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Processo nº 0009550-22.2024.8.26.0602

ID: 310112573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009550-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL SEABRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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Processo 0009550-22.2024.8.26.0602 (processo principal 1046123-13.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Natanael Seabra - Ciência à parte exequente que foi expedido MLE nº 202506261…

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Processo nº 0018571-22.2024.8.26.0602

ID: 298549966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018571-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0018571-22.2024.8.26.0602 (processo principal 1013104-26.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jose Rodrigues de Jesus - C…

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Amarildo Francisco Rosa x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae

ID: 307171405

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036198-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036198-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Amarildo Francisco Rosa - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS POR FUNÇÃO GRATIFICADA. CONFLITO ENTRE LEI ORGÂNICA E LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. HIERARQUIA NORMATIVA. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EC 103/2019. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL, VINCULADO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA (SAAE), PARA RECONHECER O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE MONITOR (DE 01/09/2014 A 03/02/2020), COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À VEDAÇÃO INTRODUZIDA POR LEIS ORDINÁRIAS E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POSSUI NATUREZA DE NORMA FUNDAMENTAL LOCAL, COM HIERARQUIA SUPERIOR ÀS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS, RAZÃO PELA QUAL NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS MUNICIPAIS QUE A CONTRARIAM DEVEM SER CONSIDERADAS INVÁLIDAS, CONFORME O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA ("LEX SUPERIOR DEROGAT LEGI INFERIORI").O ART. 73, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA ASSEGURA EXPRESSAMENTE O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 1/10 DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR ANO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA, ATÉ O LIMITE DE 10/10, NÃO TENDO SIDO REVOGADO POR NORMA POSTERIOR DE MENOR HIERARQUIA.A EC Nº 103/2019 VEDOU, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (13/11/2019), A INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS, MAS EXPRESSAMENTE RESGUARDOU OS DIREITOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE, CONFORME ART. 13 DA PRÓPRIA EMENDA E ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O SERVIDOR EXERCEU FUNÇÃO GRATIFICADA MAJORITARIAMENTE ANTES DA EC Nº 103/2019, ADQUIRINDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DOS DÉCIMOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.800/1991 E Nº 3.804/1991, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO DEVE OBSERVAR O ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 3.804/1991, LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR A 13/11/2019, COM BASE NOS PERCENTUAIS EFETIVAMENTE EXERCIDOS NA FUNÇÃO. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR AS TESES FIXADAS PELO STF NO RE Nº 870.947 E NA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVALECE SOBRE LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS EM CASO DE CONFLITO NORMATIVO, ESPECIALMENTE QUANTO A DIREITOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADOS, COMO A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. 2. A VEDAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019 NÃO RETROAGE PARA ATINGIR DIREITOS ADQUIRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF NO RE Nº 870.947 E PELA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 39, § 9º; EC Nº 103/2019, ARTS. 13 E 39, § 9º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ART. 73, § 2º; LEI MUNICIPAL Nº 3.800/1991, ART. 2º, V, B; LEI MUNICIPAL Nº 3.804/1991, ART. 1º, § 1º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 870.947, PLENÁRIO, J. 20.09.2017, REPERCUSSÃO GERAL. STF, RE Nº 1.515.163, TEMA 1335. STF, ADI 4.357-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. STF, ADI 4.425-QO/DF, PLENÁRIO, J. 14.03.2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022620-26.2023.8.26.0602, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039253-49.2022.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038298-18.2022.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.02.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005877-38.2023.8.26.0602, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032928-24.2023.8.26.0602, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.04.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1032017-12.2023.8.26.0602, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo Batista de Almeida (OAB: 333498/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0006155-22.2024.8.26.0602

ID: 307646887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006155-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE AGUIAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006155-22.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Joaquim de Aguiar Pereira - Vistos. O pedido de expedição do mandado de levamento eletr…

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Processo nº 0006155-22.2024.8.26.0602

ID: 307646918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006155-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE AGUIAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006155-22.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Joaquim de Aguiar Pereira - Vistos. O pedido de expedição do mandado de levamento eletr…

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Processo nº 1018544-22.2024.8.26.0602

ID: 298014294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018544-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

É. S. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MACHADO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018544-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.S.S.R. - "Ciência aos interessados quanto ao envio do mandado de averbação através do sistema CRC-Jud, cabendo a parte i…

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Condomínio Residencial Atoba x Rosa Aparecida Dias

ID: 296136026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016313-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ATOBA

Polo Passivo:

ROSA APARECIDA DIAS

Intimação

Advogados:

LIA TINOCO DE ALENCAR

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1016313-22.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Atoba - Rosa Aparecida Dias - Ciência à parte exequente que foi expedido MLE n…

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Processo nº 1042891-22.2024.8.26.0602

ID: 293614245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1042891-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. D. V. J. C. DE V. L. M. DE V. V. M. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENERCI APARECIDA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SIMONE GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042891-22.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - J.C.V. - F.M.V. - - V.M.V. - - L.M.V. - "Fica o interessado cientificado de que o termo de compromisso de inventariante f…

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Fabio Vergili x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 311198490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007680-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO VERGILI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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RAFAEL MACEDO ROQUE

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MAURICIO CACACE FELIX

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Processo 1007680-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Vergili - Itaú Unibanco S/A - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - …

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Condomínio Residencial Atoba x Rosa Aparecida Dias

ID: 293019150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016313-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ATOBA

Polo Passivo:

ROSA APARECIDA DIAS

Intimação

Advogados:

LIA TINOCO DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016313-22.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Atoba - Rosa Aparecida Dias - Vistos. Expeça-se MLE em favor da parte exequent…

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