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Processo nº 1039409-43.2024.8.11.0001

ID: 277572251

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039409-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA JACQUES CAMPOS QUINTANILHA CLAUDIR FERNANDES QUINTANILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039409-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIR FERNANDES QUINTANILHA, ANDREIA JACQUES CAMPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039409-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIR FERNANDES QUINTANILHA, ANDREIA JACQUES CAMPOS QUINTANILHA, INGRID JACQUES CAMPOS QUINTANILHA, FERNANDO JAQUES CAMPOS QUINTANILHA RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARBORETTO Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por Fernando Jacques Campos Quintanilha, Claudir Fernandes Quintanilha e Andreia Jacques Campos Quintanilha, irresignados com a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: “Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: “Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma;” Pois bem. Consoante se depreende dos autos, foi proferido despacho (Id 283074864) determinando a intimação dos recorrentes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovarem a hipossuficiência mediante a juntada de documentos hábeis (holerite, comprovante de renda, extratos bancários, entre outros) ou, alternativamente, procederem ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Referido despacho foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 30/04/2025, com publicação em 05/05/2025, às 0h. Considerando que se trata de prazo processual fixado em horas, aplica-se o disposto no § 4º do art. 132 do Código Civil, segundo o qual a contagem se dá de minuto a minuto. A par disto, o início do prazo se dá imediatamente após a publicação, não se suspendendo ou interrompendo em razão de feriados ou finais de semana. Portanto, no caso dos autos, o prazo expirou às 0h do dia 07/05/2025. Assim, no tocante ao recorrente Fernando Jacques Campos Quintanilha, verifica-se que a manifestação apresentada em 08/05/2025 ocorreu fora do prazo assinalado, sendo intempestiva. Quanto aos recorrentes Claudir Fernandes Quintanilha e Andreia Jacques Campos Quintanilha, observa-se que não houve qualquer juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tampouco houve o recolhimento do preparo recursal, conforme determinado no despacho mencionado. Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Fernando Jacques Campos Quintanilha, Claudir Fernandes Quintanilha e Andreia Jacques Campos Quintanilha, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Voltem os autos conclusos para análise recursal quanto à recorrente Ingrid Jacques Campos Quintanilha. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Ingrid Jacques Campos Quintanilha x Condominio Do Edificio Arboretto

ID: 277572255

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039409-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INGRID JACQUES CAMPOS QUINTANILHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ARBORETTO

Intimação

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR

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STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039409-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIR FERNANDES QUINTANILHA, ANDREIA JACQUES CAMPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039409-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIR FERNANDES QUINTANILHA, ANDREIA JACQUES CAMPOS QUINTANILHA, INGRID JACQUES CAMPOS QUINTANILHA, FERNANDO JAQUES CAMPOS QUINTANILHA RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARBORETTO Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por Fernando Jacques Campos Quintanilha, Claudir Fernandes Quintanilha e Andreia Jacques Campos Quintanilha, irresignados com a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: “Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: “Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma;” Pois bem. Consoante se depreende dos autos, foi proferido despacho (Id 283074864) determinando a intimação dos recorrentes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovarem a hipossuficiência mediante a juntada de documentos hábeis (holerite, comprovante de renda, extratos bancários, entre outros) ou, alternativamente, procederem ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Referido despacho foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 30/04/2025, com publicação em 05/05/2025, às 0h. Considerando que se trata de prazo processual fixado em horas, aplica-se o disposto no § 4º do art. 132 do Código Civil, segundo o qual a contagem se dá de minuto a minuto. A par disto, o início do prazo se dá imediatamente após a publicação, não se suspendendo ou interrompendo em razão de feriados ou finais de semana. Portanto, no caso dos autos, o prazo expirou às 0h do dia 07/05/2025. Assim, no tocante ao recorrente Fernando Jacques Campos Quintanilha, verifica-se que a manifestação apresentada em 08/05/2025 ocorreu fora do prazo assinalado, sendo intempestiva. Quanto aos recorrentes Claudir Fernandes Quintanilha e Andreia Jacques Campos Quintanilha, observa-se que não houve qualquer juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tampouco houve o recolhimento do preparo recursal, conforme determinado no despacho mencionado. Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Fernando Jacques Campos Quintanilha, Claudir Fernandes Quintanilha e Andreia Jacques Campos Quintanilha, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Voltem os autos conclusos para análise recursal quanto à recorrente Ingrid Jacques Campos Quintanilha. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1039409-43.2024.8.11.0001

