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Processo nº 1028578-87.2025.4.01.3500

ID: 296042476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028578-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1028578-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1028578-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO - GO43915 e RAQUEL JORGE DE SOUZA RIBEIRO - GO53580 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, fica determinado(a) o (a): 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para: (1.1) tomar ciência de que o pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) somente serão apreciados por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. (1.2) tomar ciência de que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e despesas (artigo 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de assistência gratuita deverá ser formulado somente quando haja a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte. 2. CITAÇÃO da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC para, em 15 (quinze) dias úteis, e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, em 30 (trinta) dias úteis, apresentar resposta e, ainda, juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Ademais, deverá informar sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. 3. Apresentada proposta, INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 4. Após, não proposto ou recusado o acordo, os autos serão CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal OBSERVAÇÕES: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1029257-87.2025.4.01.3500

ID: 283252422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029257-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

60.763.135 DOUGLAS SERGIO ROSA LAZZAROTTO

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1029257-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1029257-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL WALDIVINO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA MACHADO NETO - GO42382 e EVELYN MAGALHAES FERREIRA - GO40913 POLO PASSIVO:DOUGLAS SERGIO ROSA LAZZAROTTO / CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF/ SERGIO ROSA LAZZAROTTO/ BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, fica determinado(a) o (a): 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para: (1.1) tomar ciência de que o pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) somente serão apreciados por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. (1.2) tomar ciência de que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e despesas (artigo 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de assistência gratuita deverá ser formulado somente quando haja a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte. 2. CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/DOUGLAS SERGIO ROSA LAZZAROTTO/ SERGIO ROSA LAZZAROTTO/ BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar resposta e, ainda, juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Ademais, deverá informar sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. 3. Apresentada proposta, INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 4. Após, não proposto ou recusado o acordo, os autos serão CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal OBSERVAÇÕES: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1029063-87.2025.4.01.3500

ID: 280070937

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1029063-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERENYCE IRINEU COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Seção Judiciária do Estado de Goiás 8ª Vara Federal da SJGO Plantão Judicial PROCESSO: 1029063-87.2025.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SUBSTITUÍDO: BERENYCE IRINEU COSTA RÉU: UNIÃO D… Seção Judiciária do Estado de Goiás 8ª Vara Federal da SJGO Plantão Judicial PROCESSO: 1029063-87.2025.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SUBSTITUÍDO: BERENYCE IRINEU COSTA RÉU: UNIÃO DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, na qualidade de substituto processual, ajuizou ação civil pública no início da tarde de hoje (domingo, 25) em face da União. Pede a concessão de tutela provisória de urgência, visando ao fornecimento de fármaco (Pembrolizumabe) à substituída Berenyce Irineu Costa, idosa de 89 anos, diagnosticada com melanoma de mucosa retal em estágio IV, com metástase linfonodal. A pretensão fundamenta-se em relatório médico circunstanciado que prescreve o uso contínuo do fármaco, a cada 21 dias, por até 35 ciclos, como terapia de primeira linha. Alega-se que a paciente não possui condições financeiras de custear o tratamento, cujo custo anual ultrapassa 210 salários mínimos, e que a negativa administrativa do fornecimento impõe risco concreto à sua vida. O pedido foi submetido à apreciação do juízo plantonista, com base na suposta iminência de agravamento do quadro clínico da paciente. É o relato do essencial. 2. De início, ressalta-se que a atuação do juízo plantonista está restrita à apreciação de medidas urgentes que não possam ser realizadas no horário de expediente normal ou cuja demora possa implicar grave prejuízo ou risco de difícil reparação. Cuida-se, portanto, de competência de natureza excepcional, a ser exercida com parcimônia e apenas diante de risco iminente e concreto de perecimento de direito. No caso em exame, não se constata situação que justifique o afastamento do trâmite ordinário. Primeiro, porque o pleito não decorre de uma situação surgida de inopino, nas últimas horas, mas de um requerimento protocolado originariamente no Ministério Público Estadual (Coordenação das Promotorias de Justiça em Mineiros/GO) já faz uma semana (19/5/2025) - na ocasião tomando a forma de autos extrajudiciais, objeto da numeração 202500276623 (Id 2188604089, p. 1). Segundo, porque sua análise depende da realização de perícia médica judicial para aferição da necessidade, adequação e eficácia do tratamento pretendido com o uso do medicamento Pembrolizumabe, o que decerto demanda instrução probatória mínima incompatível com a cognição superficial e célere inerente ao regime de plantão. Além disso, observa-se que o expediente regular do Poder Judiciário será retomado em menos de 24 (vinte e quatro) horas, de modo que não há demonstração de risco iminente de perecimento do direito ou de dano irreparável que justifique a atuação jurisdicional emergencial. A análise técnica do caso, inclusive quanto à necessidade de eventual realização de prova pericial, poderá ser promovida com a devida profundidade e cautela pelo juízo natural competente, que, a seu critério, decidirá sobre a conveniência e oportunidade da produção da prova, bem como sobre o cabimento da tutela pretendida. Dessa forma, ressai nítido não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade para atuação em regime de plantão. 3. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido, com fundamento no art. 184, § 2º, VI, do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região, e determino o encaminhamento dos autos ao juízo natural competente para regular apreciação da matéria. Deem ciência ao MPF. Goiânia, 25 de maio de 2025, às 15h10min. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL - em plantão -

