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Processo nº 1073516-25.2024.4.01.3300

ID: 301059924

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073516-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE MADUREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEIXOTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073516-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073516-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSALIA DOS SANTOS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO PEIXOTO DOS SANTOS - BA45874 e GISELE MADUREIRA SANTOS - BA78987 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa idosa de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742/93, requerido em 02/04/2020. O art. 20 c/c art. 38 da Lei nº 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (consoante alteração promovida pelo Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Outrossim, além dos requisitos substanciais necessários à concessão do benefício, acresça-se aos termos da alteração normativa, inserida pela Lei nº 13.846/2019, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CAD único (art. 20, § 12 da Lei nº 8.742/93). Feitas essas considerações passo à análise do caso concreto. I - IDADE É incontroversa a condição de idosa da requerente, conforme documento de identidade constante na petição inicial, que informa a data de nascimento em 05/09/1954. II - CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA O benefício assistencial ao deficiente físico é previsto no artigo 203, V da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (omissis) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Da mesma forma, dispôs a Lei 8.742/93 alterada pelas Leis nº. 12.435 e 12.470/2011, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). Em relação, portanto, à hipossuficiência econômica, consta do laudo realizado em 06/07/2023, a informação de que o grupo familiar da parte autora é composto pela mesma, sem renda, e seu marido Sr. Rosalvo Alves Santos, nascido 26/05/1954, que aufere o valor de R$ 1.755,53 (05/2025), valor muito próximo ao do salário mínimo, a título de aposentadoria por idade (NB 1953913323). Quanto a possibilidade de recebimento de mais de um LOAS-BPC, ou recebimento de benefício previdenciário por idoso no valor de um salário mínimo e LOAS pela mesma unidade familiar, colaciono o entendimento dos tribunais superiores: “(...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. (...)” STF. Plenário. RE 580963, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/04/2013. GRIFO NOSSO O STJ foi mais claro na fixação da tese: “Aplica-se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993.” STJ. 1ª Seção. REsp 1.355.052-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/2/2015 (recurso repetitivo) (Info 572). Em relação a casa em que reside a perita relata que se trata de imóvel próprio: “A casa própria no local tem saneamento básico à distribuição dos cômodos são 01 sala, 02 quartos,01 cozinha e 01 banheiro. Quanto aos bens que guarnecem a referida moradia, dispõe de materiais de uso pessoal e outros utensílios que não fazem referências expressivas para a ação.”. Tendo em vista que a renda do marido é pouco superior a de salário mínimo, devendo, portanto, ser desconsiderada no cálculo da renda per capta, considerando que a idade avançada da parte autora, bem como do seu esposo, assim como as fotografias que demonstram uma habitação simples, corroboram o reconhecimento do estado de hipossuficiência econômica da família. Por fim, a inscrição no CadÚnico, em 08/11/2023, resta comprovada mediante documento colacionado aos autos em (id 2172981824). Nesse sentido, considerando que referido parâmetro somente neste momento se instrui para aferição dos requisitos necessários à sua concessão, tem direito o autor ao benefício assistencial – LOAS, a partir da propositura da presente demanda. À vista desse cenário, a procedência parcial do benefício é medida de justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício assistencial (LOAS) à parte autora,com início em 27/11/2024, data de propositura da demanda (DIB), e efetuar o pagamento das parcelas vencidas, sobre as quais deverão incidir correção monetária, a partir de cada vencimento, e juros de mora, a contar da citação até a data do efetivo cumprimento do julgado, respeitada a prescrição quinquenal. A parte autora fica ciente de que deverá se inscrever e manter atualizados os dados no CADUNICO; Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, com base no artigo 300 do CPC, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, restabeleça o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC - LOAS), com data de início de pagamento administrativo fixada em 01/06/2025 (DIP); Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitando em julgado, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, a(s) requisição(ões) será(ão) migrada(s) para o Eg. TRF1. Neste caso, o(s) credor(es) deve(m) promover o saque após o transcurso de 60 (sessenta) dias da data da migração. A RPV pode ser consultada na página da internet do TRF1ª Região, Link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm. Efetuado o(s) o(s) depósito(s), anexado o Ofício do TRF, intime-se a parte autora. Após o saque, remetam-se os autos ao arquivo. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

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Processo nº 1056153-25.2024.4.01.3300

ID: 328945084

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056153-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1056153-25.2024.4.01.3300 AUTOR: MARIA EDUARDA SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1056153-25.2024.4.01.3300 AUTOR: MARIA EDUARDA SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação movida em face do INSS (Instituo Nacional do Seguro Social), por meio da qual pretende a parte autora a restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, bem assim a condenação do réu ao pagamento das parcelas retroativas à data do da cessação administrativa. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ao cerne da irresignação. Importa observar que o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei n. 8.213/91), ao tempo em que a aposentadoria por invalidez é devida àquele que, tendo cumprido, quando for o caso, a mesma carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42). Em se tratando de segurado especial, a concessão da benesse está condicionada à comprovação do “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido” (art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). Assim, o acolhimento do pedido em exame subordina-se à demonstração da incapacidade para o trabalho e da qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade. No que se refere à incapacidade laborativa, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que a parte autora (58 anos, lavradora) é portadora de outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID M51.3) outras sinovites e tenossinovites (CID M65.8), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o labor. Ainda segundo o(a) expert “Há incapacidade total para as atividades braçais e as que exijam esforços físicos repetitivos. Periciado com sinais de tendinite em ombro esquerdo.”. Questionado(a) acerca da data de início da incapacidade, o(a) Perito(a) do Juízo apontou o dia 12/08/2024. Por outro lado, a documentação médica exibida pelo autor não permite concluir que, quando da cessação objeto da causa, o óbice ao labor se fazia presente, de modo que o laudo pericial deve ser chancelado também nesse aspecto. Infere-se, assim, das provas produzidas que a incapacidade, de natureza total e temporária, não se fazia presente quando da cessação administrativa em 31/10/2023, bem assim a absoluta inexistência de novo requerimento formulado a partir da data de início da incapacidade reconhecida pelo expert. Dessa forma, o benefício por incapacidade é devido a partir da citação, efetivada em 18/10/2024, data em que a autora mantinha a qualidade de segurada especial. Dessa forma, uma vez comprovada a efetiva existência de incapacidade laborativa e sendo o seu início coincidente com o período em que mantida a qualidade de segurado pela autora – requisito não impugnado pela autarquia ré que, inclusive, formulara proposta de acordo –, há de ser reconhecido o direito ao benefício de auxílio-doença a partir da data da citação. Descabe autorizar a concessão de aposentadoria por invalidez, na medida em que, segundo o especialista, há possibilidade de recuperação, mediante tratamento adequado. No que se refere ao tempo de duração do benefício, o Perito do Juízo sugeriu o afastamento por seis meses. Impende ter em mira, a propósito, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do exame, em 20 de novembro de 2020, do Tema 246 - cuja questão submetida a julgamento assim foi exposta "A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial" -, firmou a seguinte tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". No caso em exame, tendo havido fixação de prazo certo pelo especialista e já tendo tal prazo decorrido por completo, deve ser assegurada à parte autora, a partir do entendimento firmado a respeito pelo TNU, prazo de sessenta dias (a decisão da TNU se refere a trinta dias no mínimo), a contar da implantação, para formular eventual pedido de prorrogação, caso ainda se repute incapaz. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença(segurado especial) desde a citação, em 18/10/2024, com o pagamento das prestações vencidas, compreendidas entre a DIB antes indicada e a DIP (Data de Início do Pagamento), aqui fixada primeiro dia do mês corrente, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente. Em face do reconhecimento do direito e da natureza alimentar da verba vindicada, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, no que se refere à obrigação de fazer, ou seja, no que se refere à concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, a ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão. Notifique-se a CEAB/DJ-SR-V (atual denominação da AADJ) com esse fim. Por força da fundamentação supra, o benefício deve se manter ativo por sessenta dias a contar da efetiva implantação, de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação da parte autora, caso ainda se repute incapaz de retorno ao labor, devendo a CEAB/DJ-SR-V ser notificada a respeito. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovado o restabelecimento/conversão do benefício previdenciário, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1024505-45.2024.4.01.3100