ID: 277572259

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039409-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JAQUES CAMPOS QUINTANILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039409-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIR FERNANDES QUINTANILHA, ANDREIA JACQUES CAMPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039409-43.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIR FERNANDES QUINTANILHA, ANDREIA JACQUES CAMPOS QUINTANILHA, INGRID JACQUES CAMPOS QUINTANILHA, FERNANDO JAQUES CAMPOS QUINTANILHA RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARBORETTO Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por Fernando Jacques Campos Quintanilha, Claudir Fernandes Quintanilha e Andreia Jacques Campos Quintanilha, irresignados com a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: “Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: “Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma;” Pois bem. Consoante se depreende dos autos, foi proferido despacho (Id 283074864) determinando a intimação dos recorrentes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovarem a hipossuficiência mediante a juntada de documentos hábeis (holerite, comprovante de renda, extratos bancários, entre outros) ou, alternativamente, procederem ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Referido despacho foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 30/04/2025, com publicação em 05/05/2025, às 0h. Considerando que se trata de prazo processual fixado em horas, aplica-se o disposto no § 4º do art. 132 do Código Civil, segundo o qual a contagem se dá de minuto a minuto. A par disto, o início do prazo se dá imediatamente após a publicação, não se suspendendo ou interrompendo em razão de feriados ou finais de semana. Portanto, no caso dos autos, o prazo expirou às 0h do dia 07/05/2025. Assim, no tocante ao recorrente Fernando Jacques Campos Quintanilha, verifica-se que a manifestação apresentada em 08/05/2025 ocorreu fora do prazo assinalado, sendo intempestiva. Quanto aos recorrentes Claudir Fernandes Quintanilha e Andreia Jacques Campos Quintanilha, observa-se que não houve qualquer juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tampouco houve o recolhimento do preparo recursal, conforme determinado no despacho mencionado. Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por Fernando Jacques Campos Quintanilha, Claudir Fernandes Quintanilha e Andreia Jacques Campos Quintanilha, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Voltem os autos conclusos para análise recursal quanto à recorrente Ingrid Jacques Campos Quintanilha. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1036208-21.2021.4.01.3700

ID: 313530580

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036208-21.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENILSON DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036208-21.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036208-21.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENILSON DINIZ DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Kerolayne Lorrayne Castaldeli Gualberto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 305976596

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014978-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KEROLAYNE LORRAYNE CASTALDELI GUALBERTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELA CRISTINA FEITOSA SCHINOCA

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FLAVIO IGEL

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GRASIELLA AMANDA FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1014978-08.2025.8.11.0001. AUTOR: KEROLAYNE LORRAYNE CASTALDELI GUALBERTO REQUERIDO: AZUL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1014978-08.2025.8.11.0001. AUTOR: KEROLAYNE LORRAYNE CASTALDELI GUALBERTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Em suma, narra a parte reclamante que adquiriu passagem aérea da reclamada para empreender viagem trecho Rondonópolis-MT com destino a Campinas-SP, com data prevista para 30/03/2024 ás 15:15 horas o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo informada de que poderia remarcar o voo porém com saída de Cuiabá. Assevera que o voo de volta sofreu alteração, que sairia no 02/04/2024 às 14:00h, passou a sair às 13:45 horas do dia 03/04/2024, ocasionando despesas extras. Por essas razões requer indenização por danos materiais e morais. A companhia aérea reclamada rechaça os pedidos alegando que a alteração do voo/cancelamento se deu em decorrência da alteração da malha aérea, mas que o aviso foi feito previamente, tendo a autora aceitado o novo itinerário, não havendo ilicitude no caso. Logo, requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no artigo 2º da Resolução ANAC 556/2020” A companhia aérea logrou êxito em comprovar a excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. (N.U 1014868-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Assim, inobstante a irresignação e afirmação de prejuízos, compulsando os autos, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, pois houve comunicação do cancelamento no prazo da referida Resolução, bem ainda, não há indícios de que a companhia aérea negou a alteração ou reembolso de valores. Veja-se dos próprios documentos juntados pela autora e afirmados em petição inicial: a) alteração do voo de ida no ID. 186189505, e-mail datado em 13/02/24, ou seja, com antecedência de mais de um mês da data programada; b) alteração do voo de volta no ID. 186189506, comunicado em 31/03/24, com antecedência de dois dias anterior a data programada, não havendo irresignação da autora acerca das alterações. Portanto, não existindo falha na prestação do serviço, os danos morais devem vir comprovados, sendo certo que, para que reste configurado, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, o que não se verifica no caso em testilha, não estando comprovado ter sido submetido a qualquer tipo de situação constrangedora que lhe causasse acentuado desgaste emocional, portanto, seu pedido é improcedente. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESOLUÇÃO Nº 556/2020 DA ANAC - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no artigo 2º da Resolução ANAC 556/2020”. A companhia aérea logrou êxito em comprovar a excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. (N.U 1014868-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...)(N.U 1031785-42.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Em suma, em que pesem as razões apresentadas pela promovente, entendo que não há como reconhecer que a mesma passou a conviver com uma situação inesperada que lhe causou constrangimentos, humilhação, aborrecimentos e preocupações. Não sem propósito, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT (data registrada no sistema). Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Jorge Luiz De Souza e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 259211560

