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Cosmo Carlos Garcia x Generali Brasil Seguros S/A

ID: 307164037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050913-31.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COSMO CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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CLEBIO BORGES PATO

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Processo 1050913-31.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Cosmo Carlos Garcia - Generali Brasil Seguros S/A - Vistos. COSMO CARLOS GARCIA ajuizou ação em face de GENERALI… Processo 1050913-31.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Cosmo Carlos Garcia - Generali Brasil Seguros S/A - Vistos. COSMO CARLOS GARCIA ajuizou ação em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S/A. Sustenta, em síntese, ser cessionário de crédito no importe de R$ 715.303,02 referente ao contrato de comissão mercantil celebrado entre Pedro Roberto Garcia e a requerida. Assevera que, em razão de tal avença, a ré pagaria o valor diário R$ 1,00 por cada veículo sob guarda ou conservação em seus pátios. Contudo, a parte requerida não efetuou o pagamento. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia referida (fls. 1/4). Juntou documentos (fls. 5/143). A parte autora recolheu custas. Regularmente citada (fl. 240), a parte autora apresentou contestação (fls. 241/249). Sustenta que interpelou Pedro Roberto Garcia, a fim de que lhe restituísse os veículos/salvados que, então, foram devolvidos. Todavia, Pedro insistia no intento de cobrar valores de diárias maiores (R$ 5,00), o que não fora ajustado. Arguiu prejudicial de prescrição trienal ou quinquenal. Destacou que a confissão de dívida não foi assinada pelas partes. Ademais, os valores pretendidos devem ser alvo de prestação de contas. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Sobreveio réplica (fls. 252/254), com documentos (fls. 255/479). A conciliação redundou infrutífera (fls. 552/553). Decisão saneadora rejeitou a prejudicial e determinou a realização de perícia (fls. 554/555). Com a vinda do laudo (fls. 1044/1073), as partes se manifestaram sobre ele (fls. 1242/1244 e 1264/1266). Intimadas para apresentação de alegações finais (fls. 1267), as partes silenciaram. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prejudicial de prescrição já foi afastada na decisão saneadora. Passa-se, portanto, ao exame do mérito. É incontroversa a relação jurídica entabulada entre a requerida e Pedro Roberto Garcia, assim como o é a cessão de crédito em favor da parte autora. Diga-se, no ponto, que a controvérsia diz respeito ao valor do crédito cedido, mas não há controvérsia quanto ao valor pretendido pela parte autora a título de diárias, uma vez que, apesar de a requerida afirmar que o cedente almejava auferir importes superiores ao avençado, a parte autora busca que lhe sejam adimplidos R$ 1,00 diários por veículo. A respeito do valor das diárias, o laudo pericial desdobrou quatro hipóteses distintas: "(i) Valor da diária de R$ 1,00 (um real), sem carência; (ii) Valor da diária de R$ 1,00 (um real), após período de carência de um ano, contados a partir da data da entrada de cada bem nos pátios do leiloeiro; (iii) Valor da diária de R$ 5,00 (cinco reais), sem carência, e; (iv) Valor da diária de R$ 5,00 (cinco reais), após período de carência de um ano, contado a partir da data da entrada de cada bem nos pátios do leiloeiro" (fls. 651). O laudo pericial ressalvou, ademais, que " não foi possível calcular os valores das diárias nas seguintes situações: (i) veículo não possui a informação sobre as datas de entrada, nos pátios do Sr. Pedro Roberto Garcia, nem de cadastro, ou; (ii) veículos indicados como excluídos nas planilhas apresentadas pelo leiloeiro" (fl. 654). É bem verdade que o estudo pericial ressalvou a inexistência de instrumento contratual e aditivos para os valores cobrados a título de diárias, resultando em cenários distintos. Porém, para o cálculo do saldo considerada a diária de R$ 1,00 (um real) e desconsiderando a carência, em valores atualizados até dezembro de 2023, de acordo com a variação dos índices constantes da Tabela Prática de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, é de 450.916,69 (fl. 1070). Apesar dos louváveis esforços do perito em apresentar os cálculos na forma desdobrada em quatro cenários distintos, contemplando valores específicos para as diárias, com e sem carência, é certo que a inicial apontou exclusivamente o valor de diária de R$ 1,00 (fl. 2) na composição do cálculo do valor devido. Além disso, a inicial não veio acompanhada de documento expondo como foi alcançado o montante pretendido pelo autor. Ainda que assim não fosse, não há provas de que as partes alcançaram consenso na atualização do valor da diária dos veículos, o que, segundo o contrato firmado, ocorreria mediante a celebração de aditivo. O termo de confissão de dívidas, todavia, não foi firmado. Diante de tal critério, consoante estudos efetuados pelo perito, o saldo atualizado pela perícia, em favor do autor, é de R$ 450.916,69 (fl. 1070). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 450.916,69, atualizados segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais a contar da citação. As partes dividirão as custas e despesas processuais igualmente. Arcará a parte requerida com os honorários sucumbenciais da parte autora, estes fixados em 10% do valor da condenação. Arcará a parte autora com honorários sucumbenciais da parte requerida, estes fixados em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: CLEBIO BORGES PATO (OAB 233316/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP)