ID: 309300830

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024505-45.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YASCARA ALINE FERREIRA FERRANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024505-45.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024505-45.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YASCARA ALINE FERREIRA FERRANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO NO REVALIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Mandado de segurança impetrado por médica formada pela Universidade Sudamericana, do Paraguai, requerendo processamento de pedido de revalidação de diploma estrangeiro em medicina, sob tramitação simplificada, perante a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. Alegação de omissão administrativa na análise do requerimento protocolado em 27/12/2024. Protocolo do mandado de segurança em 30/12/2024. 2 - Inexistência de interesse processual reconhecida, por não ter transcorrido o prazo de 180 dias estabelecido no art. 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Aplicação do art. 488 do CPC para julgamento de mérito, diante da possibilidade de decisão favorável à parte contrária. 3 - Pedido de tramitação simplificada de revalidação do diploma com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. Universidade impetrada regulamentou internamente o processo de revalidação por meio da Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023, exigindo aprovação prévia no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, conforme a Lei nº 13.959/2019. 4 - Reconhecimento da autonomia universitária prevista no art. 207 da CF/1988 e art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 para estabelecer critérios próprios de revalidação. Legalidade da exigência de aprovação no REVALIDA conforme fixado no Tema Repetitivo nº 599 do STJ (REsp 1349445/SP). 5 - Inexistência de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 não confere direito automático à revalidação, tampouco impõe a adoção do rito simplificado pela universidade revalidadora. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora. 6 - Reconhecimento de litigância de má-fé pela impetrante, por ter declarado falsamente que não havia outros pedidos administrativos ou judiciais em trâmite. Identificação de diversos processos judiciais e requerimentos administrativos similares em outras universidades e seções judiciárias federais. 7 - Aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II, e 81, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A exigência de aprovação no exame REVALIDA como condição para revalidação de diploma estrangeiro em medicina é legítima, nos termos da autonomia universitária prevista na CF/1988 e da Lei nº 9.394/1996. 2. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 não garante revalidação automática nem impõe obrigatoriedade de tramitação simplificada às universidades públicas. 3. A prestação de informações falsas no processo constitui litigância de má-fé, autorizando aplicação de multa nos termos do CPC.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 207. CPC, arts. 80, II; 81, § 2º; 485, VI; 487, I; 488. Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 53, V. Lei nº 12.016/2009, arts. 12, parágrafo único; 25. Lei nº 13.959/2019, art. 1º. Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 4º, § 4º; 11; 12. Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.10.2014 (Tema 599). TRF1, AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Newton Ramos, Décima Primeira Turma, j. 24.07.2023. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Yascara Aline Ferreira Ferrante em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá, autoridade vinculada à Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). A impetrante afirma que é graduada em medicina pela Universidade Sudamericana, do Paraguai (Id 2165268471). Para exercer a profissão no Brasil, protocolou junto à UNIFAP pedido de revalidação de diploma estrangeiro com tramitação simplificada, dispensando a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA (Id 2165268475). Argumenta que a UNIFAP não respondeu ao pedido administrativo. Diante disso, pugna pela determinação à autoridade para que aprecie o pedido de revalidação do diploma sob a forma simplificada nos termos da Resolução CNE 001/2022, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a concessão da gratuidade de justiça. A tutela provisória foi indeferida sob o fundamento da autonomia universitária para fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, firmada no Tema Repetitivo 599 do Superior Tribunal de Justiça (Id 2167263608). Indeferida a gratuidade, a impetrante prontamente recolheu as custas processuais (Id 2170112504). Foi determinada a expedição de ofício à OAB/AP para apuração de infração ao Estatuto da Advocacia pelo fato de a causídica da impetrante ter patrocinado mais de cinco processos no Estado do Amapá sem o devido registro complementar (Id 2167263608). Relatório de processos juntado pela Secretaria deste Juízo (Id 2177159155 e Id 2177159233). Ofício enviado (Id 2177160861). O Ministério Público Federal, declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2171177228). Intimada, a UNIFAP requereu seu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou abusividade (Id 2172923535). Notificada, a autoridade impetrada informou (Id 2173397166): a) que baseando-se na autonomia universitária, a UNIFAP estabeleceu, por meio da Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01, de 29 de agosto de 2023, que a revalidação de diplomas de medicina será executada mediante prévia aprovação no exame REVALIDA; b) que a impetrante protocolou diversos mandados de segurança com pretensão semelhante em vários estados da federação, juntando planilha detalhada dos feitos. Requer a denegação da segurança. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais: omissão tida pela impetrante como ilegal, bem como a impetração em menos de 120 (cento e vinte) dias, passa-se ao exame da impetração. Preliminar - Do interesse de agir De início, é necessário analisar a existência de interesse processual pela parte impetrante. Conforme a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época do protocolo administrativo e da impetração do mandado de segurança, o procedimento requerido possuía o seguinte prazo de conclusão: art. 4º, § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Percebe-se, portanto, que entre a data do requerimento administrativo (27/12/2024) e o protocolo do mandado de segurança (30/12/2024) não houve o transcurso do prazo estabelecido pela norma. Diante disso, a impetrante carece de interesse processual, tendo em vista que o prazo para processamento administrativo do pedido não havia transcorrido no momento da impetração, cabendo no presente caso a extinção sem resolução de mérito fundamentada no art. 485, VI do CPC. No entanto, aplico no presente caso a previsão do art. 488 do CPC que prevê a primazia do julgamento de mérito, desde que favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Mérito Pretende a impetrante o processamento de pedido de revalidação de diploma de graduação em Medicina, obtido junto à Universidade Sudamericana, pela via simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Da Autonomia Universitária e da Atuação Vinculada O art. 207 da Constituição Federal estabelece que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Essa autonomia também é reconhecida pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe ser competência das universidades “elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. No mesmo sentido, a Resolução CNE/CES nº 01/2022, invocada pela impetrante, reconhece expressamente a competência das universidades para regulamentar o processo de revalidação. Portanto, o próprio marco normativo federal que estabelece as diretrizes nacionais para o procedimento de revalidação também atribui às universidades competência normativa para disciplinar os critérios e procedimentos internos, o que inclui, legitimamente, a previsão da exigência do exame REVALIDA. Essa interpretação foi consolidada pelo Tema Repetitivo nº 599 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349445/SP): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Segue também a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verifica-se, no caso em apreço, que a parte apelante, formada em Medicina pela Universidad de Aquino Bolivia – UDABOL, protocolou junto à UFMT requerimento de revalidação simplificada de seu diploma em 28/09/2022. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n. 1/2022, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, §1º), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 4. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11, caput, da Resolução CNE/CES n. 1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL-ARCU-SUL (art. 12), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 5. A previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento”. (AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023 PAG.). Da Revalidação de Diplomas Médicos e do Exame REVALIDA A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA com o objetivo de subsidiar a análise de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros na área médica. Trata-se de exame nacional aplicado pelo INEP, com critérios técnicos uniformes e estruturados. Com base nessa legislação, diversas universidades públicas passaram a adotar como critério objetivo a exigência de aprovação no REVALIDA como condição para dar seguimento ao procedimento de revalidação, sobretudo no curso de Medicina, dada sua alta complexidade e risco social. A Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP prevê expressamente: Art. 19 A revalidação de diplomas de graduação em Medicina será executada pela UNIFAP mediante prévia aprovação em todas as etapas do Revalida, conforme disposto na Lei Federal n. 13.959 de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), e na Portaria INEP n. 530, de 09 de setembro de 2020. Assim, o pedido da impetrante viola norma interna da UNIFAP, regularmente editada, compatível com a legislação federal e com a competência atribuída às universidades públicas para disciplinar o procedimento de revalidação. Ademais, tal exigência já estava em vigor antes mesmo da entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que conforme art. 9º, §4º impede a aplicação da tramitação simplificada aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Da Ausência de Direito Líquido e Certo O direito à tramitação simplificada não é automático. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, embora previsse hipóteses em que a tramitação pudesse ser simplificada (arts. 11 e 12), não impôs sua adoção obrigatória em todos os casos, tampouco impedia a instituição revalidadora de exercer juízo técnico sobre os critérios de equivalência e suficiência do curso estrangeiro. Como assentado no acórdão do TRF1 já transcrito, o fato de o curso estrangeiro estar acreditado no ARCU-SUL ou ter sido revalidado anteriormente por outra universidade não impõe à UNIFAP o dever de revalidar ou processar automaticamente o pedido, especialmente quando a universidade possui regulamentação interna específica e válida exigindo a submissão ao exame REVALIDA. Não há, portanto, demonstração de direito líquido e certo à revalidação simplificada no caso concreto. A instituição encontra amparo na autonomia universitária e em normativo interno válido, que não se mostra abusivo, arbitrário ou desproporcional. Da litigância de má-fé O CPC prevê como litigância de má fé o comportamento de "alterar a verdade dos fatos" (art. 80, II). No caso dos autos, a impetrante juntou documento com a falsa informação de que não possuía outro pedido concomitante de revalidação do diploma em outra instituição de ensino do Brasil (Id 2165268475). Esta informação foi reputada inverídica diante da pesquisa nos autos listados pela autoridade impetrada (Id 2173397166), em que é possível verificar a existência de diversos protocolos administrativos iguais em várias universidades do Brasil, com mandados de segurança em diversas seções judiciárias federais: TRF-1 1002977-92.2024.4.01.3507 (Id 2164782076) TRF-1 1004160-83.2023.4.01.3200 (Id 1488439350) TRF-1 1083410-25.2024.4.01.3300 (Id 2165194920) TRF-1 1083507-25.2024.4.01.3300 (Id 2165228221) TRF-3 5035720-14.2024.4.03.6100 (Id - Sentença - 356090305) TRF-6 1011415-94.2023.4.06.3801 TRF-6 1011418-49.2023.4.06.3801 Diante disso, e em razão do valor da causa irrisório, aplico multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra a impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC por alteração da verdade dos fatos. III – Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência e DENEGO a segurança, com fundamento no art. 487, I do CPC e art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09. APLICO multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra a impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC. Defiro o ingresso da UNIFAP no feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1034231-25.2024.4.01.3300