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Processo nº 1035271-87.2025.4.01.3500

ID: 320895707

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035271-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035271-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035271-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS BORGES - GO35846 POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros DECISÃO 1. Ação ajuizada por MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL e do BANCO RCI BRASIL S/A, na qual se pleiteia a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e concessão de tutela provisória de urgência. Narra o autor que, em decorrência de inadimplemento perante o Banco RCI, teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil. Decido. 2. De saída, cumpre examinar a legitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo da demanda. Consoante entendimento pacífico do STJ, consolidado por meio da Súmula 572, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que discutem a inserção de informações nos sistemas de registro de operações de crédito, como o SISBACEN e o SCR, cuja gestão pública tem natureza eminentemente fiscalizatória e não mercantil. A jurisprudência da Corte Superior distingue, de forma categórica, os cadastros geridos por entes públicos, como o BACEN, daqueles de natureza privada, como o SPC e SERASA, ressaltando que a responsabilidade pela inserção e pela notificação prévia é exclusiva da instituição financeira originadora da informação. Tal compreensão foi consolidada pela Primeira Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.626.547/RS, cuja ementa colaciona-se a seguir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. (STJ, REsp 1.626.547/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 06/04/2021, DJe 08/04/2021). Desse modo, reconhece-se a ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil, o que impõe sua exclusão do polo passivo da presente demanda. 3. Diante do cenário exposto, cumpre analisar a competência desta Justiça Federal para julgar o feito remanescente, agora restrito à parte demandada Banco RCI Brasil S/A., instituição financeira de direito privado. Nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Com a exclusão do BACEN do polo passivo, não remanesce ente federal na lide, tornando-se absolutamente incompetente a Justiça Federal para o julgamento da causa. 4. Ante o exposto: a) Reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil, extinguindo o processo em relação a esta parte, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. b) Reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal diante da ausência de ente federal na lide, e, com fulcro no art. 64, §3º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Estadual do Estado de Goiás, comarca do domicílio da autora, determinando a remessa dos autos ao juízo competente. Deem ciência. Cumpra-se. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1027220-87.2025.4.01.3500

