILVA e Apelado TELEFÔNICA BRASIL S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões expostas no voto do Relator . Salvador, de de 2024. PRESIDENTE Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator (TJ-BA - Apelação: 80266139720238050001, Relator.: ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8162289-17.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelante: FABIO SANTOS DA SILVA Advogado (s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR Apelada: DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA Advogado (s):LUCIANO DA SILVA BURATTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA . CRÉDITO DISPONIBILIZADO E UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DESABONADORA . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA . AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que, apesar da negativa genérica de utilização do serviço de crédito, a Ré faz prova suficiente de que o limite foi disponibilizado e utilizado pelo consumidor . Com a utilização cada vez mais frequente da tecnologia para incremento das relações de consumo, não há óbice à utilização de telas sistêmicas como meio de prova, não raro, a única forma de comprovar a relação jurídica travada entre fornecedor e consumidor. Entender de outro modo seria inviabilizar a produção da prova, ferindo, a um tempo, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Age de má-fé a parte que deduz pretensão contra fato incontroverso e altera a verdade dos fatos, ao negar ter contraído o débito, mesmo após apresentada a prova da contratação e da utilização dos serviços. Atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o percentual de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa à título de multa por litigância de má-fé arbitrada . Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8162289-17.2023 .8.05.0001, sendo Apelante Fabio Santos da Silva e Apelada Dmcard Processamento de Dados e Central de Atendimento Ltda., acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso . Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator. (TJ-BA - Apelação: 81622891720238050001, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8079927-89.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JESSICA DAS NEVES DOS SANTOS E SANTOS Advogado (s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado (s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY I/R DIREITO DO CONSUMIDOR . CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO E INADIMPLEMENTO. DEMONSTRAÇÃO. SERVIÇO . DÉBITO. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO . ART. 80, II. CPC. MULTA . PATAMAR. REDUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA . REFORMA PARCIAL. I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, II considera litigante de má fé aquele que altera a verdade dos fatos, a fim de obter algum benefício, constatado na espécie, razão pela é cabível a muta por litigância aplicada pelo Juí zo precedente. II - Considerando que a Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, e que o valor atribuído à multa poderá onerá-la em demasia, impõe-se a sua redução para 2% (dois por cento) do valor da causa, mantendo-se no mais a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. RECURSO PROVIDO EM PARTE . ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8079927-89.2022.8.05 .0001, da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante JESSICA DAS NEVES DOS SANTOS E SANTOS e como Apelada NU PAGAMENTOS S.A. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º grau - Relatora (TJ-BA - Apelação: 80799278920228050001, Relator.: ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Neste jaez, as provas constantes nos autos demonstram que a parte autora se trata de pessoa humilde, cuja conduta não implicou significativo dano à parte contrária ou ao Judiciário. Portanto, as circunstâncias apresentadas no presente caso, bem como as características pessoais da parte, demonstram que o percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa é acertado, consoante previsão do art. 81 do CPC. Assim, merece admoestação a sentença guerreada, no sentido de reduzir a porcentagem da penalidade recaída sobre o acionante, de modo a ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pelo autor, somente para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé recaída sobre si, fixando-o em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se incólumes os demais termos sentenciais, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Frisa-se incabível a majoração honorária prevista pelo art. 85, §11, do CPC, ante flagrante incidência do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 24 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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