ID: 276281877

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034231-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOARES LYRIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034231-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034231-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON SOARES LYRIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei n° 9.099/95). Vindica a parte autora, por conduto desta ação, a declaração da não-incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de “a) Folgas indenizadas e dobras; b) Indenização por Repouso Semanal Remunerado não gozado; c) Abono Pecuniário e CCT 2023”, alegando, em síntese, que tais verbas ostentam caráter indenizatório, sendo indevida a incidência tributária hostilizada. Pugna, ademais, pela repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPF sobre as verbas citadas. Ab initio, rejeito a prejudicial de mérito (prescrição), vez que postulada a repetição de indébito a partir de 06/2019, de modo que, ajuizada esta Demanda em 06/2024, restou observada a prescrição quinquenal. Quanto ao mérito stricto sensu, o ponto central da lide consiste na definição da natureza jurídica salarial ou indenizatória das rubrica elencadas na Inicial. Resta sedimentado na Jurisprudência que, para definição da natureza da verba, é indispensável a análise das circunstâncias ensejadoras do seu pagamento, independentemente do nomen iuris que tenha sido utilizado, sendo certo que, caso o pagamento de alguma verba no contexto de relação de emprego decorra da supressão de direitos, é incontestável sua indenizatória, como compensação pela perda de proteção jurídica experimentada. Passo, pois, a analisar separadamente, as verbas elencadas na Inicial, ressalvando, desde já, que não será levado em consideração o acordo coletivo de ID 2130789464, vez que firmado unicamente por entidades sindicais e a empresa NAKER HUGHES DO BRASIL, não tendo, portanto, nenhuma pertinência com a situação do Autor, empregado da PETROBRÁS. 1) FOLGAS INDENIZADAS: Não consta dos contracheques anexados aos autos nenhuma rubrica com esse nome (ID 2130790422). Todavia, os holerites registram o pagamento de rubricas similares, quais sejam, “Hora Extra Trab. na Folga”; “Dif.Quit.Folgas Acum”; “Quitação Folgas Acum(HRs)”; “Dif. HE Trab.na Folga”. À luz do que ordinariamente acontece, interpreto que essas rubricas foram realmente pagas como indenização pelas folgas não gozadas pelo empregado, conforme art. 9º, da Lei nº 5811/72, correspondendo a uma compensação pela perda do direito ao descanso previsto no inc.II, do art. 4º, do mesmo diploma legal. Com efeito, julgo que a indenização em tela não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza, nos moldes preconizados pelo art. 43 do CTN. Efetivamente, a indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas destina-se a indenizar o empregado pelos dias de descanso não gozados, sendo auferida, portanto, em função da supressão de direitos. A quaestio juris já foi uniformizada pela TNU, que, no julgamento do PUIL 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, firmou a tese de que “não incide Imposto de Renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas”. Portanto, quanto a esse ponto, merece acolhida a pretensão autoral, devendo ser reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária apta a autorizar a incidência de IRPF sobre as citadas verbas. 2) DOBRAS: Não há no contracheque registro de pagamento dessa rubrica. Consta apenas o pagamento de “AHRA/Dobra de Turno”, em 03/2021, 12/2021 e 04/2024, que, pelo que se depreende da Cláusula 16 do Acordo Coletivo ID 2130789476, caracteriza-se como pagamento por hora extraordinária trabalhada, ostentando, destarte, natureza contraprestacional/remuneratória, e não indenizatória. Logo, correta a incidência tributária hostilizada, quanto a essa verba. 3) INDENIZAÇÃO POR REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO GOZADO: Também não há nos holerites nenhum registro de rubrica com esse nome específico, constando apenas o pagamento mensal da rubrica “REP. SEMANAL REMUNERADO”, a partir 06/2019, não sendo possível inferir, apenas por esse dado, que se trata de repouso semanal indenizado. Tampouco há qualquer menção ao pagamento dessa verba, como eventual indenização, no acordo coletivo de trabalho de ID 2130789476, concernente ao biênio 2023-2025. Portanto, não comprovada a natureza indenizatória, devida é a incidência do Imposto de Renda. 4) ABONO PECUNIÁRIO: Consta nos contracheques apenas a rubrica “Dif. Abono ACT 2023”, paga em 22/2023, sendo que, conforme Cláusula 114 do Acordo Coletivo, a verba em questão seria paga “de uma só vez, um abono a todos os empregados que estiveram em efetivo exercício em 31/08/2023, nos termos do parágrafo 2º do art. 457 da CLT, em função do encerramento das negociações coletivas e da celebração de um novo instrumento coletivo para os próximos 2 (dois) anos, ACT 2023-2025”. Ora, o teor da cláusula ora transcrita deixa evidente que o fato gerador do pagamento dessa verba não é a ausência de fruição de um direito, não havendo que se falar, destarte, em caráter indenizatório, razão pela qual se afigura correta a incidência do Imposto de Renda. 5) CCT 2023: Não consta dos contracheques nenhuma verba com essa nomenclatura, sendo, pois, no particular, a parte autora carecedora de interesse processual. Quanto à sistemática de cálculos do quantum a restituir, deverá ser observada a recomposição ano a ano da base de cálculo informada na DIRPF, decotando-se dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de Indenização de “Hora Extra Trab. na Folga”; “Dif.Quit.Folgas Acum”; “Quitação Folgas Acum(HRs)” e “Dif. HE Trab.na Folga”, refazendo-se, em seguida, todos os cálculos do imposto a pagar ou a restituir, mantendo-se o registro dos valores retidos pela fonte pagadora. A diferença então encontrada corresponderá ao valor a restituir ao contribuinte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte: a) declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de IRPF sobre as verbas intituladas “Hora Extra Trab. na Folga”; “Dif.Quit.Folgas Acum”; “Quitação Folgas Acum(HRs)” e “Dif. HE Trab.na Folga”; b) condeno a Ré a restituir à parte autora os valores já descontados a esses títulos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora unicamente à taxa SELIC, desde cada incidência indevida, a partir de 05 anos antes do ajuizamento da demanda. Indefiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o endereço residencial da parte autora e o valor de suas remunerações registradas nos contracheques testificam não se tratar de pessoa economicamente hipossuficiente, para fazer jus ao beneplácito. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Em seguida, providencie-se a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se, em 30 dias sobre os cálculos, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Em seguida, caso não haja impugnação fundamentada aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se a parte ré para se manifestar, em 30 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Arquive-se, oportunamente. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Alana Furlan Teixeira Da Silva x Felipe De Araújo Mendes

ID: 294869351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020732-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALANA FURLAN TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE DE ARAúJO MENDES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BARROS LUCENA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIELA PICANCO DE SEIXAS BORBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1020732-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alana Furlan Teixeira da Silva - Felipe de Araújo Mendes - Vistos. ALANA FURLAN TEIXEIRA a… Processo 1020732-08.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alana Furlan Teixeira da Silva - Felipe de Araújo Mendes - Vistos. ALANA FURLAN TEIXEIRA ajuizou esta execução de SENTENÇA ARBITRAL contra FELIPE DE ARAÚJO MENDES, alegando, em resumo, que no Requerimento n° A67461302251435, que tramitou em câmara arbitral, foi proferida sentença de procedência do pedido de rescisão contratual e desocupação, declarando rescindido o contrato de locação celebrado e determinando a desocupação do imóvel. No entanto, o Sr. Felipe recusa-se a desocupar o bem. Houve pedido de emenda à inicial às fls. 33, para requerer a condenação do réu ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 19 do instrumento de locação. Citado (fls. 40), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de efeito suspensivo (fls. 41/120 e 121/123), na qual (i) discorre sobre os fatos e a relação jurídica das partes; (ii) suscita preliminar de incompetência absoluta, pois não compete à Justiça comum o processamento direto de execução no caso de ação de despejo; (iii) alega que mesmo com atrasos ocasionais no pagamento do condomínio, vinha honrando suas obrigações, devendo prevalecer a função social do contrato; (iv) aduz excesso de execução, pois não cometeu infração contratual que justifique a aplicação de multa no valor de R$ 16.000,00; (v) pede concessão de efeito suspensivo; (vi) pugna pela extinção do feito, sem julgamento do mérito; (vii) requer o conhecimento do excesso de execução. Intimada, a exequente manifestou-se às fls. 127/131, pleiteando a rejeição da impugnação e ratificando os pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência deve ser rejeitada. Trata-se de ação da execução da sentença arbitral juntada às fls. 13/17 e 18/20, proferida no Requerimento A67461302251435, que tramitou na Arbitralis - Câmara de Arbitragem, Conciliação e Mediação. Sabe-se que arbitragem é meio consensual de conflitos, previsto e disciplinado na Lei n. 9.307/96 que, em seu art. 1º, dispõe: "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis." Assim, "nos casos enumerados pela LArb 1.