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001207-61.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE SOUZA MARIANE QUEVEDO CHAVES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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FLAVIA SGORLON VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001207-61.2024.8.11.0109. REQUERENTE: JORGE LUIZ DE SOUZA, MARIANE QUEVEDO CHAVES REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001207-61.2024.8.11.0109. REQUERENTE: JORGE LUIZ DE SOUZA, MARIANE QUEVEDO CHAVES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Retificação do polo passivo Não havendo oposição retifique-se o polo passivo para fazer constar a TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60. Mérito. Narra a parte reclamante que adquiriu passagem aérea da reclamada para empreender viagem do para o Nordeste com datas entre 23/05/24 a 28/05/24. Aduz que a companhia aérea alterou o voo de partida, ocasionando a perda de uma diária de hotel. Por essas premissas, requer indenização por danos materiais e morais. A companhia aérea reclamada rechaça os pedidos alegando que a alteração do voo se deu em decorrência da alteração da malha aérea, mas que o aviso foi feito no dia 05/02/2024, e que a autora recebeu a informação via e-mail, tendo aceitado a alteração, não havendo ilicitude no caso. Logo, requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no artigo 2º da Resolução ANAC 556/2020” A companhia aérea logrou êxito em comprovar a excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. (N.U 1014868-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Assim, inobstante a irresignação e afirmação de prejuízos, compulsando os autos, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, pois houve comunicação do cancelamento no prazo da referida Resolução, tendo o valor pago sido reembolsado ao autor a época. Portanto, não existindo falha na prestação do serviço, os danos morais devem vir comprovados, sendo certo que, para que reste configurado, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, o que não se verifica no caso em testilha, não estando comprovado ter sido submetido a qualquer tipo de situação constrangedora que lhe causasse acentuado desgaste emocional, portanto, seu pedido é improcedente. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESOLUÇÃO Nº 556/2020 DA ANAC - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no artigo 2º da Resolução ANAC 556/2020”. A companhia aérea logrou êxito em comprovar a excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. (N.U 1014868-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...)(N.U 1031785-42.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Em suma, em que pesem as razões apresentadas pela promovente, entendo que não há como reconhecer que a mesma passou a conviver com uma situação inesperada que lhe causou constrangimentos, humilhação, aborrecimentos e preocupações. Não sem propósito, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. Por fim, não demonstrou a parte autora prejuízo material suportado, como preceitua. A improcedência, portanto, é medida de rigor. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Gislainne Aparecida Rodrigues Borba e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258311796

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004646-60.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINNE APARECIDA RODRIGUES BORBA PAULO ROBERTO BEZERRA BORBA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004646-60.2024.8.11.0051. AUTOR: GISLAINNE APARECIDA RODRIGUES BORBA, PAULO ROBERTO BEZERRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004646-60.2024.8.11.0051. AUTOR: GISLAINNE APARECIDA RODRIGUES BORBA, PAULO ROBERTO BEZERRA BORBA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Narra a parte reclamante que adquiriu passagem aérea da reclamada para empreender viagem do trecho Campinas/SP e Cuiabá/MT, com chegada no destino final às 15h50 do dia 08/12/24 (ID. 178816931). Aduz que o voo sofreu um atraso desarrazoado, chegando em Cuiabá apenas às 07h35 do dia 09/12. Por essas premissas, requer indenização por danos materiais e morais. A companhia aérea reclamada rechaça os pedidos alegando que a alteração do voo se deu em decorrência da alteração da malha aérea, mas que o aviso foi feito no dia 04/12/2024, e que a autora recebeu a informação via e-mail, tendo aceitado a alteração, não havendo ilicitude no caso. Logo, requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no artigo 2º da Resolução ANAC 556/2020” A companhia aérea logrou êxito em comprovar a excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. (N.U 1014868-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Assim, inobstante a irresignação e afirmação de prejuízos, compulsando os autos, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, pois houve comunicação do cancelamento no prazo da referida Resolução, tendo o valor pago sido reembolsado ao autor a época. Portanto, não existindo falha na prestação do serviço, os danos morais devem vir comprovados, sendo certo que, para que reste configurado, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, o que não se verifica no caso em testilha, não estando comprovado ter sido submetido a qualquer tipo de situação constrangedora que lhe causasse acentuado desgaste emocional, portanto, seu pedido é improcedente. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESOLUÇÃO Nº 556/2020 DA ANAC - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no artigo 2º da Resolução ANAC 556/2020”. A companhia aérea logrou êxito em comprovar a excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. (N.U 1014868-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...)(N.U 1031785-42.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Em suma, em que pesem as razões apresentadas pela promovente, entendo que não há como reconhecer que a mesma passou a conviver com uma situação inesperada que lhe causou constrangimentos, humilhação, aborrecimentos e preocupações. Não sem propósito, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. A improcedência, portanto, é medida de rigor. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT (data registrada no sistema). Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1089461-43.2024.8.11.0001