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Processo nº 1051802-48.2022.8.26.0002

ID: 295743433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1051802-48.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN REGINA FRANCESCHINELLI SALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ZANIN

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Processo 1051802-48.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1008233-31.2021.8.26.0002) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vivian Regina Franceschinelli Salla - Vistos. Ciente dos esclarecim… Processo 1051802-48.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1008233-31.2021.8.26.0002) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vivian Regina Franceschinelli Salla - Vistos. Ciente dos esclarecimentos prestados no sentido de que os imóveis localizados na Rua Enta e Rua do Oratório serão relegados à sobrepartilha. Expeça-se certidão de objeto e pé. Muito embora não se mostre este Juízo insensível à situação relatada pela inventariante, a medida alvitrada se mostra impertinente, não comportando, pois, acolhida. Por outro lado, caso haja interesse, poderá ser autorizada a outorga de escritura de compra e venda do imóvel condicionada à quitação dos débitos fiscais do espólio. Ao deslinde do feito, providencie a inventariante: primeiras declarações referentes à sucessão de Jose Domingos Franceschelli, nos exatos termos do art. 620 do CPC, indicando no rol de bens 100% dos ativos financeiros, descrevendo-os, 100% do GM/VECTRA GLS 1995/1995 PLACA CAF7977, 100% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 1.656 do CRI de São Roque (Al. Cambarás do Campo), 100% do imóvel objeto da matrícula 125.566 do 11º CRI desta Capital (Rua Alfonso de Albuquerque, 650, 654 e 660), 100% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 140.369 do 11º CRI desta Capital (Rua José Nabantino, 164), 100% do imóvel objeto da matrícula 242.184 do 11º CRI desta Capital (Al. dos Arapanés, 762), 50% do imóvel objeto da matrícula 71.109 do 4º CRI desta Capital (Rua Major Diogo, 674-678), 100% do capital social da EPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 100% do capital social da CPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, as dívidas e seus valores atualizados; plano e partilha referente à sucessão de Jose Domingos Franceschelli, nos exatos termos dos arts. 651 e 653 do CPC, atribuindo a: i. Maria Lucia Zinzani Franceschinelli: 50% dos ativos financeiros, 50% GM/VECTRA GLS 1995/1995 PLACA CAF7977, 50% do valor obtido na venda do imóvel objeto da matrícula 1.656 do CRI de São Roque (Al. Cambarás do Campo), 50% do imóvel objeto da matrícula 125.566 do 11º CRI desta Capital (Rua Alfonso de Albuquerque, 650, 654 e 660), 50% do capital social da EPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% do capital social da CPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% das dívidas, a título de meação, e 50% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 140.369 do 11º CRI desta Capital (Rua José Nabantino, 164), 50% do imóvel objeto da matrícula 242.184 do 11º CRI desta Capital (Al. dos Arapanés, 762), 25% do imóvel objeto da matrícula 71.109 do 4º CRI desta Capital (Rua Major Diogo, 674-678), a título de herança; ii. Vivian Regina Franceschinelli Salla: 50% dos ativos financeiros, 50% GM/VECTRA GLS 1995/1995 PLACA CAF7977, 50% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 140.369 do 11º CRI desta Capital (Rua José Nabantino, 164), 50% do valor obtido na venda do imóvel objeto da matrícula 1.656 do CRI de São Roque (Al. Cambarás do Campo), 50% do imóvel objeto da matrícula 125.566 do 11º CRI desta Capital (Rua Alfonso de Albuquerque, 650, 654 e 660), 50% do imóvel objeto da matrícula 242.184 do 11º CRI desta Capital (Al. dos Arapanés, 762), 25% do imóvel objeto da matrícula 71.109 do 4º CRI desta Capital (Rua Major Diogo, 674-678), 50% do capital social da EPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% do capital social da CPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% das dívidas, a título de herança; primeiras declarações referente à sucessão de Maria Lúcia Zinzani Franceschinelli, nos exatos termos do art. 620 do CPC, indicando no rol de bens 50% GM/VECTRA GLS 1995/1995 PLACA CAF7977, 50% do imóvel objeto da matrícula 125.566 do 11º CRI desta Capital (Rua Alfonso de Albuquerque, 650, 654 e 660), 50% do imóvel objeto da matrícula 242.184 do 11º CRI desta Capital (Al. dos Arapanés, 762), 25% do imóvel objeto da matrícula 71.109 do 4º CRI desta Capital (Rua Major Diogo, 674-678), 50% do capital social da EPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% do capital social da CPHI EQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO LTDA, 50% do valor obtido na venda do imóvel objeto da matrícula 1.656 do CRI de São Roque (Al. Cambarás do Campo), 50% do valor obtido com a venda do imóvel objeto da matrícula 140.369 do 11º CRI desta Capital (Rua José Nabantino, 164), 50% dos ativos financeiros e das dívidas recolhidas na sucessão do cônjuge, 100% do valor obtido com a venda de 1/16 do imóvel. Quanto às cotas da RIO CONFEÇÕES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA e a parte ideal de 1/16 do imóvel objeto da matrícula 111.513 do 15º CRI desta Capital (Rua Marciano Carneiro, 257, Jaçanã, São Paulo/SP) não restou comprovada a titularidade de Maria Lúcia Zinzani Franceschinelli, razão pela qual, não poderão ser objeto do presente arrolamento sumário. Observo que a inventariante, inclusive, requereu a exclusão do imóvel deste feito sucessório (fl. 114). PRAZO: 20 DIAS. Providências atendidas, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ZANIN (OAB 311224/SP)