º, admite-se a renúncia à jurisdição estatal por opção à jurisdição arbitral", conforme, aliás, expressamente disposto no Art. 3º, do CPC. A doutrina ressalta que "o árbitro é juiz de fato e de direito (LArb 18), sua sentença é autônoma, faz coisa julgada material e produz eficácia de título executivo judicial (LArb 31) independentemente de homologação. Somente quando contiver algum dos vícios enumerados na LArb 32 pode ser anulada pelo Poder Judiciário, em procedimento equivalente ao da ação rescisória do processo civil judicial, mas com outro regime jurídico." Depreende-se, portanto, que "a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional" (CC n. 111.230/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08/05/2013, DJe de 03/04/2014) e, ademais, a sentença arbitral é título executivo judicial, na forma do art. 515, VII, do CPC. No contrato de locação residencial celebrado entre as partes por meio da plataforma QuintoAndar (fls. 6/12), constou expressamente, e em destaque, a cláusula dispondo sobre a concordância com a resolução de controvérsia por meio do procedimento arbitral. Consoante já estabelecido pelo STJ, "a cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal."(RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.644 - SP, rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Com relação a tal procedimento, verifica-se, no caso, a regular citação e intimação do impugnante no Requerimento nº A67461302251435, inclusive com a concessão de prazo para comprovação do adimplemento das obrigações assumidas, bem como interposição de recurso contra a sentença, de maneira que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente observado. No REsp nº 1 .481.644/SP, o imóvel já estava desocupado e a discussão, na realidade, era sobre a competência ou não do juiz arbitral para determinar a ordem de imissão na posse, pois, "entendeu o acórdão recorrido que, por estar resolvido o contrato de pleno direito, em razão do abandono do imóvel, estaria superada a necessidade de apresentação do objeto do litígio ao árbitro, porquanto exaurido o seu conteúdo." E, de fato, a execução dos atos executórios ou constritivos, incluindo imissão na posse, são provativos do Poder Judiciário, o que, no entanto, não implica incompetência do juízo arbitral para julgamento do litígio que envolve contrato de locação, se devidamente inserida a cláusula arbitral no contrato. Neste caso, repise-se, já houve o regular procedimento arbitral, com proferimento de sentença que declarou rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, razão pela qual não prosperam as alegações do executado/ impugnante sobre a incompetência deste Juízo para promover a execução da referida sentença e tampouco acerca da necessidade de submeter a questão a processamento e julgamento pelo Juízo estatal. Tendo em vista que as partes aceitaram a cláusula de arbitragem e que não foi arguida nulidade na forma do art. 32 da LARB, a solução do litígio dada pelo juízo arbitral deve ser cumprida, observando, sobretudo, o princípio da boa-fé. Em casos semelhantes, assim já se decidiu neste e. Tribunal: Apelação. Ação de despejo. Contrato de locação residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que declarou a nulidade da cláusula compromissória e extinguiu o feito (art. 485, VI, do CPC). Inconformismo. Acolhimento. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela incidência da legislação protetiva do Consumidor. Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral. Disposição contratual descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Eleição da cláusula compromissória que não implica, a nenhum título, na negativa de acesso à Justiça. Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), ademais, que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Nulidade não reconhecida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038729-69.2023.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA ARBITRAL. I.Caso em Exame. 1. Cumprimento de sentença arbitral movido por locador em face dos locatários, com base em contrato de locação de imóvel residencial, pretendendo o despejo por inadimplência contratual. Sentença de primeira instância declarou nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, extinguindo o feito, por analogia ao art. 485, inciso VI, do CPC. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula compromissória e do procedimento arbitral em contrato de locação e a competência do juízo arbitral. III.Razões de Decidir. 3. A relação jurídica entre locador e locatário é regida pela Lei nº 8.245/91, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula compromissória foi pactuada conforme a Lei de Arbitragem, com destaque e assinatura específica, não havendo abusividade ou nulidade. IV.Dispositivo. 5. Recurso provido. Sentença anulada para retomada do andamento processual. (TJSP; Apelação Cível 1002166-47.2024.8.26.0260; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DESENTENÇA ARBITRAL AÇÃO FUNDADA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS Decisão que indeferiu o processamento do feito, determinada a emenda da inicial, para o procedimento correto, sob pena de indeferimento da inicial - A sentença arbitral é título executivo judicial que comporta execução, nos termos do art. 515, VII e523, "caput" e § 3º do CPC, inclusive, com efetivação de atos expropriatórios, ante o não cumprimento voluntário do comando arbitral Validade da cláusula compromissória arbitral, para a solução de conflitos relacionados à direitos disponíveis, nos termos do art. 4º, § 2º e art. 8º, parágrafo único da lei 9307/1996 Impossibilidade de desconsideração da sentença arbitral, de ofício, nos autos da ação executiva, ou em sede de cumprimento de sentença, só podendo ser desconstituída nas hipóteses previstas no art. 32 da lei9307/1996, do que não se trata o caso em apreço, dada a natureza jurisdicional da cognição arbitral, com trânsito em julgado - Princípio da Kompetenz-Kompetenz - Precedentes deste E. TJSP Recurso provido"(TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2219522-29.2022.8.26.0000 - julgamento 11/04/2023 - Publicação 20/04/2023); APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNICA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Cláusula de arbitragem instituída pelas partes. Validade. Juízo arbitral competente para decidir acerca da divergência entre locadora e locatária. Lei nº 9.307/96. Sentença arbitral que constitui título executivo judicial. Eventual descumprimento que poderá ser exigido em cumprimento de sentença. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Litigância de má-fé que não se verifica. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036268-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) Referente às alegações de regular cumprimento da obrigações contratuais e excesso de execução, é incabível a rediscussão do mérito neste cumprimento de sentença, pois já transitada em julgado a sentença arbitral. Contudo, não se verifica do título executivo judicial a condenação do executado ao pagamento de valores, tão somente a declaração da rescisão do contrato de locação e a condenação à desocupação do imóvel. Assim, é de rigor o indeferimento da emenda à inicial de fls. 33 para afastar a execução da multa no valor de R$ 16.500,00 nestes autos, porque extrapola os limites do título executivo, cabendo à exequente pleitear o recebimento por meio da via adequada. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Uma vez decorrido o prazo para desocupação voluntária, recolha, a exequente, a diligência de oficial de justiça, no prazo de 15 idas. Após, expeça-se o mandado para despejo coercitivo. Caberá à exequente entrar em contato com o Oficial de Justiça para agendamento e fornecimento dos meios necessários, tais como serviços de chaveiro e depósito, se o caso. Desde logo, defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. Intime-se. - ADV: ROBERTA BARROS LUCENA DANTAS (OAB 148004/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), GRAZZIELA PICANCO DE SEIXAS BORBA (OAB 27699/PR)