ID: 308363976

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027220-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JHON KLLY FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUILHERME CAVALCANTE NERI DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027220-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027220-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JHON KLLY FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CAVALCANTE NERI DE SOUZA - GO42092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Pretende a parte autora a condenação do INSS na concessão de benefício por incapacidade temporária. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001). O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem resolução de mérito quando “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. No presente caso, verifico que a parte autora não demonstrou apresentar interesse processual no julgamento do feito, devido ao fato de seu benefício ter sido indeferido em razão do não cumprimento de exigências no âmbito administrativo. Com efeito, tendo o autor ingressado na via administrativa representado por KELIANE DA SILVA SANTOS, deixou de anexar a respectiva procuração, conforme se infere do processo administrativo. O requerimento administrativo não é simples registro de protocolos, é necessário gerar um procedimento administrativo, com a análise documental e pericial. Sem o cumprimento de exigência formal essencial à análise do requerimento, não há como o Poder Judiciário saber se o benefício seria ou não indeferido se fossem analisados os requisitos para a concessão do benefício. É necessário que exista uma resistência ou negativa da pretensão do segurado em obter o benefício por parte do INSS para que surja o interesse em requerer o benefício por medida judicial. Não se trata de forma de submissão do direito de ação à prévia manifestação da administração a respeito do pedido, mas de comprovação do legítimo interesse para o exercício desse direito, exigido pelo art. 3.º do Código de Processo Civil. Sem a demonstração da existência de um conflito de interesses, não há como ser invocada a prestação jurisdicional. Os segurados têm interesse de agir e, portanto, há necessidade e utilidade do processo, quando sua pretensão encontra óbice na via administrativa, em face do indeferimento do pedido apresentado, ou pela omissão no atendimento do pleito pela Autarquia Previdenciária. A discussão sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ingresso da demanda judicial foi definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 631240, que concluiu pela necessidade de prévio requerimento administrativo nas ações de concessão de benefício previdenciário junto ao INSS. Em consequência, não se comprovou a resistência do ente previdenciário em conceder o benefício pleiteado, visto que o processo administrativo foi extinto sem chegar a uma decisão por falta da requerente, por não ter cumprido requisito formal que antecede a análise do beneficio na via administrativa, qual seja, "procuração devidamente preenchida e assinada pelo outorgante". Sendo assim, não se comprovou a efetiva necessidade e utilidade na demanda judicial. Esse o quadro, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado, na data da certificação digital

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Processo nº 1014319-87.2025.4.01.3500

ID: 307064887

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014319-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIRO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO JOSE BENTO FILHO

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ALVARO BENTO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1014319-87.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1014319-87.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLAUDIMIRO FELIPE DA SILVA e outros ADVOGADO : ALVARO BENTO DE MATOS - GO58219 e ANTONIO JOSE BENTO FILHO - GO50158 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial pleiteado encontra previsão no art. 203, V, da Constituição de 1988, e consiste no pagamento de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Da leitura do laudo médico pericial (ID n. 2182743294), é possível concluir que a enfermidade que acomete o autor não possui nível de agravamento tal que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou, ainda, a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Asseverou o perito que não há impedimento para a função habitualmente desempenhada pelo autor - pedreiro. Dessa forma, é de reconhecer sua capacidade para realizar atividade laboral apta a obter renda, ainda que módica, ficando inviabilizada a subsunção ao conceito de pessoa com impedimento de longo prazo. Acresce que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também, na análise clínica direta e pessoal do demandante, quando da realização do exame pericial. Por fim, entendo que não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas permanece capaz para o desempenho de atividades laborais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade/impedimento para o trabalho, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se que não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1020915-87.2025.4.01.3500

ID: 307147393

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020915-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação (Outros)

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO via sistema (observar data da audiência de conciliação abaixo) PROCESSO: 1020915-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCED… Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO via sistema (observar data da audiência de conciliação abaixo) PROCESSO: 1020915-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY DE ARAUJO CORREIA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CITAÇÃO DE: : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Citar dos termos da Ação para, querendo, contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação designada pelo CEJUC/SJGO para o dia 04/08/2025, às 16:30, caso não haja acordo entre os litigantes, bem como intimar da decisão de fls. . ADVERTÊNCIA: A PARTE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (ART. 334, §9º, DO CPC/2015); O não comparecimento injustificado do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em renda da União (art. 334, parágrafo 8º, do CPC/2015). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço:http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25041516515557000000022418006 2 - Edital Documento Comprobatório 25041516515595500000022421519 3 - Matrciula I Documento Comprobatório 25041516515635800000022420943 3.1 - Matricula II Documento Comprobatório 25041516515693500000022420970 4 - Leilao Documento Comprobatório 25041516515751000000022421341 5 - CNH Documento Comprobatório 25041516515786300000022421362 6 - Residencia Documento Comprobatório 25041516515821400000022421382 7 - Declaração Documento Comprobatório 25041516515856600000022421393 8 - CTPS Documento Comprobatório 25041516515898800000022421409 9 - Extrato I Documento Comprobatório 25041516515935200000022421421 10 - EXtrato II Documento Comprobatório 25041516515973300000022421443 11 - Extrato III Documento Comprobatório 25041516520008000000022421459 12 - Procuração Documento Comprobatório 25041516520042200000022421486 Certidão Certidão 25041516521789100000022421916 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25041517473119100000022441188 Despacho Despacho 25042417241023900000022867738 Despacho Despacho 25042417241023900000022867738 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25042417241264200000023622466 Documentos Diversos Documentos Diversos 25042511110187500000023731924 Decisão Decisão 25050819404793500000026268142 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25050915160029400000026483475 Documentos Diversos Documentos Diversos 25051612221907800000027908336 Decisão Decisão 25052314063730600000029359787 Contestação Contestação 25061611471953800000034489238 21ef41edf573e531973765600cce8d933216d171 Documento Comprobatório 25061611471974400000034490940 844442014390_CertidaoTranscurso_20220913_155641 Documento Comprobatório 25061611472010700000034490955 844442014390_CertidaoTranscurso_20230523_113837 Documento Comprobatório 25061611472026200000034490974 844442014390_ITBI_Autent_20221026_171722 Documento Comprobatório 25061611472040700000034490981 844442014390_LaudoConsolidacao_20241111_124232131276 Documento Comprobatório 25061611472055500000034491014 844442014390_RegistroConsolidacao_20240510_102751816482000000 Documento Comprobatório 25061611472082600000034491089 844442014390-DEM - Alienacao Documento Comprobatório 25061611472113000000034491108 844442014390-PLA - Alienacao Documento Comprobatório 25061611472123700000034491152 8444420143905L852 lote 325002 26660014000002612025030626 Documento Comprobatório 25061611472137200000034491174 8444420143905L853 lote 325002 26663069000001592025031126 Documento Comprobatório 25061611472144000000034491206 8444420143905L854 lote 325002 26663069000001582025031126 Documento Comprobatório 25061611472151000000034491242 8444420143905L855 lote 325002 26702390000000362025052126 Documento Comprobatório 25061611472165200000034491258 Ata_1L_0003_0225 Documento Comprobatório 25061611472177600000034491273 Ata_2L_0003_0225 Documento Comprobatório 25061611472209600000034491285 Contr.844442014390 Documento Comprobatório 25061611472241600000034491311 e-Carta_36642_325002_8444420143905L852_1_complementar Documento Comprobatório 25061611472262300000034491319 e-Carta_36642_325002_8444420143905L853_1_complementar Documento Comprobatório 25061611472279400000034491341 e-Carta_36642_325002_8444420143905L854_1_complementar Documento Comprobatório 25061611472292600000034491369 e-Carta_36642_325002_8444420143905L855_1_complementar Documento Comprobatório 25061611472308000000034491385 Edital_3ea5843dc7fd121db41e5acb50d533b868e4b414 Documento Comprobatório 25061611472324600000034491467 Edital_ad972585db087b061166caacd8b2578058b10420 Documento Comprobatório 25061611472356200000034491472 Edital_L0003_0225 Documento Comprobatório 25061611472391700000034491496 e-mail notificação Documento Comprobatório 25061611472417900000034491515 PROCURACAO JURIR-CN - Pesquisavel Procuração 25061611472430700000034493103 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000010826904_C127899_20250603_110723 Procuração 25061611472455700000034493125 Documentos Diversos Documentos Diversos 25061814103415400000034950997 Ato ordinatório Ato ordinatório 25062414571732700000035748640 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25062414584249500000035757701 SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal Cível da SJGO ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua 19, 244, Setor Central, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-090 email: 02vara.go@trf1.jus.br Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Goiânia, 24 de junho de 2025. Luciany Vieira Branco Fagundes Analista Judiciário da 2ª Vara Federal da SJGO (assinado digitalmente)