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Processo nº 1011850-59.2022.8.11.0041

ID: 325744220

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011850-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMOS & ARAUJO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

GIANCARLO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011850-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011850-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade, Anulação de Débito Fiscal, Liminar] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RAMOS & ARAUJO LTDA - EPP - CNPJ: 26.809.939/0001-95 (EMBARGADO), GIANCARLO SANTOS - CPF: 698.132.991-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PARTE VENCEDORA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO ANTERIOR TORNADO SEM EFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso Em Exame 1. Remessa de feito pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para eventual juízo de retratação do acórdão anteriormente proferido, que havia negado provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que denegara a segurança requerida por Ramos & Araujo Ltda – EPP. O retorno dos autos se deu em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1.282 da repercussão geral (RE 1.417.155), acerca da constitucionalidade de taxas estaduais destinadas ao custeio de serviços de prevenção e combate a incêndios. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de pressupostos de admissibilidade recursal na apelação anteriormente interposta pelo Estado de Mato Grosso, especialmente quanto à presença de interesse recursal, diante da ausência de sucumbência na sentença que lhe foi integralmente favorável. III. Razões De Decidir 3. O interesse recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade e exige a presença de sucumbência ou prejuízo concreto à parte recorrente, nos termos do art. 996 do CPC. 4. A sentença denegou a segurança e reconheceu a legitimidade da cobrança da TACIN, estando em conformidade com a tese defendida pelo Estado apelante, não havendo qualquer modificação desfavorável ou prejuízo processual que justificasse a interposição de apelação. 5. Os pressupostos de admissibilidade recursal, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser examinados de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de juízo de retratação (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1410523/RJ). 6. O reconhecimento de ausência de interesse recursal no presente caso está em consonância com o parecer do Ministério Público e com precedentes deste Egrégio Tribunal, que vedam o conhecimento de recursos interpostos por parte vencedora na instância de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Acórdão anterior tornado sem efeito. Tese de julgamento: “A interposição de apelação por parte integralmente vencedora na instância de origem constitui vício de admissibilidade e enseja o não conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 932, III, e 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1820712/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1826724/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25.05.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1410523/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.09.2020; TJMT, NU 1036266-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31.03.2025; TJMT, NU 1006609-32.2019.8.11.0002, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 23.07.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa de feito pela d. Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, efetuar eventual exercício de juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado De Mato Grosso, mantendo a sentença que denegou a segurança i) julgando extinto o feito sem resolução do mérito com relação à infração referente à Falta de Recolhimento do ICMS Estimativa, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 /2009 e art. 485, IV do NCPC e ii) com resolução do mérito com relação à Taxa de Segurança Contra Incêndio, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. O v. acórdão restou assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – MATÉRIA EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100 DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - JULGAMENTO NO STF DA RECLAMAÇÃO Nº 61.136/MT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº 4.547/82. 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 27/9/2023, na Reclamação nº 61.136/MT, determinou a observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Aplicação do efeito ex tunc. 3. Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida.” A remessa a esta Câmara decorre da superveniência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema nº 1.282 da sistemática da repercussão geral (RE 1.417.155), no qual restou fixada tese sobre a constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara, Submetido o presente feito à reapreciação, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme decisão da Vice-Presidência desta Corte, compete a esta Câmara deliberar sobre eventual retratação do acórdão outrora proferido, que conheceu e desproveu a apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença de primeiro grau que denegara a segurança. Ab initio, após detida análise dos autos, constata-se matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo ou grau de jurisdição, qual seja a ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, constante no Id. 201336687, em razão da ausência de interesse recursal. (STJ - AgRg no REsp: 1444360 SE 2014/0066041-7). É certo que “As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1826724 MG 2019/0208173-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020). Dito isto, preconiza o art. 996 do CPC: “Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. [...]” [g.n.] Nesta senda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que apenas a parte efetivamente sucumbente possui legitimidade e interesse em recorrer. A ausência de prejuízo ou de modificação desfavorável à sua esfera jurídica afasta o interesse recursal. A propósito: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE VENCEDORA . ART. 996 DO CPC. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA . [...] 2. O art . 996 do CPC prevê que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", não sendo esse o caso da parte ora agravante. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1820712 SP 2021/0009686-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022)” [g.n.] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1 . Nos termos do art. 996 do CPC/2015, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 2.Situação em que não houve sucumbência por parte do Estado de Mato Grosso do Sul . 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 70950 MS 2023/0087579-4, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2023)” [g.n.] No caso em vértice, o Estado de Mato Grosso foi inteiramente vencedor da demanda em primeira instância, pois a sentença denegou a segurança e julgou improcedente o mandamus impetrado por Ramos & Araujo Ltda - EPP, reconhecendo a legitimidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, sob fundamento da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença: “[...] Vale destacar que, inclusive, o reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN pelo STF ocorreu a título de Repercussão Geral. Em ambas as Cortes foram modulados os efeitos da inconstitucionalidade conferindo-lhe contornos ex nunc, sendo que o STF modulou os efeitos a partir de 1/8/2017. Embora o termo inicial dos efeitos de inconstitucionalidade ainda não tenha transitado em julgado na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, em tramite no TJMT, aplico os efeitos conforme estabelecido pela Suprema Corte, visto que esta julgou a matéria com o status de Repercussão Geral com aplicação imediata do entendimento (STF - TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO 30.996- SP, Relator. Ministro Celso de Mello, j. 09/08/2018). No presente caso, o fato gerador da TACIN questionada nestes autos ocorreu em 07/2015. Portanto, a aplicação dos efeitos da inconstitucionalidade no presente caso, não deve ser empregado, sendo legítima a cobrança da TACIN. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA E julgo extinto O PROCESSO (i) SEM RESOLUÇÃO DO MERITO com relação à infração referente à Falta de Recolhimento do ICMS Estimativa, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 /2009 e art. 485, IV do NCPC e (ii) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à Taxa de Segurança Contra Incêndio, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. [...]”. [g.n] Apesar disso, em suas razões de apelação, o ente estadual postulou o conhecimento e provimento do recurso, com o intuito de ver reformada a sentença “para o fim de reconhecer hígida a cobrança da TACIN discutida in casu [...].” (Id. 201336687 – pdf. 14). Assim, evidencia-se que o Estado/Apelante não experimentou qualquer gravame ou sucumbência decorrente da r. sentença, tampouco demonstrou proveito prático ou utilidade na interposição do recurso de apelação, circunstância que impõe, de ofício, o reconhecimento da ausência de interesse recursal, condição inafastável para a admissibilidade do apelo, nos termos do art. 996 do CPC. Oportuno destacar, ainda, que tal conclusão não diverge do entendimento firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no parecer ministerial lançado nos autos sob o Id. 210181657, cuja lucidez analítica merece transcrição “[...] O Estado de Mato Grosso recorre de sentença que julgou legítima a exigência da TACIN impugnada pela recorrida. Pede que a exigência da TACIN discutida nos autos seja declarada hígida. Conforme restou decidido, datada de julho de 2015, antes, portanto, da publicação do acórdão proferido na Rcl 30.996/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, em grau de repercussão geral, resolveu que estados e municípios são impedidos de taxar os serviços de prevenção e combate a incêndio, a exigência questionada era devida. Conforme nos parece, por faltar-lhe sucumbência, o recorrente carece de interesse recursal. [...]” Consoante a compreensão acima reproduzida, a ausência de sucumbência e, por conseguinte, de interesse recursal, é manifesta. Trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade cuja inobservância impõe, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso de apelação, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, inclusive na presente fase excepcional de juízo de retratação. Em situação análoga o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é perfeitamente admissível a reavaliação dos pressupostos de admissibilidade recursal, não estando sujeita à preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública. Confira-se o julgado: “[...] Ainda que inicialmente o recurso da ora agravante tenha sido provido por esta Corte, foi possível a revisão dos requisitos de admissibilidade recursais no âmbito do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que "requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp 1.134 .242/DF,CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.12 .2014). Dessa forma, não há falar em julgamento extra petita quando do juízo de retratação realizado, uma vez que os requisitos de admissibilidade recursais, bem como as condições da ação devem ser analisadas pelo magistrado, ainda que em grau recursal, mesmo que não haja alegação da parte nesse sentido. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1410523 RJ 2018/0321224-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020)” [g.n.] No mesmo sentido, colhem-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que, com clareza, reconhecem a inviabilidade do conhecimento de recurso interposto por parte vencedora na instância a quo, diante da ausência de interesse recursal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. [...] III. Razões de decidir: 3 .Ausente o interesse recursal quando a parte recorre para reformar sentença que já lhe foi favorável, reconhecendo o mesmo entendimento que defende em seu recurso. [...] Tese de julgamento: "Não se conhece de recurso por ausência de interesse quando a parte recorre para reformar sentença que já lhe foi favorável e a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal deve ser proporcional ao trabalho adicional realizado pelo advogado". [...] (N.U 1036266-28.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) [g.n.] “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS PRESTAÇÕES EM MATÉRIA DE SAÚDE – RECONHECIDA EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. É pressuposto intrínseco do direito de recorrer a existência de interesse recursal, consubstanciado no binômio utilidade/necessidade, ou seja, necessidade da via escolhida para a obtenção da tutela pleiteada e utilidade dessa prestação jurisdicional. O pedido reconhecimento da responsabilidade solidária do Município de Várzea Grande no dever de prestar o serviço público em matéria de saúde, formulado pela parte recorrente, já reconhecido no processo, demonstra a desnecessidade da tutela judicial, por ausência de interesse recursal. Apelação a que não se conhece. (N.U 1006609-32.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/07/2022, Publicado no DJE 23/07/2022)” [g.n.] Diante disso, não há juízo de retratação a ser realizado sobre o mérito anteriormente enfrentado, pois o recurso de apelação, à luz de reanálise mais acurada, mostra-se inadmissível desde sua origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ausência de interesse recursal do Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, com fulcro nos arts. 996 e 932, III, ambos do Código de Processo Civil, tornando sem efeito o acórdão anteriormente proferido, sob o Id. 217198664. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1036266-86.2025.8.26.0100