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Processo nº 1070121-25.2024.4.01.3300

ID: 278204211

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070121-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONATO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1070121-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1070121-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO DONATO VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - DF14128 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pretende a parte autora, na condição de servidor aposentado/pensionista, provimento jurisdicional que reconheça o direito ao pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria Fiscal do Trabalho, nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, com o pagamento da diferença das parcelas retroativas, desde a sua instituição pela Lei nº 13.464/2017. Quanto à prescrição, esta não atingirá o fundo do direito, em caso de procedência do pedido, alcançando tão somente as prestações anteriores a cinco anos contados da data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, uma vez que a pretensão autoral se relaciona a uma relação jurídica de trato sucessivo. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria Fiscal do Trabalho foi instituído pela Lei nº 13.464/2017 com o escopo com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, in verbis: Art. 16. São instituídos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, composto de representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico do Ministério do Trabalho. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho será editado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016 , o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da rede descentralizada de atendimento no exercício da Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho a ser distribuído aos beneficiários do programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional.” O referido bônus, portanto, não possui natureza genérica, tendo em vista que o seu pagamento depende da aferição de desempenho institucional e individual do servidor, sendo que para os ativos está associado à produtividade do servidor, já para os inativos e pensionistas, a forma de pagamento foi prevista de forma diferenciada: Art. 17. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho por servidor, na proporção de 1 (um inteiro). § 1º Os servidores ativos em efetivo exercício no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho receberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “b” do Anexo III desta Lei , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 2º Os aposentados receberão o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho correspondente ao período em inatividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos na tabela “b” do Anexo IV desta Lei , aplicáveis sobre a proporção prevista no caput deste artigo. § 3º Os pensionistas farão jus ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho da seguinte forma, aplicável sobre a proporção prevista no caput deste artigo: I - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na atividade, o valor do Bônus será pago observado o disposto na tabela “b” do Anexo III desta Lei , aplicando-se o disposto na tabela “b” do Anexo IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for instituída II - para as pensões instituídas em decorrência do falecimento do servidor na inatividade, o valor do Bônus será o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo de aposentadoria, conforme o disposto na tabela “b” do Anexo IV desta Lei. Assim, a lei estabeleceu que o pagamento da gratificação em questão para os servidores em atividade está diretamente ligado à avaliação a ser efetivada pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e para inativos/pensionistas o pagamento terá como critério o tempo como aposentado/pensionista. Ressalta-se ainda que o cálculo e pagamento diferenciado do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, por servidores ativos e inativos/pensionistas, não constitui afronta ao princípio constitucional da paridade. Todavia, ocorre que o STF firmou o entendimento de que, “não obstante o caráter pro labore faciendo de uma determinada gratificação (a ser calculada com base em avaliações de desempenho), a ausência de regulamentação do processo de avaliação, tal como previsto em lei, confere à parcela caráter de generalidade”, devendo ser estendida aos servidores inativos em atenção ao princípio da paridade (RE-AgR 591790, AYRES BRITTO, STF). Assim, em que pese a potencial natureza pro labore faciendo do bônus de eficiência e produtividade na atividade de auditoria-fiscal do trabalho, essa somente se aperfeiçoará quando foram implementadas as medidas, previstas em lei, necessárias à efetiva mensuração da produtividade e do cumprimento de metas. No entanto, conforme demonstrado pela parte autora e não refutado pela parte ré, vem sendo pago em base fixada provisoriamente pela própria lei, como forma de antecipação de cumprimento de metas, conforme dispõe o § 2º do art. 21 da Lei 13.464/17 a seguir transcrito: Art. 21. Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, será devida aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho parcela do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). § 1º O valor constante do caput deste artigo será concedido a título de antecipação de cumprimento de metas para o período previsto no caput deste artigo, fixadas pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, e estará sujeito a ajustes no período subsequente. § 2º A partir do mês de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3º do art. 16 desta Lei, será pago, mensalmente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, concedido a título de antecipação de cumprimento de metas e sujeito a ajustes no período subsequente. § 3º Os valores a que se referem o caput e o § 2º deste artigo observarão as limitações constantes dos Anexos III e IV desta Lei . § 4º O resultado institucional nos períodos de que tratam o caput e o § 2º deste artigo será considerado para a instituição do índice de eficiência institucional de que trata o § 2º do art. 16 desta Lei. Os anexos III e IV daquela lei definem os percentuais, a serem aplicados sobre a base decorrente do índice de eficiência institucional, de acordo com o tempo de serviço, de aposentadoria ou de pensão de cada servidor ou beneficiário. Ressalta-se que, somente quando houver a homologação do resultado do primeiro ciclo avaliativo referente ao referido bônus de eficiência e produtividade, é que, finalmente, tal gratificação assumirá o seu caráter pro labore faciendo, cessando, a partir de então, o direito de paridade remuneratória dos inativos/pensionistas em relação aos ativos. Nesse sentido, o STF reafirmou a sua jurisprudência dominante, “nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (...) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo” (ARE 1.052.570 RG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, DJe 06/03/2018). Na mesma linha, confira-se a tese firmada recentemente pela TNU no julgamento do Tema 332: “O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024.” (PEDILEF 00257323620194013400, Relator Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar - Relatora para acórdão: Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Julgado em 07/08/24, Acórdão publicado em 09/08/24) Assim, mostram-se ilegítimos os descontos efetuados nas gratificações dos substituídos do autor até que seja implementada a metodologia para a mensuração da produtividade global por parte do Ministério do Trabalho. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a União a: a) elevar o valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria Fiscal do Trabalho para o mesmo valor pago aos servidores ativos, até a definição e aplicação do índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico do Ministério do Trabalho, conforme art. 16 da Lei 13.464/17; b) pagar os valores que lhe são devidos a título de Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria Fiscal do Trabalho, correspondentes às diferenças entre os valores vertidos aos servidores ativos e aqueles efetivamente pagos à parte autora, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados após o trânsito em julgado da presente sentença, devendo incidir sobre o montante juros de mora e correção monetária, de acordo com o manual de Cálculos do Conselho Justiça Federal. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1001695-30.2025.4.01.0000