ID: 299251580

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089461-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNERÁRIA REZENDE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA COSTA LICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1089461-43.2024.8.11.0001 REQUERENTE: FUNERÁRIA REZENDE LTDA - ME REQUERIDO: JOZIELI BISERRA BARBOSA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002237-21.2024.8.11.9005

ID: 291417765

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002237-21.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA VICTOR DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002237-21.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: MAGDA VICTOR DE MATOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002237-21.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: MAGDA VICTOR DE MATOS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR. REPRESETNAÇÃO CLASSITA. AFASTAMENTO REMUNERADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. - da perda superveniente de objeto. No caso, conforme se vê no sistema PJE de 1.º grau, houve a prolação de sentença (id. 194775739– 1067248-43.2024.8.11.0001). Deste modo, com a prolação de sentença no processo de origem, ocorreu a perda do objeto do presente recurso de Agravo do interno, restando, via de consequência, prejudicado o seu julgamento nos termos do Enunciado n.º 102/FONAJE c.c. Enunciado nº 01 da TRTJMT. Precedente. (TJMT – 1ª CDPC – RAgI nº 1001357-54.2019.8.11.0000 – rel. Juiz GILBERTO LOPES BUSSIKI – j. 01/03/2021 - DJE 10/03/2021). Nesse sentido: “Enunciado n.º 102/FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias”. Grifei. “Súmula n.º 01/TRTJMT: O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal Única ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a turma recursal, no prazo de cinco dias”. Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: a) Em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o presente recurso. Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). c) Preclusa a via recursal, comunique-se ao juízo de origem e arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Nelson Jose Vacari x Gabriel Santos Do Amaral

ID: 325959123

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009630-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE VACARI

Polo Passivo:

GABRIEL SANTOS DO AMARAL

Despacho

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA ALVES

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TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO DE BASTIANI

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JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1009630-43.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NELSON JOSE VACARI EXECUTADO: GABRIEL SANTOS DO AMARAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1009630-43.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NELSON JOSE VACARI EXECUTADO: GABRIEL SANTOS DO AMARAL Vistos etc. Retornados os autos da egrégia Turma Recursal, verifica-se que o colegiado negou provimento ao recurso interposto pela parte Executada contra a sentença de ID 185978450, a qual julgou improcedente sua impugnação à execução, fundada na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. Diante disso, impõe-se a liberação dos referidos valores em favor da parte Exequente. Registro, a seguir, os valores atualmente disponíveis na conta única. Assim, expeça alvará judicial em favor do Exequente para liberação da importância penhorada nos autos, no valor de R$ 7.581,28 (sete mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), com as devidas correções do SISCONDJ até zerar a conta, observando os dados bancários informados em ID 197643932, tendo em vista os poderes outorgados pelo instrumento procuratório de ID 141136501. Ag. 3325, cc. 160526-7 – Sicoob Credisul Titular: MELDOLA ADVOGADOS PIX/CNPJ: 46.846.351/0001-19 Ademais, ao examinar os cálculos apresentados pela parte Exequente, verifica-se a inclusão de multa por descumprimento de acordo no percentual de 50%. No entanto, à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do disposto no artigo 413 do Código Civil — que estabelece a possibilidade de redução da penalidade quando esta se mostrar manifestamente excessiva — entende-se que tal montante extrapola os limites do justo e do equitativo. Assim, com fundamento legal e em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, reduz-se a penalidade para 20%, valor mais compatível com os parâmetros jurisprudenciais e com a função coercitiva e reparatória da cláusula penal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CLÁUSULA PENAL - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 413 DO CC/02. - É devida a redução da penalidade imposta ao devedor inadimplente, quando a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida ou seu montante figurar manifestamente excessivo, por meio de juízo equitativo pelo julgador, nos termos do art. 413 do Código Civil - A multa, ou cláusula penal compensatória, deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, cabendo ser adequada até mesmo com vistas a afastar o ganho injustificado de uma das partes contratantes em prejuízo da outra. (TJ-MG - AC: 10000180507758002 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 24/09/2020) Destaquei. Dessa forma, postergo a análise do pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e determino que a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, já deduzidos os valores eventualmente liberados e com a aplicação da multa reduzida para o percentual de 20% conforme previamente estabelecido, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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