ID: 294500284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036266-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DE SOUZA ROSEMARY FERREIRA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036266-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Ferreira de Souza - - Rosemary Ferreira de Souza Santos - Vistos. 1) Defiro às requerentes os benefícios da Gra… Processo 1036266-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Ferreira de Souza - - Rosemary Ferreira de Souza Santos - Vistos. 1) Defiro às requerentes os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP), CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP)

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Processo nº 0006505-14.2023.8.26.0127

ID: 303392731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006505-14.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SILVA & BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006505-14.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - SUPERMERCADO SILVA & BARBOSA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO… Processo 0006505-14.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - SUPERMERCADO SILVA & BARBOSA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. A demanda foi proposta por Leonidas da Silva Santos em face de SUPERMERCADO SILVA BARBOSA alegando, em síntese, que em 30/08/2023 teve seu cartão bancário de débito trocado durante a utilização de equipamento caixa eletrônico instalado nas dependências do requerido, onde obteve ajuda de terceiros, após foi realizado saque na conta corrente sem seu consentimento. Diante disso requereu indenização por dano material e moral. O requerido em contestação do mérito afirmou que não poderia ser responsabilizado pelo ocorrido em razão da culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. É certa a condição de consumidor da autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no §3° do mesmo artigo: "Art. 14... §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. Tem-se que os fatos se ocorreram com culpa exclusiva de terceiro, no caso, do terceiro fraudador, somada, com efeito, à culpa do consumidor que aceitou de alguma forma o auxílio, a participação, do criminoso, não havendo que se falar em responsabilização da parte ré sobre o evento. A fraude foi praticada por terceiro, de forma imprevisível e inevitável pela ré, a qual não concorreu para sua consumação do delito. Inafastável, ademais, o reconhecimento da culpa da parte requerente, que, conforme narrado na exordial e registrado no boletim de ocorrência, aceitou ajuda de terceiro desconhecido, que subtraiu seu cartão, não se tratando, portanto, de falha do sistema de segurança do réu ou qualquer fato que possa ser a ele imputado. Nesse mesmo sentido, entendimento da jurisprudência na Corte Paulista: *RESPONSABILIDADE CIVIL Pretensão na restituição de valores decorrentes de compra realizada com cartão bancário, além de indenização por danos morais Demanda julgada improcedente Insurgência da autora Não acolhimento Relato no boletim de ocorrência elaborado pela própria autora em que informa ter utilizado ajuda de um terceiro para saque em sua conta, fornecendo seus dados pessoais e bancários, observando dois dias depois que houve troca do cartão - Dever de guarda do cartão bancário e da senha mitigado pela própria correntista Ausência de responsabilidade do banco pela movimentação indevida na conta da autora Culpa exclusiva da vítima - Típico caso de excludente de responsabilidade Inteligência do inciso II, §3º do art. 14 do CDC Sentença mantida Apelo desprovido.*(TJSP; Apelação Cível 1008912-31.2021.8.26.0002; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2021; Data de Registro: 04/10/2021) RECURSO Apelação Ação de restituição de valores c. c. indenização por dano moral c. c. pedido de tutela antecipada Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda Inadmissibilidade Recurso que preenche os requisitos do artigo 1.010 do CPC Não constatada a existência de novação recursal Cerceamento de defesa não configurado Aplicação das regras do CDC que não autoriza a automática inversão do ônus da prova Hipótese em que a própria apelante admite que aceitou a ajuda de terceira para realizar saque em caixa eletrônico e que esqueceu a importância sacada em cima do referido caixa Ausência de responsabilidade do Banco apelado por eventual furto, que sequer está cabalmente comprovado Delito que teria sido praticado por culpa exclusiva da vítima e de terceiros Aplicação da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC Dano material ou moral não caracterizados Sentença mantida Honorários advocatícios majorados Preliminares rejeitadas Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002200-96.2020.8.26.0022; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Transações não reconhecidas pelo correntista realizadas com o seu cartão Autor que aceitou ajuda de terceiro desconhecido para operação de saque em caixa eletrônico instalado em supermercado, ocasião em que o meliante realizou a troca de cartões - Culpa exclusiva da vítima caracterizada, tendo em vista que o correntista não observou o seu dever de guarda e vigilância do cartão e da senha, dando causa às transações impugnadas - Inteligência do art. 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor Falha na prestação do serviço não configurada Excludente de responsabilidade civil caracterizada Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1103742-54.2019.8.26.0100; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) *Indenizatória danos materiais e morais autor que alega ter sido vítima do "golpe da troca do cartão" após ser abordado quando fazia saque em caixa eletrônico 24 horas localizado nas dependências de supermercado falta de responsabilidade da instituição bancária por fatos ocorridos fora de suas dependências inicial instruída unicamente com o extrato da conta corrente ausência de qualquer início de prova das alegações do autor sentença de improcedência - recurso improvido.*(TJSP; Apelação Cível 1016518-32.2020.8.26.0007; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Conclui-se que a parte autora certamente se absteve no dever de guarda cautelosa de seu patrimônio, no caso o cartão bancário, ao aceitar a ajuda de um terceiro desconhecido. Deixou de cumprir com seus deveres, razão suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da parte ré. Nesse contexto, não há o que se aduzir sobre falha na prestação de serviços do requerido, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.. - ADV: MARCIO LOPES SILVA (OAB 268715/SP)

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