ID: 329986527

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001695-30.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGM PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO FONSECA MIRANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001695-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074389-25.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGM PARTICIPA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001695-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074389-25.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGM PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO FONSECA MIRANTE - BA17086-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001695-30.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: AGM PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO FONSECA MIRANTE - BA17086-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por AGM PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, no âmbito da ação revisional e anulatória de execução extrajudicial de imóvel. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não considerou a ausência de intimação pessoal para purgação da mora e realização dos leilões, como exigido pela Lei nº 9.514/97, e que a consolidação da propriedade em nome da agravada ocorreu sem as intimações regulares previstas na legislação, sendo necessária a anulação dos atos executivos posteriores à primeira nulidade verificada. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial se encontra eivado de vícios insanáveis, uma vez que a intimação do devedor para purgação da mora foi realizada de forma irregular, sem justificativa para a intimação por hora certa e sem o devido retorno para a intimação pessoal, violando o disposto nos §§ 3º e 3º "A" do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Aduz que a ausência dessa formalidade essencial compromete a higidez de todo o procedimento, impondo a nulidade dos atos posteriores, inclusive leilões já realizados e futuros agendados. Argumenta, ainda, que o perigo de dano de difícil reparação é evidente, pois a consolidação da propriedade e os leilões causam grave risco à moradia e à situação financeira da agravante, violando o direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, e podendo ensejar a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, agravando ainda mais sua situação patrimonial e reputacional. Defende que, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, mesmo após a consolidação, é possível a purgação da mora, devendo ser oportunizada à agravante a possibilidade de quitação do débito antes da alienação do bem. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, com a consequente concessão da tutela recursal para suspensão imediata dos efeitos dos leilões realizados. Antecipação de tutela recursal deferida (id 430586062). Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001695-30.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: AGM PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO FONSECA MIRANTE - BA17086-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do procedimento expropriatório realizado pela Caixa Econômica Federal na retomada do imóvel que se encontrava na posse da parte agravante. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Na espécie, vislumbro a presença dos pressupostos legais necessários à pretendida antecipação dos efeitos da tutela. Desde logo, cumpre destacar que o procedimento de execução extrajudicial ou a consolidação da propriedade de imóvel deve observar rigorosamente as formalidades legais previstas na Lei nº 9.514/1997, que rege o Sistema de Financiamento Imobiliário, especialmente no que tange às notificações dirigidas ao devedor fiduciante e à intimação quanto às datas dos leilões. Com efeito, o procedimento de intimação para purgação da mora em contratos de alienação fiduciária de bem imóvel exige a rigorosa observância ao disposto no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, que estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor ou, excepcionalmente, a utilização da intimação por hora certa, desde que haja suspeita de ocultação devidamente motivada e seja assegurado o retorno para tentativa de intimação pessoal no dia útil subsequente. No caso em exame, verifica-se que as formalidades legais não foram observadas, comprometendo a validade do ato. Consoante se extrai do documento de ID 2161101059, o oficial de justiça, em sua segunda tentativa, procedeu à intimação “por hora certa” ao genro do proprietário, sem qualquer fundamentação que justificasse a suspeita de ocultação e sem o retorno para efetivar a intimação pessoal, em evidente violação aos preceitos legais que disciplinam o procedimento. Destaca-se que o art. 26, § 3º-A, da Lei nº 9.514/97 exige, para a validade da intimação por hora certa, que o oficial de justiça retorne no dia útil seguinte, em horário previamente designado, para efetivar a intimação pessoal do devedor, o que não ocorreu no presente caso. Tal irregularidade torna o ato viciado e acarreta a nulidade absoluta da intimação, por se tratar de requisito indispensável para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. A matéria, inclusive, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende ser imprescindível a observância das formalidades legais, sob pena de nulidade do procedimento de consolidação, conforme precedente consolidado no AgInt no AgInt no AREsp: 1897413/SP, julgado em 27/06/2022 pela Quarta Turma (DJe 01/07/2022). Nesse contexto, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal, notadamente a probabilidade do direito, diante da demonstração da nulidade da intimação irregular, e o perigo de dano, configurado pela iminente perda do imóvel em litígio. Dessa forma, os elementos constantes dos autos demonstram a verossimilhança do direito alegado, justificando a suspensão imediata dos leilões agendados, uma vez que inexiste comprovação de notificação pessoal da parte agravante quanto às datas das hastas públicas, em violação ao art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. Por fim, o periculum in mora revela-se inquestionável, considerando que a efetivação dos leilões, designados para os dias 29/01/2025 e 03/02/2025, poderia gerar dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente ante a possibilidade de perda definitiva do bem imóvel objeto da controvérsia. Assim, impõe-se a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem, para deferir o pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo a tutela de urgência para suspender os leilões agendados, relativos ao bem imóvel discutido, bem como seja obstaculizada qualquer outra medida executória, até ulterior deliberação. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001695-30.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: AGM PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO FONSECA MIRANTE - BA17086-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL E ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. VIOLAÇÃO AO ART. 26, § 3º-A, DA LEI Nº 9.514/1997. NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS POSTERIORES. SUSPENSÃO DOS LEILÕES AGENDADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência na ação revisional e anulatória de execução extrajudicial de imóvel. A parte agravante alega vícios no procedimento expropriatório, notadamente a ausência de intimação pessoal para purgação da mora e a consolidação da propriedade em nome da agravada sem as intimações legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da consolidação da propriedade e dos leilões realizados ou agendados, diante de suposta irregularidade na intimação pessoal do devedor para purgação da mora, nos termos do art. 26, §§ 3º e 3º-A, da Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência poderá ser concedida quando presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. 4. A intimação pessoal do devedor para purgação da mora, conforme art. 26, § 3º-A, da Lei nº 9.514/1997, exige que, caso realizada por hora certa, haja o retorno do oficial de justiça no dia útil subsequente para efetivar a intimação pessoal. 5. No caso concreto, verifica-se que a intimação foi realizada por hora certa sem justificativa para a suspeita de ocultação e sem retorno do oficial de justiça para tentativa de intimação pessoal, o que compromete a higidez do procedimento de consolidação e acarreta a nulidade dos atos subsequentes. 6. A inobservância das formalidades legais na intimação pessoal do devedor implica nulidade absoluta do procedimento de consolidação. Precedente do STJ. 7. Estão presentes a probabilidade do direito, em razão da nulidade da intimação, e o perigo de dano, ante a iminência da perda do imóvel, justificando a concessão da tutela recursal para suspender os leilões agendados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a decisão do juízo de origem, deferindo a tutela de urgência para suspender os leilões agendados relativos ao bem imóvel discutido, bem como qualquer outra medida executória, até ulterior deliberação. Tese de julgamento: "1. A intimação pessoal do devedor para purgação da mora, nos termos do art. 26, § 3º-A, da Lei nº 9.514/1997, exige o retorno do oficial de justiça para tentativa de intimação pessoal no dia útil seguinte à intimação por hora certa, sob pena de nulidade dos atos executivos subsequentes. 2. A ausência de intimação pessoal válida do devedor fiduciante acarreta a nulidade absoluta do procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 6º; CPC/2015, art. 300, caput; Decreto-Lei nº 70/66, art. 34; Lei nº 9.514/1997, art. 26, §§ 3º e 3º-A e art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 1897413/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/06/2022 (DJe 01/07/2022). ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1083507-25.2024.4.01.3300

ID: 311686258

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083507-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YASCARA ALINE FERREIRA FERRANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1083507-25.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YASCARA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1083507-25.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YASCARA ALINE FERREIRA FERRANTE TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA - UFRB Requereu a parte impetrante, na petição inicial, em síntese, que o(a) impetrado(a) instaure o processo de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Relata, em resumo, que a universidade impetrada só está aceitando a revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira se o portador tiver sido submetido ao REVALIDA. No entanto, alega que tem direito à revalidação do diploma através do trâmite simplificado, que foi previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE. O pedido de concessão de liminar foi indeferido. O(A) impetrado(a) não prestou as informações no prazo legal. O Ministério Público Federal afirmou, em seu pronunciamento, que não se manifestaria sobre o objeto da ação, por estar ausente o interesse público que justifique a sua atuação no feito. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente, que existem os seguintes precedentes do STJ sobre a revalidação de diplomas, onde os recursos foram julgados conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ: Processo REsp 1215550 / PE RECURSO ESPECIAL 2010/0177654-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 615 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 23/09/2015 Data da Publicação/Fonte: DJe 05/10/2015 Tese Jurídica: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira". Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Processo REsp 1349445 / SP RECURSO ESPECIAL 2012/0219287-1 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 599 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/05/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2013 Tese Jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. A continuidade do serviço público de revalidação de diplomas estrangeiros não depende apenas da discricionariedade das instituições de ensino superior, pois permanece franqueada aos interessados a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), disciplinado na Lei nº 13.959/2019. Ademais, permanece atual no âmbito dos tribunais regionais federais a orientação segundo a qual não é possível impor a uma universidade a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas, conforme o precedente a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 10187194520234013200, PJe 30/09/2023) É oportuno salientar que a edição da Resolução CNES nº 1/2022 em nada alterou o cenário fático e normativo sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça se debruçou ao julgar o REsp nº 1.349.445/SP (Tema 599), pois aquele ato infralegal não obrigou as instituições de ensino superior brasileiras a adotarem o procedimento simplificado ou a abandonarem o REVALIDA como meio de seleção de vagas para a revalidação de diploma. Ainda que assim não fosse, a tese firmada pela Corte Superior continuaria atual, pois sua fundamentação se assenta na preponderância do princípio da autonomia universitária, norma constitucional que confere às instituições de ensino a prerrogativa de instituírem procedimentos próprios para seleção de interessados na revalidação de diploma e, logicamente, a possibilidade de aderirem ou não a procedimentos simplificados, a depender dos seus estatutos e projetos pedagógicos. O panorama legislativo também não sofreu qualquer alteração com a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, que se limitou a disciplinar o procedimento de revalidação simplificada para as instituições de ensino que a adotarem. Enfim, embora não se ignore que a oferta de vagas para revalidação de diplomas de Medicina no Brasil aparenta ser muito inferior à quantidade de brasileiros graduados no exterior – o que se deduz da quantidade de inscritos nas últimas edições do REVALIDA e da grande quantidade de ações nas quais se discute o tema –, não é possível compelir uma universidade federal a adotar o procedimento simplificado ou a abandonar o REVALIDA para a revalidação de diplomas, pois, a pretexto de sanar a deficiência na prestação de serviço público prestado pela União, estaria o Poder Judiciário violando prerrogativa institucional conferida por lei, com base princípio constitucional de elevado relevo (CF/88, art. 201 e Lei nº 9.394/96, art. 53, I e IV e §1º, I e II). Ademais, numa última análise, o acolhimento da pretensão da autora terminaria por impedir que a instituição de ensino realizasse uma seleção pública para a revalidação de diplomas, violando o princípio da isonomia. Diante do exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, conforme a fundamentação supra. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento das custas processuais por ter sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1052176-25.2024.4.01.3300

ID: 310690454

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052176-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERREIRA CHERUBINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052176-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LARISS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052176-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LARISSA FERREIRA CHERUBINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILTON BACON - SP180830 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, com pedido de tutela antecipada, proposta por Larissa Ferreira Cherubini em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a declaração de impossibilidade de capitalização composta de juros, revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas, bem como a devolução de valores pagos indevidamente. A autora firmou contrato de financiamento habitacional junto à CEF em 14/06/2024, no valor de R$ 280.000,00, com prazo de 420 meses e sistema SAC. Alega que o contrato prevê juros acima da média de mercado, com capitalização composta não expressamente pactuada, além de impor cobrança de taxa de administração e seguro de forma indevida, o que caracterizaria venda casada e abusividade contratual. Informa que já efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas, totalizando R$ 5.979,46, havendo alegado pagamento a maior no valor de R$ 391,36. A tutela provisória foi indeferida por ausência de perigo de dano e por depender de dilação probatória. Na mesma decisão, foi determinada a citação da ré e deferida a gratuidade da justiça. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando a legalidade do contrato e a inexistência de capitalização indevida, defendendo a validade da taxa de juros pactuada, a regularidade da taxa de administração de R$ 25,00, e a obrigatoriedade legal dos seguros habitacionais. Pugnou pela improcedência da ação. Em 12/12/2024, foi proferida decisão de saneamento, com nomeação de perito contábil e fixação de quesitos (Id 2163307223). A Caixa apresentou seus quesitos e a parte autora quedou-se inerte. Foi designada audiência de conciliação em 24/03/2025, da qual participaram ambas as partes, sem que se obtivesse acordo. As partes manifestaram interesse em aguardar o resultado da perícia contábil. O laudo pericial foi apresentado em 25/03/2025 e sobre ele as partes tiveram ciência, contudo, somente a Caixa se manifestou, sustentando que o simples fato de a taxa contratada superar ligeiramente a média de mercado não a torna abusiva, uma vez que a média representa valor estatístico que naturalmente admite variações. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, é necessário registrar que competia à parte autora, a quem incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado, a juntada do instrumento contratual, especialmente porque, conforme se depreende da própria petição inicial, estava inequivocamente de posse do contrato, do qual extraiu todas as informações expostas na exordial, inclusive transcrevendo trechos do Quadro Resumo no corpo da peça e anexando-o à documentação técnica apresentada por ocasião do laudo pericial particular. Assim, não se pode imputar à parte ré a responsabilidade pela ausência do contrato nos autos, ainda que a demanda se desenvolva sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o documento em questão já estava em poder da demandante. Tal omissão da autora, entretanto, não inviabiliza a análise da controvérsia, porquanto os demais elementos constantes nos autos — notadamente os demonstrativos contratuais e as planilhas técnicas e o laudo de perícia judicial — mostraram-se suficientes à perfeita compreensão da estrutura contratual debatida e à aferição da regularidade das cláusulas impugnadas, como se verá a seguir. Passo, pois, ao julgamento. A autora formula uma série de pedidos, todos centrados na alegação de que o contrato de financiamento contém cláusulas abusivas, especialmente no tocante à taxa de juros e sua capitalização indevida, e pela cobrança de prestações e saldo devedor superiores aos devidos. Conforma anteriormente já registrado, a ação insere-se no âmbito das relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dado que a autora, enquanto consumidora, contratou serviços financeiros da CEF, fornecedora. O contrato de financiamento habitacional, por sua natureza de adesão, caracteriza o autor como parte vulnerável, nos termos do art. 4º, inciso I, do CDC, o que atrai a aplicação das normas protetivas previstas na legislação consumerista, incluindo a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas e a facilitação da defesa de direitos. A hipossuficiência da autora, corroborada pela concessão da justiça gratuita, reforça a necessidade de análise sob a ótica do CDC, especialmente no que tange à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. Não obstante, a hipossuficiência não implica automática abusividade das cláusulas contratuais, sendo necessária a comprovação de práticas indevidas ou ausência de transparência nas informações fornecidas pela ré, nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC. O contrato firmado entre as partes encontra-se regido pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, segundo o qual as parcelas são compostas pela soma da amortização e juros sobre o saldo devedor, resultando em parcelas sucessivas com valores decrescentes. A diferença entre as parcelas decorre da redução dos juros ao longo do contrato, haja vista a efetiva amortização do saldo devedor. Em outras palavras, o SAC permite que cada prestação paga pelo mutuário seja composta de duas partes: uma destinada à quitação dos juros relativos ao período anterior e o restante à efetiva amortização do saldo devedor. Com a redução gradativa do saldo devedor, há a correspondente redução dos juros aplicáveis, resultando no decréscimo gradual do valor das prestações até o fim do contrato. É preciso fazer alusão, ainda, ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio das Súmulas 422 e 450, nos seguintes termos: Súmula 450 (STJ): "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." (Corte Especial, DJe 21/06/2010) Súmula 422 (STJ): "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Corte Especial, DJe 24/05/2010) Ademais, vale pontuar o entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema envolvendo revisionais de contratos pactuados pelo Sistema de Amortização Constante – SAC, que não implica necessariamente capitalização de juros: [...] 2. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 4. É legítima a incidência da TR, como índice de atualização do saldo devedor, quando prevista no contrato. 5. Sentença que julgou improcedente o pedido, que se mantém. 6. Apelação dos autores não provida. (TRF/1ª Região. AC 1010725-19.2017.4.01.3800, Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. 6ª Turma. DJe 04/03/2020) [...] 1. Não há que se falar em capitalização de juros, mesmo porque foi adotado pelo contrato em questão o Sistema de Amortização Constante - SAC, sistema de amortização que, conforme jurisprudência pacífica, não pressupõe capitalização de juros. 2. A simples alegação de queda de renda do autor, embora seja situação extremamente indesejável, não é de todo imprevisível ou extraordinária, razão pela qual não é motivo hábil e suficiente para eventual invocação da teoria a imprevisão (art. 478 do Código Civil), mormente ante a ausência do requisito "extrema vantagem para a outra parte". (TRF4, AC 5026684-62.2014.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/12/2019) Por seu turno, a Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: "(a) É permitida a capialização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Logo, este juízo se encontra vinculado à tese firmada pela Corte Superior, que deve ser aplicada ao caso sob julgamento, pois o contrato firmado entre as partes é posterior ao referido marco. Os juros remuneratórios podem ser livremente estipulados pelas instituições financeiras, pois o STJ, principalmente através da Súmula 382, estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. A abusividade deve ser analisada caso a caso, levando em conta as condições específicas do contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No tocante à tarifa de administração, tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de boleto, tais encargos estão amparados pela regulamentação pertinente e não caracterizam abusividade, desde que expressamente contratados. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes, o primeiro deles do Superior Tribunal de Justiça: [...] As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas [...] (REsp n. 1.270.174/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJ 5/11/2012). [...] 3. Também foi expressa, sem incorrer em ilegalidade ou abusividade, a previsão contratual da cobrança da tarifa de administração como parte do encargo devido pelo proponente (B14.1) atrelado ao pagamento à vista com recursos do FGTS (B14 e 1.2 a), sem gerar qualquer surpresa ao contratante, pois quantificado o valor e fixado o critério para a respectiva cobrança. 4. O seguro, sendo obrigatório no financiamento habitacional, pode ser contratado com qualquer entidade seguradora, vedada a venda casada (artigo 39, I, CDC), não se provando, no caso, que houve vício de consentimento ou infração na contratação da própria CEF para efeito de anulação da cláusula que prevê a respectiva cobrança. 5. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, porém suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC.6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016891-53.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023) (grifei) [...] Na hipótese dos autos, os contratos apresentados preveem, expressamente, a taxa de juros pactuada e a forma de cálculo da dívida. Da Taxa de Administração. O financiamento habitacional teve como origem os recursos do FGTS, não havendo vedação à cobrança de taxa de administração nessa modalidade de contrato, desde que não haja onerosidade excessiva, a ser analisada em cada caso concreto. Na hipótese dos autos, o valor da Taxa de Administração de, aproximadamente, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) não é abusivo em relação ao valor da prestação. Além disso, consta previsto no contrato (Encargo Inicial), fazendo parte da composição da prestação da parcela mensal. [...] (Acórdão 1025246-20.2022.4.01.3500; RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT); Relator(a) FRANCISCO VALLE BRUM; Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador PRIMEIRA TURMA RECURSAL – GO; PJe Publicação 19/04/2023) (grifei) Feita tal abordagem acerca da disciplina jurisprudencial incidente sobre a matéria em julgamento, passo ao exame do caso concreto. Conforme destacado no laudo pericial judicial e confirmado pelos demonstrativos juntados pela Caixa, o contrato em questão, registrado sob nº 1.4444.2321801-0, foi celebrado em 14/06/2024, no valor de R$ 280.000,00, com prazo de 420 meses, sistema de amortização constante e encargos mensais decrescentes. O quadro resumo do contrato, inserido como anexo ao laudo, indica taxa de juros de 0,7966% a.m. (equivalente a 9,5598% a.a.), além de taxa de administração no valor fixo de R$ 25,00 (Id 2178500632; 2144918344, fl. 2). Sobre os pontos impugnados pela parte autora, não lhe assiste razão. A taxa de administração, ao contrário do que sustenta, foi expressamente pactuada, constando com clareza no quadro resumo da contratação, com valor fixo de R$ 25,00, o qual está em conformidade com o limite estipulado pela Resolução nº 702/2022 do Conselho Curador do FGTS (art. 38). Não se trata, pois, de encargo oculto ou desproporcional, mas sim de valor legítimo e compatível com a regulamentação do setor, consoante jurisprudência acima declinada. Ademais, a despeito de a parte autora declarar a não utilização de recursos do FGTS na linha de crédito em questão, não comprovou tal alegação, o que seria plenamente viável mediante a juntada integral do instrumento contratual, do qual, como já registrado, detinha posse. Ao invés disso, optou por apresentar apenas fragmentos do quadro resumo, limitando-se a destacar exclusivamente os trechos que reputou favoráveis à sua pretensão, conduta que fragiliza a coerência argumentativa e compromete a completude da prova (Id 2144918344). Por sinal, o laudo pericial confirmou que os recursos utilizados na linha de crédito contratada possuem origem fundiária, compatível com as diretrizes do Sistema Financeiro da Habitação (Id 2178500538, resposta ao quesito 2 do réu). Tal conclusão, aliás, não foi objeto de impugnação por parte da autora, revelando concordância tácita com os dados técnicos apurados. No que toca aos juros remuneratórios, o perito atestou que a taxa contratual aplicada (9,5598% a.a.) está ligeiramente acima da taxa média de mercado para a mesma modalidade de financiamento habitacional regulado, fixada em 9,37% a.a. na data da contratação, resultando numa diferença de 0,1898% a.a. (Id 2178500538). Tal diferença, por sua natureza residual e percentual irrisório, não é suficiente para caracterizar abusividade, sobretudo considerando a ausência de demonstração de qualquer vício de vontade, falha de informação ou desequilíbrio contratual relevante. A livre pactuação da taxa é admitida na jurisprudência desde que não seja exorbitante, o que manifestamente não ocorre no presente caso. O laudo pericial, embasado em demonstrativos extraídos do sistema da própria ré e em planilhas técnicas, concluiu ainda pela inexistência de capitalização composta de juros, tendo constatado que os juros foram aplicados apenas sobre o saldo devedor atualizado. O perito foi claro ao afirmar que não houve capitalização mensal de juros, tampouco prática de anatocismo. Ressaltou também que não se verificou cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios ou compensatórios, inexistindo assim qualquer desrespeito à vedação do acúmulo de encargos punitivos (Id 2178500538, fls. 5 a 9). Cumpre ressaltar que a informação constante do laudo pericial no sentido de que o contrato estaria vinculado ao sistema francês de amortização decorre de evidente equívoco material. Com efeito, os elementos de prova presentes nos autos, em especial o quadro resumo extraído do sistema da instituição financeira e as disposições inseridas na inicial, evidenciam de forma clara e incontroversa que foi adotado o Sistema de Amortização Constante – SAC, circunstância que não compromete, todavia, as demais conclusões técnicas expostas pelo perito (Id 2154270367, 2144917778, fl. 3, 2144918344). Do ponto de vista econômico, não se constatou pagamento a maior nem cobrança indevida de valores, conforme detalhado nas respostas aos quesitos periciais. A planilha de evolução contratual analisada demonstra que o contrato se encontra adimplente, e não há registro de encargos abusivos ou cláusulas incompatíveis com o equilíbrio contratual. Também não restou configurada qualquer situação de onerosidade excessiva, merecendo destaque, neste ponto, as informações adicionais apresentadas pela Caixa em 14.04.2025 (Id 2182000581), de que a contratação em exame "não se insere no público-alvo dos programas habitacionais com taxas subsidiadas, como ocorre, por exemplo, nas operações do programa “Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.5”, em que há concessão de condições mais vantajosas a mutuários com renda familiar de até R$ 2.000,00 e imóveis de valor significativamente inferior". Com efeito, os encargos cobrados estão dentro dos parâmetros legais, regulatórios e jurisprudenciais, e são plenamente compatíveis com a natureza, o objeto e o valor do contrato celebrado, considerando-se inclusive o perfil financeiro da parte autora, a qual aufere renda mensal de R$ 12.650,00 e adquiriu imóvel avaliado em R$ 350.000,00, fora do escopo de programas sociais (Id 2144918344, fl. 2). Por fim, a obrigatoriedade de contratação de seguros em financiamentos habitacionais está prevista no artigo 79 da Lei nº 12.424/2011, que determina que os agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) somente podem conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que contemple, no mínimo, os riscos de morte, invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel. Contudo, a legislação também assegura a liberdade de escolha do mutuário quanto à seguradora, desde que a apólice apresentada atenda aos requisitos mínimos exigidos. No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.639.320/SP, reafirmou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com seguradoras indicadas pela instituição financeira, sob pena de configurar prática abusiva de venda casada. A decisão também destacou a importância da transparência e da liberdade contratual nas relações de consumo. Além disso, no REsp 1.639.259/SP, o STJ reforçou que a abusividade de encargos acessórios, como a imposição de seguros, não descaracteriza a mora, mas a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço pode levar à restituição de valores pagos indevidamente. Portanto, a obrigatoriedade de seguros em financiamentos habitacionais é condicionada à observância da legislação e à transparência nas condições contratuais. No caso dos autos, a autora não demonstrou que a CEF impôs seguradora específica ou deixou de informá-la sobre a possibilidade de contratar seguro com outra seguradora, conforme exigido pelo art. 79 da Lei nº 12.424/2011. Na ausência de prova de coação ou falta de transparência, o pedido é improcedente. À vista desse cenário, não há como acolher os pedidos deduzidos na inicial, impondo-se a sua improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, § 3º, do Diploma Processual, eis que deferida a gratuidade da justiça. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se. P.R.I Salvador/BA, 27.06.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1052176-25.2024.4.01.3300