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Processo nº 1010633-87.2025.4.01.3500

ID: 313706202

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010633-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010633-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010633-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCIMAR SOARES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503 e PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva. Indefiro a impugnação ao laudo médico, tendo em vista que foi produzido por profissional juramentado especialista na área, não havendo contraprova suficiente para infirmar a presunção de veracidade de suas alegações. Demais disso, é ônus da parte autora levar consigo todos os exames e documentos médicos que possui na ocasião da perícia para que o perito analise suas condições de saúde antes do laudo. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. Negou estar em tratamento, mas apresenta bom prognóstico. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico. Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1029354-87.2025.4.01.3500

ID: 283522055

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029354-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1029354-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO SANTANA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1029354-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO SANTANA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por Eduardo Santana Pereira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Inicialmente, defiro ao demandante os benefícios da assistência judiciária (art. 98 do CPC). Nos termos da Lei 14.331/2022 e da Portaria 1/2023, de 17/02/2023, deste Juízo, caso a parte autora não o tenha feito em sua petição inicial, deverá esta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, cumprir as seguintes determinações: a) apresentar a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) fazer declaração quanto à existência de ação judicial anterior, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada; d) juntar aos autos documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; e) apresentar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; f) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo, e g) apresentar os seus quesitos para realização de perícia médica, conforme o caso, bem como indicar assistente técnico, caso o tenha. Atendidas as determinações acima, providencie a secretaria a juntada da contestação padrão do INSS sobre este tema, a qual já contém a quesitação pertinente. Após, encaminhem-se os autos à Central de Perícias (CP), nos termos da Portaria 2/2025, de 11/02/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás, para realização de perícia médica, na especialidade de ortopedia. Em caso de indisponibilidade de tal especialista, designar perito médico judicial / generalista. O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder a todos os quesitos elaborados pelas partes, bem como a quesitação do juízo, que corresponde à oficial da Coordenação dos JEFs/GO. Havendo indicação de assistentes técnicos, caberá às partes comunicá-los acerca da data da realização da perícia, para fins de acompanhamento. Considerando que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, a fixação dos honorários seguirá a portaria da COJEF/GO que estabelece os valores para os processos previdenciários dos JEFs/GO. O prazo para entrega do laudo pericial será de 15(quinze) dias corridos. Juntado o laudo, o pagamento dos honorários será realizado pela Central de Perícias, com posterior devolução do processo a este juízo, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, momento em que a autarquia terá a oportunidade de oferta de acordo por escrito e complementação da contestação, enquanto o(a) demandante poderá apresentar réplica. Caso a parte autora seja incapaz, tendo em vista o disposto no art. 178, II, do CPC, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, venham-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura inseridos por meio eletrônico). LEONARDO BUISSA FRITAS Juiz federal

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Processo nº 1015386-87.2025.4.01.3500

ID: 319990585

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015386-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

OSMAN GONCALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1015386-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1015386-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOELSON ALVES DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAN GONCALVES DE SOUSA - GO69381 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: Nome e CPF do autor: JOELSON ALVES DA SILVA JUNIOR (709.186.091-86) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 718.965.143-9 Espécie Auxílio-acidente Acidentário DIB 18/02/2025 ( X ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/06/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 18/02/2025 a 31/05/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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