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Processo nº 0006927-73.2023.8.26.0002

ID: 297904814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006927-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NAPOLIS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ROBERTA RALA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006927-73.2023.8.26.0002 (processo principal 1052818-71.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo Napolis de Castro - Vistos. 1) Defiro a pesquisa … Processo 0006927-73.2023.8.26.0002 (processo principal 1052818-71.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo Napolis de Castro - Vistos. 1) Defiro a pesquisa Sniper requerida, observando-se que esta não tem o condão de efetivar a penhora pretendida, mas apenas a pesquisa de bens. À serventia para providências. Com o resultado, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da lei 9099/95. 2) Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informe a esse juízo sobre eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado Joaquim Castro da Silva, CPFnº552.484.625-68. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício, devendo a autora providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício, comprovando nos autos. 3) Defiro a pesquisa Infojud para disponibilização das 02 (duas) últimas declarações de rendimento do executado. 4) Indefiro a pesquisa junto ao sistema CCS-Bacen, dado que a medida não se demonstra útil ao andamento do feito e à satisfação do crédito. Ademais, cumpre ressaltar que o referido sistema se trata de instrumento voltado à investigação criminal, especialmente em casos de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, sendo inaplicável às execuções cíveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indefere expedição de ofício ao CCS-Bacen e ao Banco Central para obtenção de toda a movimentação financeira da executada. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Pretensão que implica quebra generalizada de sigilo bancário. Inexistência de elementos que a autorizem. Aplicação do artigo 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123784-09.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeti- ninga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERI- MENTO DE PESQUISAS VIA CCS-BACEN. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Pesquisa destinada à área criminal, não se aplica à execução civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096885-71.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) 5) Indefiro o requerimento de pesquisa pelo SREI, pois a medida pode ser levada a cabo diretamente pela parte exequente, prescindindo da intervenção jurisdicional. 6) Indefiro a expedição de ofício ao IRIB, uma vez que o instituto é tão somente uma entidade de representação institucional e política dos Oficiais de Registros de Imóveis no Brasil, não havendo indícios de que a entidade esteja apta ao fornecimento de informações sobre o patrimônio de pessoas naturais e jurídicas em geral. 7) Indefiro a expedição de ofício ao INSS para penhora de eventuais rendimentos, tendo em vista que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal constituem verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC). 8) Indefiro a expedição de ofícios à CETIP e BMF-Bovespa, haja vista que pesquisas de títulos mobiliários (títulos de renda fixa e ações) são abrangidas pelo sistema Sisbajud, conforme manual do CNJ. Intime-se. - ADV: ALINE ROBERTA RALA FERNANDES (OAB 431805/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Led’S Espaço De Beleza E Comércio De Cosméticos Ltda.

ID: 313454800

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1126121-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

LED’S ESPAçO DE BELEZA E COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126121-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126121-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Led’s Espaço de Beleza e Comércio de Cosméticos Ltda. e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO. APLICAÇÃO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. A AUTORA SUSTENTOU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE COBRANÇA DE R$ 29.657,46 A TÍTULO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO, RATIFICANDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMEDIATA E SEM ÔNUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E A CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AINDA QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL SEJA FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA, VERIFICA-SE QUE SUA FINALIDADE É O ATENDIMENTO DIRETO AOS COLABORADORES, OS QUAIS SE ENQUADRAM COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS. NESSA CONDIÇÃO, NO PRESENTE CASO, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. O ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, QUE PREVIA A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS COLETIVOS, FOI DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.5. A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO CONTRATUAL CONFIGURA ABUSIVA FIDELIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, SENDO ILEGAL A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL É ABUSIVA E NULA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, IV, E 170, IV; CDC, ARTS. 6º, IV, 47 E 51, IV E XIII; CPC/2015, ARTS. 355, I E 85, §§ 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006950-22.2021.8.26.0309, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 30.09.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040693-71.2021.8.26.0002, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 29.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP) - Sala 203 – 2º andar

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C. P. B. x T. E. N. De A.

ID: 334985184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-77.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. P. B.

Polo Passivo:

T. E. N. DE A.

Intimação

Advogados:

RENATA ALBUQUERQUE AUGUSTO

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PETER VILELA DE MOURA

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Processo 0000416-77.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001343-60.2024.8.26.0620) (processo principal 1001343-60.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Cheque - C.P.B. - T.E.N.A. - Vistos. T… Processo 0000416-77.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001343-60.2024.8.26.0620) (processo principal 1001343-60.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Cheque - C.P.B. - T.E.N.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença ajuizado por Cláudio Peter Bechers contra Tiago Emanuel Nunes de Azevedo, lastreado em acordo homologado judicialmente em ação de execução de título extrajudicial. O descumprimento de acordo homologado em ação de execução de título extrajudicial, suspensa nos termos do art. 922, CPC, enseja o prosseguimento dos atos executivos nos próprios autos da ação originária, não havendo que se falar em instauração de incidente de cumprimento de sentença lastreado em título executivo judicial, com aplicação do rito previsto nos arts. 513e ss, CPC. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou que a execução de honorários deverá ser feita nos próprios autos em que homologado acordo judicial, cancelando-se o incidente de cumprimento de sentença - O descumprimento de acordo homologado em ação de execução de título extrajudicial, suspensa nos termos do art. 922, CPC, enseja o prosseguimento dos atos executivos, nos próprios autos da ação originária, não havendo que se falar em instauração de incidente de cumprimento de sentença lastreado em título executivo judicial, com aplicação do rito previsto nos arts. 513 e ssss, CPC - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar que a execução de honorários deverá ser feita nos próprios autos em que homologado acordo judicial, cancelando-se o incidente de cumprimento de sentença promovida pelo escritório de advocacia agravante - Manutenção da r. decisão agravada . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2026069-98.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) "PROCESSUAL CIVILAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de homologação de acordo celebrado entre as partes, com determinação de suspensão da execução. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. Homologação do acordo mantida.Suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo. Aplicação do artigo 922do CPC. Irresignação autoral quanto à determinação de instauração de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento do acordo. Cabimento. Em caso de inadimplemento, a execução prosseguirá regularmente nos próprios autos. Observância aos termos do § único, do artigo 922do CPC. Precedentes deste E. Tribunal.Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido" (19a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1049617-71.2021.8.26.0002, rel. Des.Nuncio Theophilo Neto, j. 10/02/2023, o destaque não consta do original); "Execução de título extrajudicialCelebração de acordo entre as partes Sentença de extinção Insurgência do exequente Acordo que acarreta a suspensão da execução Inteligência do art. 922 do CPCC Eventual descumprimento ensejará o prosseguimento dos atos executórios nos próprios autosSentença anulada Recurso provido" (11a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1098679-82.2018.8.26.0100, rel. Des.Marco Fábio Morsello, j. 11/08/2022, o destaque não consta do original) e "EXECUÇÃOConfissão de dívida - Acordo extrajudicial homologado em juízo Sentença que extinguiu o feito a teor do artigo 487, III, do CPC. Insurgência do exequente Cabimento - Acordo que acarreta a suspensão da execução Inteligência do art. 922 do CPC. Eventual descumprimento enseja o prosseguimento dos atos executórios nos próprios autos Procedimento dos artigo 523 e seguintes do CPC inaplicável na espécie- RECURSO PROVIDO" (11a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1006473-97.2019.8.26.0008, rel. Des.Renato Rangel Desinano, j. 13/05/2020, o destaque não consta do original). Diante do exposto, intime-se o(a) exequente para dar prosseguimento na ação originária, no prazo de 10 dias. No mais, determino o cancelamento deste incidente Int. - ADV: RENATA ALBUQUERQUE AUGUSTO (OAB 434809/SP), PETER VILELA DE MOURA (OAB 333124/SP)

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Processo nº 1036328-72.2025.8.26.0506

ID: 334038109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036328-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI

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Processo 1036328-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Stefani Diesel Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1036328-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Stefani Diesel Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - STEFANI DIESEL LTDA, CNPJ 22870757000179, e parte ré/executado - MARCO ANTONIO COSTA, CPF 09884990883, cujo valor da causa é: R$ 30.535,69(TRINTA MIL E QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI (OAB 90224/SP)

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Processo nº 1100486-33.2024.8.26.0002

ID: 331734110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1100486-33.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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Processo 1100486-33.2024.8.26.0002 - Ação de Partilha - Partilha - G.B.M. - Vistos. Trata-se de ação de partilha de bens cumulada com arrolamento de bens, proposta por Gutemberg Brito de Macedo em fa… Processo 1100486-33.2024.8.26.0002 - Ação de Partilha - Partilha - G.B.M. - Vistos. Trata-se de ação de partilha de bens cumulada com arrolamento de bens, proposta por Gutemberg Brito de Macedo em face de sua ex-esposa Christmas Carol de Macedo, distribuída por dependência ao processo nº 1070666-71.2021.8.26.0002, que tratou do reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Ante o teor da certidão de fls. 1948, declaro a revelia da parte ré. Ademais, considerando que o autor requer partilha de bem imóvel (fls. 1858/1868), providencie a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia da matrícula do referido imóvel. Defiro a pesquisa de bens da parte ré pelo sistema INFOJUD relativa ao ano calendário de 2021 - data da separação de fato, após o recolhimento das custas necessárias, que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se ao DETRAN para que informe todos os veículos registrados em nome de Christmas Carol de Macedo (CPF 031.235.008- 29) em maio de 2021. Servindo esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte requerente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. Oficie-se, ainda, à BOLSA DE VALORES (B3), para que informe os investimentos e as ações em nome da requerida Christmas Carol de Macedo CPF 031.235.008-29 no período maio de 2021. Servindo esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte requerente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. No que tange a partilha de valores em conta e a sua necessária averiguação, solicite-se pelo sistema Sisbajud o envio dos extratos de contas e aplicações financeiras do requerido na data fixada da separação, qual seja, maio de 2021. Esclareço que a quebra de sigilo bancário da parte indicada, não ocorrerá, entretanto, por meio do Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, uma vez que, conforme amplamente verificado pelo juízo além de sinalizado pelos Ilustres Causídicos atuantes nos procedimentos de jurisdição desta Vara de Justiça as respostas obtidas a partir do sítio eletrônico não têm atendido, com rigor, o objetivo esperado. Isso porque, tais respostas, costumeiramente acompanhadas de elevado número de laudas, quase sempre contam com teor pouco inteligível, sem padronização lógica mínima que possibilite a boa análise das contas e de seu conteúdo. Anota-se, ainda, que, por vezes, mostra-se demasiadamente difícil aferir de que tratam os números apresentados em tela ou mesmo a quais produtos bancários e instituições financeiras estes se referem. Claro está, e evidente, que a própria necessidade posterior de expedir novos ofícios para as instituições já pesquisadas no Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, ou mesmo a nomeação de perito contábil para aclaramento das repostas lançadas aos autos, não atenderão aos interesses das partes, tampouco aos princípios da celeridade e economia processuais. A um, porque elevariam consideravelmente os custos do processo, a serem arcadas pelas partes ou pelo próprio Estado, a depender da espécie. A dois, porque estenderiam demasiadamente o curso processual, hipótese evidentemente indesejada em vista da própria natureza e sensibilidade do direito que se discute. Ante o exposto, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade das decisões judiciais, incluídos no rol de princípios fundamentais do processo civil, determino seja realizada pesquisa simples, perante o sistema SISBAJUD, para apuração de contas, investimentos, e demais produtos bancários mantidos pela parte pesquisada em instituições financeiras. Após a juntada das respostas aos autos, determino às instituições financeiras pesquisadas as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo os extratos das contas, aplicações financeiras, faturas de cartão de créditos e das ações por elas administradas, relativas a maio de 2021, em nome de Christmas Carol de Macedo CPF 031.235.008-29, no prazo de 20 dias. O não atendimento a esta requisição sujeita-se às penas do crime de desobediência. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo à parte interessada seu encaminhamento EM MÃOS aos destinatários, os quais também ficam obrigados a entregar as respectivas respostas EM MÃOS à parte interessada, no prazo acima assinalado. As respostas deverão ser encartadas aos autos pela parte interessada, preferencialmente em peça única, por meio de peticionamento eletrônico (petição intermediária de primeiro grau), após obtenção de todas as respostas das instituições financeiras. Indefiro o pedido de pesquisa de bens imóveis da requerida pelo sistema Arisp, visto que, caso existam, constarão na pesquisa de de imposto de renda supra deferida, além de que a pesquisa poderá ser requerida diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção deste Juízo. Indefiro, ainda, a juntada de documentos referentes à contabilidade e recibos de lucros e dividendos da pessoa jurídica a qual a ré é sócia, visto que a partilha será das cotas existentes. Em relação a eventuais lucros e dividendos recebidos durante o casamento, referem-se a valores em dinheiro que ingressaram no patrimônio da ré, que serão partilhados por si só o montante existente quando da separação de fato, se o caso. Após a juntada de todas as respostas, intimem-se as partes para que delas se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP)

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Mt2D Saude Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 324443138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181754-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MT2D SAUDE LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181754-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mt2d Saude Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE… Processo 1181754-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mt2d Saude Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Mt2d Saude Ltda em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A. A autora alegou que celebrou contrato de plano de saúde com a ré, mas, por dificuldade financeira momentânea, requereu a rescisão do contrato em 05/11/2024. Contudo, a ré impôs a manutenção do contrato por mais 60 dias, cobrando mensalidades no valor total de R$ 11.313,94, mesmo após o pedido de cancelamento. Sustentou a abusividade dessa cobrança, com base no Código de Defesa do Consumidor, na Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, e em jurisprudência que reconhece a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Argumentou ainda que não há contraprestação do serviço no período posterior ao cancelamento e que eventual cláusula contratual nesse sentido seria nula. Requereu: (i) a concessão de tutela antecipada para declarar a rescisão do contrato a partir de 05/11/2024 e impedir novas cobranças; (ii) a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores; (iii) a restituição de R$ 1.565,84, pagos durante o aviso prévio indevido; e (iv) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários. Juntou documentos (fls. 17/505). Deferida tutela antecipada em favor da parte autora (fls. 506/508). Em cumprimento à decisão de fls. 506/508, a parte requerente apresentou o comprovante de envio do respectivo ofício por meio eletrônico, conforme documentos de fls. 516/517, sendo o recebimento devidamente confirmado pela parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual impugnou integralmente os pedidos formulados pela parte autora. Sustentou, em síntese, a legalidade e regularidade da cláusula contratual que estabelece a obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde por 60 dias após o pedido de cancelamento, alegando que tal previsão encontra respaldo nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) então vigentes à época da contratação. Aduziu que a cláusula em questão não configura abusividade, tampouco afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, pois visa garantir a continuidade do atendimento e a previsibilidade contratual. Argumentou, ainda, que a autora teria ciência prévia das condições pactuadas e que a cobrança das mensalidades referentes ao período de 60 dias subsequentes ao cancelamento decorre de obrigação contratual válida e eficaz. A parte requerida destacou, também, que não houve prestação indevida dos serviços e que, portanto, inexiste causa para declaração de inexigibilidade de débito ou restituição de valores. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 533/993) Sobreveio replica à contestação na qual a parte autora rebateu os argumentos apresentados pela requerida, reiterando a abusividade da cláusula que impõe a manutenção do plano por 60 dias após o pedido de cancelamento e reforçando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência que reconhece a nulidade dessa exigência. Requereu, ao final, o acolhimento integral dos pedidos iniciais (fls. 997/1.007), Foi determinado que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (fl. 1.008). As partes se manifestaram (fls. 1.011 e 1.012). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato de plano de saúde empresarial e a solicitação de rescisão contratual unilateral e imotivada pela parte autora, ocorrida em 05/11/2024. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 40/480). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Desta forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 05/11/2024 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do vínculo contratual. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Mt2d Saude Ltda em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A., para reconhecer a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 05/11/2024 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão, no valor de R$ 1.565,84. Torno definitiva a liminar de fls. 506/508. Com fulcro no art. 497, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1063197-71.2021.8.26.0002

ID: 293514991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063197-71.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA VIEIRA AZAMBUJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES GIRUNDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE NEVES DE SOUZA GIRUNDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1063197-71.2021.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ana Rita Vieira Azambuja - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela assistente litisconsor… Processo 1063197-71.2021.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ana Rita Vieira Azambuja - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela assistente litisconsorcial FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 135/136) contra a sentença proferida (fls. 120/124), alegando a ocorrência de omissão e obscuridade. Requer em síntese conhecimento e o provimento do presente recurso de embargos de declaração, a fim que seja realizado o saneamento do julgamento proferido pelo suprimento da omissão comprovada e o reconhecimento expresso da possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento do valor venal dos bens objeto de incidência de ITCMD e descritos na petição inicial. Regularmente intimados (fls. 143), não houve resposta da impetrante (certidão à fls. 145). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Tocante ao mérito, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo e DOU-LHES PROVIMENTO para constar que, em relação à possibilidade de lançamento por meio de arbitramento, a embargante Fazenda Estadual não pode ser impedida de, mediante procedimento próprio e específico com a garantia do contraditório, conforme previsto no artigo 148 do CTN, proceder ao arbitramento do valor venal, que sabidamente representa o valor de mercado do bem. De todo modo, fica a ressalva ao Fisco da possibilidade de arbitramento do valor do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD, a fim de indicar eventual diferença de valor de tributo a ser eventualmente objeto de lançamento complementar, desde que respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, de modo que, sem prejuízo do ora determinado, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00 c/c artigo 148 do C.T.N., desde que a diferença eventualmente apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Há de se fazer ressalva no sentido de que a Fazenda Pública está autorizada a instaurar procedimento administrativo, no caso de discordar do valor declarado ou atribuído a bem objeto do ITCMD, nos termos da regra do artigo 11 da Lei Estadual nº 10705/00 em harmonia com o art. 148 do Código Tributário Nacional, in verbis: Artigo 11. Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugna-lo. § 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos De fato, tal possibilidade, diante da expressa previsão legal, não se vê prejudicada pela circunstância de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual nº 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo Ilegalidade Inteligência da regra dos arts. 146, III, a, da CF e 97, IV, do CTN Possibilidade de instauração do procedimento administrativo para arbitramento do valor do tributo, cuja previsão se encontra no art. 11 da LE 10705/00, que não se vê prejudicada diante do fato de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo Reexame necessário improvido, com observação. (Apelação e Remessa Necessária Cível nº 1036946-86.2023.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; data do julgamento: 8 de abril de 2024; Relator: LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; data do julgamento: 8 de abril de 2024) grifos nossos. REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante semressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento do valor do imposto, somente por lei, em sentido estrito, poderia ser definida. Código Tributário Nacional, artigo 97, II e § 1º. Por simples decreto não cabe tornar o imposto mais oneroso. Deve ser observado o critério legal anterior, que remete para a base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR federal, ainda que em termos de mínimo, que só poderia ser extrapolado com base em específica determinação legal. Questão que não envolve a competência conferida ao Estado para instituir o ITCMD, artigos 155, I, da Constituição Federal, 35, I e II e 38 do Código Tributário Nacional, mas a possibilidade de ignorar a disposição da lei estadual, pela mesma base de cálculo do IPTU municipal ou do ITR, como limite mínimo, para instituir por decreto outro parâmetro de valor. Segurança concedida, ressalvada a possibilidade de revisão administrativa da base de cálculo do imposto por arbitramento. Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1059744-41.2023.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: EDSON FERREIRA; Data do Julgamento: 22/02/2024) grifos nossos. REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança ITCMD - Imóvel Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU Admissibilidade Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV c.c § 1.º,do Código Tributário Nacional Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual n.º 10.705/00. Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (Remessa Necessária nº 012895-16.2020.8.26.0053, 2ª Câmara deDireito Público, Rel Des Renato Delbianco, j. 28.04.21). REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD - Base de cálculo. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao ITR para imóveis rurais Art. 13,"caput", II, da Lei Estadual nº 10.705/00 Impossibilidade de exigência fiscal que adote abase de cálculo com arrimo no Decreto Estadual nº 55.002/09 Majoração indireta detributo que reclama a edição de lei específica Princípio da legalidade Inteligência do art.150, "caput" e I, da CF e do art. 97, "caput", II, e § 1º, do CTN. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo,em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio,instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculodo ITCMD. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual nº 11.705/00 Precedentes do TJSP edesta 1ª Câmara de Direito Público Sentença mantida Reexame necessário nãoprovido, com observação. (Reexame necessário nº 1002648-51.2020.8.26.0319, 1ª Câmarade Direito Público, Rel Des Marcos Pimentel Tamassia, j. 27.04.21) Desta feita, a despeito do decidido nos autos, pode o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor do IPTU usado para a base de cálculo do imposto está de acordo com o valor de mercado, lançando imposto sobre eventual diferença. A questão já foi tratada no tema 1113 do STJ: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP (fls. 135/136) para os fins acima especificados. No mais, a decisão permanece tal como lançada. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça por força de reexame necessário (§1° do art. 14 da Lei 12.016/09). P.I.C. - ADV: ALINE NEVES DE SOUZA GIRUNDI (OAB 91291/MG), LEONARDO GOMES GIRUNDI (OAB 463098/SP)

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Paganini & Moura Servicos Administrativos Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 321107933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153928-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAGANINI & MOURA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1153928-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paganini & Moura Servicos Administrativos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE … Processo 1153928-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paganini & Moura Servicos Administrativos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Paganini Moura Servicos Administrativos Ltda em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Sustenta que procedera ao pedido de cancelamento do plano em 09/09/24, o qual, segundo a requerida, apenas seria efetivamente rescindido em 10/11/24, gerando cobranças supostamente indevidas. Pretende, liminarmente, o deferimento da tutela de urgência, para autorizar a Requerente a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como que se suspendam as cobranças pela Requerida, atinentes às mensalidades de aviso prévio, valor de R$ 8.729,62, até o julgamento final da presente demanda; ainda a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos junto aos órgãos de proteção de crédito, tornando-se definitiva a liminar. Dá-se a causa o valor de R$ 8.729,62. Juntou documentos (fls. 16/504). Concedida a tutela provisória em favor da parte autora (fls. 505/507). A parte autora requereu a juntada do comprovante de envio via e-mail do respectivo ofício, com recebimento confirmado pela requerida (fl. 514). Juntou documento (fls. 515/516).Pedido de habilitação pelo requerido (fl. 521). Juntou documentos (fls. 522/538). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em preliminar, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, sob o argumento de que se trata de contrato coletivo empresarial, celebrado entre pessoas jurídicas, não se configurando a autora como consumidora nos termos do art. 2º do CDC, tampouco demonstrada hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica. No mérito, defende a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de prêmio proporcional em caso de rescisão antecipada do contrato sem a observância do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, conforme pactuado entre as partes. Alega que tal cláusula não configura abusividade, mas sim condição legítima prevista contratualmente, com respaldo na legislação aplicável, notadamente no art. 13 da Lei n.º 9.656/98 e nos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Aponta que os valores cobrados dizem respeito ao período de cobertura em que a ré permaneceu obrigada a prestar os serviços, em razão do inadimplemento do prazo de aviso prévio pela parte autora. Destaca que a cobrança se insere na lógica atuarial dos contratos de seguro e saúde suplementar, sendo válida e aprovada pela ANS, o que afastaria qualquer alegação de nulidade. Sustenta, ainda, que não houve má-fé por parte da seguradora, tampouco pagamento indevido a ensejar repetição do indébito, por inexistir vício na relação obrigacional entabulada entre as partes. Impugna expressamente o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em valor fixo de R$ 5.557,28, com base na tabela da OAB/SP, por considerar tratar-se de honorários contratuais pactuados entre a parte autora e seus patronos, e não sucumbenciais nos moldes do art. 85 do CPC/15. Argumenta que a tentativa de impor tal quantia à parte ré revela desvio processual e possível má-fé, sobretudo porque o valor postulado ultrapassa de forma desarrazoada o valor atribuído à causa (R$ 8.729,62). Ao final, requer: (i) O julgamento de total improcedência da demanda e (ii) A condenação da parte autora nos ônus da sucumbência, com fixação dos honorários em 20% sobre o valor da causa. Juntou documentos (fls. 553/555). Sobreveio réplica à contestação. A parte autora impugnou os argumentos apresentados pela parte ré, reiterando o pedido de reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que impõe o cumprimento de aviso prévio de sessenta dias para o cancelamento do plano de saúde pelo contratante. Sustenta que a matéria já foi amplamente debatida nos autos da Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Trata-se de ação coletiva fundada na tutela de direitos difusos e individuais homogêneos, cuja procedência do pedido produz efeitos erga omnes, nos termos do art. 103, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a exigência de cumprimento de aviso prévio após o pedido de rescisão contratual revela-se abusiva e destituída de amparo legal (fls. 559/568). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 569). As partes se manifestaram (fls. 572 e 573). A parte requerida foi intimada a juntar o respectivo contrato social da empresa, o que foi devidamente providenciado às fls. 577/590. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato deplanodesaúdeempresarial e a solicitação de desfazimento da relação jurídica pela parte autora, ocorrida em 09/09/24. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 39/479). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Dessa forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 09/09/2024 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do contrato. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Paganini Moura Servicos Administrativos Ltda em face de Sul América Serviços de Saúde S/A para RECONHECER a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 09/09/2024 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão, valor de R$ 8.729,62. Com fulcro no art. 497, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Torno definitiva a liminar. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Lucas Silva Santos 43743936844 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 295848862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112691-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA SANTOS 43743936844

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112691-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Silva Santos 43743936844 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEX… Processo 1112691-28.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Silva Santos 43743936844 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por LUCAS SILVA SANTOS 43743936844, pessoa jurídica, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Alega que solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde empresarial em 03/08/2023, mas a ré manteve a cobrança de mensalidades relativas aos 60 dias subsequentes, com base em cláusula contratual que obriga o aviso prévio de rescisão com essa antecedência. Argumenta o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso mesmo sendo a autora pessoa jurídica, em virtude da teoria finalista mitigada e da vulnerabilidade técnica e fática frente à ré. Sustenta a ilegalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias, com fundamento na revogação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, pela RN nº 455/2020. Requereu, em sede de tutela de urgência o deferimento para o requerente sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias. Ainda, a suspender a cobrança de valores pela Requerida, atinentes às mensalidades com vencimento posteriores à notificação (03/08/2023- protocolo 35901720230803001927), do valor de R$ 1.114,14 do plano de saúde mantido pela Requerente, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada e a inexigibilidade das mensalidades posteriores no valor de R$ 1.114,14. Juntou documentos (fls. 18/89). O pedido liminar foi deferido, para determinar que a ré se abstivesse de inscrever o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito durante a tramitação da ação, permitindo-se seu desligamento a partir de 03/08/2023 (fls.99/102). A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 106/109), alegando omissão quanto à análise dos pedidos de resilição contratual e suspensão das cobranças relativas ao aviso prévio. A ré apresentou manifestação. Os embargos foram acolhidos parcialmente, deferindo-se tutela de urgência para compelir a ré a se abster de cobrar a mensalidade posterior a 03/10/2023. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.115/127). Defende que a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão do plano foi expressamente pactuada entre as partes e encontra respaldo legal, nos termos do caput do artigo 17 da Resolução Normativa n.º 195/2009 da ANS, o qual permaneceu em vigor mesmo após a revogação de seu parágrafo único pela RN n.º 455/2020. Aduz que, conforme previsto no contrato firmado em setembro de 2021, o cancelamento do plano, ainda que solicitado em 03 de agosto de 2023, somente se efetivaria em 03 de outubro de 2023, findo o prazo contratual de 60 dias. Por esse motivo, considera devida a cobrança da mensalidade correspondente ao referido período. Ressalta ainda que os beneficiários do plano permaneceram com acesso à rede assistencial até a data final de vigência contratual, o que justificaria, por si só, a exigibilidade dos valores. Por fim, sustenta a legalidade das cláusulas contratuais e a inexistência de qualquer falha na prestação dos serviços que justifique a declaração de inexigibilidade do débito ou a indenização pleiteada pela parte autora. Impugna os honorários advocatícios. No mérito, requer improcedência dos pedidos iniciais. Sobreveio réplica à contestação (fls. 140/143). Após intimação para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação e sobre a necessidade de produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls.150/152). A requerida alegou a prática de advocacia predatória por parte dos patronos da autora, sustentando o ajuizamento em massa de ações com conteúdo idêntico e possível captação indevida de clientela, requerendo a designação de audiência de instrução; extinção do feito e a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 154/177). Juntou documentos. (Fls. 178/1198). Intimada para a regularização de sua representação processual, a autora apresentou nova procuração com assinatura eletrônica via plataforma Gov.br (fl. 1348). Impugnou a manifestação da requerida, negando a existência de irregularidades e requerendo o prosseguimento do feito (fls. 1202/1207). Juntou documentos fls. (1208/1346). A requerida renovou as alegações quanto à suposta prática de advocacia predatória pela parte autora. Juntou novos documentos. (fls. 1354/1374). Reiterou, ainda, a tese da validade da cláusula contratual de aviso prévio, com fundamento em parecer da ANS e em decisões recentes proferidas nesta comarca (fls. 1375/1376; 1393/1396). Juntou documentos. (fls. e 1377/1392; 1397/1409). As partes foram intimadas a indicar, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide. (fl. 1462). A requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora permaneceu inerte. Por fim, a requerida juntou cópia da procuração e do contrato social. (fls. 1473/1608). É o relatório. Fundamento e decido. Ofeitocomportajulgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produçãodeoutrasprovas, na forma do art. 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Com efeito, desnecessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, visto que a prova é eminentemente documentada, e não se vislumbra indício de fraude ou situação que impeça o julgamento de mérito desta demanda. Rejeito a alegação de advocacia predatória, posto que a apuração de tal conduta incumbe ao respectivo órgão de classe, o qual pode ser acionado pelo próprio advogado. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato deplanodesaúdeempresarial e a solicitação de desfazimento da relação jurídica pela parte autora, ocorrida em 03/08/2023. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 60). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Dessa forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 03/08/2023 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do contrato. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por LUCAS SILVA SANTOS 43743936844 em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, para reconhecer a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 03/08/2023 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão no valor de R$ 1.114,14. Com fulcro no art. 497, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Absolut Multimarcas - Comercio De Veiculos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 324443120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171529-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABSOLUT MULTIMARCAS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1171529-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DEC… Processo 1171529-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A. A parte autora alega que celebrou contrato de plano de saúde com a ré e, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, solicitou o cancelamento do referido contrato em 10/10/2024, visando buscar alternativa mais econômica no mercado. Contudo, a ré impôs a manutenção compulsória do vínculo por mais 60 dias, com consequente cobrança das mensalidades até 09/12/2024, amparando-se em cláusula contratual que a autora considera abusiva. Sustenta que tal imposição é ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda cláusulas abusivas e obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Defende que a exigência de pagamento por período posterior ao pedido de rescisão viola a boa-fé, a equidade e o direito à liberdade de escolha do consumidor, destacando que não houve prestação do serviço após 10/10/2024. Por fim, postula a concessão de tutela antecipada para declarar rescindido o contrato desde essa data, com a abstenção da ré de efetuar cobranças posteriores, sob pena de multa diária, e que seja reconhecida a inexigibilidade do valor de R$ 1.735,80, referente às cobranças posteriores à rescisão. Juntou documentos (fls. 17/104). Tutela deferida em favor da parte autora (fls. 105/107). A parte autora informou, em cumprimento à r. decisão de fls. 140/141, que procedeu à entrega da decisão que concedeu a tutela antecipada, no estabelecimento da ré. Requereu, ainda, a juntada do respectivo comprovante aos autos (fl. 116). Devidamente citado (fls. 117/172) a parte ré apresentou contestação. Alegou a ocorrência de advocacia predatória, imputando aos patronos da autora a prática reiterada de ajuizamento de ações idênticas com fundamentação padronizada, visando interesse econômico, em detrimento da função jurisdicional. No mérito, defendeu a legalidade da cláusula contratual que impõe a obrigatoriedade de manutenção do vínculo por 60 dias após o pedido de cancelamento, com a consequente cobrança das mensalidades correspondentes. Argumentou que a cobrança decorre do exercício regular de direito, previsto contratualmente, e que a autora tinha ciência dessa obrigação. Invocou a Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, a qual admite que os contratos coletivos por adesão estabeleçam regras próprias para rescisão, inclusive quanto à exigência de aviso prévio, afastando a alegação de abusividade. Aduziu não haver prestação indevida de serviços nem qualquer ilicitude, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (fls.173/546). Sobreveio replica à contestação (fls. 550/575). A parte autora refutou integralmente os argumentos trazidos pela ré em contestação. Inicialmente, reiterou os fundamentos expostos na petição inicial, especialmente quanto à ilegalidade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde, por considerá-las baseadas em cláusula abusiva e em norma já declarada nula por decisão judicial com abrangência nacional. A autora também rebateu a alegação de advocacia predatória, sustentando que tal afirmação não interfere no mérito da causa e que eventual apuração sobre a atuação de seus procuradores deveria ser feita pela via própria, junto à OAB, não se prestando o processo judicial para tanto. Por fim, requereu o acolhimento da réplica, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial e a rejeição integral da contestação, manifestando interesse na audiência de conciliação. Juntou documentos (fls. 576/804). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 805), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 809 e 810/878). Foi determinado que a parte requerente regularize sua representação processual (fl. 879), o que foi devidamente providenciado às fls. 884. A Notredame Intermédica Saúde S/A alegou que a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias ou multa para rescisão imotivada de contrato coletivo empresarial de plano de saúde é válida e legal, desde que prevista no contrato. Informou ter consultado formalmente a ANS, que confirmou, por meio do Ofício nº 197/2025, que mesmo após a anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009, continua sendo obrigatória a previsão contratual das condições de rescisão, observando-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. A ANS esclareceu que a exigência de aviso prévio ou multa aplica-se à pessoa jurídica contratante ou à operadora, e não ao beneficiário individual. A ré sustentou que a cláusula em questão está em conformidade com a regulação vigente e que não há abusividade, já que as condições são aplicáveis a ambas as partes. Por fim, destacou que a manutenção da cláusula é necessária para evitar sanções da ANS e requereu o reconhecimento de sua validade, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais (fls. 885/888). Juntou documentos (fls. 889/891). A requerida, Notredame Intermédica Saúde S/A, manifestou-se nos autos para informar o cumprimento integral da medida liminar anteriormente deferida, que determinava a abstenção de cobrança de débitos ou negativação em nome da autora. Afirmou ter adotado todas as providências necessárias para cumprir a ordem judicial e juntou aos autos comprovante extraído de seu sistema interno, demonstrando que nenhuma cobrança ou negativação foi realizada após a decisão. Por fim, requereu o reconhecimento do cumprimento da liminar, afastando a aplicação de multa (astreintes), e solicitou o regular prosseguimento do processo (fls. 892/893). A Notredame Intermédica Saúde S/A (fls. 894/897), em nova manifestação, reiterou a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo empresarial de assistência à saúde. Alegou que tal cláusula é clara, simétrica, foi livremente pactuada entre partes capazes e está em conformidade com a regulação setorial e com o posicionamento técnico da ANS, conforme ofício nº 197/2025. Sustentou que a decisão na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 apenas afastou a competência normativa da ANS para regular unilateralmente a matéria, mas não impediu que as partes estipulassem contratualmente as condições de rescisão. Destacou que o art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 obriga a inclusão dessas condições no contrato. Aduziu que a cláusula possui efeito bilateral, aplicando-se tanto à operadora quanto à contratante, e tem como objetivo assegurar previsibilidade e planejamento financeiro e assistencial, tratando-se de serviço essencial. Defendeu a legalidade da cláusula com base no art. 421 do Código Civil, que garante a liberdade contratual dentro da função social e da boa-fé, e citou decisões judiciais favoráveis que reconhecem a validade da disposição. Por fim, argumentou que a cláusula não é abusiva, mas razoável e equilibrada, e deve ser respeitada à luz do princípio do pacta sunt servanda. Requereu, assim, a total improcedência da ação, com o reconhecimento da validade da cláusula e a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 898/925). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, desnecessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, visto que a prova é eminentemente documentada, e não se vislumbra indício de fraude ou situação que impeça o julgamento de mérito desta demanda. Rejeito a alegação de advocacia predatória, posto que a apuração de tal conduta incumbe ao respectivo órgão de classe, o qual pode ser acionado pelo próprio advogado. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato de plano de saúde empresarial e a solicitação de rescisão contratual unilateral e imotivada pela parte autora, ocorrida em 10/10/2024. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 74). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Desta forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 10/10/2024 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do vínculo contratual. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A, para reconhecer a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 10/10/2024 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão, no valor de R$ 1.735,80. Torno definitiva a liminar de fls.105/107 (já cumprida). Com fulcro no art. 497, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), ANDRÉ RODRIGUES PARENTE (OAB 15785/CE), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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