ID: 310690476

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052176-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052176-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LARISS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052176-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LARISSA FERREIRA CHERUBINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILTON BACON - SP180830 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, com pedido de tutela antecipada, proposta por Larissa Ferreira Cherubini em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a declaração de impossibilidade de capitalização composta de juros, revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas, bem como a devolução de valores pagos indevidamente. A autora firmou contrato de financiamento habitacional junto à CEF em 14/06/2024, no valor de R$ 280.000,00, com prazo de 420 meses e sistema SAC. Alega que o contrato prevê juros acima da média de mercado, com capitalização composta não expressamente pactuada, além de impor cobrança de taxa de administração e seguro de forma indevida, o que caracterizaria venda casada e abusividade contratual. Informa que já efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas, totalizando R$ 5.979,46, havendo alegado pagamento a maior no valor de R$ 391,36. A tutela provisória foi indeferida por ausência de perigo de dano e por depender de dilação probatória. Na mesma decisão, foi determinada a citação da ré e deferida a gratuidade da justiça. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, alegando a legalidade do contrato e a inexistência de capitalização indevida, defendendo a validade da taxa de juros pactuada, a regularidade da taxa de administração de R$ 25,00, e a obrigatoriedade legal dos seguros habitacionais. Pugnou pela improcedência da ação. Em 12/12/2024, foi proferida decisão de saneamento, com nomeação de perito contábil e fixação de quesitos (Id 2163307223). A Caixa apresentou seus quesitos e a parte autora quedou-se inerte. Foi designada audiência de conciliação em 24/03/2025, da qual participaram ambas as partes, sem que se obtivesse acordo. As partes manifestaram interesse em aguardar o resultado da perícia contábil. O laudo pericial foi apresentado em 25/03/2025 e sobre ele as partes tiveram ciência, contudo, somente a Caixa se manifestou, sustentando que o simples fato de a taxa contratada superar ligeiramente a média de mercado não a torna abusiva, uma vez que a média representa valor estatístico que naturalmente admite variações. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, é necessário registrar que competia à parte autora, a quem incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado, a juntada do instrumento contratual, especialmente porque, conforme se depreende da própria petição inicial, estava inequivocamente de posse do contrato, do qual extraiu todas as informações expostas na exordial, inclusive transcrevendo trechos do Quadro Resumo no corpo da peça e anexando-o à documentação técnica apresentada por ocasião do laudo pericial particular. Assim, não se pode imputar à parte ré a responsabilidade pela ausência do contrato nos autos, ainda que a demanda se desenvolva sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o documento em questão já estava em poder da demandante. Tal omissão da autora, entretanto, não inviabiliza a análise da controvérsia, porquanto os demais elementos constantes nos autos — notadamente os demonstrativos contratuais e as planilhas técnicas e o laudo de perícia judicial — mostraram-se suficientes à perfeita compreensão da estrutura contratual debatida e à aferição da regularidade das cláusulas impugnadas, como se verá a seguir. Passo, pois, ao julgamento. A autora formula uma série de pedidos, todos centrados na alegação de que o contrato de financiamento contém cláusulas abusivas, especialmente no tocante à taxa de juros e sua capitalização indevida, e pela cobrança de prestações e saldo devedor superiores aos devidos. Conforma anteriormente já registrado, a ação insere-se no âmbito das relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dado que a autora, enquanto consumidora, contratou serviços financeiros da CEF, fornecedora. O contrato de financiamento habitacional, por sua natureza de adesão, caracteriza o autor como parte vulnerável, nos termos do art. 4º, inciso I, do CDC, o que atrai a aplicação das normas protetivas previstas na legislação consumerista, incluindo a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas e a facilitação da defesa de direitos. A hipossuficiência da autora, corroborada pela concessão da justiça gratuita, reforça a necessidade de análise sob a ótica do CDC, especialmente no que tange à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual. Não obstante, a hipossuficiência não implica automática abusividade das cláusulas contratuais, sendo necessária a comprovação de práticas indevidas ou ausência de transparência nas informações fornecidas pela ré, nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC. O contrato firmado entre as partes encontra-se regido pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, segundo o qual as parcelas são compostas pela soma da amortização e juros sobre o saldo devedor, resultando em parcelas sucessivas com valores decrescentes. A diferença entre as parcelas decorre da redução dos juros ao longo do contrato, haja vista a efetiva amortização do saldo devedor. Em outras palavras, o SAC permite que cada prestação paga pelo mutuário seja composta de duas partes: uma destinada à quitação dos juros relativos ao período anterior e o restante à efetiva amortização do saldo devedor. Com a redução gradativa do saldo devedor, há a correspondente redução dos juros aplicáveis, resultando no decréscimo gradual do valor das prestações até o fim do contrato. É preciso fazer alusão, ainda, ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio das Súmulas 422 e 450, nos seguintes termos: Súmula 450 (STJ): "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." (Corte Especial, DJe 21/06/2010) Súmula 422 (STJ): "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Corte Especial, DJe 24/05/2010) Ademais, vale pontuar o entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema envolvendo revisionais de contratos pactuados pelo Sistema de Amortização Constante – SAC, que não implica necessariamente capitalização de juros: [...] 2. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 4. É legítima a incidência da TR, como índice de atualização do saldo devedor, quando prevista no contrato. 5. Sentença que julgou improcedente o pedido, que se mantém. 6. Apelação dos autores não provida. (TRF/1ª Região. AC 1010725-19.2017.4.01.3800, Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. 6ª Turma. DJe 04/03/2020) [...] 1. Não há que se falar em capitalização de juros, mesmo porque foi adotado pelo contrato em questão o Sistema de Amortização Constante - SAC, sistema de amortização que, conforme jurisprudência pacífica, não pressupõe capitalização de juros. 2. A simples alegação de queda de renda do autor, embora seja situação extremamente indesejável, não é de todo imprevisível ou extraordinária, razão pela qual não é motivo hábil e suficiente para eventual invocação da teoria a imprevisão (art. 478 do Código Civil), mormente ante a ausência do requisito "extrema vantagem para a outra parte". (TRF4, AC 5026684-62.2014.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/12/2019) Por seu turno, a Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: "(a) É permitida a capialização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Logo, este juízo se encontra vinculado à tese firmada pela Corte Superior, que deve ser aplicada ao caso sob julgamento, pois o contrato firmado entre as partes é posterior ao referido marco. Os juros remuneratórios podem ser livremente estipulados pelas instituições financeiras, pois o STJ, principalmente através da Súmula 382, estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. A abusividade deve ser analisada caso a caso, levando em conta as condições específicas do contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No tocante à tarifa de administração, tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de boleto, tais encargos estão amparados pela regulamentação pertinente e não caracterizam abusividade, desde que expressamente contratados. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes, o primeiro deles do Superior Tribunal de Justiça: [...] As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas [...] (REsp n. 1.270.174/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJ 5/11/2012). [...] 3. Também foi expressa, sem incorrer em ilegalidade ou abusividade, a previsão contratual da cobrança da tarifa de administração como parte do encargo devido pelo proponente (B14.1) atrelado ao pagamento à vista com recursos do FGTS (B14 e 1.2 a), sem gerar qualquer surpresa ao contratante, pois quantificado o valor e fixado o critério para a respectiva cobrança. 4. O seguro, sendo obrigatório no financiamento habitacional, pode ser contratado com qualquer entidade seguradora, vedada a venda casada (artigo 39, I, CDC), não se provando, no caso, que houve vício de consentimento ou infração na contratação da própria CEF para efeito de anulação da cláusula que prevê a respectiva cobrança. 5. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, porém suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC.6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016891-53.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023) (grifei) [...] Na hipótese dos autos, os contratos apresentados preveem, expressamente, a taxa de juros pactuada e a forma de cálculo da dívida. Da Taxa de Administração. O financiamento habitacional teve como origem os recursos do FGTS, não havendo vedação à cobrança de taxa de administração nessa modalidade de contrato, desde que não haja onerosidade excessiva, a ser analisada em cada caso concreto. Na hipótese dos autos, o valor da Taxa de Administração de, aproximadamente, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) não é abusivo em relação ao valor da prestação. Além disso, consta previsto no contrato (Encargo Inicial), fazendo parte da composição da prestação da parcela mensal. [...] (Acórdão 1025246-20.2022.4.01.3500; RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT); Relator(a) FRANCISCO VALLE BRUM; Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador PRIMEIRA TURMA RECURSAL – GO; PJe Publicação 19/04/2023) (grifei) Feita tal abordagem acerca da disciplina jurisprudencial incidente sobre a matéria em julgamento, passo ao exame do caso concreto. Conforme destacado no laudo pericial judicial e confirmado pelos demonstrativos juntados pela Caixa, o contrato em questão, registrado sob nº 1.4444.2321801-0, foi celebrado em 14/06/2024, no valor de R$ 280.000,00, com prazo de 420 meses, sistema de amortização constante e encargos mensais decrescentes. O quadro resumo do contrato, inserido como anexo ao laudo, indica taxa de juros de 0,7966% a.m. (equivalente a 9,5598% a.a.), além de taxa de administração no valor fixo de R$ 25,00 (Id 2178500632; 2144918344, fl. 2). Sobre os pontos impugnados pela parte autora, não lhe assiste razão. A taxa de administração, ao contrário do que sustenta, foi expressamente pactuada, constando com clareza no quadro resumo da contratação, com valor fixo de R$ 25,00, o qual está em conformidade com o limite estipulado pela Resolução nº 702/2022 do Conselho Curador do FGTS (art. 38). Não se trata, pois, de encargo oculto ou desproporcional, mas sim de valor legítimo e compatível com a regulamentação do setor, consoante jurisprudência acima declinada. Ademais, a despeito de a parte autora declarar a não utilização de recursos do FGTS na linha de crédito em questão, não comprovou tal alegação, o que seria plenamente viável mediante a juntada integral do instrumento contratual, do qual, como já registrado, detinha posse. Ao invés disso, optou por apresentar apenas fragmentos do quadro resumo, limitando-se a destacar exclusivamente os trechos que reputou favoráveis à sua pretensão, conduta que fragiliza a coerência argumentativa e compromete a completude da prova (Id 2144918344). Por sinal, o laudo pericial confirmou que os recursos utilizados na linha de crédito contratada possuem origem fundiária, compatível com as diretrizes do Sistema Financeiro da Habitação (Id 2178500538, resposta ao quesito 2 do réu). Tal conclusão, aliás, não foi objeto de impugnação por parte da autora, revelando concordância tácita com os dados técnicos apurados. No que toca aos juros remuneratórios, o perito atestou que a taxa contratual aplicada (9,5598% a.a.) está ligeiramente acima da taxa média de mercado para a mesma modalidade de financiamento habitacional regulado, fixada em 9,37% a.a. na data da contratação, resultando numa diferença de 0,1898% a.a. (Id 2178500538). Tal diferença, por sua natureza residual e percentual irrisório, não é suficiente para caracterizar abusividade, sobretudo considerando a ausência de demonstração de qualquer vício de vontade, falha de informação ou desequilíbrio contratual relevante. A livre pactuação da taxa é admitida na jurisprudência desde que não seja exorbitante, o que manifestamente não ocorre no presente caso. O laudo pericial, embasado em demonstrativos extraídos do sistema da própria ré e em planilhas técnicas, concluiu ainda pela inexistência de capitalização composta de juros, tendo constatado que os juros foram aplicados apenas sobre o saldo devedor atualizado. O perito foi claro ao afirmar que não houve capitalização mensal de juros, tampouco prática de anatocismo. Ressaltou também que não se verificou cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios ou compensatórios, inexistindo assim qualquer desrespeito à vedação do acúmulo de encargos punitivos (Id 2178500538, fls. 5 a 9). Cumpre ressaltar que a informação constante do laudo pericial no sentido de que o contrato estaria vinculado ao sistema francês de amortização decorre de evidente equívoco material. Com efeito, os elementos de prova presentes nos autos, em especial o quadro resumo extraído do sistema da instituição financeira e as disposições inseridas na inicial, evidenciam de forma clara e incontroversa que foi adotado o Sistema de Amortização Constante – SAC, circunstância que não compromete, todavia, as demais conclusões técnicas expostas pelo perito (Id 2154270367, 2144917778, fl. 3, 2144918344). Do ponto de vista econômico, não se constatou pagamento a maior nem cobrança indevida de valores, conforme detalhado nas respostas aos quesitos periciais. A planilha de evolução contratual analisada demonstra que o contrato se encontra adimplente, e não há registro de encargos abusivos ou cláusulas incompatíveis com o equilíbrio contratual. Também não restou configurada qualquer situação de onerosidade excessiva, merecendo destaque, neste ponto, as informações adicionais apresentadas pela Caixa em 14.04.2025 (Id 2182000581), de que a contratação em exame "não se insere no público-alvo dos programas habitacionais com taxas subsidiadas, como ocorre, por exemplo, nas operações do programa “Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.5”, em que há concessão de condições mais vantajosas a mutuários com renda familiar de até R$ 2.000,00 e imóveis de valor significativamente inferior". Com efeito, os encargos cobrados estão dentro dos parâmetros legais, regulatórios e jurisprudenciais, e são plenamente compatíveis com a natureza, o objeto e o valor do contrato celebrado, considerando-se inclusive o perfil financeiro da parte autora, a qual aufere renda mensal de R$ 12.650,00 e adquiriu imóvel avaliado em R$ 350.000,00, fora do escopo de programas sociais (Id 2144918344, fl. 2). Por fim, a obrigatoriedade de contratação de seguros em financiamentos habitacionais está prevista no artigo 79 da Lei nº 12.424/2011, que determina que os agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) somente podem conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que contemple, no mínimo, os riscos de morte, invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel. Contudo, a legislação também assegura a liberdade de escolha do mutuário quanto à seguradora, desde que a apólice apresentada atenda aos requisitos mínimos exigidos. No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.639.320/SP, reafirmou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com seguradoras indicadas pela instituição financeira, sob pena de configurar prática abusiva de venda casada. A decisão também destacou a importância da transparência e da liberdade contratual nas relações de consumo. Além disso, no REsp 1.639.259/SP, o STJ reforçou que a abusividade de encargos acessórios, como a imposição de seguros, não descaracteriza a mora, mas a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço pode levar à restituição de valores pagos indevidamente. Portanto, a obrigatoriedade de seguros em financiamentos habitacionais é condicionada à observância da legislação e à transparência nas condições contratuais. No caso dos autos, a autora não demonstrou que a CEF impôs seguradora específica ou deixou de informá-la sobre a possibilidade de contratar seguro com outra seguradora, conforme exigido pelo art. 79 da Lei nº 12.424/2011. Na ausência de prova de coação ou falta de transparência, o pedido é improcedente. À vista desse cenário, não há como acolher os pedidos deduzidos na inicial, impondo-se a sua improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, § 3º, do Diploma Processual, eis que deferida a gratuidade da justiça. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se. P.R.I Salvador/BA, 27.06.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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