Resultados para "1036186-47.2024.8.26.0007" – Página 18 de 29

Processo nº 1040778-37.2024.8.26.0007

ID: 295803283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040778-37.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SENIVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CORDEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040778-37.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Senivaldo Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O.… Processo 1040778-37.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Senivaldo Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte ré foi intimada para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação da parte ré, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento da pretensão da parte autora. Cuida-se de 'Querela Nullitatis Insanabilis', na qual o ora autor busca a declaração de nulidade da citação e, por consequência, de todos os atos processuais praticados a partir da citação nula, nos autos nº 0013030-47.2024.8.26.0007, incluindo a sentença transitada em julgado. Pois bem. Nos autos 0013030-47.2024.8.26.0007, a carta de citação foi enviada para a Av. Manoel Velho Moreira, 148, Casa 6, Parque Colonial, CEP. 03967-010, e assinada por pessoa não identificada (Anderson JR). Ocorre que, o referido endereço é desconhecido do autor, de modo que sem a devida identificação do recebedor, bem como da demonstração de algum vínculo com o requerente, não é possível afirmar que a correspondência foi a ele entregue. Diante de tal quadro fático, conclui-se que a citação não se aperfeiçoou. De rigor, então, declarar a nulidade da citação nos autos nº 0013030-47.2024.8.26.0007, ficando anulados todos os atos subsequentes, anteriores à oferta de contestação, incluindo a sentença condenatória. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade da citação nos autos nº 0013030-47.2024.8.26.0007, ficando anulados todos os atos subsequentes (anteriores à oferta de contestação). Traslade-se cópia desta sentença para os autos 0013030-47.2024.8.26.0007, enviando-o à conclusão. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELA CORDEIRO SANTOS (OAB 487368/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030172-47.2024.8.26.0007

ID: 301334022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1030172-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA ALVES GAMA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DE JESUS ASTROGILDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030172-47.2024.8.26.0007 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Aparecida Alves Gama - Vistos. Trata-se de ação de sobrepartilha. O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte req…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cassio Luis Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 290696479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018629-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018629-47.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cassio Luis da Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - O MANDAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Seitiro Kawakami x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 277037711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023091-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO SEITIRO KAWAKAMI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

EMILIO TADACHI SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emilio Tadachi Shima (OAB 115476/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1023091-47.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Seitiro Kawakami - Reqdo: NOTRE DAME IN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diosvaldino Francisco Dos Santos e outros x Lm Transportes Interestaduais Serviços E Comércio Ltda

ID: 277118213

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152327-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOSVALDINO FRANCISCO DOS SANTOS MARIA FABIANE MEIRA SANTOS

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMéRCIO LTDA

Distribuídos

Advogados:

JACQUELINE BEZERRA JUSTINO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE BEZERRA JUSTINO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152327-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025322-47.2024.8.26.0007

ID: 326067211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1025322-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GUAIANAZES LIFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO QUINTILIANO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025322-47.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Residencial Guaianazes Life - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno o réu a prestar as contas de for…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041230-47.2024.8.26.0007

ID: 307759499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041230-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DETILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LOPES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041230-47.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rogério Detilio - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de quinze…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012421-47.2024.8.26.0007

ID: 292356586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012421-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012421-47.2024.8.26.0007 - Monitória - Duplicata - Camil Alimentos S.a. - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias. Fica alertad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039678-47.2024.8.26.0007

ID: 313014478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039678-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039678-47.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes, p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cosmira Da Silva x Bradesco Promotora – Bp Promotora De Vendas Ltda

ID: 326435756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021954-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COSMIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO PROMOTORA – BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021954-47.2024.8.26.0007 (processo principal 1007283-07.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cosmira da Silva - Bradesco Promotora – B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 282 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes