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Processo nº 5261255-54.2025.8.09.0011

ID: 293064070

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5261255-54.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS

Ementa

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação quitada. Expedição de ofício para Cartório de Registro de Imóveis. Cancelamento de averbação em matrícula d… Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação quitada. Expedição de ofício para Cartório de Registro de Imóveis. Cancelamento de averbação em matrícula de imóvel. Desnecessidade de nova demanda. Decisão reformada.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento dos leilões averbados na matrícula do imóvel, declarados nulos por sentença transitada em julgado, sob o fundamento de que seria necessária a propositura de ação própria. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a propositura de ação autônoma para cancelamento de averbação de leilões declarados nulos por sentença transitada em julgado, ou se tal providência pode ser realizada nos próprios autos do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir3. A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento de averbações de leilões declarados nulos por sentença transitada em julgado constitui mera providência necessária para dar efetividade à decisão judicial, sendo desnecessária a propositura de nova ação para tal finalidade.4. O artigo 250, inciso I, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) estabelece que o cancelamento de registros e averbações será feito em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.5. Exigir a propositura de nova ação para cumprimento de determinação já consolidada no título executivo judicial afronta os princípios da celeridade processual, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional.6. O princípio da continuidade dos atos registrais, previsto no artigo 195 da Lei 6.015/73, exige que a cadeia de direitos seja mantida de forma coerente, sendo necessário o cancelamento de averbações de atos declarados nulos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de averbações de leilões declarados nulos por sentença transitada em julgado pode ser determinado nos próprios autos do cumprimento de sentença, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma."Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/73, arts. 195, 250, I e 259. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5261255-54.2025.8.09.00112ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO PAN S/AAGRAVADOS: ANTÔNIO CARLOS DIAS E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação quitada. Expedição de ofício para Cartório de Registro de Imóveis. Cancelamento de averbação em matrícula de imóvel. Desnecessidade de nova demanda. Decisão reformada.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento dos leilões averbados na matrícula do imóvel, declarados nulos por sentença transitada em julgado, sob o fundamento de que seria necessária a propositura de ação própria. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a propositura de ação autônoma para cancelamento de averbação de leilões declarados nulos por sentença transitada em julgado, ou se tal providência pode ser realizada nos próprios autos do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir3. A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento de averbações de leilões declarados nulos por sentença transitada em julgado constitui mera providência necessária para dar efetividade à decisão judicial, sendo desnecessária a propositura de nova ação para tal finalidade.4. O artigo 250, inciso I, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) estabelece que o cancelamento de registros e averbações será feito em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.5. Exigir a propositura de nova ação para cumprimento de determinação já consolidada no título executivo judicial afronta os princípios da celeridade processual, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional.6. O princípio da continuidade dos atos registrais, previsto no artigo 195 da Lei 6.015/73, exige que a cadeia de direitos seja mantida de forma coerente, sendo necessário o cancelamento de averbações de atos declarados nulos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de averbações de leilões declarados nulos por sentença transitada em julgado pode ser determinado nos próprios autos do cumprimento de sentença, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma."Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/73, arts. 195, 250, I e 259. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5261255-54.2025.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia, sendo agravante BANCO PAN S/A e agravados ANTÔNIO CARLOS DIAS e MAELY VIEIRA DE SOUZA DIAS. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5261255-54.2025.8.09.00112ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO PAN S/AAGRAVADOS: ANTÔNIO CARLOS DIAS E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN S.A. contra decisão (mov. 94) proferida pela juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Rita de Cássia Rocha Costa, nos autos do cumprimento de sentença nº 5286822-97.2019.8.09.0011, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO para cancelamento dos leilões averbados na matrícula do imóvel nº 74.531, objeto de garantia de alienação fiduciária. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I. Caso em exame Na origem, trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial e consolidação do imóvel proposta por ANTÔNIO CARLOS DIAS e MAELY VIEIRA DE SOUZA DIAS, ora agravados, em face do BANCO PAN S.A., na qual se pleiteou a nulidade dos leilões realizados pelo credor fiduciário no contrato de financiamento imobiliário, com constituição de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A sentença (mov. 28) julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar nulos os leilões realizados para alienação do imóvel de matrícula 74.531, em razão da ausência de notificação dos devedores. Após o trânsito em julgado e a extinção do cumprimento de sentença (mov. 66), o agravante peticionou nos autos originários, requerendo a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO, para cancelamento dos leilões averbados na matrícula do imóvel nº 74.531, objeto da garantia de alienação fiduciária (mov. 86 e 91). A magistrada a quo indeferiu o pedido, por entender que, "compulsando os autos, verifica-se a evidente inadequação da via eleita pela parte, porquanto o presente feito há muito transitou em julgado e houve, inclusive, a extinção do cumprimento de sentença (ev. 66)". Concluiu, pois, que "tal pedido deverá ser realizado em ação própria, não cabendo a este Juízo, no presente processo, analisar o pedido de cancelamento dos mencionados leilões, ante o esgotamento da prestação jurisdicional" (mov. 94). Em suas razões recursais, o agravante argumenta, em síntese, que: (i) a ação anulatória de origem foi julgada parcialmente procedente, para determinar a nulidade dos leilões realizados pelo credor fiduciário e os atos subsequentes, em virtude da ausência de notificação dos agravados para tanto; (ii) na matrícula atualizada do imóvel, os leilões declarados nulos, realizados em 29/05/2019, ainda constam averbados; (iii) o cancelamento dos leilões decorre de ordem judicial constante da sentença prolatada na fase de conhecimento, configurando obrigação de fazer a ser cumprida nos próprios autos; (iv) a mera elaboração do ofício pela Serventia Judiciária é medida necessária para viabilizar o cumprimento da própria obrigação de fazer, sendo que o agravante providenciará seu envio e protocolo junto ao Ofício Imobiliário de forma extrajudicial; e (v) a medida visa a dar segurança jurídica ao ato e celeridade processual, sendo desnecessária a propositura de nova demanda judicial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão impugnada, determinando a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO para cancelamento dos leilões averbados na matrícula do imóvel nº 74.531, objeto da garantia de alienação fiduciária no contrato celebrado entre as partes. Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 11), pugnando pelo não conhecimento do recurso, sob a alegação de carência de fundamentação fática e jurídica. No mérito, defendem seu desprovimento, com a manutenção da decisão agravada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é necessária a propositura de ação autônoma para cancelamento de averbação de leilões declarados nulos por sentença transitada em julgado, ou se tal providência pode ser realizada nos próprios autos do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir A controvérsia reside em definir se é necessária a propositura de ação autônoma para expedir ofício ao cartório de registro de imóveis para cancelamento de leilões averbados na matrícula do imóvel sob o nº 74.531, registrado no Cartório do 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia (mov. 01, doc.13), declarados nulos por sentença transitada em julgado, ou se tal providência pode ser realizada nos próprios autos do cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifico que o pedido formulado pelo agravante merece acolhimento. Com efeito, a sentença proferida na ação anulatória transitada em julgado (mov. 28 dos autos originários) declarou expressamente nulos os leilões realizados pelo credor fiduciário, averbados na matrícula do imóvel nº 74.531, conforme disposto em seu dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, acolho parcialmente o pedido formulado na petição inicial e declaro nulos os leilões para alienação do imóvel de matrícula 74.531, visto ter ocorrido sem a cientificação dos devedores. Ficam também anulados os atos subsequentes ao leilão, inclusive registros levados a efeito no CRI." Ora, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento das averbações de leilões é mera providência necessária para dar efetividade à sentença transitada em julgado. Trata-se de uma consequência lógica e natural do título executivo judicial formado, que impôs ao agravante uma obrigação de fazer. O artigo 250, inciso I1, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) é claro ao estabelecer que o cancelamento de registros e averbações será feito "em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado". Nesse contexto, exigir do agravante a propositura de nova ação para cumprir determinação já consolidada no título executivo judicial afronta princípios basilares do processo civil moderno, como o da celeridade processual, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o sincretismo processual, unificando as fases de conhecimento e execução em um único processo, justamente para evitar a multiplicidade desnecessária de ações. In casu, dar efetividade ao comando sentencial, por meio da expedição de ofício para cancelamento das averbações, é providência que se insere perfeitamente no âmbito do cumprimento de sentença, sendo desnecessária e antieconômica a instauração de nova demanda para tal finalidade. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais pátrios é pacífica nesse sentido: (…). V- O cancelamento da averbação no registro do imóvel só pode ocorrer após decisão transitada em julgado, em acordo com inciso I, do art. 250 e 259 da Lei de Registro Público nº 6.015/73. (…). (TJ-GO 5193675-96.2016.8.09.0051, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 6ª Vara Cível, Data de Publicação: 07/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEL - TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O cancelamento de registro imobiliário decorrente de decisão judicial somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, conforme o art. 250, I, e o art. 259 da Lei 6.015/73. 2. No conflito entre a Lei de Registros Públicos e o Código de Processo Civil deve prevalecer a primeira, por força do princípio da especialidade. (TJ-MG - AI: 25941299720228130000, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Bem imóvel - Acordo homologado por sentença – Pedido de expedição de ofício judicial ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – Deferimento – Observância do princípio da celeridade, a fim de evitar óbice ao cancelamento postulado, tratando-se de providência que confere segurança jurídica ao ato - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10584507820218260002 SP 1058450-78.2021.8.26.0002, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de leilão cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença que julga procedente o pedido para declarar a nulidade do leilão. Cumprimento de sentença. Óbice burocrático do Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento das averbações realizadas após o reconhecimento da nulidade do leilão. Expedição de ofício eficaz para cumprimento da obrigação. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2037436-56.2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 04/07/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023) Ademais, no presente caso, o próprio agravante informa que apenas necessita da expedição do ofício, comprometendo-se a providenciar seu envio e protocolo junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Não há, portanto, ônus adicional ao Poder Judiciário, além da mera expedição do documento, que visa a dar cumprimento ao provimento jurisdicional exarado na sentença. Vale destacar que a certeza e segurança jurídica do registro imobiliário são afetadas pela manutenção indevida de averbações de leilões declarados nulos por decisão judicial. O princípio da continuidade dos atos registrais estabelece que os atos devem ser registrados na sequência correta e lógica, garantindo que a titularidade e os ônus do imóvel sejam sempre refletidos na matrícula de forma contínua e coerente. Isso significa que um novo direito só pode ser registrado se o titular anterior também estiver devidamente registrado na matrícula, formando uma cadeia de registros. Tal princípio está regulado expressamente no artigo 195 da Lei 6.015/73: “Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro”. Os atos registrais realizados em determinado imóvel devem seguir uma ordem cronológica, e a averbação de novos leilões, acaso necessários, depende do cancelamento dos leilões anteriores declarados nulos. Assim, em caso de cumprimento de sentença, com pagamento da obrigação, o juiz do próprio processo pode determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação do leilão, sem necessidade de ação autônoma. Nesse cenário, é importante ressaltar que os cartórios não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: (…). 3. Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse o cancelamento do protesto existente em nome da recorrida, cabia-lhe o cumprimento da medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofício judicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários. (…). (STJ - REsp: 1100521 RJ 2008/0246969-7, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 08/11/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 16/11/2011). Logo, não é necessária a propositura de ação autônoma para o fim ora pretendido, pois o cancelamento da averbação de leilão é consequência natural do pagamento da dívida e pode ser determinado pelo mesmo juiz que conduziu o processo de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento para, em reforma à decisão recorrida, determinar que seja providenciada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença (processo nº 5286822-97.2019.8.09.0011) a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia/GO, para cancelamento dos leilões averbados na matrícula do imóvel nº 74.531, objeto da garantia de alienação fiduciária no contrato celebrado entre as partes. Fica estabelecido que as custas e emolumentos cartorários para efetivação do cancelamento deverão ser suportados pela parte vencida na ação originária. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

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